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SESSÃO DE 30 DE MAIO DE 1885 1857

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que, por motivo justificado, não tenho comparecido a algumas sessões. = João Augusto Teixeira.

2.ª O sr. visconde de Balsemão, encarregou-me de participar que tem faltado as ultimas sessões, e continuará a faltar a mais algumas por motivo justificado. = O deputado, João da Silva Ferrão de Castello Branco.

3.º Declaro que o deputado sr. Avelino Cesar Augusto Calixto tem faltado e continuará a faltar a algumas sessões, por motivo justificado. = Mattoso Côrte Real.

Para a acta.

O sr. Mouta e Vasconcellos: - Sr. presidente, alguns jornaes têem apreciado com pouco favor e bastante injustiça, a meu ver, a resposta que suppõem fôra dada pela escola medico cirurgica de Lisboa ao convite feito pelo governo para que esta escola se fizesse representar por um dos seus membros em Hespanha, para estudar a prophyllaxia do cholera do medico Ferran.
Se injustiça tem havido da parte d'esses jornaes, e ella por certo devida ao facto de não ser precisamente conhecida a resposta dada ao governo por aquella briosa e illustrada corporação.
Disse se, por exemplo, que a escola medico-cirurgica de Lisboa não respondêra ao primeiro officio que lhe fôra dirigido, e que o governo se vira por isso forçado a enviar-lhe segundo.
Eu tambem não li a resposta da escola medico-cirurgica, mas sei, por informações que me foram fornecidas por pessoas fidedignas, e em cuja respeitabilidade e seriedade não posso deixar de acreditar, que este facto e inexacto. Só houve um officio.
Mais se escreveu, e é triste, e doe-me muito, que tal se pense, que os professores da escola medico cirurgica de Lisboa se recusaram a ir a Hespanha com receio de serem atacados pelo cholera!
Em primeiro logar, o que resta provar e se o cholera está em Hespanha, e se a doença sospechosa que tem accommettido a provincia de Valencia é o cholera morbus asiatico. (Apoiados.)
Será? Não será? Em Hespanha mesmo, muitos medicos duvidam que seja.
Mas, seja ou não seja, mau e que se faça correr dentro do paiz a suspeita sequer de que um medico portuguez se receia do cholera! (Apoiados.)
E peior, e muito peior, é que uma noticia d'estas, tão vergonhosa para os nossos brios patrioticos, e tão falta de fundamento; mercê de Deus, passe a fronteira e vá correr mundo, lançando sobre o nosso paiz uma nodoa e um ridiculo, o que é peior! (Apoiados.)
Felizmente, em Portugal, não temos cá d'isso, d'esses medicos.
Em homenagem á verdade, pois, e para que o publico, e grande publico, possa apreciar devidamente os factos como elles se deram, requeiro a v. exa. que se mande pedir ao ministerio do reino uma copia da correspondencia trocada entre a escola medico-cirurgica de Lisboa e o governo, e que essa correspondencia seja publicada no Diario do governo.
Assim, todos poderão formar juizo seguro, e ninguem fará apreciações, que é triste que se façam.
O sr. Garcia de Lima:- Sr. presidente, tenho a honra da mandar para a mesa uma representação da junta geral do districto do Porto, em que essa respeitavel corporação pede a esta camara que se digne discutir e approvar o projecto de lei apresentado na sessão legislativa de 1874, tendo então o n.° 11-A, cuja iniciativa tem sido renovada em todos os annos, e ultimamente o foi por mim em 26 de Janeiro ultimo, tendo actualmente o referido projecto o n.° 6-I.
Sr. presidente, esse projecto tem por fim a abolição dos direitos de portagem, e envolve por isso uma questão de importancia para os povos sujeitos a esse vexatorio e desigual imposto, sendo por isso questão de interesse publico, e que, não obstante e apesar do tempo decorrido desde a apresentação do projecto, ainda nem parecer obteve; nenhuma das commissões respectivas das camaras transactas d'elle se occupou, e ainda agora, apesar de renovada a iniciativa de tal projecto na sessão de 26 de Janeiro ultimo, esta no esquecimento da illustre commissão de fazenda, que por emquanto não deu sobre elle o seu illustrado parecer, o que será duvida é devido a não ter podido dividir a sua attenção por tantas e tão variadas pendencias sujeitas a sua apreciação.
Sr. presidente, o imposto a que se refere a representação, que vou mandar para a mesa, affecta principalmente, se não exclusivamente, os tres districtos administrativos da provincia do Minho, e é, como já, tive occasião de dizer; tão desigual como vexatorio, pedindo todos os principios de justiça e de equidade que esse imposto seja extincto, até mesmo porque, alem da desigualdade e do vexame que d'elle resulta, é de pequeno e insignificante resultado para o thesouro publico.
Eu não pretendo alongar-me em considerações sobre o assumpto, que por emquanto não está em discussão, e que por isso seriam de todo o ponto perdidas; o que pretendo e chamar a attenção da illustre commissão de fazenda sobre o indicado projecto, tendo inteira confiança de que se dignará estudar a questão e apresentar sobre ella o seu parecer, para que seja discutido e votado com a brevidade que assumpto do tal natureza reclama, e permitta-me a camara e a illustre commissão que eu lamente, porque de lamentar é, que esse projecto, de incontestavel interesse publico, porque versa sobre um imposto vexatorio e pouco rendoso para o thesouro, se tenha posto de parte ha tanto tempo, talvez por ser de méra iniciativa parlamentar.
Eu não sei, sr. presidente, a forma de processo a seguir para obter parecer das commissões sobre qualquer projecto d'essa origem; se para isso é necessaria outra diligencia que não seja ponderar a prioridade e importancia relativa dos projectos apresentados, declaro que não tenho geito nem feitio para a empregar, mesmo porque fazendo, como faço, inteira justiça ás illustres commissões, e reconhecendo, como reconheço, que todos os seus membros têem o maior zêlo e dedicação pelas cousas publicas, não posso deixar de ter a maxima confiança de que a illustre commissão de fazenda terá na maior consideração a representação da junta geral do districto do Porto, e basta sem duvida invocar a importancia d'essa illustrada corporação, para não duvidar um momento de que ella será attendida no justo pedido que dirige á camara.
Peço a v. exa. que se digne dar as ordens para que esta representação seja presente a illustre commissão de fazenda, e peço tambem que se consulte a camara sobre se consente que a mesma representação seja publicada no Diario do governo.
Aproveito esta occasião para pedir a mesa que se digne informar-me, se do ministerio da fazenda já foi enviada a nota, que ha muito tempo pedi, relativamente as celebres acções denominadas do cofre da companhia de agricultura dos vinhos do alto Douro, por isso que não tenho conhecimento se o meu pedido teve o destino conveniente e se já foi satisfeito.
O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos):- O officio remettendo o pedido feito pelo sr. deputado, foi expedido ao ministerio da fazenda, era 11 de março, e ainda não foi satisfeito.
O Orador:- Peço portanto a v. exa. se digne renovar o meu pedido para o ministerio da fazenda, porque careço d'esses esclarecimentos.