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N.° 24.

te 4 te JHaio.

1839.

Presidência do Sr. José Caetano de Campos.

.bertura — Meia hora depois do meio dia.

Chamadn — Presentes 91 Srs. Deputados'; entraram mais 16, e faltaram os Sr». ,\'loltn Pinientet — Banio o Cnnde •— Conde" dn Taipa — felesíino doares — Otlolini — • Sonsa Gnf.de1> — Dias d' dzevedo — Queiroga — J. António dr Magalhães — fel limo da ~('rn* — Maré.-cos — H enriques Ferreira — Fontoura — Xavier de franjo — ya% Lopes — • .Sb M* a .Sarai t a — e íiarala Salgueiro.

t'ot ii^ijiaçÔes — O Sr. Cardoso Castellò , Branco paittcipou que o Sr. Joaquim António de Magalhães nào comparecia por doente. O mesmo participou o Sr. Luna a icspeito do Sr. Vá/ Lopes.

,,/c a — Approvada.

jFxfjediente — Teve o seguinte destino:

71/7 islerio nos Estrangeiros — Orneio rernettendo a collecçào' das contas da gerência d'aquel!e Mmi»-teiifi PÔS CIIHO annos económicos decorridos do 1.° d'A.;nsto de 1833 a 30 de Junho de 1838..

Ministério do Reino — Ofíicio remei tendo um requerimento da direcçíio da Companhia das Ltvinas do Tejo etíado, pedindo diveisas providencias a favor da dita Companhia.

ftlim*tc>i

{•\e(>rti,etitti(j(jes — Uma du Camará Municipal do 'Conct- lho' d'Alpaihâo , outra da de Paredes, Concelho de P< nariel, outra da de JVIarvào,^e oiitia da Junta de Parochia da-Freguezia de Canciús de Sa-bugosa encorporada actualmente no Concelho de S. Miguel d'Outeiro ; todas sobre divUào de território.— ^/* Connntt^ao d* L&t atlética .

Outra — ,Ua Cam;ira'de Condeixa a Nova pedindo a conces&ào d'uma casa com suas pertenças, que oulroía foi do eumclo Convento de S. Mai-CMS , para estabelecimento dos Paços do Concelho. — //' Citmin^siio de Fazenda.

Onda — Dii Cd ma rã Municipal de Villa Real a pfdir, que sejam deítVridos o» requerimentos doa alunnios das Escolas Medico-Cif urgtcas , sobre a concessão d 'um iau académico. — A' Cointnit»,ào

Ouirn — Do Culadào Francisco José Monteiro Silva offerecendo um" projecto de reforma d'Instrucçào Primana. — A* Còintnutsdo d'Im>tntcç<ío p='p' publica='publica'>

O Si. Secrelaiio Rehello de Cai valho disse, que estavam sobre a Mesa alguns e\emjjíares impressos do iequenmento, que os ptficiaes de Secretaria di-

rigiram ao Governo sobre ordenados, e hoje existente na Commissuo de Fazenda'» — Mandaram-se distribuir.

Lcrom-se e foram appro\adas as redacções ultimas dos projectos de lei ; primeiro auctonsando a Camará Municipal d'Alverca de Ribatejo a con-Iralnr um empréstimo ale á quantia de oitocentos mil reis. para se limpar e tornar navegável o Esteiro d^Alverca —E o outro sobre o lançamento da decima de 1838 a 1839.

O Sr. P, Mid>^i: — Mando para a Mesa a ulfi-ma roíiacçno da L^i da Decima, eu já a mostrei ao illiiblre rclalr.r da Comrnibsào, e elle, conveio nas pequenas alterações que se lhe ti/eratru

O Sr. J. .17. Gtnnde : —Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma represei!laçào da Camará Municipal di Concfllx» da VJarvào, ern que pede ser allmada dormia de dar aquarteladicnlo aos Ofíiciaos daqueDa Prr.ça : a Cumaia ailega os Brandos sacri-íifios C-ilob no tempo da lucia cunlra a usiírpação: quando este ol>jfcto SP discutir, eu provarei a desigualdade que ha, e que é muito oneroso, pois que unas Praças nslào, e outras 11,10, u i^sr» sug-Mlas, e peduei que a isenção feita por Portaria de 12 de Fe-vesvin» uv i8'14, para Lisboa e Porto, seja extensiva a todas ab Piuçda onde hajam destacaiiienlos eíte-

Cllvos.

O Sr. Borjes Peixoto:—Sr. Presidente, pedi a palaviu j>aru Hianddi para a Mesa um requerimento, e vem a ser: [lequsiro se rerqmmeude ao Governo, mande proceder a novo concurso .para seactibar d-jabiir, e apei íeicoar, eiii vano" pontos a estrada, que commuriica a3 duas.^Japilaes, ViLIa Real. eLrimego, que d coi ré pela líegoa , Lobn-go> , Cevei, Cumieira , incluindo-sc a recleficação da Ponte chamada Santa jVlcirgarida a ÍNIirada de Villa Keal.

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o que communica maior numero de povos os rnais ricos, e populosos do Douro,' sendo a mais útil ao commercio dos vinhos; poique por ella t>e carrega ate ao Cáes da Regoa vinho de 14 Freguezias, subindo a 20^ pipas; á ainda oulra razão muito paiti-cular, que é, o aproveitar a despega feita na abertura da nova estrada da Cumieiia ale ao Rio Sórdo, que de toda fica perdida, e inútil ; porque similhante estrada liça sem uso , senão for aberta dahi por diante ate Villa Real, e os viandantes obrigados a seguir a estrada velha a peor do mundo.

Agora em quanto á ponte de Santa Margarida na estrada de Villa Real direi, que tem já a pedra cortada paia a sua construcção, no que dizem gastou a Companhia trinta mil cruzados, ella está ameaçando ruiria, a Camaia Municipal tendo lioje um Concelho pequeno, não tem rendimentos para a reideficar; senão por meio de contribuições,-então parece-me mais suave este meio: senão aparecerem no concurso outros, ahi estão os Empresai ios das estradas do Minho, que estào prompto» para contraclarem lambem sobre esta: mando poilauto para a Mesa o rneu requerimento.

O Sr. Sousa Azevedo :—Mando para a Mesa uma

.representação da Junta de Parochia da Freguezia de

Santa Iria, da Ribeira de Santarém, a respeito das

côngruas dos Parochos, e peço que soja remeltida a

Commissão Ecclesiastica.

O Sr. .//. Caries:—Mando para a Mesa um parecer da Comiiiissão de Fazenda.

i? o seguinte: ' , , ,,

Parecer — Por Decreto de 12 de Janeiro-de .1887 se mandou estabelecer no edifício do exlincto-Convento dos Caelanos o Conservatório Geral da Arte Dramática; suscitando-se porém duvidas sobrealgu-mas parles do mesmo edifício, 'e suas pertenças, foram os papeis respectivos remettidoe a esta Camará, conjunclamente com todos os mais que se acham na Commissão de Fazenda, relativos a Bens Nacionaes que se peitendem excluir da venda.

A Commissào de Fazenda entende que nesta matéria só pode ser objecto de medida legislativa a exclusão de alguns Bens Nacionaes da vuida que se acha ordenada, a fim de serem destinados ao berviço publico, ou a mfjíusào nessa venda daquelles Bens, "que tendo s'ido excluídos, se reconheça d L pó is que e mais conveniente vender. E como aCommissào con-' sidera que o citado Decreto comprehendeu , e excluiu da venda oedificio do mencionado exlincto Convento com todas as suas pertenças, e esta convencida, por informação de alguns dos seus Membros que examinaram o local, do que, t,eru glande detrimento, se não pode destacar do edifício nenhuma das suas pertenças: é de parecer que no presente caso não ha necessidade de medida alguma legislativa; e que islo mesmo deve coinmunicar-se ao Governo, devolvendo-se-lhe os''papeis respectivos. Casa da'Commissào , 3 de Maio de 1839.—José da&ilca Carvalho j Passos (Manoel)j Silva Pereira (António)j1 José Tavares d,e Macedo j Carlos Morato Roma; Alberto Carlos Ccrqucira de Faria.

• O Sr. Ministro da Fazenda :— Pedi a palavra a V. Ex.a para ter a honra de apresentar a esta Camará dous pequenos piojectos de Lei. ( Lcu-ost c são os qiicabaixo seguem. J Sr. Presidente, lenho a honra de mandar para a Mesa os dous projectos que, aoabo de íèi , e peço a V. Ex.a lhes dê o destino compe-

tente. Aproveito a palavra, que V. Ex.a rne concede, para fazer nm requerimento a esta Camará, ; peço a V. E\.a que o proponha á .votação; a Com-niissão de Fazsnda está sobrecarregada de trabalhos muito importantes, e por isso pediria eu a Y. líx.* que propozesse á Camará se annue a que o Sr. Conselheiro .Castro , e ,o Sr. M. A. Vasconcellos sejam ' aedidos á mesma Comniissão.

A Camará acquicsceu a eslç pedido.

Senhores — A Carta de Lei de 15 d'AbriI de 1835, suctorisoii o Governo para mandar pagar pela Junta do Credito Publico, quaesquer dividas a que os Bens Nacionaes, vendidos na conformidade da mesma Lei, estivessem legitimamente obrigados, apresentando os respectivos credores os Títulos legaes dessas obrigações, e verificando-se todas as de mais formalidades necessárias,

As dividas desta natuteza, que ate ao presente tem sido liquidadas e reconhecidas, montam a 108:892^125 reis; e os pagamentos effectuados por conta desta eornma, apenas chegam a reis 24:633,^870, vindo a ser por tanto a quantia não paga 8Í:258$255 re'is, ale'm cio que mais produsirem as liquidações que se acham em processo.

. A Junta do Credito Publico, tendo apenas disponíveis para realisai o pagamento destas dividas os meios, que lhe proporciona a cobiança das Letras acceilas poi \arios arrematantes-de Bens \acionaes, na confoimidacie dos ailigos 6.° e 7.° da Carta de Lei de 15 d'Abnl delOo5, vè-se na impossibilidade de satisfazer com a devida piomptidão a© embolço desles credores, que'por dillereiites títulos reclamam especial consideração.

Em tal conjuntuia, entende o Governo que, visto não < ser possível applicar poi o gora ao pagamento deste encargo, uma parte do produclo em dinheiro dos Bens-Narionaes que se acham em pi aça, por dovcr^imilhanie pioduclo ser enliegue na bua totalidade ao Banco de Lisboa; em conformidade do Coniiacto de 26 de M.arco ultimo, se carece d'uma piovidencia qualquer,,que atlenda. pela forma que foi mais compatível com as forças do Thesouro, ao pagamento das sonnnas n que esta classe de credores tem incontestável dneito. E por quanto a Junta dn Credito Publico na Consulta, que- sobre este ob- " jecto sub:netteu,á consideração cio Governo, lembra como meio de occorrer a cíte embaraço o de ser au-ctoiii-ada a satisfazer áquellos dos referidos credores que nisso convierem, a importância- d<_ mesma='mesma' que='que' com='com' no='no' compra='compra' reconhecida='reconhecida' seus='seus' reconhecidos='reconhecidos' consideração='consideração' dos='dos' títulos='títulos' se='se' por='por' amoiti-.-.çn='amoiti-.-.çn' mercado='mercado' das='das' vai='vai' opeiaçòes='cuja' a='a' tenham='tenham' sendo='sendo' beiis='beiis' legalmente='legalmente' ou='ou' íie3='íie3' em='em' nacionaes='nacionaes' chama-='chama-' completa='completa' achar='achar' admissível='admissível' na='na' bilhetes='bilhetes' já='já' tudo='tudo' quasi='quasi' sua='sua' escacez='escacez' créditos='créditos'>

Julga por tanto o Goveino co;iformando-se com o Paiect-i da Junta (que o fj.uuo de Lisboa, como pinte inlereíSdda não conluia) que sobre este as-biimjjlo [jodeiá meiecer a conluieia<ào p='p' que='que' seguinte.='seguinte.' de='de' a='a' íiesta='íiesta' apre-sentar-llip.='apre-sentar-llip.' proposta='proposta' camará='camará' honra='honra' tem='tem' _='_'>

Proposta-^- Ait. 1.° Fica auclorisada a Junta do Credito Publico, a emitlir cm pagamento de quaes quer divid",,; passivas, a que os Bens Nuciondes es-ti\etem legalmente obrigados, Títulos sem juro ad tni-aiveis na cumpra dos icferidos Bens, urna vê que os lespectivos credores, competentemente habi

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litaáoí , na cofiforríiidade do ftftigo Í3.° da Carta de Lei de lb cTAbril de 1835, declarem preferir esta fófràa de pagamento.

Art. *2.° As dividas contrahrdàà no todo, on era parte j na extincta moeda em papel, qne houverem de ser pagas em Títulos na conformidade do artigo antecedente, serão precisamente reduzidas a metal, feito o desconto da parte pape! na razno de vinte por cento.

Art. 3.° Os Títulos que se passarem aos respectivos credores, serão de ftOO^OOO reis, QOO^OOO réis 100^000 reis, c 60,5000 n;is, conforme as declarações feitas por cada um dós interessados. As quantias menores de 50$000 íeis serão pagas pelo Cofre dos Bens Naciortaes ventlidos, como ate' agora se tem praticado.

Art. 4.° O producto das Letras acceita» pelos arrematantes dos Bens Nacionaes na conformidade dos artigos 6.° e 7.° da Cai ta de Lei de 15 d'Abril de 1035, continuará a ser applicndo ao pagamento ,das despezas inheientes á venda dos regrides Bens, fe dos mínimos de que trata o artigo antecedente.

Ait. 5.° Os Títulos que forem emittidos cm conformidade do disposto na presente Lei , terarn em tudo a mesma consideração de que gosam os chamados = das três Operações —c poderão conseguin* temente ser admillidos como aquelies, em quaèsquçr pagamentos de encontros, prestações, ou compensações , a que se referem os Decretos de 36 cie No-Vembro e 1.° de Dezembro de 1836, pela forma helles estabelecida.

Art. 6.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Secretaria d'Estadô dos Negócios'da Fazenda, em 30 c)'AbriI de 1839.—Manoel António de Carvalho.

Senhores. — A venda dos Bens Nacionaes, considerada como medida económica e financeira, torna-se cada dia (HAis recomroendaie!, pela nefés:»idatlcde dar ao sei: prfducto R prompta applicação, que o desempenho de muitas obrigações onerosas ao Tiíe-souro n ã r» p.frrr,ilte deferir.

Ninguém l

Postos ^sleáprm-c-ipios, julga o Governo inquestionável a npcèsjsidade áe accelerar por todos os modos a completa alienação des-la. grande massa de propriedade irarnovel air.daex-i^t^rit-c com a u n ic a reserva dos Bens que, pela reà'idade de um uso material, de-fani scr-destinados a qualquei, objecto de serviço publico, ou conservados confio monumentos históricos dó glor.a Nacional.

A JuTita do Credito Publico, furniando-se nestas, e em outras rasões, enunciadas» na Consulta que dc-rigio á presença dó Governo ern Ki de Fex^ereiro ultimo (junta por cópia) representa a necessidade de óína fBedida íegisla'tivíi que alterando o systfma ac-laai de arr<_-maaçào parle='parle' _-de='_-de' nó='nó' for='for' operação='operação' vaiotés='vaiotés' facilite='facilite' nos='nos' maior='maior' designação='designação' das='das' licitan-tes='licitan-tes' et-='et-' espécies='espécies' particularmente='particularmente' concorrência='concorrência' a='a' á='á' seu='seu' recebiveis='recebiveis' d='d' bens='bens' nacionaes='nacionaes' xdos='xdos' possivel='possivel' m='m' n='n' p='p' importante='importante' esta='esta' differentes='differentes' ti='ti' pro-moveado='pro-moveado' relativa='relativa' pagamento='pagamento' quanto='quanto'>

cados, único modo de a tornar mais rápida, e proveitosa.

O Governo não deixa de reconhecer que,acliando-se o Credito Publico exposto a uma continua oscilação, filha de eventualidades, que não e possível antever ou prevenir, mui difricil seria a concepção de um svstema qualquer fixo e permanente pelo qual devesse se? regulada a avaliação dos Bens destinados á venda , bem cerfo de que todas ascombinações imagináveis sobre a apreciação dos valores mandados receber em seu pagamento, serião fictícias, etransito-nng pela instabelidade do curso do mercado, único barómetro regulador desta matéria.

Nestes termos, convencido o Governo da necessidade de se estabelecer uma classificação e distincção das propriedades que houve a arrematar, com atten-ção ás circumslaneias que poderem conceitua-las mais ou menos vendáveis, julga que deverá a Junta do Cré dito Publico., ser especialmente auctorisada a regular por tal forma a avaliação das ditas propriedades, que nunca deixe dese combinar quanto for possível a sua natureza, e ciicurnstancias peculiares com os preços correntes dos valores recebiveis em seu pagan;ento.

Não pode cof5Jtudí> o Governo concordar em geral com o parecer da Junta quanto ás espécies, ^quantitativo dos valores que propôs, como admissíveis no pagamento dos preces das futuras arrematações.

O Governo avalia como orna consideração de primeira ordem-a necfsaidade.de converter o produclo destas arrematações cm «m recurso especialmente consignado ao pagamento e amorlisação do drficit corrente conlfaMdo rio pois de 31 de Julho de 1833 , por isso que entende que estes e outros meios subsidiários deverão por en.quanto preferir a qualquer medida de que derivem novos sacrifícios que o estado actual do •Paiz!rião comporta.

Na pfoposta inclusa, qu« sobre este importantíssimo objecto o Governo tem a honra de suinnelter a apprt»vação da Camará aclião-secomprehpndidos corno admissíveis nas futuras arrematações de B«ns Nacionaes os Papeis de Credito, que parece estarem usais no casode deverem merecer uma especial consideração, vista a natureza das dividas que representào : sendo certo que a parle em dinheiro se torna indispensável para a continuação do ernbolço de 206:570^600 rs. que o Banco de Lisboa ainda hoje tem direito fundado no ConiMcle de 26 de Março de 1838. Por todos PJÍP* motivos e\pend;dos? offerece o Governo ús vossas considerações e sabedoria a segufnle

Proposta de-lei—Art. 1." Os Bens Na-cionaes, queja estiverem desi'nados para venda oa o forem de hora em diante 'serão divididos em duas classes l-.a d e bens vendáveis 2.a -de bens menos vemía-

Art. <_2. que='que' _-o='_-o' depois='depois' tenv.ío='tenv.ío' _.artig='_.artig' do='do' anenin-ciados='anenin-ciados' pelo='pelo' mais='mais' _-de.que='_-de.que' lei='lei' _-praça='_-praça' respeita='respeita' _5ído='_5ído' para='para' beras='beras' áclassificação='áclassificação' credito='credito' sem='sem' antecedente='antecedente' incluindo='incluindo' publico='publico' _='_' forem='forem' ãts='ãts' a='a' pres-ente='pres-ente' ou='ou' s.a='s.a' deirvora='deirvora' em='em' is='is' tracta='tracta' duas='duas' c4ase='c4ase' publicação='publicação' aq='aq' na='na' postos='postos' tag0:_='venda:_' vezes='vezes' _-os='_-os' elta='elta' junta='junta' da='da' q-iae='q-iae' xmlns:tag0='urn:x-prefix:venda'> houvciem tido lançador.

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vida coiienle cias classes não activas posterior a 31 de Julho

Ari. -l." O pi oco das arrematações dos bens menos .venda\eKs ou dn^.'1 classe será pago uma sexta parle em dinheiro correi) lê, outra sexta parle em titu-ios d

Al. -5.° Os bens situado* no Continente do Reino cujas avaliações excederem a 1 00 $000 réis inclusive serão arrematados peianle a Junta do Credito Publico, ou a Auclori íade em quem ella delegar esta incumbência, Os prédios porem, cujas avaliações iiào chegarem a 1 00 $000 íeis poderão ser arrematados perante os Adminisíuidorea dos Concelhos em que foiem situados, inconformidade das instrucções que a «Imita p?ro c»blo fim ordenar

Art. 6.° Os prédios que, tendo ido duas vezes á praça, não houverem sido arrematados, serão novamente postos a lanços, com o abatimento da 5.a perte da ultima avaliação; e se assim mesmo não tiverem lícilantes procecler-se-íia á sua nova avaliação, tendo em vista toda» as circumstancias , e precedentes que a deverem regular.

Ari. 7.° A Junta do Credito Publico fará atten-der nas avaliações destas propriedades , não só ao -Estado e c.rcumstanclíis peculiares de "cada uma, como lambem aos preços coiíç-nles dos differentes papeis de credito recebiveis no preço de suas arrematações.

Art. 8 ° Oproducto OITI dinheiro, provmiente das arrematações dos B?ns Nacionaes , continuará a ser entregue ao Banco de Lisboa, ale se <í>mpletar o píuíameiito íi que está consignado pe!o contracto de 26 de Ma iço de 1338.

' Art. 9.° Findo que peja o embolço do Banco, passa i á o pioduclo eni dinheiro destas arremala-co

Arf. KV O Papel-Mocda ,

Ali. 11.° E?la? ai i entalações serão isemplas do pagamento de si/a e dalgum outro diíeito, oucrno-limieiií'..), ficando rom tudo «.ngciios às respectivas cait.ib «o jM^-imento do Imposto do Sello.

Art. ]~." A Trnda ros Bens Nr cionacs nas iHias dos Açores , Madona e Porto SiirUo, continuara a ser feila pela foi m a actualmente estabelecida.

Aií. 13." Fica derogada toda a Lem&lação em contrario. Secieíaiia dos Negócios da Fazenda 30 íT Abril de 183Í). — J\'Ja*ioel síntonin "de CnrraUio.

E í? /?•(>?/ -.s'e iia Qrdfiti do dia — • Q

O Sr. Presidente do Conselho • — Eij lunue»! mandei para a Me&a urna proposta para qti'> e&ta iílustie Camará concedesse mais um Amanuense drí2.a classe, ínas havendo na Secretaria um Amanuense (sem vencimento) de 2.a classe, além dos três que já e.Má-tian> , peco licença nara retirar a n;iníM proposta: porque est;i preencliido o numero que eu desejava.

Agora, Sr. Presidente, começando já a dar um -csclaret iinento , que hontem me í'oi pedido, direi, que lia na Secretaria da Marinha seis Araanuenses

de l.a classe no quadro, e no credito supplomentar três, e n ao ouatro corr;o £<_ ficam='ficam' diss-.='diss-.' ires='ires' do='do' l='l' ciasse='ciasse' p='p' _.a='_.a' quadro='quadro' y='y' fazendo='fazendo' sffectivo.='sffectivo.' pois='pois' aroãnufs0='aroãnufs0'>

O Sr. ]\J. 'ionm: — Sr. Presidente, já hcntem ee inceto» a discarão sobre os Amanuenses dei.1 classe da Secrettirin cia Marinha. A i!lusfreCon/miss5o pró-p<_5e que='que' de='de' íaljer='íaljer' ex.a='ex.a' quatro.='quatro.' disse='disse' era='era' _2.='_2.' s.='s.' l.a='l.a' _='_' íics='íics' necessário='necessário' classe='classe' e='e' propõe='propõe' atranuensea='atranuensea' sr.='sr.' o='o' eu='eu' ministro='ministro' quadro='quadro' quantos='quantos' marinha='marinha' amanuenses='amanuenses' da='da' paia='paia'> do 2/ ciasse fioarnm (ora do quadro, e segurou-se que i ao liavir> fora do qua«íio Aruauuenau algum de y/ classe; isío e, qiíh! pondo-se no quadra três Amanuenses df»^.1 cias1;^ , nào ficaria nenhum de fora ; nTià dr< a^oia S. K\.^ que ha uni Amanuense de 2."1 c!as:e sern vencimento, e reforma a sua proposhi para que haja quatro A ni anuo ri sés de 2.^classe, SC-PCJO o* trc1'. que o\Í5tpm coir. vpncimon-to, e o que existe seni voncirnenio, a quem S. Ex.a quer agora CCP se pague. Este e o estado em que se acha a proposta de S. Ex.a; mas, Srs., embora se marque nó quadro o numero de quatro Amanuenses de 2.a clas?e, c nào o de três, corrjo propõe aCom-missão, crr\cn'do; mas direi o n^eamo que j ú disse honlein : OOÍTJO ho Amannonsoa de-J.a classe fora do quadro, q r e diz agoia S. Ex,& -jeiem tros, njarquc-se o numero cio quatro Amanuenses de 2.a chispe; mas não se prancha o lc/«ir que fica vago.

Diz-se (jue ha três, e quer^àe que o quadro íeníia quatro. (O Sr. Praidcnte:~-{) Sr. Ministro da, Marinha propòz -tr.rs.) Eu onlPinii muito bem o C[ue disse S. E^.a o peço a V. F.\.a que me dê licença para'expor francamente as minlins opiniões. S. Ex.a qnor que haja quatio, e diz qoe srjam os três que PAÍS tem cor? vencimento, o um , que existo sem veneimenin; agora a respeito doate que existe sem vencimento, não sói cosno s^ hn de admittir. A Carla de Loi de 7 d'Abril «'arca três Amanuenses de segunda classe, e o Sr. Ministro ( por assim dizer) cot!: pés d u laa mclten piais uru , dizendo que não tinha vencimento, agora j.i se argumenta com o facto de iin^t-r um AmanuíMiào de segunda ciasse sem vencimento, para se fioUoi esse Amanuoriôu no quadro com vencimento: diz-se que qualquer doo Ministros, tècm n iacíildãde cio admittir empregados sem vencimentos, c depois dix-se ia esú, na classe tfil, tisn ir.rl-viduo seiu vciíCiinc-nto, e c necessário quf; a;^ora «-o lhe ^è. Nào entrarei na queãlao da adnnsíâo de Enviroparios sem ver.ciciento; só direi qut- tal íiíi[fi!'.,?âo ira/ s"»npro isto que agora v L-mós.. Eu rntf-ndo que nunca se devem admittir Empregados s'jisi vencimento, parq-, a depois, quer el-l

Por rela ocraciào peço !if> r>ra_p.ira retirar a minha segunda Proposta, que tuhslilfo p(,ro; ír^i man ampla que mando para a mesa , e e a segui•;(e

Pr^poílft — Proponho qn» PH Lei das df-pezas para o anno económico de I031> a 18ití, só insiram as clausulas ?egumtc3:

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houver'empregados fora do quadro , peilencenlei a qualquer dessas classes.

Não se fará promoção alguma, nem nas'mesmas classes nem para o lugar de Ofticiai Maior, quando n'uma Secietana d'Estado haja vacatura, ern quanto uella exibliiem empregados fora do quadro, quer sejam da classe em que houver a vacatura , quer sejam das classes euperiores.

Nenhum Porteiro ou Continuo será admilíido paru as Secretarias d'Estado, em quanto em algu-rha delias houver ernpiegados de qualquer destas classes , fóia dos quadros.

O mesmo se obaeivará arespeilo dos Correios — Roma.

O Sr. Presidente do Conselho:—Sr. Presidente, o Amanuense de 2.a classe que hoje existe na Se-cretaiia de Miuinha sem vencimento, foi admitlido pelo meu nobic amigo o Sr. Yisconúe de Sá, em 20 deSelembio do aimo passado, elle logo reconhe-cco que o dar-llie oídenado pertencia ás Cortes, porque ate no ?eu Decielo de nomeação assim o declara. As Cortes á vista das informações, podeiào conceder ou negar. Entietanto eu entendo que e cíe justiça dar-lhe o ordenado : notando ao.Sr. De-pulado que o que o Ex-Mimslio fez loni feito todos os SecreUuios de Estado, nào digo todo» nominalmente, mas a maior parle certamente. Agora quanto ;is ideas que cmillio na ultima pai te do seu tlis-tuiso, o Sr. Deputado que acaba de sentar-se, nào sT'0 novas nesUt t^a. O Orçamento do íinno passa-cíu Jtnou esta clausula, foi daquelle lugar que eu pedi ao meu amigo o Sr. Júlio que assentisse na-quella medida , tem-se pois determinado isto por mais do utruv vez, *e se não tem cumpiido a culpa nào e miniia , nem da presente Administração.

O Si. Roma .—- Peço desculpa iiS.Es./, mas? dn-líic-hei, se poi \enlura tem subsistido em outuis cpo-oas abusos , não e motivo pula que subsistam agora: é paia que elles acabem, que nós estamos aqui tiabaliiando. Di^se S. Ex."1 que foi adrniltido um Amanuense sem ordenado, mas 'que u^ora, \isto ler trabalhado, lhe devemos marcar \encimento; é isso o que eu não concedo; para acabai com taes abusos é perciso urna vezdar um exemplo: eu quero mais — se se descobrir que se fizerão promoções fora dos quadros, eu hei de pedir que se annullem. e assim que os Srs. Ministros se hão-de ver livres de importunações, e é assim que se hào de acabar os aba-tos que ttmto deploiamos.

O Sr. Presidente :—O Sr. Ministro iclirou a sua proposta?

O Sr. Pret>idt.n(e do Conselho:—Eu requeri ; a Camará faia o que entender.

O Sr. Jervis d," Alouguia (sobre íi ordem) : — Pa-icce-me que a Camaia está inclinada a votar c->Uj ai ligo como vem apresentado pela Com missão de Marinha ; o Si. Ministro hontem pediu o ajgmcnto de um Amanuense de 2/ classe, mas lendo cedJo, p;s-rcce-me que tudo que sobie ttil se disser e tora de oídem ; c estando a questão cumo eslaxa antes da proposla do Goveino, que já a icliiou, paieee-me qup se pode votr.r" sobre o arligo.

Retirada a proposta do Sr. Presidente do Conselho foi approcada a verba ó."1 coiu írc« Amanuense1* ,Je 'Í.'1 cltíM.

O Sr. tdíÒLrto Cailos (sobre a ordem): — Depois de Amanuenses de í2.d classe, segue-se no parecer da

Commissão, Porteiro', ele., e e pelo paiecer da Commissão que devemos disculir, e não pelo Orça-menlo, porque se o fizermos vemo-nos em muitos embaraços

O Sr. Presidente: — Não pôde deixdi de serpeio Orçamento , o que nào causa duvida porque está á \ista o parecer.

O Sr. AUjcrlo Carlos: — Permitia-me V. E\.a que eu faça uma reflexão. E' pelo parecer da Com-missào que se deve discutir, porque isso está na Constituição, por quanto determina elia que nenhuma proposta do Governo possa ser discutida sem ser convertida em projecto de lei ; o Orçamento é uma proposla do Governo , e a Comniissão é que o con-veileu em projecto; logo e este que se devediscutir, para que sigamos a ordem, c para que nào nos vê-, jamos em embaraços.

Entrou CHI discussão a verba 6.a — um guarda livrou.— Foi approvada.

Passou-se d discussão da verba

7.

um Porteiro

de fora c Ajudante do dito.

O Sr. Roma!—Se se tratasse unicamente de uma Secrelaiia d'Estado, poderia dizer-se que seiia entrar cm demasiadas miudezas, descer a ceilas particularidades ; mas já se disse lionlcm , que as legras que se majcaiem agora hão de ser apphcadas aos outros Minisleiios; assim devemos considerar as dif-ferenle? verbas de Poiteiros, Conlituios-, e Correios dí';> diversas Secrelaiias d'Eslado, e nolaiemos que estos fazem um numero muito considerável de empregados, que de\ei reduzir-se o mais possível.

iNào sei paia que siiva esta entidade de Ajudante de Porleiio : parece-me que o mais simples e qu

O Sr. Presidente do Conselho:—Sr. Presidente, no Congresso Constituinte já se ceicearam estes empregados quanto foi possível , nào vamos nós agora diminuir aos pequenos paia depois deixar passar aos grandes, esta genle não leva boa vida, é a, que tiabalha mais nas Secretarias. No Ministério cia Guerra, não digo como Ministro, ma:, como Diíectoi , vi que são necessaiios qualto ou cinco, e nào se sentam durante o dia. Um na Secielaria geral, outro na primeira diíecção, na segunda outro, na Repartição de Saúde outro, e na de Contabilidade outro. Sr. Presidente, são cinco, e nenhum se senta todo o dia, alli tntiam centos de pessoas cada dia, que pertendem sabor o estado cios seus negócios, e se não estão sempie debaixo da ferula , estão debaixo da campainha. Na Secretaria cie Marinha ha duas Secções, tem lelacão com a Majoria General, que é necessário sempre que

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andem de um para outro lado, por conseguinte Porteiros, Contínuos, e Correios nào se podem reduzir mais porque o anno passado já se fizeram as reducçòes que se podiam fazer, e a respeito dos Correios foram demasiadas.

O Sr. ]\Iidosi:—~Q illustre Deputado, que impugnou a verba, tem bastante pratica desta matéria, sabe perfeitamente que o Porteiro não pôde sahir da ciássemos Contínuos , que tem mais que fazer do que estes, porque e guarda livros; -tem a seu cargo certos papeis e livros, e carece ter mais cabedal de conhecimentos. O Continuo não está nestas circumslancias, e' tirado pelo commum da classe dos Correios, e não se exige delle o que se exige do Porteiro. E1 pois o ajudante absolutamente indispensável, porque quando o Porteiro adoece tem este que fazer as suas vexes, que por ventura os Correios não devem fazer, porque não e conveniente que entrem,com a mesma facilidade., que tem os Porteiros nas Secretarias, e tenham accesso a todos os papeis do Estado. O Porteiro deve ser urn homem de confiança, com certos conhecimentos e certa graduação, e deve ter quem o ajude, ate para deixar substituto que vá pela pratica aprendendo. Não me demoro com este assumpto, que não merece discussão, e espero não se fará disto questão, e que vamos por diante sem impugnar cousas que nada valem.

O Sr. Aguiar: — Eu queria dizer isto mesmo, tudo depende de que o i/Ilustre Deputado que impugnou esta verba, considerou o Porteiro só como Porteiro, quando elle e também guarda livros. Nesta qualidade cumpre que elle seja um homem de confiança, e hábil para ter a seu cuidado o Cartório, para ter os papeis ern boa ordem, e para desempenhar as importantes funcções, que lhe são comettidas ; ora já se vê que urn simples Continuo não tem a habilitação necessária para o substituir, alem de que muito pequena seria a economia. Mas deve também advertir o Sr. Deputado , que a Se-crelaiia da Marinha, e Ultramar e complicada, e que um homem não basta-para exercer nella o emprego de guarda livros , e permitta-me elle que lhe diga, que se em algumas Repartições não ha ajudante de Porteiro, o ha em outras, como no The-souro.

O Sr. José Estevão: — Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se a matéria está suficientemente discutida, e declaro que tenho que fazer isto muitas vezes.

A Camará decidiu que a matéria estava discutida, e dfiprovou a verba.

Foram igualmente approvadas as verbas seguintes— 8.a Um Continuo.—9,a Dois Correios a ca-vulto. — 10.a Dois ditos a pé.

Entrou em discitaxáo a verba ll.a — Quatro Offt-ciaes d1 trinada consertando maioria de soldo e co-medorias.

O Sr. dgniar: — Sr. Presidente, eu desejo saber se estos quatro Officiaes são empregados na Secretaria extraordinariamente, se são destinados a coadjuvar o Ministro em circumslancias extraordinárias, se p seu serviço e temporariamente1 reclamado por ellás, ou se devem ser considerados como empregados permanentes, e da natureza daquelles de que temos traclado ; porque no primeiro caso pertencem ao quadro da Secretaria; no spgundo nuo , c de-

vem ser comprehendidos em outro capitulo. Espero que o Sr. Ministro da .Marinha me esclareça a este respeito.

O Sr. Presidente do Conselho; — Os quatro Offi-ciaes de Marinha empregados na Secretaria vencem desde 33 uns, outros de 34. Quando este Ministério apresentou as suas contas de 36 a 37, e de 37 a 38, estes Omciaes não foram collocados competen-lemcnte, vão agora no lugar que pede a regularidade, e a ordem. A verba maiorias serve para designar a differença das tarifas de 1790 e de 1814. A Carta de Lei de 16 de Março de 1836(como melhor explicará o Sr. Vasconcellos) mandou equiparar os soldos da Armada com os de Terra, isto e, quando um Oíficial de Marinha não está em serviço vence como os da 3.a Secção do Exercito, mas no mesmo momento em que são chamados para algum serviço ficam vencendo corno os Officiaes de 'Terra em serviço, e recebem a differença dos soldos de 1790 a 1814; e a differença destes soldos marcados nas duas Tabeliãs que se chama maioria, nome que aqui ha de vir muitas vezes.

O Sr. Pereira Brandão .- — Peço a V. E\.a que convide o Sr. Relator da Commissão de .Marinha para dar esclarecimentos de quaes são os vencimentos destes Otficiaes ern soldos, gratificações, o maiorias, e qual o serviço que fazein na Secretaria, por que sou informado ,que este e' muito insignificante, e por isso proporei que vençam só o soldo.

O Sr. Presidente do Conselho : —Eu já dissp que foram chamados eui differentes épocas, ern 1833, e em 1834. Nào sei quem era Ministro da Marinha, e era provável qise os chamasse porque lhe fossem necessários, ou por sua aptidão especial, sobre isso não posso eu responder. Agora quanto aos seus .vencimentos, o illiistre Deputado pôde sabe-lo, porque as suas gratificações e maiorias estão na verba em discussão, e os seus soldos estão na Tabeliã geral, sommando esses soldos com as gratificações e maiorias, já sabe quanto vencem.

O Sr. A. Carlos:—Eu desejava que se não marcassem no quadro estes quatro Officiaes porque são alheios a esla organisação; e se agora lá servem por incidente, não deverão servir no futuro, e e preciso notar que o anno passado não havia eitos empregados; entrem embora, mas noutra parte; mas aqui no quadro não convém.

O Sr. Presidente do Conselho:—-E' necessário justificar quem foz o orçamento, porque a Lei do atigmento dos soldos foi feita depois do orçamento estar feito; e por isso nào figurou a sua inserção no lugar competente. O Contador da Marinha goza credito de inteiligencia , e probidade. °

O.Sr. Roma:—No orçamento de 37 a 38 não apareciam esles Omciaes, aparecem agora no orçamento de 38 a 39, que SP está discutindo para o anno de 39 a 40. S. Ex.a disse -que pstes Officiaes estão na Secretaria desde 1833 ou 34: logo, de duas urna, o» e.sles Officiaes, não venceram mais do que os soldos marcados na Tabeliã geral, ou se venceram maiorias e comc-dorias, foram incluídos n'outra parle, e por isso nào appareceram corno de verarn apparecer no orçamento. Estes sào os Of-ficiaes da Armada, e lêeni como tae* soldo, mas pelo facto df estarem n'um serviço mais activo que os outros, tèem comcdorias, é maiura: logo houve uma falta nc» orçamento,de 37 a 38, que eu nào

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eensuro, porque era muito j>ost,ivel haver essa e outras muitas. Sc não apparecerum então, apparecem agora; mas peco licença á illiistre Commisbào para fazer uma reíle\ào : disse a Commissão do Congresso constituinte que não rram necessários 19 Offi> ciaeb c Amanuenses e sim 15, e o Congresso decretou 15; agora, coino já se ponderou, pediu o Go-mno 22, e a illustre Coiunussào diz que não são necessários nem os 22 nem os 19, e sim os mesmos 15; mas logo depois diz que são necessários 4 Oífi-oaes mil i lutes que coadjuvem os trabalhos da Secretaria! Nào set como a Comjmssão, adoptando esta idea , se pôde livrar da contradição em que ?stá; porque, ou lia gente demais na Secretaria, ou não ha, diz-se que os li) Empregados é gente de mais; que só 15 bastam, e liram-se para fora 4; como pois se tiram 4 d'um lado e se julgam necessários 4 do outro? Eu não entendo isto, nem ninguém pode entender. Disse o Sr. Vieira de Castro que o serviço àes\es 4 OfòcYàefc Thà Secretaria eTa YnXilVi*, depois fez urna excepção e é, que lia um cujo serviço pôde ser muito útil, nomeou-o ate, e o Sr. Pos-sollo; eu também o conheço e rendo-lhe os tributos de respeito devidos ao seu merecimento, mas deck-lando S. Ex.a que o serviço destes 4 Officiaea nào é preciso, devo votar que se supprirra toda a verba^ comtudo, se o Sr. Ministro sustentar que o serviço' deste Oíiicial é indispensável na Secretaria, votarei que seja alli conservado, porque todos nós sabemos que nas Repartições do Estado, ha homens muito beneméritos e que trabalham muitíssimo mais do que permutem forças humanas — tudo isto e verdade— mas lambem ha Empregados que pela sua idade, pelo seu máo estado do saúde e por outras razões, muito pouco trabalham ; e se quizermos cortar os meios de que é necessário que o Governo possa lançar mào para que o serviço se faça, a consequência será que o serviço deixara de se fazer.

1'roposta. —•« Proponho a iJlinnnaçâo da verba. 55 — Roma.

O br. fieira de Castro: — Os quatroofficiaesque se acham collocados no presente Oicomento nào o foram no Oicomento passado, e verdade,, mas nem por isso deixaiam de receber as maiorias e comedo-rias, de que falia e&te capitulo, além do soldo respectivo á sua Patente. Agora pergunto eu ha alguma necessidade de que entrem no quadro da Secre-taiia para o melhor serviço e expediente dos negócios estes quatio ofticiaes ? a consciência do Sr. Ministro , e de todos os que lhe precederão dirás que nào—não contesto d'uma maneira absoluta, antes me paiece muito possível dar-se alguma circumstan-cia cm que o Ministro deva chamar para junto de si um OrTicial experimentado-que o auxilie e aconselhe: faça-o, se assim o entender conveniente ao serviço, ma& não conservemos logares. supérfluos que por via, de regia são dados ao favor e a. intriga , e poucas veze-à ao mérito e serviços; voto pois pela suppressão desta verba, e custa-me isso tào pouco, corno me custou muito que-se concedessem só três amanuenses da 2,a Classe; .mas respeitemos a decisão da Camará: agorai noto aos meus nobres Colle*. gás- que este Orçamento já o anno passado1 foi o primeiro, foi sobre elle que recaliio a fui ia das economias, ecom efieito grandes reducçôes se fizerão , re-servemos alguma cousa'para o& outros Orça//tentos,

é para ahi que _eu chamo as luzes e conhecimentos

práticos dos Srs. Deputados, que extemporânea» mente í^e mostram tão severos.

OSr. Fasconcellos Pereira:—Sr. Presidente, no Orçamento do anno passado, não vinha esta verba, e vêm este anno, isto faz confusão; entretanto os ofíkiaes estavam na Secretaria d^sde 1833, se sào precisos ou não são, não sei eu; os Sis. Ministros que os_ehamaram, c por que naturalmente percisa-vam delles; e admira-me muito que um illustre De--pulado que foi Ministro de Marinha, e que fez alli uma judiciosa reforma , os consei vasse alli , e agora di^a, que não sào necessários! Eu, Sr. Presidente, nào conheço indivíduos, conheço cousas, não sei se fulano é bom , ou se é máo, se sào precisos devem lá estar, se não sào , devem despedir-se ; isso pertence ao Sr. Mmistro declara-lo, noiando-ae sempre que elles não pertencem ao quadro da Secieta-, ria, sào officiaes em Commissão:. ora agora a respeito das- maiorias, com-que se tem feito tanka bulha, eu vou expVicírt \ p^ L*\

devo dar.

O Sr. Aguiar:—Sr. Presidente, etr não sei onde nos levaria este principio de que na Secietaria da Marinha seria conveniente qjje todos os empregados fossem oftíciaes daquella anua, porque a raaào em que se fundou o Sr. Deputado que fallou desta conveniência, pode applicar-s-e-a- todas as outras Repartições, e iiesse caso exigif-se-iam também juizes para a Secretaria dos Negócios da Justiça, padres para a dos Negócios Ecclesiãslicos, militares para a da Guerra, diplomáticos para a dos Estiangeiros, e para a do Reino homens das diíierentes profissões, ^ que pertencem os muitos objectos a cargo delia. Sr. Presidente, o officio do official de marinha, não ê o officio do empregado na Secretaria da Marinha: as f-uncçoes d'uni- e outro são distinctas, são incompatíveis. Eu-reconheço que o Ministro da Marinha, principalmente quando e leigo nas matérias desse Ministério, como acontece muitas ví>zes, pode ler ne-, cessidade de homens e^permutes daquella arma, que o coadjuvem, ainda que eàta coadjuvarão pode elle receber do- Major General da Armada; mas a ques-tào nào e'«ssa, a questão e se os quatro officiaes se devem.considerar como empregados permanentes da Secretaria: se o nào são, e parece-me que ninguém ousará àJzer o contrario, fé sp-nòo hnje necessários

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quadro permanente da Secretaria ; o Sr. Ministro da Ãlarmha ju tne disse que nào fazia disto questão, e - que convinha ern que estes Omciaes nào ficassem pertencendo ao quadio effectivo, mas fossem c,ontem* pladft* nu Orçameuto como addidos, e pagos pelo credito supplementar, ouantès eventual; port:m acaba de manifestar-se uma outra opinião, c é que de nenhum modo deve auciorisar-se adespeza,, que se fi/er com estes Officiae^, e que o Governo os nào pode empregar na Secretaria. Esta opinião nào sigo eu, excepto n\um caso, isto e, só se o Sr. Ministro da Marinha declarar que nào precisa do seu serviço.

O Sr. PraUente do Conselho de Ministros: —Como mui bem sabe S. Ex.% o ultimo Orador , nào posso ter nem conhecimento especial década um dos quatroO/fic.nes, que estão emprrgados na Societária tia Marinha, iiem mesmo do trabalho de que estão occupado^; a boa te manda crer que todos os Ministros de Marinha, desde 03 até 39, ali i os tem conservado por algum moUvo} ainda que não tenha podido avaliar exactamente qual elle seja; entendo, como já declarei ao Sr. Aguiar, que estes Officiaes nào devem pertencer por ora ao quadro da Secretaria, porque estão alli em cemmissào, como acontece com alguns dos officiaes do Exercito , que estão na Societária daGuerra, igualmente em comnm&ão. E' necessário que se entenda bern que não fui eu quem os charne^, nem certamente chamarei algum, porque o Major General é homem de muilissima probidade, e conhecimentos, com elle me aconselharei. Crwio por tanto que Cales õfficiaes se devem considerar em coimnissuu como até aqui, ficando com tudo separados do quadro eftectivo da Secretaria.

O Sr. Jguiur: ~ A1 vista do que acaba de dizer o "Sr. Mineiro da Marinha, eu concluo pedindo a suppresbào desta veiba do quadro eftectivo da Secretaria , e então será mais rt-gular" que se conceda uma somma para despezas eventuaes, que comprehenda a despeza necessária com um, dons, três, quatro, ou mais officiaus, segundo o Governo entender, porque na verdade ao Governo se-n-ào pode tirar a faculdade de se servir cielles: circunstancias haverá em que seja necessário usar delia, ficando todavia responsável peio abuso : mas esta despeza e incei ta, e variável, e eventuaj, depende da necessidade, que ,}>ode dar-se, e então nào pode ta\ar-*e definitivamente, nem collocar-se na ordem daquollas que sào certas, diífi* nidas, e independidos de cncumslanciu» Supervenientes.

O Sr. Perdia Brandão: — Sr» Presidente, esle quadro da Secretaria de Marinha é excessivo; examine-se o Orçamento de França, que o Sr. Mosi-nho da Silveira tem diante de si, e ver-se-ha que em França aonde ha cincoenta Naus, sessenta Fragatas, e outras muitas embarcações, a sua Secretaria de Marinha t-m apenas quarenta e cinco Empregados; c nóà aproávn íamos vinte e oito, quasi tantos como lia na Secretaria de França; além disto estes Ofíi* ciaes de Marinha estào n'uma poaiçào muito mais vantajosa que os outros, pois que vencem soldo, eo-íuedon.ís, e maiorias; em consequência se continuar a approvai-se o Orçamento .pela forma, que está áproserfíãdo, existirá o mesmo déficit todos os annos; é mesmo não e possível, que "uns estejam vencendo muHo, é outros cousa nenhuma j realmente isto é ama desigualdade e injustiça.

O Sr. Silva Pereira : —. Eu , Sr. Presidente, não

posso dizer senão o que já-se disse: ninguém pôde privar o Sr. Ministro do direito de ter Omdaes em actividade, ou em nào actividade; porque se esta Camará votar uma quant.a.para o serviço da Marinha, ao Sr. Ministro cumpre detalhar este serviço, e designar o pessoal que ndle dteverú «mpregar-w t no Orçamento passado vinham estes Officiaes exactamente no ponto em qim aqui se tem designado que elies dtiviaiu vir, mas esle armo entendeu o Contador que os deua msller no quadro da S.-cretariai Eu espero que S. Ex.a o Sr. Ministro da Marinha lia de fazer nisto o corte que Sfja pos>ivc>l, e que não occupará maisOfficiaes que aqueles que na realidade deve occupar, e consla-ine que S. B*;1 tem tomado algumas medidas tendentes a este ti m ; esperemos eu-tào alguma cousa do Sr. Ministro, porque em quanto não tivermos u;n homem, que vá cortar pela raiz todos os excessos, havemos de nos malar, e nunca conseguiremos o nosso fim. Hpsprvo-me a palavra para responder a alguns ilíuslres Deputados se esta discussão continuar; mas simplesmente lembrarei áCa-mara, Sr. Presidente, que aCouimissâo de Marinha collocou no seu Orçamento exactamente aquillo que as Cortes Constituintes tinham vulado para o annó passado; as Cortes Constituintes tractaiam pela pri* meira vez deste objecto, e graças á sua coragem ar-restaram mil diffuuldades e combates; e é do lado d'onde vieram estes excessos d'otide já hoje se impugnou a vtrba de um Ajudante do Porteiro! !...

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disto bem diverso do que a illnstre Commissào de JVIajinha propõe, só me resla votar as addiçôes que apresenta aqui a Comrnusâo, porque espero que no anno seguinte, q«»e e' quando haverá o conhecimento necessário, e que se lia deducidir qual effecli vãmente deva ser o quadro legal da Secretaria de Marinha: nào me opponho. comludo a que esleá Officiaes passem para o credito dos addidos, visto que também nisso concorda o Sr. Ministro da Marinha e do Ultramar.

O Sr. Pieira de Ca&tro .-—Sr. Presidente, no potico tempo que esteve a meu cargo o Ministério da Marinha, nào era possível conhecer, e muito menos extirpar todos os abusos: qualquer increpaçào que se me quizer dirigir a este respeito^' infundada e injusta: o que eu .posso altestar, porque aminlia consciência assim mo dieta, é, que nesse pouco tempo, só fui inspirado pelos sinceros desejos de ser útil a essa classe lâo respeitável, que ainda hoje estimo, como ao meu Paiz. (/ípoiados.) Pelo que respeita á questão que nos occupa, fallemos claro; isto e' aquillo a que propriamente se pôde chamar sine cura', estes ofíjciaes nào lêem que fazer pela maior parle ; um anno se passará talvez sem que algum delles copie uma Portaria. Sr. Presidente, custa-me, mas o nosso dever manda-nos supprimir todos aquol-Jes logares que forem inúteis, tanto nesta como em todas as outras Kepartiçôes; a prudência quer que o fadamos guiados pelos princípios de justiça e moderação, e sem condcmnar alguém a firar sem pào; mas aquelles, de que Detrata, nào estào neste caso, porque léVm o sm soldo: e finalmente rolloque-os o Sr. Ministro da Marinha como entender e julgar mais conveniente, para o »erviço; mas nVsla qualidade , e um abuso que deve deàapparecer; voto portanto pela suppressào.

O Sr. Mansinho da Silveira .* — Sabe toda a pente que o nosso estado financeiro é triste; e é preciso qu:; lancemos mào de todas quantas economias se possam fazer sem injustiça revoltante: e^te principio lein sido adoptado por naçòfs infinitamente mais ricas do que nós : lenho aqui em frente de mim o bn-dget de França, o qual emprestarei aos Sr«. Deputados para cuda um ver nào só a classificação das matérias; mas as immensas economias que ald se, faze-m apesar das finanças serem um milhar e cem milhões de receita : ora esta receita corresponde a uma receita portuguesa de 40 milhões; porque reputo que Portugal tem uma decima parte, da população de França, e por consequência devia ter 10 milhões de recvila em francos, 4 milhões de crusa-dos, e nós temus inpl-adf. Mas, Sr. Presidente, em cada repartição, se formos a contar,-acharemos uma despesa relativa maior que metade dessa receita. Pois entào o que e preciso é fazer economias; com uma justiça rigorosa. Ora vejo eu pelo biidget tie França , que lenho diante de mi m , que os Fran-cezes que tèem 400 e tantas embarcações de guerra, que lêem quasi 57 nãos de linha, e quasi 60 fragatas, que vào a todos os mares fazer conquistas, e lá estão esmagando o México, ele., têem com tudo isto apenas 60 capitães de Alar e Guerra, quero dizer, nào lêem senào três capitães ^p iVJar e Guerra mais d<_ que='que' de='de' uma='uma' capitàos='capitàos' navios='navios' dos='dos' nós='nós' gueria='gueria' lêem='lêem' unuif-n-kjade='unuif-n-kjade' fraucezes='fraucezes' um='um' teu.os='teu.os' tem='tem' respeito='respeito' _='_' mar='mar' só='só' a='a' os='os' e='e' vice-almi-='vice-almi-' noasos='noasos' linha='linha' nãos='nãos' p='p' três='três' as='as' ha='ha' vozes='vozes' almirantes='almirantes' quanto='quanto' _10='_10'>

rantcs, 20 contra-almirante». Quanto á verba em discussão, podemos economisar utn conto c tanto, que sào as maiorias que se dão a esteò officiaes, osquaes devem passar ao quadro, cessando esta commissâo; e assim nào ha injustiça, porque em se lhes pagando o seu soldo estão satisfeitos. Ora o Sr. Ministro da Marinha, quando se quizer informar de algumas cousas especiaes, tem á sua ordem todos os ofííciaes de Marinha, e os que e!le consultar hão de dai-lhe iodas as informações, e aqui timos poupado esse conto e tanto; nào e pata elles irem para outra commissâo, porque entào aào valia a pena a questão. Nào são precisos lanlos conhecimentos especiaes de marinha, como se pensa, para ser Ministro da Marinha ; a historia me tem en&inado que os melhores JVlmisiros que tèern havido, e que têfin chegado á minha noticia , (que para isso deviam ser homens de vullo) quasi nunca eram da profissão de que eram Ministros. Ser Ministro é cousa muito difiicil; mas depois de ser bom Ministro; SLT Ministro da Marinha ou da Guerra, das Finanças ou da Justiça, e indifferente, (apoiado*) e o homem que pensa que o Ministro é o homem das especialidades nunca lia de chegar a fazer idea do que é iMinisl.ro d'Cstado, porque, quanto a mim, póde-se scroptimo Ministro dd Marinha &em se saber onde é o Arsenal. Agora para as cousas especiaes tem o Ministro a sua repar-tiçào, P os hutnens especiaes que o devem informar: os homens porem, que servem imiiiediatamerile debaixo das.ordens d'um Ministro, suo impróprios para o informar; esses homens são fiara fazer o que se lhes ordena; mas quando ha cousas que piecisam de conhecimentos especiaes, ctiama o Ministro um Offi--ciai, ou um capitão de mar e guerra, que o informa, e está acabada a questão. Portanto eu eliminava coinpK-lamcnle esla despesa.

O Sr. Passos (Manoel) : —: Pedi a palavra, quando o illuslre Deputado Relator da Commissâo da Marinha, paia defender a sua opinião ; ponderou que a reforma, agora proposta, se nào linha feito, durante o Ministério do meu illustre collega , o Sr. Vieira de Castro; parecendo por este modo inculcar que todas as reducçòes e reformas foram ou deviam ser effectuadas pela 2.a dictadura.—Sr. Presidente, era impossível á Administração de que fiz parte, em tão curto praso, como vai desde Novembro de 1836, ate 16 de Janeiro de 1837, fazer todas as reducçòes, e economias, que as necessidades publicas tào altamente reclamavam. Veio depois o Congresso Cons--, tiruinte — que tinha mais força, e teve mais tempo — e quanto a mim deixou ainda muito que redusir, e que reformar ás Assembleas que se lhe seguissem.

A Camará actual tem de marchar na mesma senda — mas ella não se pôde lisongear de que as suas economias sejam o no n plus ultra. Quiz fazer esta declaração, em parte, para justificar o illustre Deputado que está ao meu lado, em parte, para convencer a Nação de que por muito grandes e severas que fossem as reformas que operou a Administração de Setembro, ainda restam outras muitas a operar pela actual Assembléa, e peias que lhe succederem^-'

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•que apesar de ser Legista, foi Ministro da Marinha, e quanto a mi m , foi das mais excellentes que tem tido Portugal. No Ministério da Marinha têem esta--do muitas vozes homens estranhos á profusão marítima. E a hi'storia do nosso paiz , e a da Europa mostra que esses Ministros» não tèem sido os menos profícuos. Já nós vimos enxPortugal um Officialde Marinha muito distincto , dirigir com acerto, e applauso, os negócios Ecclesiasticos e de Justiça. O illustre Relator da Cemmissão de Maiinha citou o exemplo do Ministério da Guerra que tem sido sempre derigido por Militares. É verdade, e por isso de todas as grandes repartições do Estado, o Ministério da Guerra e aquelle em que se notam os mais ílagrantes abusos. As summidades das diversas classes são as pessoas mais interessadas nos mesmos abusos. O Ministério entre nós tem sido dirigido por Generaes valentíssimos, hábeis, liberaes, cheios de merecimento, e patriotismo. E o que fundiu para a;boa ordem da repartição, e para a sua economia , e para a sua contabilidade , esta cir-cumstancia que parecia felicíssima? — Nada.

Pela concersão do Orçamento da Guerra feita pelo illustre Senador, o Sr. Luiz José Ribeiro, vê-se que só para Omciaes se pedem 1:500 contos de ie'is por anno! logo se se cumprisse o lei do Orçamento, quanto ficai ia para as praças de pret,-e para o material do exercito ?

Ate' aqui tem=se procuiado illudir a Nação, fazendo crer que o material do Exercito e quem consome tudo. E' falso. O pessoal — o pessoal ! ahi é que está o cancro roedor ! E porque chega o pessoal do Exercito a tanto!! Não culpem só as revoluções e as guerras civis. São as numerosas re/or-rnas que se tem dado, sem lei, e contra a lei ; — são as immensas promoções arbitrarias e illegaes que se fazem sem alguma necessidade publica, mas só por espirito de classe , ou de patronato.

O que se diria se o Ministro da Justiça aposentasse a seu talante , e podesse augmentar os quadros le-gaes da Magistratura ; e se o resultado dessas aposentado rias ,' e reducçoes illegaeâ , viesse opprimir o orçamento , e carregar sobre a bolsa dos Contribuintes! Dir-se-hia, que nós não éramos Constitu-cionaes ; que os Deputados não tinham o direito de fixar as despegas publicas , e que a bolsa dos Contribuintes estava LI disciipção do Poder Executivo! E isto e veidade; desgraçadamente é verdade.

O Congresso Constituinte votou 2:000 contos annuaes para as despezas do Ministério da Guerra. Não se fizeram economias, antes se aggravou adespe-za. O-Credilo de 2. 000 contos está exhausto ; e muitos Militares ainda não são pagos integralmente! Quem ha de pagar este dinheiro? iíVâo ha de ser a Nação porque seus Representantes não votaram mais do que os 2:000 contos: logo quem?! Não sei. Mas estes embaraços vem dos Ministérios entregues ás

O Sr. Ctxar : — Peço a V. Ex.a queira perguntar á Camará se a matéria está suficientemente discutida.

Assim o julgou a Camará.

O Sr. Sá Nogueira : — E' preciso saber se ha alguma proposta na Mesa, qne modifique o Parecer.

O Sr. Jervis cV Atouguia: — Seria bom que o Sr. Ministro quizesse dar uma explicação; eu estava «sperançado que a desse neste sentido, isto e', votar-

se pela verba, ficando o Governo auctorisado a empregar ou deixar de empregar estes Oíficiaes como entender que é necessário.

O Sr. Vasconcelos Pereira: —A Commissâo não lhe impoita que estes Ofticiaes vam no quadro da ^Secretaria; ou não; pô-los aqui, por que vinham no Orçamento.

O Sr. Presidente do Conselho: — Esta questão, que parece importante, todavia não tem, a meus olhos, a importância que alguns Srs. Deputados lhe querem dar. G Ministro da Marinha, quem quer que for , ha de ter direito de empregar os Officiaes que forem necessários para o serviço, o que não poderá e' augmentar-lhes o soldo. Portanto não rne opponho a que passem para o credito supplementar estes Officiaes, e desde já declaro que se conhecer que o seu serviço na Secretaria é desnecessário, os empregarei n'outro.

Sr. Presidente, nesta questão como em todas, em quanto eu for Ministro, hei de pugnar sempre pelas ecouomias possíveis. Quanto a dizer-se que ha muitos Oíficiaes na Marinha, e necessário lembrarmo-nos de que fomos senhores do Brasil, e que d'alli veio grande parte dos Oíficiaes que existem; que tivemos onze naus armadas, que apodreceram no Rio de Janeiro, mas os Officiaes vivem etc. etc. As mesmas razões que se dão no Exercito'para haver um excesso de Officiaes, se dão também na Marinha ; é o mal das revoluções. Quantas mais revoluções fizermos mais andainas d'Õíficiaes.

Proposta á rotação a verba dos quatro Officia.es foi regeitada.

O Sr. Ministro da Fazenda:—Se V. Ex.a e a Camará me permitte eu farei uma observação: V. Ex.a tinha dito, quanto á discussão, que a Camará tinha convindo em que nós não disculissimos senão o pessoal, e que não discutíssemos nem os soldos nem os vencimentos de gratificações; mas V. Ex.1 acaba de propor que elles devem ficar com o vencimento que têem (uma voz. isso regeitou-se) Pois elles não podem ter o seu vencimento ! Nós não discutimos os ordenados nem' discutimos gratificações , discutimos simplesmente o pessoal da Secretaria, se devia haver os quatro Ofticiaes, ou não.

O Sr. Presidente:—A Camará-votou que não ficassem fazendo parte do pessoal da Secretaria.

O Sr. Jervis cf Atouguia:—O que se discutio na Camará foi primeiro o que propoz o Sr. Roma; que o Ministério ainda que quizesse não podesse em-gregar esses Oíficiaes ; depois propoz-se que não fizessem parte do quatro legal, mas que passassem , como os Officiaes supranumerários da Secretaria y para o credito supplementar, e.haverem seu pagamento como addidos. Neste sentido é que mando para a Mesa a seguinte: ——

Proposta—« Proponho que passem para a classe «d'empregados addidos os quatro Officiaes de Ma-tt rinha que se acham noquadro effeclivo da Secreta-ii ria, como se pratica com os mais Oíficiaes da Secre-tt taria excedentes ao quadro — Jervis d1 Atouguia. n

O Sr. Manoel ^ António de fasconcellos: — Sr. Presidente, nós temos agora duas questões; a saber, se se hade annullar o que se votou, ou se se ha de dizer ao Governo como elle hade prover os loga-res ; se se trata agora de augmentar a despeza , vamos annullar o que já se votou , que foi que não haja a despeza de comedorias. Ora agora dizer-se

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ao'Governo que faça passar eslés OtYiciaes para o quadro supplementar e o tnesino que indicar-lhe em quem deve recair a nomeação o que,é uma preroga-Uva da Goiòã. Não insisto nisth, porque me parece mais claro que a luz do meio dia, tuas =e houver discussão, então hei de insistir, e desenvolver mais esta matéria. Parece-me que por todos os principies a pi oposta do Sr. Deputado deve ser receitada, porque é questão vencfdá^ e poiqne o Governo hade prehencher os quddíos com os indivíduos que elle quizer; porque a Coroa nisso é livre.

O Sr. fieira de Castrv: -*- Sr. Presidente, o que eu queria dizer e exactamente o que disse o Sr. Vasconcellos; o requerimento não tende a nada menos senão a annullai o que a Camará já resolveu , por tanto e necessário que alguém entre para suppnr a som m a qu'e dei\am de menos esses quatro Officiaes, que aliás tèem os seus soldos. Ora agora a Camará acaba de conhecer, que não são-necessários no pessoal da Secretaria , ostas quatro entidades ; entretanto estes Officiaes que ruce bei n o seu soldo pela tarifa de 17í)0 ; o recebeiâo pela tarifa de 1814, se o Ministro os quixer empregar; porem elle pôde empregar vsies ou outros quaosquer, e a Camará não pôde ingi-rir-se neste negorio, porque estes Officiaeb não esláo no caso dos outros empregados das Seci et árias que, fosse necessário pôr fora do quadro effeclivo ; eiles lêem 00 seus soldos, pôr consequência estão em Com missão, a,Commu-são acabou, e então não ha logar a votar.

O Sr. J-erviscT^ttONgfira- —rSr. Presidente, a questão sol>re se ha logar a volar, ou não, é de oppl-íiião"de cada um dosSrs. Deputados; mas a verdade e que « questão verso'u «obre este ponto, « o Sr. Ministro da Míninha disse isto mesmo porque elle •crome t te n não empregar esíes Officiaes, sewão em quanto o seu seniço for necessário; os iliustres Membros da Commissão de Marinha disseram que não sabiam se elles eram .precisos, que votaram na àntélligencia que o eiam. Ora agora vamos a«nca-Tar o caso como e', eu não entendo pelos quatro officines empregados na Secretaria os officiaes A^B, C, D, mas entendo que são quatro officiaes que ganham mais do que o seu soldo ; e que em quanto ,estão empregados tem de se lhes dar as cornedo--rias e-a jnaioria dos soldos; -sé me dizem que lá no rfim ha de dar^se um credito supplementar para o Mki-ifctfo usar de!lê ,s£ julgar necessaiio,1 convenho .prefeitarnente, e e essa a intelligencia em que eu estou—-Portanto não e j>tira rnim ião evidente a convicção dosvSrs. Depurados qua-ndo notam que effeclivamentè já é fora de preposilo e-s'ia questão.

O Sr. Brandão:—Eu julgo, que está mais que «discutida esta verba, e peço a V. Ex.4, que consulte-a Camará se julga a -matéria discutida. ~~"'Julgou-se prejudicada a proposta do' Sr. Jtrvis d1 -4ttotiouia com a deliberação tomada.

- 'O Sr. Presidente: -— Falta agora marcar os orde-.-nados dos empregados da Secretaria. .

- O Sr. Midosi;—Só se adiou a fivação dos ordenados dos empregados da Secre?arki ; agora d'a-qui jpo-r dianteiiãohaduvida em estiar na fi\a-c-ao-das •v'ei'bas e da despesa «onju

tá, responde por toda â Câmara , então, digo eu apoiado, e faça-se a sua vontade.

O Si'. Vasconcellos Pereira:— Sr, Presidente, A* Commissãõ da Marinha foi remetlido um officio do Sr. Ministro da Marinha para se collocar aqui no orçamento uma vevba de 2:400<_000 no='no' a='a' vinha='vinha' honorários='honorários' reis='reis' verba='verba' p='p' pagar='pagar' três='três' esta='esta' para='para' deâtado='deâtado' orçamento.='orçamento.' não='não' ministros='ministros' porque='porque'>

O Sr. Presidente: — Esses papeis hão de ir pri* meiro á Com missão* e depois quando ella apprescn-tar o seu parecer e que ha de ter lugar essa discussão— Agora trata-se demarcar o ordenado dos empregados da Secretaria da Marinha , depois de se ter regulado o pessoal segue-se o marcar os ordenados, isto e o que se dicidiu.

O Sr. Aguiar: — Foz-se com indo uma limitação: O Si. Ministio da l\£al-inha declarou que não estava habilitado para entrar nesta discussão, e então decidiu-se que, quando o estivesse, se entraria íiella, t se fi\anào os ordenados dos empregados cie Secretaria. Alem dislo disse-se também que havia um requerimento pendente dos Oíficiaes das Secretarias d'Estaclo e rt-solveo a Camará que se não prejudicasse a sua matéria e se esperasse o parecer da Com missão competente sobre elie. Se a Camará quer lêvogar o que decidiu hontem, tracte-se já cToiclenados , se quer manter a sua decisão não tem isso lo^ár. Já o Sr. Ministro disse que tem. hoje a habilitação q-ue não tinha honteni í Já a Coumiijsào apir0e»tou o lequemnento doàOfficiaes das Secretai ms l J^x á Camará foi presente o parecer SOÍ.Me elle l

. O Sr. A/. -V, de J*asronceUos:—Sr. Presidente, ,eu n?io [judo peiceber bem o que se disse relativo á questão do peãs-wl,, i«as quanto ao pessoal, que já -está votado, paiece-me que "se de vê tractar do ordenado, porque nós lido podemos demorar a discussão sem que haja uma deliberação da Cauiaia que adie esta discussão, portanto esta e a quest-ío que ,se segue, e -parece-me que não ha inconveniente — diz-se que ha um ie

Ô Sr. José ifK-lcuíío :—Eu entendo que quando Tse vota o .pessoal, votarn-3e as quantias, e que essa votação estabelece a .regra. E' verdade que já s^e •votou o Adiamento da verba dos ordenados dos amanuenses cta l.a rlasse, por ser necessaiio cou-^iderar esta verba em i-elaçcio -aos outios empiega-dos ; m-as isto foi uma excepção á regi-a ^eral.í.

O Sr.. Forreir&dt Castro : —Sr. Pres.id'?nte, f|«an* ,do eu honteín TaRei tobíví a proposta do Sr. AJidosi, faz «sna pefgwíita ,; se esía matéria do rjuanto ficava reservad-a pára o fim do Orçamento ou pára o tVm da ííisciif^ào do pes-sowl de=la ííepafticào; e o i!ln3lre Deputado auclor da proposta, e uma maioria da Ca-•imira, .annwin a que fosse iro fim do pessoal da&tn ble-partiçào^ ,ma# T diz-;e agora, que havia umrequen»> ijjeruo dos OlTiciaes das Secretarias d'Estado a pedir aúgnienlo do ordenado, px9Tf'm não se disse então nóà liíi-viaíiiõs de esperar pela resolução deste re-rkn&li-to-, iieííi pe!-as informações dos Srs. Minis-

. k i ...-.<_....... p='p' a='a' necesíarianienle='necesíarianienle' proposta='proposta' do='do'>

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quencia era preciso que ficássemos á espera para então. Sr. Presidente, não haja receio que sequeira nivelar os Officiafs do Thezouro lorn os das outras Secreiarias ; adiscussàoja tem deixado entrever o contrario.

O Sr. Midosi: — Porque e que não entrámos hon-tem na fixação do* ordenados? porque nos faltavam informações ; e porque se julgou necessário que a Com-ruièsão de Fazenda o o Ministério nosappresentassern Os suas opiniões. Ora vieram por ventura essas informações ? Não, então existem h^je os mesmos moli-vos, que e.xistiào hontern , quando a meu pedido se •adiou a fixação dos ordenados. Nào entendo que possa haver inconveniente ou dilficuldade etri ir continuando a discussão deste Orçamento. Para que havemos de prejudicar a questão de quanto hão de ter os empregados das Secretarias, sem fixar os ordenados do Tliezouro ? Não époííivel admitlir uma regsa^ue nãos? fa-çaexten&iva a todos, qiieeslhercm no uiesino caso. Ma» diz-se,, que convém agora arbitrar os ordenados porque estão voladoa oç, quadros legaes. Pois( então ju acabámos com todas as \erba& deste Ministério? Nào podemos acaso ir por diante em quanto nesse into caso das que deixámos adiada»; vamos a Major i a íieneral-, e sobre o mais não tardará que tenhamos todos oses-cJarecimentos necessários para sobre elles a Camará decidir.

O Sr. Manoel António de F^asconcellos: — Eu ouço agora failar pm parecer pendente, não sei seda Commis-ão de Fa?enda, se da Commiasâo de Mari-, nhã; mas não posso entender corno es

vem igualai os empregados das Secretarias d'Estado aos empregadas do'l liesouro , rua* ainda nào vi requerimento nenhum dos empregados do Thesouro para serem igualados aos das outras repartições j .e qual c a razão l E' po-r que os do Thetonro estão mais alto; é porque o Sr. JYIirnsíro da Fazenda (perdoe-mo eile) excedeu a auctorisação que se lhe tinha dado. (O Sr. Ministro, da t acenda: — Se isto está em discussão, peço a palavra.) Eis-aqui está a razão, por qi.e nós deve-nioí decidir coui urgência este negocio : devemos votar para estes empregados o que acharmos sullitienle para a soa'decente sustentação, e quando chegarmos ao Thessouro ha de ser ,a minha opinião que,os empregados d'essa repartição se pouharn em harmonia CDIII os d'esla; que se ponham em haimonia, não com aqui l Io que a justiça .pede .que se lhes dê, mas 1 com aijuiJlo que as turca» -do Tliesouro permillirem

que se lhes dê: não vejo pois razão para se estar a fa^er dependente esta votação da decisão do requerimento pendente; devemos agora deferir a esta parte de empregados, e de>pois deferiremos á outra como entendermos.

O 'Sr. Jcruis d? Atouguia: — Sobre se temos ou não temos os conhecimentos precisos para entrar na matéria , só entendem os Membros da Gamara : peço portanto a V. Ex * que ponha á votação se a matéria está discutida, e que depois ponha a votos se se lia de continuar a questão dos ordenados, ou se devemos passar á ordem do dia.

O Sr; Alberto Carlos: — Eu queria dar uma ex* plicação por parte da Commissão de Fazenda.

Decidiu-se qne a matéria se achava discutida.

O Sr. Presidente do Conselho: — O mesmo pedido que o AJini>terio fez hontem não pôde deixar de fazer hoje: não era possível que d'hontem para hoje elle tivesse colhido os esclarecimentos neces-

SLÍIÍOS.

Decidiu-se que se não passasse á questão dos ordenados.

O Sr. Alberto Carlos: — Eu disse hontem que a Commissíto de Fazenda traria hoje o seu parecer a este respeito; e'com effeilo. eu pela minha parte, e rnais dous iVIembros dti Cotnmijsão, temos já um parecer lavrado , mas não concordando com elle 05 outros Membros, foi preciso que cHes fizessem também o seu parecer; creio que elles se estão occnpan-do disso, e nào era possível que hoje o apresentassem , \islo que quando sã li i m os hontem daqui de niua conferencia era mora noile. Entretanto cumpre, noltir qiu^eslu (jue^làn, que hoje nos occupa, e' ura pouco diíYereiiitt daquelia sobre que versa o requerimento , que e o me^iiio que se distiibuiu hoje, porque estes empregados não pedem verdadeiramente augmcnto d'oidenadns, o que pedem é compensação peldexUncçào dos direitos de passaportes çlosna-v i o& que elles peicebiam ; por consequência entendo que não havia ditiiculd.tde nenhuma em se tratar a outra questão , sem esperar por esta , porque todo o caso e&iá em lhes marcar os ordenados que pareçam suííicientes.

O Sr. Roma:—O negocio, a que alludiu oillusi lie Deputado, compreheiide a perlençào-dos Excei-lenlissimós Duque da Terceira e Visconde da Serra do Pilar, e outros inleiessados , que pt-dem indem-ii'visaçoes por causa da e.xtincçào do^ emolumentos de porto. E' verdade que o il!us,tru. Deputado apresentou hontem um parecer a este respeito , coin o qual se não confonnaram alguns dos Membros da Commisaào , mas tendo nós saindo hontem' daqui á meia noite, nào eia possível tra/ermos hoje — nós 'que nos separamos — o nosso parecer ( yoxes — ordem do dia.)

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X3 Sr. Presidente .° — Peco ao Sr. Deputado que mande a sua proposta para a Mesa, para eu consultar a Carnara (cozes geraes—rordem do dia.)

Continuou-se na ordem dó dia— Entrou em discussão a verba Majoria General.

O Sr. Pereira Brandão:—Eu tenho muita consideração pelo illustre Major General, que está presente, por sua dignidade, e por seus serviços, e conhecimentos ; mas sempre devo observar, que este artigo vem mais augmenlado do que o approvado no anno passado; então e necessário tomar isto em consideração: no anno passado importou esta verba em 2:265$000 rs., e este anno a Commissão de Marinha ãpprova a despeza de 2:949$000 rs.; por consequência os Srs. Deputados verão que ha aqui um augmento de despeza: a Majoria General-não tem muito que fazer (rumor) , o seu quasi único serviço é transmittir ordens do Governo para embarcar, ou desembarcar Ofíiciaes; então é necessário, que o Sr. Ministro da Marinha tenha em consideração, que temos muitos Officiaes de Marinha, aosquaes elle pôde transmittir as suas ordens, para as fazerem executar seui ser necessária esta Repartição : eu não me opponho por este anno, a que se conserve a Majoria General, mas tenho desejo de lembrar ao Sr. Ministro que lenha em consideração, •que esta e uma das excrecencias da Marinha, que deve reformar-se (votos, votos.)

O Sr. Fasconcellos Pereira:—Simplesmente direi ao Sr. Deputado que o soldo de Major General, e o mesmo que vinha o anno passado no Orçamento, e ver«se-ha q,uc com as maiorias, e soldo, sendo um 'Capitão de Mar e Guerra, vem justamente a ter o soldo d'um Coronel do Exercito: em quanto ao mais podem

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, o -illustre Deputado que se oppoz á existência da verba consignada no parecer da Commissão, de Major General, também aqui ha pouco tempo (O Sr. Pereira Brandão: — Eu não me oppuz) O Orador: — Eu desejo que não haja dialogo, entre mim e o Sr. Deputado; em quanto eu fallar, em quanto fallar qualquer dos Membros d'esta Camará, tem direito de fallar só; (apoiados) é muito bom ouvir cantar duas pessoas, mas fallar, não se pôde soffrer (riso.) Continuando:—O pensamento do nobre, erudito, •e illustrado Deputado, ennunciado agora, e' uma •sequência das suas opiniões ennunciadas ha menos de meia hora sobre as economias que se devem fa-2er em todas as Repartições, e mais, sobre economias que elle julgou necessário fazerem-se no Ministério da Marinha; trazendo para isso a auctori-tiade do estabelecimento da Repartição de Marinha de França ; mas tanto ao nobre Deputado, como a outro que fallou no mesmo sentido, esqueceu uma circumstancia especial, e vem a ser, que os differentes departamentos de Marinha de França tem perfeitos marítimos (vozes — éverdade) com Secretarias numerosas, e que occupam (disproporcio-nadamente a nosso respeito) muito maior numero d'individuos; e devemos entender que para economia d'empregadoà devemos buscar outra Nação, mias a Franceza, não. (Apoiados) Ora agora Sr. Presidente, toda a gente sabe que para um pequeno

Exercito, é necessário quasi tanta gente empregada, pelo que pertence á Secretaria, corno para um grande Exercito; o ser uma Divisão de dez mil homens, ou de dois mil, não importa quasi nada para o trabalho que ha a fazer-se n'aquella Repartição d*onde emanam as ordens; (apoiados) isto esta entendido : ora agora, mais simplificada de que está a organisação governativa da Repartição de Marinha, não pôde ser, e um Secretario d'Estado com muito poucos (desejo bem que se ouça) com muito poucos empregados, e e um Major Geneial corn dois ou três empregados; entretanto agora diz-se — ii não são necessários estes Officiaes simplesmente para transmittir as ordens do Ministro n — Oh ! Sr. Presidente ; não vamos a cortar tanto as unhas (per-mitta-se-me a expressão) que ensanguentemos os sabugos! (Apoiados)-Sr. Presidente, a Marinha e uma força respeitável do Estado, que conve'm muito augmentar; ella é objecto dos desvellos de todos os homens de patriotismo de Portugal; nós já não temos o Conselho d'Almirantado; (vozes — é verdade) não temos corporação nenhuma que tenha a seu cargo o regimen deste estabelecimento , e elle está em decadência, assim como estão todas as nossas cousas ; o nosso empenho , e o de todos os homens sensatos, e o de cuidar no seu engrandecimento ; escuso agora fazer uma dissertação dos porquês. Vamos á questão ; um Major General e' correspondente ao Brigadeiro d'uma Divisão; e o único indivíduo encarregado de receber as oídens, isto é, os pensamentos do Ministro para os írans-inittir ás diversas Repartições; é encarregodo d'exa-minar os navios que sahem, que vão para as nossas Possessões Ultramarinas, que vão cruzar a costa , ou que vão prevenir o contrabando; e suppôe-se ser isto tão simples, tão insignificante, que qualquer Official de Marinha chamado pela primeira lembrança'd'um Ministro, n'um dia pela manhã, seja o próprio para desempenhar esse serviço ? Certamente que não. Sendo pois indispensável que haja um^Major General, e' necessário também que se lhe dêem os meios de viver com decência, precisos para attrahir o respeito de seus súbditos; vá lá um Major General de cotovelos rotos, sem lenço no pescoço, transmittir uma ordem a um Guarda Marinha ! Ri-se delle ! Sr. Presidente os nossos antigos quizeram sempre que as auctoridades inspirassem respeito, e ninguém envolto no manto da pobreza e da miséria pôde attrahir esse respeito e consideração aliás necessários. (Apoiados) Concluo^ Sr. 'Presidente, pedindo , que tractemos este negocio com a seriedade que elle realmente merece.

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ros, sua disciplina moral, em summa e' um homem de muita importância: em toda a parte, em que ha Marinha, ha um Conselho de Almirantado, ou «m Major General ; eu entendo que e mais simples uma Majoria General, que um Conselho fTAhni-rantado. Portanto não vejo que haja aqui excesso; porque como ha de o Major General, apresentar-se na Ribeira das Náos, onde apparecern todos os dias mil e oitocentas pessoas se não tiver uma certa representação ? bem 'escassa representação tèem hoje todos os empiegados públicos em Portugal (apoiado) não só porque não ha grandes ordenados ,'mas pelo seu atiazo, a ponto que conheço muitos empregados públicos, que não podem representar quanto e necessário. Portanto julgo que1 esta verba poderia ser votada sem grande discussão (vozes — TO f os 7 votos.) _ ,

O Sr. Roíua: — Ha pouco se ponderou que no Congresso Constiluinle se havia disculido muito largamente o Orçamento da Marinha: supponho que assim foi ; mas parece-me que isso não nos deve in-hibir de discuti-lo agora como conve*m, aluis era, melhor dizer que este Orçamento já foi sufticiente-mente discutido , e \olar em globo uma sotnma : logo que está eai discussão por verbas, deve perrnillir-se livremente a discussão sobre «lias.

Eu ha pouco votei pela eliminação da despeza que se fazia.com os quatro Officiaes da Armada, porque me não fez peso a ponderação do Sr. Depulado, quando disse que era necessário que o Ministro da, .Marinha tivesse a seu lado pessoas com quem se aconselhasse ; então pareceu-me que a pessoa mais própria para dar esses conselhos era o Major General ; e seria contradictorio se dissesse agora que não Louvesse Major General. Considero que e muito útil que o haja, e que é digníssimo o indivíduo que oc-cupa este eminente logar. Agora, Sr. Presidente, vou eu dar uma prova de quanto respeito as decisões do Congresso Constituinte. No Orçamento, que se discutiu neàse Congresso, não appareceu , além do soldo do Major General, senão uma gratificação de um conto de reis; tornou-se, em consideração qual devia ser a gratificação, sem atlenção a maioria do soldo. Agora apparece outra verba insignificante de cento e oito mil réis; ora como o Congresso o que quiz foi que S. E\.a tivesse o seu soldo com a gratificação de um conto déreis, paroce-me que não ha logar a votar-se mais de um conto.

Diz-se que os empregados estão alrazados nos seus pagamentos; por isso mesmo e que e necessário fazer todas as economias; aliás, quanto maiores forem as verbas, maior sprá o atrazo. Nestas circumstancias limito-me a pedir iun esclarecimento: se o Congresso Constituinte votou com conhecimento de causa, se elle quiz que o Major General tivesse a gratificação de um conto, e além delia a maioria do soldo, também eu direi que atenha; mas poiece-me que o que se fé?, foi dar-lhe a gratificação e o soldo, e por isto é que voto, ponderando que esta questão não é só de cento e oito mil réis — é importantíssima, porque a &ua resolução ha de ser applicavel a muitas outras verbas. ~ i

O Sr. Fascon^ellos Pereira: — Não me entendem os Srs. Deputados, e aborrecc-me fallar nesta quas-tào, porque me diz respeito; mas fallo porque dest>|o largar o emprego de-Major Gpneral, e por consequência fallo ciarp. Eu tenho dado provas de que

não desejo ter mais do que a Lei me dá; (apoiados) já neste Congresso, quando os Deputados podiam accumular soldos com subsídios, deixei o soldo; quando tinha 3600, pedi para ficar vencendo meia moeda: por consequência não desejo accumular, nem ser pe'sado á Nação. (Apoiado,, apoiado,)

Sr. Presidente, o Major General o armo passado tinha o mesmo que tern este anno; o'Orçamento do anno passado difíere deste, porque não vem tão bem ou tão mal explicado como este: se o illustre Deputado tivesse a bondade de olhar para o Orçamento da Guerra veria ahi qual é o soldo de um coronel: um capitão de mar e guerra tem , cm effectivo serviço, quinhentos, e quarenta mil réis, e com essa maioria de cento e oito mil réis fica igual ao soldo de um coronel, que são seiscentos quarenta e oito mil réis: logo o Major General em elteclivo serviço deve ttjr o mesmo soldo qus um coronel; pode-se-lhe reduzir a gratificação a seiscentos mil-réis, e isso vou PU propor, mas o soldo deve ser o que aqui vem.

Proposta— »t Proponho que a gratificação doMa-»jor General seja de 600$000 réis.»—f^asconcellos Pereira.

O Sr. C. Cabral:—Parece-me que ainda ninguém se persuadiu que por o Orçamento se discutir no Congresso devem os Deputados ser inhibidos de fazer as suas reflexões; mas o que é certo é que gastamos muito mal o tempo a discutir verbas tão insignificantes. Por tanto peço que se pergunte se a matéria está suficientemente discutida.

O Sr. ]\J. A. de fasconcellos: — Não me atrevo a reclamar a palavra; mas se se julgar a matéria discutida peço a palavra para urna e:^plicação. - Deu-se a matéria fjor discutida, e approoou-se a verba da Cominissáo. .

O Sr. J\í. A, de Pasconcellos:—O que eu queria dizer sobre a mates ia exa ler um artigo da Constituição que traclando das attribuicòes do Rei diz — N ã o pôde o Rei nomear em tempo de pa~ commandan-te em chefe do Exercito ou dn Armada—Eu queria saber quaes eram as attribuições da Majoria General : porque se essas attribuiçòss importassem ju-nsdicçâo em toda a Marinha era commandante em chefe da Armada e não o pôde haver em tempo de paz ; se não importassem jurisdicçào em toda a Ma* rinha era uma entidade que então não sei para que serve, e neste caso hei devotar pela sua eliminação, mesmo por ser indecoroso a u:n Major General o servir puramente de transmittir ordens. Entretanto limito-me a esta explicação, e.digo que esta questão, segundo a opmião do illuslre Deputado que'se senta no banco inferior devia ser tractada com muita -uudez, e eu neste caso pertendia seguir mais o conselho de S. Ex.a do que o exemplo ; por que para aqui não se devem tracei n P m cotovellos rotos, nem pés sahiudo pelos buracos dos sapatos. Esta questão é tão sizuda que esta decidida pela Constituição do Estado.

O Sr. Leonel: — Eu supponho que se votou esta verba em consequência de se continuar a conservar o logar de Major General , que não é commandan-le em chefe da Armada; todos nós sabíamos o que a Constituição diz a esse respeito.

O Sr. Camacho : — Acho que é preciso fazer uma

declaração na votação; poique o Major General não

é nnster .que seja sempre capitão de mar e guerra;

pôde ser um. almirante, um vice-almirante, e entào

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cjué gfc wnsigne em separado agratrficação; porque conforme n saa patente .será a difierença do soldo.

O Sr. A* Car/os: «-•• E' preciso não passar de leve iieste negocio j eu vou mandar -uoi requeriiíiento para a Meia pava o Governo informar quacs as at-tribuiçôes do Major Genrral.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministras: — Quanto ao JVlajor General estou piompto a dar ao Sr. Deputado todas ase\plicacòes , que quizer; não ee diga que e Com mandante -era Chefe, porque ú não podia ser debaixo das ordens do Ministro. Qrtan* do houve um Conamandante em Ciíefe do Exercito * o Marechal •Bvrvt.ford não dei^ata de-receber as or» tlens da Regência do Reino, e aewpre que »« quiz àffastar delias, foi-lhe preciso ir a?> Rio de Janeiro feuíCa

As funcçfies do Major General são importantíssimas-, e creio que nenhum Deputado quererá que o Ministro da Marinha vá pessoaJmente dizvr ao patrão -d'um escaler que vá para Belern esperar pela Rainha dTnglaterra, ouque vádizer aos carpinteiros que trabalhem, 4nspecix>nar asofficinas, vigiar os marinheiros , etc. etc. ele. tudo isto é dependente do Major General, que inèpeciona todos os trabalhos da Ribeira , e tem a seu cargo veiilítar se esses tra-Yja\Vios se fazem , o que se faz na 'Cordoaria, e na Ribeira das náos, concerto de navios, continuação clelles, em súmma, iinmensos trabalhos. Por isto se pôde ver quaes são as suas -attnbui-çòes: entretanto a Cafaara fará r> que lhe 45-3recer-, mas não se diga que o Major General e o Chefe'da Marinha.

,Q Sr. í^asooncdlas Peneira: — Nas Cortes de $0 quando se extinguio o Conselho tio Almirantado è Junta de Fazenda de Marinha, cr-eou-se o logar dt? Major General : eu oppuz-me «a "essa x;reação ; já sé tinha approvado esse artigo d-a Constituição para em tempo de paz não haver General em Chefe, sen-clo et,sa a rasào mais forte \iovq\wi u\e ie Conde, q-«e foi Ministro 'da-iVIaNnha , tne. flo-çi-eoo Major General , eu fi?-!he essa mesma obseí-vaçuo , que não podia ser porque a COR ;>n tu ir ao do 20, enlato adoptada, o prolubia. Mas? seja-ço'-mo fór9 o que serúi comia tocía a cíT^cjprifia era qw» não hoav«sse u'm officici-al (cha+neui-lhe come 'qin-seTem.) que vigiaste sobre a dtsc-ipiuna, Bobre'a ordem dos fiav.íos de guerra; o Ministro não é

a& 'guíiTniçòesxrslçjaiK bera á'iscí-p\hfadas, bern exercitadas , e o nyes-rrro -que se faz no Exercito ; -no Exercito -ha Geroeraes de Divisão, o« Generaes "de Pró* vincia, oa não tei'cowo se cbareacn , os q-uè dà-o as

orderrs aos corpos, que vigiaffl na sua disciplina, e cerlafliente nào ba^via de ser o Ministro da Guerra quem havia if fazer isso; o mesmo acontece; com o Major General; em Inglaterra ha o Alrrnrantado •qne manda as ordens para os .portos aonde ha Almirantes quecomcnatadam todos os navios que se acham nesses portos, o mesmo fazem os Perfeitos Marítimos em França; porque >não havia de ser o Ministro quem fosse a bordo dos navios ver se elles estavam :em bom, 'ou máo estado; portanto elimine»sè~ embora a verba de Majoria General; não me oppo-a isso, Eias é preciso crear uma auctoridade que -das ordens do Ministro desempenhe a missão que boje tewi a seu cargo a Majoria General.

O Sr.rflberto Carlos:—Sr. Presidente, eu mando para a Meaa o requerimento de que ha pouco fallei. e que e et>te :

Requerimento : -*-' Roqueiro que # Goomw) informe quaes suo iodas asatt-ibuiçõcs do Major General em tempo de paz j-c qual a Lei que as regula. Sala das C'0rt'<_:s p='p' _4='_4' em='em' carlos.='carlos.' aliaria='aliaria' mmo.='mmo.' _='_' ds='ds'>

O Orador: — S. Ex.a o Sr. Manoel António «de Vasconcellos sabe peifeitamente o respeito que eu ihe .tributo , e á sua probidade; mas eu receio que aquollas mesmas atlubiiiçòes-que eJíe acaba de lembrar, sejam as taes de que falia ò artigo constitucional : para que isto se examine e que eu faço esse requerim-enlo, •» fim <_3e p='p' com='com' que='que' a='a' de='de' f='f' consliínicào.='consliínicào.' vamos='vamos' oes='oes' accordo='accordo' benipre='benipre'>

O Sr. 'Leonel: —Não pareça que ha cia da Kiin^ha parte cm querer aifida fallar sobr-e o objecto : este «egoero e' de s«íuma gTtivida4« : se o Major General e Comínandanle em chefe, faz-nos\ todo o mu«do a grave ficoosaçâo de qufe vioiámos a ConslituVçào, e não devemos dar oc-casíão a Virni-Jhante cousa : eu ©J h õ este negocio fromr» muilissirno importante, í; assento que deVe haver ínais alguma explicação a este respeito. (Vcnes — ardem -d» dia) O Sr. Presidente: — Continua-se na ordem do dia.

O Orador: — Seja-íne jjermetli-do declarar que eu considero w Major General aqui em Lisboa, oo-mo um Perfeito maiitunoemBrestoa em Plymoulh ; ein França h.a uns poacos òe P-erfeitos marítimos porque ha também uns poucos dedepartanientos, nós nào podemos £íharmar departamento ao Porto de Lis-boa poyc\ue "é só e\\e1 mas cVvame-ie-lbe o-que se quizer, com tanto que se não entenda que Major General é Co'Bfn n andante em Chefe.

O Sr. Híanoel Aiííoniv de P-ascvncellos : >— Eu pedi a palavra sobre aordefn para requerer a V. EK,J' que vamos, á discarão d

O S»/. -Presidentc: — Eu vot^pergant-ar á Ctfma-retiío.

'ConrttfltitdQ & Coimara resolveu quê 'se ps^snsse

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quer.as e,que «e fgzem os milhões: eu vejo que no orçamento da Marinha ha immcnsos serventes a quem só paga b

Pôs f a a verba á-votação foi ítpprovada.

Passou-se a verba despegas do expediente -=—- írezen-ies mil reis.

O Sr. Pereira Brandão: — Dcspezas d'expedièn-le —o anno passado não se pediam no orçamento, este anno pedem-se trezentos mil rs. !

O Sr. f'~ases Pereira:—Sr. Presidente : o anno passado não vinha esta despeza aqui consignada , porque-foi incluída na despcz-a do Arcenal : â •Secretaria do JVInjor General tem urna escfiptúfa* cão muito grande, gasta t>m papel, tinta epènnas; e alem disso tem a seu cargo a despezavde reparos no 'quartel gene-iol. (dpoiados)

( f'o:es — cotos , votos.)

Fo?''apprtíii'da a verba.

EtLlrou e"// discussão a-verba do Supremo ího de ,/W/Vu Militar para o qual a Commissão Je seis contos liesenlos e cinco mil íeis.

O Sr. fioma :—Esta veiba , -i a despeza de gratificações para os Membros do Tribuna! que suoOf-ficiaes do Exercito ou da Aíaiinha : muito bem, aqui «Mão as gralificaçòes; mns pôs \cn"hii á succederá a respeito destes funccionarios o me^mo que se viu na Capitulo aníeiior? A respeito dos funccionanos do Capitulo anterior já se.m.jsíiou que no anno ,passa-do não vinha expresso o vencimento das maiorias , como açora vem ; entretanto neste Capitulo do Supremo Conselho de Justiça Militar, nào apparecém rnniorias, e fica«se em duvida se os Membros deste Tjibunal -lèorn ou não maioiias. .. ( O Sr. !'*ascon-crlfas Pereiro . —íè?,m sim Sr. , eu bou Membro ollo á Commisíão, paia que ne!!f m^ncif-neas maiorias, do mesmo modo porque só aclu+ru mencionadas no Capitulo anlcnoi. • (

O Sr. Presidente Jo Conselho de -Ministros : — íiuj)pondo que o Presidente do Supremo Conselho de

-Guerra, é sempre Tenente General, porque Mar-chaes d'Exercito temos dois e nunca mais os havemos de ter, sf-nãf) qpando houver um General que á lesla d'um Exerci i o ganhe uma batalha ; como s'e. costuma lazer nos outros Paires, teni 1:400^000 rs. de soldo, coni 400,000 do gratificarão fipa reduzido a 2:100 ^'000 rs. , pouco mais ou menos vem a 'ter mais 100$'000 is. que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ; e sr for Oficial de Marinha , não sendo Vice-Almiiahte terá s -rnpre menos. Os outros Meiiibioà de mar e teria muda que jsiníem "a gfatifrcaçrro ao soldo íVam sempu1 vencendo menos que os Membros dos oiitsos Ti ibiiii.ipâ Supremos. E' •por esfí; rniào qur para o Tribunal Supremo de Justiça Militar' se drvtMiam iiornear sempic as maiores j)a-tentes. Não f.ico e-ta-, observações para disputar os of-denados aos maià T-ibunaes, que tèem a mesma gra-~dua<ão com='com' batisla='batisla' representam='representam' niro='niro' stificação='stificação' approvada.='approvada.' eleve='eleve' pelo='pelo' constituinte='constituinte' íiuma='íiuma' contiárifsei='contiárifsei' sidejitef='sidejitef' lhes='lhes' precursor='precursor' portanto='portanto' qn='qn' contradiccào='contradiccào' er.='er.' itnmcnso='itnmcnso' fazenda='fazenda' ontrario.='ontrario.' eu='eu' cahiria='cahiria' trabalho='trabalho' estão='estão' sustentai='sustentai' cia='cia' fnílo='fnílo' que='que' no='no' entendo='entendo' quê='quê' _-qúta='_-qúta' tag1:so='congrc:so' se='se' si.pre-='si.pre-' maior='maior' gra='gra' procurador='procurador' não='não' pequena='pequena' tanta='tanta' convicção='convicção' _='_' viesse='viesse' buje='buje' ser='ser' a='a' e='e' apoiados.='apoiados.' grande='grande' susiciitei='susiciitei' o='o' p='p' vciha='vciha' debaixo='debaixo' dum='dum' da='da' quanto='quanto' poivel='poivel' curvados='curvados' coroa='coroa' xmlns:tag1='urn:x-prefix:congrc'>

O Sr. Roma : — O que rsfava H m discussCio era a primeira verba, e depois da declaração cathegori-ca que fez o liiusfre iclalor da Comrnissfiò de Marinha, eu rec'jeri oqhio p^ço neste requerimento (leu:) E' necessário que se saiba quacs cao-os venririienlos,

• ale'rn dos soldos, q(s;: íèem os Membros do Supremo Tribunal do Justiça M-lilar. Dfs.fi S. E\.a oSr.De» pulado A'a9concel!As Pereira, que não linha culpa do modo por que havia sido fi-ito o Orçamento; eu peço perdoo ao i! l ostro T)';|;si1a(lo , mas croio que os Orçarnento>x eào ie;:ie!liarnenle ; e esto r\amó imporia o {Gii)£.reu(-se as inioi mações neceísasia3, co-Iherorn-se os J-iJos eslalislifos etc., e be por acaso virem que os Orcà^jpnlos vem rna.l organisados, dr-vem organisa-los melhor, p..'r(j'l.jspara isso eque eileã lhes são remi itidos. MiinJo pois o~ FIM u requerimento oara a Mesa , e peço a Y. E x."1 qje Consulto a Camará sobre r*!lê. (Dar-se-ha conta na segunda leitura, que ha de ter 110 piogresso d" c*fa dii-cusstw.)

O Sr. Ci"':nr :—"Eu pedi a pá i •? v rã sói u e aoidi3m, para ver si? |jodia íSr^i a.) nobre Depiibtdo , que acaba r!e falíar , do .e -jmvoco em q»i? t-Uu estar, que pre-cisão'tcmos nÓ5tÍ'aclinr a discussão d'este capitulo '{ O que vem n'es-1..1 ca j.-: t u! o suo as gratificações dos Of-ficia-?s, que'f-"»i em nsêmbros ílõ Supremo Tribunal de Justiça Miliíar; siãij &e traía oqui de soldos, mas èó de gralificnçc>"s : ( o Si. Roma; — maioria) por

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o nobre Deputado podia desistir do seu requerimento ; nós não temos senão a alterar, ou approvar as gratificações que se apresentam ; portanto eu peço ao Sr. Deputado que pense bem n'este negocio, e que retire o seu requerimento, porque eu declaro que tacão ao contrabando, etc.

nccím nõr» CD «(i^ntiln n«*nra r» nrnri mohtr» Pnn- ^íííí Q, a r.nf. . t.n «

sempre mui complexos.—ZeVse—çwe>suo sempre mui complexos.

Idtjrn — Na Madeira pore'm a tentação lia de ser ainda mais aggravada — léa-se — NaJVIacltifci a leu-

assim não se discute nunca o orçamento.

O Sr. Pieira de Castro: — Eu conformo-me com o que diz o Sr. Deputado ; não lia necessidade de voltar á Commissão, o Oiçamenlo está como deve estar; elle está orgamsado por um dosOfftciaes mais disunctos, e mais hábeis que existe nesta Camará, e na Commissâo de Marinha. A maioria existe nesta tabeliã; aqui temos nós osofficiaes que recebem pela Tarifa de 181-1. Ora agora estesoíficiaes tèem ou não maiorias, segundo >ão tirados ou não da classe activa; julgo por tanto escusado entrar nesta questão, quando temos um meio de verificar se o Ministro dirige bem os fundos pelá^conla que eiie ha de apresentar, e pela que já apresentou..já nós podemos ver que o Ministério cia Fazenda e urii

O Sr. Roma:—Sr. Presidente, a questão e a mesma do capitulo antecedente : ainda dgora1 quizeianj os Srs. Deputados que o capitulo especificasse as maiorias, agova di/:em que haja só neste as gratificações ; isto e uma incoherencia que s<_ de='de' reconhecida='reconhecida' ofíicial='ofíicial' inlftlligtncia='inlftlligtncia' diíus='diíus' reconheço='reconheço' ãcu='ãcu' declarar='declarar' sempre='sempre' sou='sou' um='um' asserção='asserção' escondidas.='escondidas.' esse='esse' eu='eu' ofrioial='ofrioial' as='as' haja='haja' que='que' foi='foi' uma='uma' amigo-e='amigo-e' probidade='probidade' feito='feito' devem='devem' sabendo='sabendo' fique='fique' por='por' se='se' para='para' creio='creio' sei='sei' ponhpm='ponhpm' não='não' quessi='quessi' mas='mas' _='_' á='á' nunca='nunca' seu='seu' e='e' ou='ou' é='é' dilui='dilui' tag2:_='n:_' grande='grande' quando='quando' o='o' pntle='pntle' ha='ha' tag1:_='adsnitlir:_' oiçainento='oiçainento' quanto='quanto' cousas='cousas' xmlns:tag1='urn:x-prefix:adsnitlir' xmlns:tag2='urn:x-prefix:n'>nto ; mas isso não deslroe a possibilidade de uma.falta, por eqiíivocação 5 ou por não haver os precisos esclarecimentos"; nem deve atlribuir-se a outra causa a desharmonia que se nota , vendo-se este capitulo organisado deVum modoxiiverso do 'antecedente. / // ~

Dando a hora deu o'Sr. Presidente para Ordem do Dia da Sessão seguinte a continuação desta discussão, e levantou a Sessão eram 4 horas.

ERRATAS.

Discursos do Sr. Monn.

Pag. 220, 2.a col., —preferia — lèa-se—preferiria.

Idem—os altos desertos—.lèa-se—os altos direitos,

Pag. 22, l/ col. m fine — na Madeira ha povoa-, coes a norte, e a sul delia; as que ficam para o norte e noroeste, sueste são as que fazem mais uso dos inhames: os que ficam para o sul menos, e destes as freguezias que dão o melhor vinho, lambem fazem a cultura do arroz

lca-se assim :

na Madeira ha povoações ao norte e ao sul ; as que ficam para o norte, noroeste, e sueste são as que fazem uso dos inhames; as que ficam para o sul menos, e destastaò que dào o melhor vinho também são as que f azem uso do arro~.

Ideia, e2.a col. in principio — e necessário tomar em contem j> Ia ç ao todos os dados dos problemas são

Pag. 236, 2.a col., in médio — ella pôde ter por fim—lèa-se — elle pôde ter por fim.

Pag. 237, l.a co/., in faie — E se hoje não esta-mós tãornal como Portugal é porque ainda pagamos dizimo por uni modo que talvez devera ter servido d'exe'mplo ao Sr. Deputado, q\ie era secularisa-los e dar-lhes os requesitos necessários para nós na Madeira , e cites não recaírem sobre a capital, e então nos, c Pordtgal todo^ talce^ mnilo bem estivéssemos.

Estas ultimas linhas leam-se assim: € dar-lhes os requisitos necessários para elles na Ma* deira e. em Portugal não caírem sobre o capital; e com estas disposições, c algumas mais talvez hoje muito bem ativcssemos todos.

Pag./233, l.11 col.", in médio — certo numero — lèa-se — curto nnmt-ro.

Idem , 'in fine — arca — lêa-se — área — 2.a col., in médio — lermos graves — lèa-se—'termos claros.

Idem—ainda se lorna rovns ngovosa pov %eí uuico geneio exportável — Ita-se— ainda se lorna mais rigorosa por ser o vinho o único género exportável.

Jdem—deslindo os lícitos interesses—!èa-se—dês-troem os licilos interesses.

Idem , in fíuc — qnero dher— lèa-se — quer úlo cti~er.

Pag. 234, l.a col.—e e que o peor dos elevados direitos— lia-se — e é, que apegar dos elevados direitos. .

Idem-—O bacalhau que'por isso contribuiu'—lea-se—o bacalhau que para isso contribuiu. '

Idem — se augmenta a muito os direitos no arroz —lèa-se—seaugmentaram muito os direitos no arroz.

Idem — se vendiam — lêa-se — se venderam.

Idem — nem o podem levar de Portugal — Ica-sc— nem se podem levar de Portugal.

Idem — tamb«m a que vai do Funchal — lca-se'— também o que vai do Funchal.

Idem—pela estrada que ha nos'Alpes — lèa-se — pelas estradas que lia nos Alpes.

Idem 2.acol. — u producto do imposto, Se agora •—lca-se — o pioduclo do ínupoâto se agora.

Idem —excluída do mercado — lèa-se — e\clai-la do mercado.

.Vo discurso do Sr. Ávila.

Pag.,211, l.a col.— se não fc% expressa mensão das ilhas — lèa-se—se não/ox expressa raensão das ilhas.

Idem — extensivo — lèa-se — extensiva*

Idem — e até uma lei que votava um tributo e que por tanto o Governo — léa-se — e até uma lei que votava um tributo e a que por tanto o Governo.

Idem — Não de\o comtudo deixar passar esta oc-casião de responder ao illuslre Deputado, que asseverou que a legislação que decretou que Ob Açores fossem considerados como partes do continente inn milagre determinou, aquillo que era destruído pela própria natureza.

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' Idem , in fine — in clinação — Iêa-se •— illustração.

Idem in fine, e 2.a col. in principio — porque tiunca em tempo algum se disputou em Portugal sobre aquelles princípios, que senão visse oarchipela-go dos Açores na ultima luta , senão d frente como vio menos tomando uma parte mais conspícua em iodos esses movimentos. ' Estas ultimas linhas leam-se assim : -que se não visse o archipelago dos Açores, como na ultima luta, senão á frente, ao menos tomando uma 'parte mui conspícua em todos esses movimentos. ' Idem — não me opponho — lea-se — não me op-pondo.

Idem — expusâo—lea-se — expulsão.

Idem — intriseco — lea-se — intrínseco.

Idem —falsificados — l ea- se f a Isiftcadas.

Idem — deparecer — lea-se desapparecer.

Pag. 212, 1.* col. restringui-la — lea-se — restringi-la.

Col. 2.a — cartas de Portugal — lea-se — cosias de Portugal.

Observação do Empresário.

Alem das erratas acima, se publicará novamente outro discurso do' Sr. Moniz, que também saiu com alguns erros. Muitos dos acima notados são de tal forma palpáveis e conhecidos que não mereciam erratas; e nem elles se teriam commettido, se a letra das entendas, feitas pelos Srs. Deputados, se tivesse podido entender; e se não *e vissem os copistas e compositores na precisão de muitas vezes terem de advinhar o que copiam , e o que compõem.

No discurso do Sr. Silva e Malta.

Pag. 305, onde se lê aboletamento.

recrutamento— lêa-se —

N.° 25.

te 6 te Jttata.

1839.

Presidência do Sr. Fice Presidente Fieira de Castro.

.bertura — Meia hora depois do meio dia. Chamada — Presentes 98 Srs. Deputados; entra-Tam depois mais 8, e faltaram os Srs. Quelhas — Fernandes Coelho — Marreca — Feres da Silva — Bispo Conde — Conde da Taipa — Carvalho e Mello

— Celestino Soares — 'Sousa Guedes—Dias d' Aie-vedo — Jl/,ineida Garrett — João Gualbcrto Pina Cabral— Vellbso da Crn*> — José Caetano de Campos

— Marecos—Henriques Ferreira—Fontoura—Xavier d"Araújo — José Maria .Esteres — e Barata Salgueiro

Acta — A pprovada.

Participações — O Sr. Castello Branco participou que o Sr. Marreca não comparecia por moléstia : o ÍSr. \ax Lopes pelo Sr. José Maria Esteves. O Sr. Ribeiro* Saraiva declarou haver faltado á Sessão de •Sachado por motivo justo. — A Camará Jicou inteirada.

Expediente — Teve o seguinte destino:

Um Officio do Sr. Presidente da Camará participando que não podia assistir á Sessão. — Inteirada.

Ministério da Marinha e Ultramar acompanhando o requerimento de José' Ribeiro dos Santos, e outros, e copia do Decreto de 11 d'Abril acerca de certas concessões aos mesmos de porções de terreno no Archipelago de Cabo-Verde. — A1 Commissão do Ultramar.

Outro remettendo requerimentos, e outros papeis pertencentes aos Capitães de Fragata LourençoGer-tnak Possolo, e outros, sobre certos direitos, ou antiguidade dos mesmos. — A* Commissão de Marinha. '

Representações—Da Camará Municipal de Santa An na, Diàlricto do Funchal, para que sejam ap-v provados ostrabalhos da Commissão creada no Funchal para propor as reformas necessárias na Pauta Geral das Alfândegas. — A1 Commissão deConimer-do e, dites, ouvindo ã do Ultramar.

Da Camará Municipal de Marvão para que os habitantes do seu município sejam aliviados do aboletamento dos Officiaes de guarnição na Praça; e para que se estabeleça nella uma Companhia fixa de Veteranos. — A Commissão de Administração Publica, e á de Guerra.

Da Junta de Parochia de Santa Iria, e annexas da Ribeira da Villa de Santarém , offerecendo ai* gumas considerações relativas ás côngruas dos Pa-rochos. — A* Commissão E eclesiástica.

Da Regente e Recolhidas no Recolhimento de Santa Maria Magdalena do Paço do Conde em Coimbra sobre Foraes. — *& Commissão Especial dos Foraes.

Da Sociedade Pharmaceutica Lusitana sobre o pieço-dos medicamentos. — A* Conímissão Especial de Saúde.

Foram mandados imprimir, por oferecerem Pró* jectos de lei, os seguintes

Pareceres — Foi presente á Commissão de Guerra um Ofiicio do Governo expedido pelo competente Ministério, acompanhando differentes papeis, relativos á pertenção de Gertrudes do Carmo, vi u vá'do Soldado de Caçadores N.° 10, Luiz António, a qual pede o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835.

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