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N.° 24.

te 4 te JHaio.

1839.

Presidência do Sr. José Caetano de Campos.

.bertura — Meia hora depois do meio dia.

Chamadn — Presentes 91 Srs. Deputados'; entraram mais 16, e faltaram os Sr». ,\'loltn Pinientet — Banio o Cnnde •— Conde" dn Taipa — felesíino doares — Otlolini — • Sonsa Gnf.de1> — Dias d' dzevedo — Queiroga — J. António dr Magalhães — fel limo da ~('rn* — Maré.-cos — H enriques Ferreira — Fontoura — Xavier de franjo — ya% Lopes — • .Sb M* a .Sarai t a — e íiarala Salgueiro.

t'ot ii^ijiaçÔes — O Sr. Cardoso Castellò , Branco paittcipou que o Sr. Joaquim António de Magalhães nào comparecia por doente. O mesmo participou o Sr. Luna a icspeito do Sr. Vá/ Lopes.

,,/c a — Approvada.

jFxfjediente — Teve o seguinte destino:

71/7 islerio nos Estrangeiros — Orneio rernettendo a collecçào' das contas da gerência d'aquel!e Mmi»-teiifi PÔS CIIHO annos económicos decorridos do 1.° d'A.;nsto de 1833 a 30 de Junho de 1838..

Ministério do Reino — Ofíicio remei tendo um requerimento da direcçíio da Companhia das Ltvinas do Tejo etíado, pedindo diveisas providencias a favor da dita Companhia.

ftlim*tc>i

{•\e(>rti,etitti(j(jes — Uma du Camará Municipal do 'Conct- lho' d'Alpaihâo , outra da de Paredes, Concelho de P< nariel, outra da de JVIarvào,^e oiitia da Junta de Parochia da-Freguezia de Canciús de Sa-bugosa encorporada actualmente no Concelho de S. Miguel d'Outeiro ; todas sobre divUào de território.— ^/* Connntt^ao d* L&t atlética .

Outra — ,Ua Cam;ira'de Condeixa a Nova pedindo a conces&ào d'uma casa com suas pertenças, que oulroía foi do eumclo Convento de S. Mai-CMS , para estabelecimento dos Paços do Concelho. — //' Citmin^siio de Fazenda.

Onda — Dii Cd ma rã Municipal de Villa Real a pfdir, que sejam deítVridos o» requerimentos doa alunnios das Escolas Medico-Cif urgtcas , sobre a concessão d 'um iau académico. — A' Cointnit»,ào

Ouirn — Do Culadào Francisco José Monteiro Silva offerecendo um" projecto de reforma d'Instrucçào Primana. — A* Còintnutsdo d'Im>tntcç<ío p='p' publica='publica'>

O Si. Secrelaiio Rehello de Cai valho disse, que estavam sobre a Mesa alguns e\emjjíares impressos do iequenmento, que os ptficiaes de Secretaria di-

rigiram ao Governo sobre ordenados, e hoje existente na Commissuo de Fazenda'» — Mandaram-se distribuir.

Lcrom-se e foram appro\adas as redacções ultimas dos projectos de lei ; primeiro auctonsando a Camará Municipal d'Alverca de Ribatejo a con-Iralnr um empréstimo ale á quantia de oitocentos mil reis. para se limpar e tornar navegável o Esteiro d^Alverca —E o outro sobre o lançamento da decima de 1838 a 1839.

O Sr. P, Mid>^i: — Mando para a Mesa a ulfi-ma roíiacçno da L^i da Decima, eu já a mostrei ao illiiblre rclalr.r da Comrnibsào, e elle, conveio nas pequenas alterações que se lhe ti/eratru

O Sr. J. .17. Gtnnde : —Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma represei!laçào da Camará Municipal di Concfllx» da VJarvào, ern que pede ser allmada dormia de dar aquarteladicnlo aos Ofíiciaos daqueDa Prr.ça : a Cumaia ailega os Brandos sacri-íifios C-ilob no tempo da lucia cunlra a usiírpação: quando este ol>jfcto SP discutir, eu provarei a desigualdade que ha, e que é muito oneroso, pois que unas Praças nslào, e outras 11,10, u i^sr» sug-Mlas, e peduei que a isenção feita por Portaria de 12 de Fe-vesvin» uv i8'14, para Lisboa e Porto, seja extensiva a todas ab Piuçda onde hajam destacaiiienlos eíte-

Cllvos.

O Sr. Borjes Peixoto:—Sr. Presidente, pedi a palaviu j>aru Hianddi para a Mesa um requerimento, e vem a ser: [lequsiro se rerqmmeude ao Governo, mande proceder a novo concurso .para seactibar d-jabiir, e apei íeicoar, eiii vano" pontos a estrada, que commuriica a3 duas.^Japilaes, ViLIa Real. eLrimego, que d coi ré pela líegoa , Lobn-go> , Cevei, Cumieira , incluindo-sc a recleficação da Ponte chamada Santa jVlcirgarida a ÍNIirada de Villa Keal.