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2030 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

é que ao seu cuidado o tome o sr. ministro da justiça e o governo, é que na segunda sessão legislativa remedeie a faltae suppra o esquecimento apresentando a proposta de lei respectiva e prestando assim a consideração que merece a esta classe de servidores da nação.
Tenho dito.
O sr. Presidente: - Tenho a ponderar ao illustre deputado que o projecto relativo aos portos francos já foi mandado para a camara dos dignos pares, e que por isso não me parece curial enviar-se-lhe agora a representação que s. exa. apresentou.
Se o sr. deputado deseja que ella seja apresentada n'aquella camara, parecia-me melhor que s. exa. solicite de algum digno par o encarregar-se d'essa apresentação.
O sr. Jacinto Candido: - Não o posso fazer, porque a representação vem dirigida á camara dos senhores deputados e não á camara dos dignos pares; mas visto que o projecto dos portos francos já foi remettido para a outra casa do parlamento, eu peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que seja publicada no Diario do governo a representação que se refere a este assumpto, para que os dignos pares a possam apreciar, bom como as outras duas que tambem mandei para a mesa.
Consultada a camara assim se resolveu.
As representações tiveram o destino indicado na secção competente a pag. 2025.
O sr. Dias Ferreira: - Mando para a mesa uma representação da direcção da associação commercial dos legistas de Lisboa, contra a proposta de lei n.° 2, sobre o rendimento dos tabacos.
Chamo para esta representação a attenção da camara e peço ao sr. presidente que lhe mande dar o competente destino.
Requeiro a sua publicação no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Miguel Dantas: - Mando para a mesa um requerimento de Antonio Ferreira da Cruz, major reformado pedindo que lhe sejam extensivas as disposições da proposta de lei n.º 104-G, que estabelece novas tarifas descidos para os officiaes em effectividade e para os que de futuro se reformarem.
Teve o destino indicado na secção competente a pag. 2026
O sr. Soares de Moura: - Mando para a mesa o parecer da commissão de agricultura sobre a proposta de lei auctorisando o governo a contratar e effectuar a venda do pinhal de Santa Cita, situado no concelho de Thomar, pelo preço que serve de base á licitação no respectivo annuncio official, á camara municipal do mesmo concelho.
Mandou-se imprimir.
O sr. Presidente: - Deu a hora de se passar á primeira parte da ordem do dia. Os srs. deputados que tenham alguns papeis a mandar para a mesa podem fazel-o.
O sr. Vasconcellos Gusmão mandou para a mesa uma representação dos empregados de obras publicas do districto de Evora; o sr. Fuschini um requerimento do major reformado Antonio Correia de Bettencourt; e o sr. visconde de Silves um requerimento do primeiro official reformado da administração multar, Francisco Maria de Eça Figueira da Gama.
Tiveram o destino indicado nos respectivos extractos a pag. 2025.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Leu-se na mesa o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 188

Senhores. - As vossas commissões de guerra e fazenda reunidas, tendo examinado attentamente a proposta de lei n.° 104-D, que, para corresponder ás necessidades do serviço da guarda fiscal, alarga os quadros dos officiaes das armas de infanteria e cavallaria, e bem assim os do pessoal da administração e cirurgia militares, e persuadidas de que a referida proposta é absolutamente indispensavel ás conveniencias do serviço publico em presença da feição mais accentuadamente militar, que o decreto de 9 de setembro de 1886 imprimiu á guarda fiscal, organisando-a sob os principios e as regras geraes, a que obedecem as forças do exercito, são de parecer que deveis approvar a mesma proposta, convertendo-a no seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º Para satisfazer ás necessidades do serviço da guarda fiscal, os quadro geraes das armas de cavallaria e infanteria, dos Cirurgiões militares e administração militar, serão augmentados com o pessoal indicado no quadro seguinte:

[Ver tabela na imagem]

Art. 2.º Os officiaes do exercito e empregados civis com a graduação de official, servindo nas repartições da secretaria do cominando geral da guarda fiscal, serão considerados em commissão propria do quadro das suas armas ou serviços, e addidos aos respectivos quadros, gosando, em conformidade como disposto no artigo 38.º do decreto de 9 de setembro, de 1886, dos mesmos direitos e vantagens como se estivessem ao serviço do ministerio da guerra.
§ unico. São extensivas as disposições do presente artigo aos commandantes dos batalhões da guarda fiscal, e ao actual commandante da companhia n.° 2 da mesma guarda.
Art. 3.° São desde já considerados nos respectivos quadros os officiaes e empregados civis com a graduação de official, actualmente em serviço nós batalhões, companhias e secções da guarda fiscal, feita a excepção do pessoal a que se refere o § unico do artigo antecedente.
Art. 4.º O quadro que faz parte do artigo 1.° sómente se irá completando á medida que os officiaes e empregados civis com a graduação de official forem requisitados para o serviço dá guarda fiscal, nos termos do decreto de 9 de setembro de 1886.
Art. 5.° Os vencimentos dos officiaes e empregados civis com a graduação de official, em serviço na guarda fiscal, não poderão ser descriptos no orçamento do ministerio da guerra.
Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das commissões, 13 de julho de 1887. = E. X. de Sousa e Serpa = Luiz de Mello Bandeira Coelho = Antonio José Pereira Borges = Joaguim Heliodoro da Veiga = Francisco de Lucena e Faro = Ernesto Julio Goes Pinto = Antonio M. P. Carrilho = A. Baptista de Sousa = José Frederico Laranjo = Antonio Eduardo Villaça = Francisco José Machado = Julio Carlos de Abreu e Sousa = Antonio Candido = Gabriel José Ramires = Carlos Lobo d'Avila = J. P. Oliveira Martins = Manuel Maria de Brito Fernandes.

N.º 104-D

Senhores. - O decreto de 9 de setembro de 1886, dando uma nova organisação ao corpo da guarda fiscal, creado