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2034 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

claração, mas principalmente para dirigir um pedido á mesa. E se v. exa. entender que elle não cabe na alçada das suas attribuições) desejaria que o submettesse á resolução da camara.
O pedido é este.
Eu tencionava discutir o projecto n.º 178 apresentado pela commissão de instrucção-superior; mas não o poderei fazer se elle entrar em discussão na sessão nocturna de hoje, porque tenho motivos ponderosissimos que me inhibem a comparecer.
É por isso que peço a v. exa. como fineza especial, que por si ou depois de consultada a camara, resolva que o projecto n.° 178 não seja discutido na proxima sessão nocturna.
Desejava que v. exa. me declare se o meu pedido é ou não attendido.
O sr. Presidente: - Pela minha parte não tenho duvida em acceder a esse pedido.
O sr. Elvino de Brito: - Mas eu desejava ter a certeza.
O sr. Presidente: - Creio que é silencio da camara é bastante para significar a sua annuencia.
O sr. Elvino de Brito: - Fico, pois, entendendo que é projecto não entra esta noite discussão. (Apoiados.)
Lido o artigo 5.º foi approvado.
Leu-se o artigo 6.º É o seguinte:
Art. 6.º Fica revogada á legislação em contrario.
Foi approvado.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto n.º 188, reforma das pautas aduaneiras

O sr. Matoso Santos (relator.): - Concluo o seu discurso começado na sessão diurna, fazenda larguissimas considerações em resposta ao sr. Fuschini.
(O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)
O sr. Presidente: - Segue-se a fallar o sr. Franco Castello Branco, mas como a hora está quasi a dar, se s. exa., concorda, dou a palavra ao sr. Fuschinr, que a pediu para antes de se encerrar á sessão.
O sr. Franco Castello Branco: - Estou de accordo.
O sr. Presidente: - Então tem a palavra o sr. Fuschini.
O sr. Fuschini: - Sabem v. exa. e a camara que jamais trato n'esta casa de questões que lhe são alheias; assim não tenho por costume trazer para aqui, o que se escreve ou discute na imprensa.
Admitte, certamente, v. exa. que não ignoro que a imprensa tem uma esphera de acção é um campo de discussão especiaes; não é no parlamento, pois, mas em logar proprio que se devem ventilar as questões, que n'ella se suscitam.
Quando, porém, a imprensa, occupando-se de assumptos parlamentares, talvez sem desejo de errar; falseia os factos, deturpa as opiniões e transforma as declarações, o deputado, que disto é victima, está no pleno direito de vir rectificar o que se escreveu e o que sé publicou, tanto mais quando não tem na imprensa um orgão proprio, em que possa restabelecer a verdade dos factos.
É o principio de legitima defeza; direito que a ninguem póde ser tolhido ou contestado.
Um jornal, que tenho presente, o Correio da manhã, no seu numero de hoje faz apreciações ácerca do que eu disse na sessão passada, desenvolvendo as suas opiniões, com que nada tenho, sobre affirmações e declarações, que menos exactamente me attribue.
Passo a ler essas apreciações, que icem para mim alcance importantissimo; diz o seguinte:
«Na segunda parte da ordem do dia concluiu o seu discurso ácerca da pauta o sr. Fuschini. Fallou muito bem, sustentando as idéas antiproteccionistas com a erudição que o distingue n'este assumpto.
«Não nos são antipathicas as suas ideás, excepto no ponto em que se referiu á creação de uma especie de monopolio das moagens concedido ao governo e á camara municipal.
«N'esse ponto desejâmos protestar muito claramente para que o sr. Marianno, quando quizer fazer o sobredito monopolio, não possa allegar que a idéa partiu do seio da opposição.
«Partiu de um membro da opposíção, muito illustrado, muito digno, mas com cujas idéas, especialmente n'esse ponto, não nos reputâmos de modo algum solidarios.
«O sr. Marianno de Carvalho sentiu já pular-lhe o pé ouvindo o sr. Fuschini fallar na fabrica de moagens, e tanto que, dizendo o sr. Fuschini que essa fabrica custaria 300:000$000 reis, o sr. Marianno levantou-se para dizer immediatamente:
«Havia quem a fizesse por 80:000$000 réis.
«De certo que era Ephrussi, o rei do trigo. Estimamos muito que assim seja; mas já lhe afiançâmos que não é com o voto da opposição, nem por 300:000$000 réis, nem por 80:000$000 réis que faz a sua famosa fabrica.»
Em minha legitima defeza, sr. presidente, e para restabelecer a verdade dos factos, profundamente alterada por este artigo, consinta v. exa. que faça ligeiras considerações sobre o que acabo de ler.
D'este artigo deprehende-se: que o articulista não concorda com as minhas opiniões; que eu propuz o monopolio das moagens, o que foi aproveitado habilmente pelo sr. Marianno de Carvalho, se é que não foi combinado com s. exa., para manifestar a sua opinião e preparar futuras emprezas; finalmente que sou deputado opposicionista, mas não da grei do illustre articulista; isto é, que não sou regenerador.
Emquanto ao primeiro ponto affirmarei apenas a v. exa. que lamento sinceramente discrepar da opinião de um homem de distinctissimo talento.
É quasi uma fatalidade na minha vida!
Quando s. exa. se sentava nos bancos ministeriaes, tambem não concordei mais de uma voz com algumas das suas propostas; s. exa. passou então sem a minha adhesão; dispensarei agora, mau grado meu, a opinião de s. exa.;
Quanto ao segundo ponto, esse é mais serio e grave, e foi o unico que me obrigou a levantar este incidente.
Affianço aos que me não escutaram, que não disse, não escrevi nem affirmei cousa alguma de que se podesse inferir que defendia ou aconselhava á moagem do trigo.
Invoco o testemunho de toda a camara; appello para todos aquelles que me fizeram a honra de ouvir-me, appello pára v. exa., como nosso digno presidente, para que me digam se no meu discurso, ácerca dos cereaes, affirmei a conveniencia de estabelecer o monopolio das moagens? Pelo contrario, se não propuz o estabelecimento de uma fabrica de moagem por conta do estado, como meio de destruir o conluio dos farinadores?
Basta de politica de insinuações!
As phrases do sr. Marianno de Carvalho foram explicitas; claras foram igualmente as minhas.
Quando eu affirmava do alto d'aquella tribuna, o que affirmo ainda agora, que seria preferivel estabelecer a moagem por conta do estado, custe o que custar aos que dizem ser isto um mau socialismo, a lançar sobre o povo, o encargo de milhares de contos, sob a fórma do augmento dos direitos protectores sobre os cereaes, quando eu aconselhava similhante systema, como sendo o meio de beneficiar a agricultura nacional, embora com elle se despendessem 300:000$000 ou 400:000$000 réis, interrompeu-me o sr. Marianno de Carvalho, com as seguintes palavras textuaes:
«Uma fabrica de moagem por conta do estado para 40:000 bocas, dando o estado o terreno para a edificação, custará apenas 90:000$000 reis.»