Debates Parlamentares - Diário 094, p. 1858 (1885-05-30)

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1858 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Santos Viegas : - Principio por me associar as considerações feitas pelo meu collega o sr. Garcia de Lima, referindo-se a representação que foi enviada pela junta geral do districto do Porto.
S. exa. renovou aqui a iniciativa de um projecto de lei antigo, que se refere a abolição dos direitos de portagem, e por essa occasião associei-me tambem a esse projecto, e fiz ácerca d'elle as considerações que julguei opportunas, e hoje, sr. presidente, lamento, como o illustre deputado, que a commissão respectiva não tenha dado o seu parecer ácerca d'elle.
E negocio urgentissimo este a que me retire, e a que se referiu o illustre deputado.
E vexatorio o imposto, e quasi nenhum beneficio vem para o thesouro pela sua cobrança.
Pelo contrario, da logar a vexames que muitas vezes custam derramamento de sangue. Quem o paga mais a miudo são os pobres. Sei que não é grande o imposto, mas como e repetido constantemente, dá em resultado que sacrificam dinheiro, suor do seu trabalho, que podia ser applicado em bem de suas familias, e o estado não aufere d'ahi os lucros previstos.
Faço minhas, com a devida venia, as reflexões do illustre deputado e espero que a commissão dará o seu parecer.
Usando ainda da palavra, mando para a mesa duas representações.
Uma da irmandade do Santissimo Sacramento da freguezia de Nossa Senhora dos Martyres em que se reclama contra a disposição do n.° 7.° do artigo 103.° da proposta de lei que se refere a nova organisação do municipio de Lisboa.
Eu já tive a honra de apresentar outra representação n'este sentido.
Fiz então considerações que me parecem justas; poderia novamente apresental-as, mas reservo-me para quando se discutir o projecto a que me retire.
Sobre o assumpto já diversas reclamações têem vinda a esta camara; direi, porém, de passagem que a materia a que allude esta representação está sufficientemente combatida com as rasões que a mesma irmandade apresenta. Conheço de perto os seus sentimentos, faço justiça a sua administração, e presto a devida homenagem ao seu zêlo pouco vulgar. Direi do assumpto, quando o artigo se discutir.
A outra representação e dirigida a esta camara por alguns musicos da associação Vinte Quatro de Julho, que pedem a esta camara, que em harmonia com o que se concedeu aos actores o ainda com o tempo de serviço que tiverem se lhes de uma subvenção que não seja inferior a reis 30$000 mensaes e que esta só seja dada a seis individuos d'aquella classe, não se concedendo a outros emquanto estes viverem.
As rasões que elles apresentam são juntas, e a camara as attenderá como julgar em seu alto criterio.
Dito isto, eu pedia novamente a v. exa. o que já hontem pedi, se for possivel.
Digo se for possivel, porque emfim é preciso usar de toda a humildade que é propria do meu caracter e que não fica mal a quem pede, principalmente quando prevejo que o malfadado projecto a que vou referir-me, só merecerá do v. exa. a mercê de pol-o á discussão, quando isso for preciso por não haver nada mais a discutir.
Peço a v. exa. que com brevidade ponha em discussão aquelle desgraçadissimo projecto que apresentei em 1882, e que se refere a um desvio de fundos da camara municipal de Mondim, porque posso affiançar que não terá discussão. Tem o n.° 92. A camara não me ha de deixar mal, quando affirmo que não terá discussão. É uma questão de formalidade, pois, o que peço.
O sr. Presidente:- Póde o illustre deputado ter a certeza do que logo que se discutam alguns projectos que estão pendentes, ha de entrar em discussão o projecto a que s. exa. se refere, por isso que já passou duas vezes n'esta camara, motivo para que elle prefira a quaesquer outros.
O Orador:- Como em questão de antiguidade os mais velhos devem respeitar os mais novos, e por isso que eu desejava que aquelle projecto fosse hoje discutido, porque, como já disse, não levantará discussão.
Se mereço a v. exa. a consideração que me parece merecer-lhe, tire um minuto do tempo que destinou para o trabalho antes da ordem do dia, e verá v. exa. que o meu projecto será n'esse tempo approvado. É pouco o que peço, um minuto para a apresentação a discussão do n.° 92. Irei pedindo todos os dias até que o meu pedido encontre a benevolencia de v. exa., porque com a da camara parece me poder contar.
Fico hoje por aqui.
O sr. Vicente Pinheiro:- Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Braga, pedindo a esta camara a discussão e a approvação do meu projecto de lei sobre a faculdade dos lyceus, que têem um curso de sciencias ou de letras poderem completar o seu ensino com o curso complementar que não tiverem, ficando o encargo resultante do augmento da despeza com as respectivas cadeiras a cargo das juntas geraes de districto.
Não chamo novamente a esclarecida attenção d'esta camara sobre o assumpto, porque a representação que n'este momento envio para a mesa, por si, com sobeja illustração e patriotismo, diz da sua justiça; o porque sei que a illustrada commissão de instrucção primaria e secundaria já tem na imprensa o seu parecer favoravel. Nem outra cousa era de esperar desde que na ultima sessão em que me occupei d'este importante e vital assumpto para Braga, o nobre deputado o sr. Santos Viegas, como relator da commissão, se comprometteu a apresentar a camara com toda a brevidade o seu parecer. S. exa. honrou como sempre os seus compromissos, e mais uma vez prestou ao districto de que e digno representante um relevante serviço. A mim só me cumpre agradecer o interesse que o sr. Santos Viegas, e bem as sim outros deputados do districto de Braga, tem tido n'esta questão.
Por esta occasião chamo a attenção do governo sobre outro assumpto, que é de urgente necessidade para o circulo que tenho a honra de representar. Nas cheias que tiveram logar no inverno de 1876 destruiram-se completamente duas pontes na estrada n.° 3, que liga Villa Nova de Famalicão ao Porto. Uma d'ellas, e a mais importante, é a ponta do Longo, a distancia de kilometro e meio de Famalicão. Esta ponte era uma obra de arte da antiga estrada de Braga ao Porto, e é ainda hoje uma estrada muito concorrida, e esta prejudicando o enorme transito dos povos da cercania de Famalicão, principalmente nos dias do importante mercado semanal n'aquella localidade. A ponte de alvenaria foi substituida ha nove annos por outra de madeira, que está actualmente muito arruinada. Despender dinheiro n'uma nova ponte de madeira sujeita sempre a reparos, e desservir os interesses publicos e despender sem economia os dinheiros da nação. O digno director das obras publicas do districto de Braga enviou ha mezes, segundo me consta, o respectivo projecto da nova ponte de alvenaria, orçada em 4:040$000 réis.
Peço, portanto, ao governo que dê na junta consultiva o devido andamento á approvação do projecto do sr. director das obras publicas de Braga, e expeça as ordens necessarias para que no principio do novo anno economico se comecem os trabalhos da ponte do Longo, porque a actual ponte de madeira não póde atravessar o inverno que vem.
Espero que, logo que de entrada no ministerio das obras publicas, se é que ahi ainda não chegou, o projecto da construcção da ponte da Retorta, que igualmente se destruiu nas cheias de 1876 e que dista da ponte do Longo 600 metros, o governo proceda para com esta ponte pela mesma fórma que peço proceda para com a ponte do Longo

1858 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSO sr. Santos Viegas : - Principio por me associar as considerações feitas pelo meu collega o sr. Garcia de Lima, referindo-se a representação que foi enviada pela junta geral do districto do Porto.
S. exa. renovou aqui a iniciativa de um projecto de lei antigo, que se refere a abolição dos direitos de portagem, e por essa occasião associei-me tambem a esse projecto, e fiz ácerca d'elle as considerações que julguei opportunas, e hoje, sr. presidente, lamento, como o illustre deputado, que a commissão respectiva não tenha dado o seu parecer ácerca d'elle.
E negocio urgentissimo este a que me retire, e a que se referiu o illustre deputado.
E vexatorio o imposto, e quasi nenhum beneficio vem para o thesouro pela sua cobrança.
Pelo contrario, da logar a vexames que muitas vezes custam derramamento de sangue. Quem o paga mais a miudo são os pobres. Sei que não é grande o imposto, mas como e repetido constantemente, dá em resultado que sacrificam dinheiro, suor do seu trabalho, que podia ser applicado em bem de suas familias, e o estado não aufere d'ahi os lucros previstos.
Faço minhas, com a devida venia, as reflexões do illustre deputado e espero que a commissão dará o seu parecer.
Usando ainda da palavra, mando para a mesa duas representações.
Uma da irmandade do Santissimo Sacramento da freguezia de Nossa Senhora dos Martyres em que se reclama contra a disposição do n.° 7.° do artigo 103.° da proposta de lei que se refere a nova organisação do municipio de Lisboa.
Eu já tive a honra de apresentar outra representação n'este sentido.
Fiz então considerações que me parecem justas; poderia novamente apresental-as, mas reservo-me para quando se discutir o projecto a que me retire.
Sobre o assumpto já diversas reclamações têem vinda a esta camara; direi, porém, de passagem que a materia a que allude esta representação está sufficientemente combatida com as rasões que a mesma irmandade apresenta. Conheço de perto os seus sentimentos, faço justiça a sua administração, e presto a devida homenagem ao seu zêlo pouco vulgar. Direi do assumpto, quando o artigo se discutir.
A outra representação e dirigida a esta camara por alguns musicos da associação Vinte Quatro de Julho, que pedem a esta camara, que em harmonia com o que se concedeu aos actores o ainda com o tempo de serviço que tiverem se lhes de uma subvenção que não seja inferior a reis 30$000 mensaes e que esta só seja dada a seis individuos d'aquella classe, não se concedendo a outros emquanto estes viverem.
As rasões que elles apresentam são juntas, e a camara as attenderá como julgar em seu alto criterio.
Dito isto, eu pedia novamente a v. exa. o que já hontem pedi, se for possivel.
Digo se for possivel, porque emfim é preciso usar de toda a humildade que é propria do meu caracter e que não fica mal a quem pede, principalmente quando prevejo que o malfadado projecto a que vou referir-me, só merecerá do v. exa. a mercê de pol-o á discussão, quando isso for preciso por não haver nada mais a discutir.
Peço a v. exa. que com brevidade ponha em discussão aquelle desgraçadissimo projecto que apresentei em 1882, e que se refere a um desvio de fundos da camara municipal de Mondim, porque posso affiançar que não terá discussão. Tem o n.° 92. A camara não me ha de deixar mal, quando affirmo que não terá discussão. É uma questão de formalidade, pois, o que peço.
O sr. Presidente:- Póde o illustre deputado ter a certeza do que logo que se discutam alguns projectos que estão pendentes, ha de entrar em discussão o projecto a que s. exa. se refere, por isso que já passou duas vezes n'esta camara, motivo para que elle prefira a quaesquer outros.
O Orador:- Como em questão de antiguidade os mais velhos devem respeitar os mais novos, e por isso que eu desejava que aquelle projecto fosse hoje discutido, porque, como já disse, não levantará discussão.
Se mereço a v. exa. a consideração que me parece merecer-lhe, tire um minuto do tempo que destinou para o trabalho antes da ordem do dia, e verá v. exa. que o meu projecto será n'esse tempo approvado. É pouco o que peço, um minuto para a apresentação a discussão do n.° 92. Irei pedindo todos os dias até que o meu pedido encontre a benevolencia de v. exa., porque com a da camara parece me poder contar.
Fico hoje por aqui.
O sr. Vicente Pinheiro:- Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Braga, pedindo a esta camara a discussão e a approvação do meu projecto de lei sobre a faculdade dos lyceus, que têem um curso de sciencias ou de letras poderem completar o seu ensino com o curso complementar que não tiverem, ficando o encargo resultante do augmento da despeza com as respectivas cadeiras a cargo das juntas geraes de districto.
Não chamo novamente a esclarecida attenção d'esta camara sobre o assumpto, porque a representação que n'este momento envio para a mesa, por si, com sobeja illustração e patriotismo, diz da sua justiça; o porque sei que a illustrada commissão de instrucção primaria e secundaria já tem na imprensa o seu parecer favoravel. Nem outra cousa era de esperar desde que na ultima sessão em que me occupei d'este importante e vital assumpto para Braga, o nobre deputado o sr. Santos Viegas, como relator da commissão, se comprometteu a apresentar a camara com toda a brevidade o seu parecer. S. exa. honrou como sempre os seus compromissos, e mais uma vez prestou ao districto de que e digno representante um relevante serviço. A mim só me cumpre agradecer o interesse que o sr. Santos Viegas, e bem as sim outros deputados do districto de Braga, tem tido n'esta questão.
Por esta occasião chamo a attenção do governo sobre outro assumpto, que é de urgente necessidade para o circulo que tenho a honra de representar. Nas cheias que tiveram logar no inverno de 1876 destruiram-se completamente duas pontes na estrada n.° 3, que liga Villa Nova de Famalicão ao Porto. Uma d'ellas, e a mais importante, é a ponta do Longo, a distancia de kilometro e meio de Famalicão. Esta ponte era uma obra de arte da antiga estrada de Braga ao Porto, e é ainda hoje uma estrada muito concorrida, e esta prejudicando o enorme transito dos povos da cercania de Famalicão, principalmente nos dias do importante mercado semanal n'aquella localidade. A ponte de alvenaria foi substituida ha nove annos por outra de madeira, que está actualmente muito arruinada. Despender dinheiro n'uma nova ponte de madeira sujeita sempre a reparos, e desservir os interesses publicos e despender sem economia os dinheiros da nação. O digno director das obras publicas do districto de Braga enviou ha mezes, segundo me consta, o respectivo projecto da nova ponte de alvenaria, orçada em 4:040$000 réis.
Peço, portanto, ao governo que dê na junta consultiva o devido andamento á approvação do projecto do sr. director das obras publicas de Braga, e expeça as ordens necessarias para que no principio do novo anno economico se comecem os trabalhos da ponte do Longo, porque a actual ponte de madeira não póde atravessar o inverno que vem.
Espero que, logo que de entrada no ministerio das obras publicas, se é que ahi ainda não chegou, o projecto da construcção da ponte da Retorta, que igualmente se destruiu nas cheias de 1876 e que dista da ponte do Longo 600 metros, o governo proceda para com esta ponte pela mesma fórma que peço proceda para com a ponte do Longo

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