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SESSÃO DE 24 DE MAIO DE 1888 1727

gação de praso a quem lh'a pedisse, áquelles proprietarios de barcos ou navios que fazem o serviço do porto de Quilimane, ou quê fazem a navegação do Zambeze, para cumprirem as disposições exaradas no regulamento, e que diziam respeito á nacionalisação.

Não foi nem podia ser esta auctorisação para a prorogação de praso, que produziu no animo dos membros do gabinete inglez o estado de espirito, que levou sir James Fergusson a fazer declarações cujo texto nós ainda não conhecemos exactamente, rasão por que me abstenho de as criticar.

A suspensão do regulamento não era o abandono dos nossos direitos, era antes a confirmação d'elles.

A suspensão, ou, por outra, a concessão de um praso para que o regulamento se executasse n'aquellas disposições, não significava por fórma nenhuma, nem o abandono nem a confissão da n3o exigência dos nossos direitos.

O sr. Pinheiro Chagas: - Esse praso foi prorogado fixamente?

O Orador: - O illustre deputado sr. Serpa Pinto podia esclarecer s. exa., mas eu estou prompto a isso.

Auctorisou-se o governador a conceder a quem pedisse praso similhante ao que uma auctoridade proprietaria de um navio lhe tinha pedido, e disse-se-lhe que informasse urgentemente o governo sobre qual era a sua opinião sobre o assumpto, para que aqui se podesse resolver definitivamente sobre elle.

Era este o praso a conceder; não seria de certo maior, mesmo porque, como acaba de dizer o sr Serpa Pinto, era o tempo necessário para o governo ser informado e tomar uma resolução sobre o assumpto.

O que por minha parte eu posso assegurar á camara é que a minha deliberação foi inteiramente tomada em harmonia e segundo as informações das auctoridades locaes coloniaes.

De resto, o sr. Serpa Pinto, como este assumpto do regulamento, da suspensão, ou da concessão de auctorisação para alargamento do praso, se prende a interesses e relações internacionaes importantes, s. exa., digo, aproveitou o ensejo para declarar em palavras altamente patrioticas, de que eu n'este logar ou em qualquer outro, não posso senão fazer o elogio que ellas merecem, que não acceitaria por sua parte, nem o governo que apoiasse poderia acceitar, imposições da natureza d'aquellas a que s. exa. se referiu

Eu tambem posso assegurar pela minha parte, pessoalmente, e creio que posso assogural-o em nome de todos os meus collegas, que não estão prementes, porque n'esta materia não póde haver duvidas; posso assegurar que sou absolutamente incapaz de acceitar imposições da natureza d'aquellas a que s. exa. se referiu, e nem poderia acceital-as.

No dia em que qualquer circumstancia forçasse o ministro da marinha a acceitar uma imposição d'essa natureza, eu tinha deixado na vespera de ser ministro da marinha. (Vozes: - Muito bem.)

Creio que o illustre deputado não adduziu outras considerações nem reflexões, que exijam uma resposta immediata, e portanto peço licença á camara para ficar por aqui.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Serpa Pinto: - Sr. presidente, requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que eu diga algumas palavras em resposta ao sr. ministro da marinha.

Vozes: - Falle, falle.

Consultada a camara, resolveu afirmativamente.

O sr. Serpa Pinto: - Rasão tem o sr. ministro da marinha em dizer-nos que a suspensão do regulamento foi produzida pelas informações que s. exa. teve das auctoridades locaes. Este é o facto. Mas eu não sei até que ponto se poderá estabelecer uma lucta entre s. exa. e o sr. ministro dos negócios estrangeiros sobre um ponto que vou dizer.

Eu declaro a v. exa. que nunca serei ministro; mas se o fosse hoje, desde o momento em que sir James Fergusson fez o seu discurso em Inglaterra, eu tinha mandado repor o regulamento como estava; porque acho mais inconveniente para a nossa soberania ali continuar o que se tinha feito, do que o inconveniente que d'isso podia resultar para o commercio.

Este facto é que eu lamento que se não desse.

O sr. Eduardo de Abreu: - Hontem foi apresentada á camara pelo chefe do gabinete uma proposta de lei sobre beneficencia publica dos alienados. Eu proponho que seja nomeada uma commissão especial, escolhida pela mesa, para dar parecer sobre essa proposta de lei.

É claro que sobre ella não devem ser ouvidas as opiniões dos medicos; é necessario serem ouvidas as opiniões dos homens mais distinctos e conhecedores da administração publica e da jurisprudencia; porque ella joga com assumptos alheios á sciencia medica.

Portanto envio para a mesa a minha proposta, sobre a qual peço a urgencia.

A proposta é a seguinte:

Proposta

Proponho que seja nomeada pela mesa uma commissão especial para dar parecer sobro a proposta de lei relativa aos alienados. = Eduardo de Abreu.

Foi admittida, considerada urgente, e logo approvada.

O sr. Ferreira de Almeida: - Vae tudo isto extraordinariamente! Não ha ministros
A camara vota com menos dor numero preciso aquillo que lhe parece! E caso para dizer se em phrase chã: assistimos a um perfeito desfazer da feira! (Apoiados.)

E isto é tanto mais para entristecer, quanto, levantando-se uma questão que anda pendente, a questão da Zambezia, apenas estão na sala presentes trinta srs. deputados, como tive o cuidado de contar!

Ministros um só, não sendo o da pasta respectiva, que sabia desde hontem, pelo menos, o interesse que a opposição tinha de tratar esta questão. Podia s. exa. suppor em consciencia, como disse o sr. ministro da marinha, que a opposição não pensava em tratar de similhante assumpto; emfim, nos foros da consciencia intima de cada um, não podemos nós entrar, e temos que acceitar a declaração como verdadeira; mas o que me parece que podemos affirmar é, que quem não queria que se levantasse a questão era o sr. ministro dos negocios estrangeiros; basta lembrar-nos da irritabilidade em que s. exa. se achava só pelo facto de se chamar a attenção de s. exa. para a assumpto, e de se annunciar que se queria tratar d'essa questão.

É portanto manifesto que quem não queria a questão era o sr. ministro dos negocios estrangeiros; que quem a queria levantar, quer antes da ordem do dia, quer na ordem do dia, ou depois era a opposição, porque se trata de uma questão de interesse nacional. (Apoiados.)

Disse o sr. Serpa Pinto, que assim como a agencia Havas transmittira para cá o discurso do sr. James Fergusson a respeito da nossa soberania na Zambezia, bom era que se telegraphasse para lá o nosso protesto contra a expoliação, que pretendem fazer dos nossos dominios, quaesquer que sejam os nomes e pretextos com que o dissimulem.

Pela minha parte, diante do abatimento patrio em queima questão d'esta ordem é tratada, diante do reprehensivel abandono com que a camara e o governo attendem a similhante assumpto, estimaria antes que a agencia Havas não dissesse nada para fora do paiz. E digo isto com tanta mais auctoridade, se m'o permittem, quanto eu sou partidario da alienação colonial em certas condições; mas do que não sou, nem de fórma alguma posso ser, é apologista da expoliação do que nos pertence, seja qual for a formula como o queiram dissimular.