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2036 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

parecem, salvo o respeito devido ao seu talento e á sua illustração, outros tantos equivocos.
Consistiu o primeiro equivoco do illustre deputado em suppor que esta quantia era desviada da applicação que tem no orçamento geral do estado, e que portanto este projecto importava augmento de despeza.
No parecer favoravel da illustrada commissão de fazenda encontra-se resposta completa a esta duvida.
No orçamento está descripta a verba de 300:000$000 réis para obras em edificios publicos, e com essa verba tem o governo obrigação de construir, entre outros, o edificio a que este projecto se refere.
A junta geral do districto de Aveiro vae tomar sobre si o encargo d'essa construcção, recebendo apenas para isso um pequeno subsidio pago por aquella verba.
Eis o valor e o alcance financeiro d'este projecto.
Allivia o governo da despeza total dessa obra, que é grande, mediante um simples subsidio, que é pequeno.
Portanto, não é um desvio de qualquer verba orçamental que se pede, mas sim uma importante reducção de despeza que se propõe.
Assim, por este projecto fica a junta geral auctorisada a construir á sua custa um edificio, cuja construcção pertencia ao estado, gastando apenas o estado n'essa obra a importancia do subsidio que lhe dá.
O segundo equivoco é ainda mais evidente.
O illustre deputado confundiu repartições publicas districtaes com estabelecimentos e institutos districtaes propriamente ditos; estes estão na dependencia directa e immediata da junta geral, e são obrigatorias d'ella todas as suas despezas de installação e dotação, nos termos do § 1.° n.º 1.° do artigo 62.° do codigo administrativo; mas as repartições publicas districtaes a que se allude aqui, são repartições do estado e que o governo não póde deixar de installar em edificio proprio, como tem installado em toda a parte, por decencia e conveniencia do serviço, e até por economia.
Chamam-se districtaes para se não confundirem com as repartições publicas concelhias.
Quer-se significar que este novo edificio ou é para o lyceu, em cuja casa estão hoje pessimamente alojadas aquellas repartições, ou é- para as secretarias do governo civil e annexas, das obras publicas do districto, da repartição districtal de fazenda, da secção das obras hydraulicas, do tribunal administrativo, da junta de revisão, da inspecção das matrizes, em summa, para todas as repartições cuja sede é na capital do districto, e não para muitas outras repartições publicas que, embora tenham tambem a sua sede nessa capital, estendem a sua acção apenas á comarca ou ao concelho, como são a recebedoria, a conservatoria, a escrivaninha de fazenda, o tribunal judicial, etc.
O illustre deputado equivocou-se, portanto, na leitura que fez d'este projecto e dos motivos que se apresentam no relatorio como sua justificação.
Nem de outra fórma se explica a viva impugnação que lhe fez, pois a não posso attribuir a má vontade ou accinte, que nem eu, nem o districto de Aveiro lhe merecemos.
Se os fundamentos d'este pedido lhe não pareceram producentes, é porque não reparou, que as condições economicas em que a junta geral de Aveiro actualmente se encontra, não são iguaes ás de nenhuma outra das juntas geraes do paiz.
N'aquelle districto continuam a ser enormes as despezas com a secção districtal, que nos outros districtos já passam todas para o estado.
Á data em que começou a executar-se a ultima organisação dos serviços technicos de obras publicas, estavam no districto de Aveiro, arrematadas por conta da junta geral, todas as estradas, que constituem a rede da viação districtal.
Continuaram, portanto, e continuam ainda a ser pagas pela junta geral as despezas com todas essas estradas, por serem encargos de contratos legalmente celebrados áquelle tempo, em virtude de uma disposição transitória do decreto que approvou a mesma organisação.
Esta circumstancia não se deu, pelo menos em tão grande vulto, em nenhum outro districto do reino, porque em nenhum d'elles havia tantas e tão dispendiosas obras arrematadas aquella data.
Essas obras têem de ser pagas todas pelo cofre do districto.
A junta geral tem de gastar ainda, no actual anno civil, mais de 58:000$000 réis em viação districtal!
E o estado deve-lhe ainda, nos termos da lei de 15 de julho de 1862, mais de 78:000$000 réis de subsídios de estradas districtaes já construidas!
O relatorio que precede este projecto, desenvolve e demonstra bem tudo isto.
E póde a camara crer que não é inferior a divida do governo ás camaras municipaes.
Só ao concelho da Feira deve elle mais de 13:000$000 réis.
Já aqui tive occasião de dizer, respondendo a uma pequena allusão que me consta ter sido feita pelo sr. Avellar Machado, que se a viação publica está desenvolvida no districto de Aveiro não é por favor e sacrifícios do estado, mas pela poderosa iniciativa e recursos das corporações administrativas locaes.
Agora mesmo a concessão deste subsidio não é um favor do estado á junta geral; pelo contrario, é ajunta geral que vae beneficiar o estado, assumindo a responsabilidade da construcção de um edificio, que o estado tinha obrigação e urgencia de construir.
Não me parece, pois, que seja muito exigente pedindo para essa construcção um subsidio que é ainda inferior á metade da importancia que a junta geral tem do gastar.
Partindo-se da falsa idéa de que é ajunta geral que tem obrigação de construir este edificio destinado às repartições publicas ou ao lyceu, era ainda assim de justiça que o estado subsidiasse essa construcção, assim como a cada passo subsidia igrejas e até cemiterios parochiaes.
Mas eu posso affirmar, com a illustre commissão de administração publica, e em face do codigo administrativo vigente, que não é ás juntas geraes de districto que incumbem as despezas de construcção do edificio destinado ás repartições publicas districtaes, mas sim exclusivamente ao governo.
Ás juntas geraes pertencem só as despezas de reparação e conservação d'esse edificio.
Se a junta geral de Aveiro se promptifica a fazel-o é porque receia que o governo não possa mandar construir com a urgencia que as circumstancias demandam, o quer prestar esse relevantissimo serviço ao districto que lhe confiou a sua administração.
Assim me parece ter destruido as objecções e equivocos do illustre deputado que combateu o projecto; e entendo que com o addicionamento, que proponho agora, não poderá haver duvida na sua approvação.

Rectificação

Na sessão de 16 de julho, pag. 1084, col. 1.ª, d'este Diario, lin. 26 discurso do sr. Jacinto Candido, onde se lê «ninguem poderá sustentar», deve ler-se «ninguem poderá contestar».

Redactor = S. Rego.