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1856 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 261 de 1882. = O deputado, Santos Viegas.
Foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

O projecto de lei a que se refere esta proposta e o seguinte :

Senhores. - A vossa commissão do fazenda foi presente a petição de José Antonio de Rezende, amanuense aposentado do governo civil de Aveiro, pedindo que lhe seja melhorada a reforma concedida por decreto de 27 de julho de 1881.
O supplicante allegou e provou perante as estações competentes que tinha mais de setenta e tres annos de idade, que servira de amanuense desde 1835, estando, porém, fóra do serviço desde setembro de 1846 até 1853, por ter tomado parte no movimento politico do primeiro periodo, em favor da junta do Porto; que servira como segundo official do governo civil desde 1838 a 1846, entrando do novo como amanuense em 1880; e que desde 1 de Janeiro de 1853 até 30 de novembro de 1870 servira como empregado da repartição dos expostos, a cargo da junta geral.
As repartições, porém, só lhe contaram para a aposentação vinte e um annos e quatro mezes, porque não consideraram serviço no estado aquelle que o requerente prestou como empregado da junta geral.
E a vossa commissão, considerando que o artigo 353.° do codigo administrativo, determinando que «podem ser aposentados com o ordenado por inteiro os governadores civis, os empregados das juntas geraes de districto, os das secretarias das camaras municipaes e os das secretarias das administrações dos concelhos ou bairros, que, tendo pelo menos trinta annos de bom e effectivo serviço, soffram impossibilidade physica ou moral, devidamente comprovada, de continuar a servir», pode e deve ser applicado ao supplicante, já por que se não faz excepção entre empregados antigos e modernos da junta geral, já porque o serviço feito na mesma junta geral, em qualquer epocha, é serviço prestado ao estado.
Considerando que igual doutrina e seguida hoje em alguns ministerios, se não em todos, para applicação do augmento do vencimento por diuturnidade de serviço aos amanuenses das respectivas secretarias d'estado; augmento que e abonado, não pelo tempo exclusive de amanuense que os interessados tenham, mas por esse tempo e por qualquer outro em serviço do estado; não podendo, portanto, haver duas jurisprudencias em assumptos da mesma natureza:
É de parecer que podeis approvar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Será contado ao amanuense aposentado do governo civil de Aveiro, José Antonio de Rezende, o tempo que serviu como empregado da repartição dos expostos desde 1 de Janeiro de 1853 ate 30 do junho de 1870, sendo modificado, por esta fórma, e em conformidade com o artigo 353.° do codigo administrativo vigente, o vencimento que ora e abonado ao referido José Antonio de Rezende.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão de fazenda, aos 12 de julho de 1882. = Antonio José Teixeira = Filippe de Carvalho = P. Roberto Dias da Silva = A. C. Ferreira de Mesquita = L. Cordeiro = Antonio Maria Pereira Carrilho, relator. = Tem voto dos srs. Adolpho Pimentel = Manuel da Assumpção.

REPRESENTAÇÕES

l.ª Da camara municipal do concelho de Oeiras, contra algumas disposições do tratado do commercio, celebrado em 12 de dezembro de 1883, entre Portugal e a Hespanha.
Apresentada pelo sr. deputado Pedro Franco, enviada á commissão de negocios externos e mandada publicar no Diario do governo.

2.ª Da mesa da real irmandade do Santissimo Sacramento da freguezia de Nossa Senhora dos Martyres, da cidade de Lisboa, contra o disposto no n.° 7.° do artigo 103.° da proposta de lei apresentada pelo sr. ministro do reino, para a organisação administrativa do municipio de Lisboa.
Apresentada pelo sr. deputado Santos Viegas e enviada ás commissões de fazenda e de administração publica.

3.ª Da camara municipal da cidade de Braga, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado pelo sr. deputado Vicente Pinheiro, estabelecendo que os lyceus de 1.ª classe possam completar o seu ensino, encarregando-se as juntas geraes da respectiva despeza.
Apresentada pelo sr. deputado Vicente Pinheiro, enviada á commissão de instrucção primaria e secundaria, e mandada publicar no Diario do governo.

4.ª Da proprietaria da fabrica de phosphoros Osti, de accordo com outras fabricas, pedindo providencias que obstem a ruina em que se acha a industria do fabrico de phosphoros.
Apresentada pelo sr. deputado Barbosa Centeno e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de commercio e artes.

5.ª Da direcção da associação musica 24 de junho, pedindo que seja concedida, a titulo de aposentação aos artistas musicos portuguezes, que compõem a orchestra do real theatro de S. Carlos, com vinte annos de serviço artistico, uma subvenção de 30$000 réis mensaes, podendo o quadro dos agraciados ser limitado ao numero de seis.
Apresentada pelo sr. deputado Santos Viegas e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

6.ª Da junta geral do districto do Porto, contra o imposto de portagem creado pela lei de 26 de julho de 1843.
Apresentada pelo sr. deputado Garcia de Lima, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que seja enviada á camara, pelo ministerio do reino, a correspondencia trocada entre o mesmo ministerio e a escola medico cirurgica de Lisboa ácerca da escolha de um delegado da dita escola para ir estudar a Hespanha a prophyllaxia do cholera pelo medico Ferran = Mouta e Vasconcellos.

2.° Requeiro, por parte da commissão de obras publicas, que seja ouvido o governo ácerca da representação dirigida a camara dos senhores deputados pelo architecto Luiz Caetano Pedro d'Avila. = Avellar Machado.

3.° Requeiro que seja ouvido o governo, pelo ministerio competente, ácerca das seguintes pretensões :
I. De Carolina Eugenia da Conceição Beja, pedindo para ser isenta, quanto a sua pensão, do pagamento de direitos de mercê, emolumentos e sêllo ;
II. Do Fortunato Maria Gomes Ferreira, que o projecto junto auctorisa o governo a reformar com o ordenado de 200$000 réis, que foi director da alfandega do Ibo. = Tito de Carvalho.
Mandaram-se expedir.