2026 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Antonio Ferreira da Cruz, major reformado, pedindo seja melhorado o seu vencimento de harmonia com o disposto, no projecto de lei n.° 104-G, que augmenta os vencimentos dos officiaes effectivos e que de futuro se reformem.
Apresentado pelo sr. deputado Miguel Dantas, e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

De Antonio Correia Bettencourt, major reformado, no sentido do antecedente.
Apresentado pelo sr. deputado Fuschini e enviado á commissão de guerra; ouvida a de fazenda.

De Francisco Manuel de Eça Figueiró da Gama Lobo, primeiro official reformado, com a graduação de major, da direcção de administração militar no sentido do antecedente.
Apresentado pelo sr. deputado visconde de Silves e enviado a commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Presidente: - Devo communicar á camara que recebi uma representação dos proprietarios de algumas fabricas de tabacos estabelecidas em Lisboa, ácerca da respectiva proposta de lei apresentada pelo sr. ministro da fazenda.
Foi á commissão de fazenda.
Deu-se conta da ultima redacção dos projectos de lei n.ºs 140, 152, 156 e 159 para serem enviados á camara dos dignos pares.
O sr. Abreu Castello Branco: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Angra do Heroismo, pedindo protecção para os fabricantes de alcool na ilha Terceira, e outras ilhas.
Como está em discussão nesta casa a pauta aduaneira, abstenho-me de fazer quaesquer considerações sobre esta representação, reservando-me para quando, na discussão me chegar a palavra, dado o caso que ella me chegue.
Todavia, cumpre-me observar a v. exa. e á camara que 6 digna da maior consideração esta representação, que pede uma lei proteccionista para a industria da distillação, e esta lei é de absoluta necessidade.
Têem escascado todas as fontes de receita publica que ali existiam, e depois que diminuiu a exportação de gado para Inglaterra e para o continente, ficámos reduzidos a esta industria, que ainda, assim é importante, e que favorece em alta escala a agricultura.
É a agricultura que fornece a materia prima para a distillação do alcool.
Alem de tudo isto, acresce ainda a invasão da phylloxera; a ilha Terceira estava livre d'aquelle mal, porém ante-hontem chegou aqui a noticia de já lá ter apparecido.
Apenas chegou essa noticia, o meu amigo e collega o sr. Menezes Parreira, com aquella solicitude com que costuma zelar os interesses do circulo que representâmos no parlamento, dirigiu se ao sr. director geral de agricultura a fim de lhe dar as informações precisas, e depois fomos procurar o sr. ministro das obras publicas, que prometteu tomar providencias a fim de que mal seja atalhado.
Por esta occasião agradeço ao sr. ministro das obras publicas e ao sr. director geral do agricultura, a boa vontade que mostraram em ordem a providenciar n'este sentido. Em todo o caso o que é certo é que, sejam quaes forem as providencias adoptadas contra a phylloxera, aquella fonte de receita desapparecerá em breve, ou pelo menos decrescerá muitissimo.
É preciso fazei-a engrossar, visto que não ha outra alem da industria da distillação do alcool.
Por isso peço a v. exa. e á camara que tomem em consideração esta representação, embora se refira a um boato, porventura menos - verdadeiro, emquanto ao procedimento do governo allemão para com os exportadores do alcool, dizendo-se que o premio de exportação fora elevado a 48 marcos por hectolitro.
Mas seja ou não falsa esta noticia, o que é certo é que é necessario dispensar protecção á industria do alcool n'aquella ilha.
Visto que estou com a palavra, embora não esteja presente o sr. ministro da marinha, a quem desejava fazer algumas observações, devo dizer a v. exa. que me admira muito que tendo eu aqui pedido ha muitos dias que a esta camara fossem enviados alguns documentos; esses documentos não viessem ainda.
O que eu pedi foram apenas duas copias de officios, um do commandante da estação naval de Moçambique e outro do commandante da corveta Affonso de Albuquerque, com relação aos ultimos acontecimentos que se deram em Tungue, e que mostram a necessidade de galardoar alguns individuos que prestaram serviços relevantes na Africa por aquella occasião.
Eu entendo que é absolutamente indispensavel que esses documentos venham para podermos fazer um juizo verdadeiro a esse respeito. E realmente não eram necessarios muitos dias para se passar copia desses dois officios.
Haverá porventura empenho em sonegar estes documentos?
Não o creio. Mas o que é certo é que elles não vieram e é necessario que venham; e eu hei dê pedil-os todas as vezes que possa conseguir que me seja concedida a palavra, até que elles sejam enviados a esta camara, porque o assumpto de que elles constam é muito importante.
São dignos de galardão os serviços que se prestam em Africa, bem como os que se prestam á nação em qualquer ponto do paiz. Mas os que se prestam em Africa exigem maior abnegação, maior dedicação da parte de quem os presta. (Apoiados.)
São necessarias outras condições. E eu admiro muito, sr. presidente, que muitas vezes se olhe para os funccionarios que têem servido na Africa, inclusivamente para os militares que seguem lá a sua carreira, com menos consideração do que para aquelles que a seguem no continente, quando se devia notar que elles se arriscam a inclemencias, a privações e a miserias, que não ha no continente.
Eu acho que é de absoluta necessidade que se remunerem os serviços prestados na Africa e não se exclua ninguem.
Ouvi que foi aberto o cofre das graças; que se deram algumas condecorações; que inclusivamente ao official que commandou as tropas em Tungue foi dado um habito de Christo.
Não sei se foi muito ou pouco, porque póde haver muitos individuos que o apreciem muito, mas ha outros que o consideram como uma multa que se lhes impõe. É triste que, depois de se ter prestado, serviços, ainda se seja condemnado a pagar... Mas, emfim, não digo mais nada a este respeito...
Só o que digo é que é preciso remunerarem-se os serviços, mas só os verdadeiros serviços, e para isso é que eu pedi os documentos. (Apoiados.)
Se querem que se prestem serviços no ultramar, não desattendam esses servidores, para que não aconteça como aconteceu com a expedição Pinheiro Chagas, que nunca se organisaria se acaso o governador de Cabo Delgado não lhe fornecesse tudo quanto precisavam, inclusivamente um commerciante lhe forneceu o dinheiro de que careciam. Se não fosse isto, essa expedição nunca se teria organisado.
Mas quer v. exa. e a camara saber o que aconteceu? Aconteceu que até hoje ainda ninguem disse aquella gente