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SESSÃO DE 23 DE JULHO DE 1887

veta a Londres, fornos de cal, estrada districtal n.° 34-A, (Mira, Figueira) caminho, ou estrada da Varzea, lago do Pinhal, Abbadias, aqueducto da Alagoa na estrada municipal da Figueira a Buarcos, linha da beira-mar até á foz do Mondego, margem direita, do Mondego até á altura do primeiro ponto indicado.
§ 2.° No perimetro, determinado; no paragrapho antecedente estabelecerá a camara municipal as barreiras que julgar, convenientes, habilitando-as para darem despacho de entrada aos géneros sujeitos, aos impostos municipaes.
§ 3.° O perimetro determinado no § 1.° poderá, de accordo com o governo, ser alterado, quando, a camara o julgar necessario.
Art. 3.º Os generos destinados ao consumo, que entrarem pela foz do Mondego e pelas barreiras seccas ou molhadas da cidade da Figueira, pagarão á entrada os direitos municipaes actualmente em vigor no respectivo concelho ou aquelles que vierem a ser estabelecidos.
Art. 4.º O vinho destinado á exportação, o vinho abafado, a aguardente e geropiga com igual destino ou para adubo e beneficiação, de vinhos, e bem assim o vinho para fabrico de aguardente, ou de qualquer outro genero que entrarem pela foz do Mondego e pelas barreiras seccas e molhadas da cidade da Figueira, ficam sujeitos, respectivamente, ao imposto municipal de 12 réis, 16 réis, 40 réis e 20 réis por decalitro.
§ unico. É considerada, para beneficiação dos vinhos destinados á exportação a aguardente nacional ou estrangeira que tiver este destino e accusar 6 graus ou mais do areometro de Tessa.
Art. 5.° O vinho de exportação dos armazens situados no concelho da Figueira da Foz fóra das barreiras da cidade, fica sujeito ao imposto municipal, de 20 réis por decalitro.
§ unico. A fiscalisação e cobrança d'este imposto será feita quando se effectuar a saida do vinho.
Art. 6.° Os dois generos a que se referem os artigos antecedentes que deixarem de ser. exportados para serem applicados ao consumo, pagarão os respectivos direitos municipaes, encontrando-se, porém, no pagamento d'estes direitos a importancia já paga do imposto estabelecido por esta lei.
Art. 7.° A camara municipal de Figueira da Foz fará o regulamento especial para a execução da presente lei.
§ unico. Emquanto não fizer o regulamento de que trata este artigo, a camara applicará á fiscalisação e cobrança do imposto estabelecido por esta lei o regulamento municipal de 28 de fevereiro de 1885 para a fiscalisação e cobrança das contribuições municipaes indirectas.
Art. 8.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, em 22 de julho de 1887. = O deputado pelo circulo da Figueira da Foz, A. L. Guimarães Pedrosa.
Lido na mesa foi admittido e enviado a commissão de administração publica.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado em sessão de 15 de março de 1886 pelo deputado da nação o sr. Lopes Vieira, e que teve segunda leitura na sessão de 16 de março do mesmo anho. = O deputado, Antonio Maria de Carvalho.
Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão de administrado publica.
A proposta refere-se ao seguinte:

Projecto de lei

Senhores. - A camara municipal do concelho da Batalha, districto de Leiria, no louvavel empenho de satisfazer pontualmente todos os seus encargos municipaes e districtaes, viu-se forçada a distrahir do cofre de viação, como allega em sua petição dirigida a esta camara, a quantia de 336$461 réis.
Por maior que tem sido a boa vontade d'aquella corporação administrativa em restituir ao cofre de viação a mencionada quantia, não é conseguiu ainda, porque a impossibilidade de cobrar integralmente todos os impostos indirectos, da mesma fórma que succedeu ao estado com outras contribuições, a isso se oppõe.
N'estas circumstancias, mais vale sanccionar o desvio de fundos já realisados, e regularisar a situação da camara impetrante, do que deixar em aberto uma divida que ella não póde saldar.
Assim o tem entendido por bastantes vezes esta camara, dispensando a sua approvação a projectos de lei n'aquelle sentido.
Por todas as considerações expostas, tenho a honra de propor á vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal da Batalha a desviar, do fundo de viação a quantia de 336$461 réis para applicar á outras despezas Obrigatórias do municipio.
Art. 2.° Fica revogada ã legislação em contrario.
Sala das sessões, em 15 de março de 1886. = O deputado, Lopes Vieira.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal de Angra do Heroismo, pedindo providencias que salvaguardem os interesses dos fabricantes de álcool n'aquella ilha.
Apresentada pelo sr. deputado Abreu Castello Branco, enviada á commissão de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

Da associação commercial dos logistas de Lisboa, protestando contra a proposta de lei n.° 2, sobre o rendimento dos tabacos.
Apresentada pelo sr. deputado Dias, Ferreira e enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da parceria da fabrica de abacos brigantina, da companhia lusitana de tabacos e da companhia da nova fabrica de tabacos por conta dos vendedores, declarando que acceitam a formação do gremio, e se responsabilisam pelo pagamento da contribuição marcada na proposta n.° 2, comtanto que n'ella sejam introduzidas certas alterações que apresentam.
Apresentada pelo sr. vice-presidente da camara e enviada á commissão de fazenda.

Dos fabricantes de alcool e lavradores da ilha Terceira, pedindo providencias que salvaguardem os interesses dos fabricantes de alcool n'aquella ilha.
Apresentada pelo sr. deputado Jacinto Candido, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar nó Diario do governo.

Dos empregados da direcção das obrar publicas do districto de Evora, pedindo melhoria de situação.
Apresentada pelo sr. deputado Vasconcellos de Gusmão e enviada ás commissões de obras publicas e de fazenda.

Da associação commercial de Angra do Heroismo, protestando contra a proposta de lei que estabelece francos e livres os portos e territorios do districto da Horta.
Apresentada pelo sr. deputado Jacinto Candido, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da mesma associação pedindo a construcção de um porto de abrigo em Angra do Heroismo.
Apresentada pelo sr. deputado Jacinto Candido, enviada