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dou proceder peta Governo, acerca d'eate negocio, foi remeliido á Comrnissão encarregada de dar o seu Parecer sobre o Projecto de Lei, que eu off?reci, para se |>rohibir a.exportação de trigo, cevada, e farinha de trigo, e d'outros Cereaes dos portog ao norte do Vouga, para os mais porto» do Continente do Reino ; e a esta mesma Commis«ão deverá também ser remettido o resultado do novo exame, que pediu o illustre Deputado: por consequência, torna-se muito urgente que, se approve d'esde já o Requerimento assignado pelo Sr. Gorjào , e por mi m.

Sendo approvada a urgência entrou o Ileijueri* metito em dtscitssão.

O Sr. Sealtra: — Sr. Presidente, esta questão, trasida ao Parlamento, exigia com effeito da nossa parte , c da pane do Governo , que se fizesse alguma cousa mais do que se fez : eu felicito o Sr. Deputado Gorjào por se ter lembrado d't> trazer o objecto ao verdadeiro ponto de vista.

Sr. Presidente-, o farto da importação n'este porto d'essa porção de farinha , é um facto que de per ai estava dentro dos lemites da Lei ; não é esse por tanto, aquclle de que nós nos deveríamos occupar; o facto, que importava investigar, era se com effeito esta farinha importada, tinha aquelle caracter de nacionalidade, que se procurou dar-lhe, e este ponto foi o que cm verdade se não discutiu, nem se procurou esclaiecer na outra Sessão, e e todavia o mais importante.

Sr. Presidente, eu tenho a intima convicção de que estas farinhas «ao de producçào estrangeira, e tr>n!ío esta convicção porque conheço a localidade j d'onde ellas vieram para esta Cidade, e n falta mesmo de meios, para se poder red-.izir em ponto tão grande a grão a farinha.

Sr, Presidente, para que se verificasse este contrabando, e etta fraude, nào era necessário grande esforso da parte dos contrabandistas; .assim os posso considerar, porque tendo sido aqui relatado este facto pt-lo Administrador da Alfandnga do Porto, que não havia o>eios sufficientes de fi-cahsaçâo no primeiro ponto do Douro, esta fraude, como dizia, tornava-^t; muito mais facjl , e para se ver ale que ponto yóde ser lavada , basta considerar que as próprias farinhas, e os próprios grãos estrangeiros po-dcm até vir embarcar nos fiioainos pontos da fiscalização, sem que se lhe possa obstar . se não houver outras providencias da parte do Governo ; o ponto do Douro tem de um lado e de outro uma linha vagia de contiguidade com o terreno hespanhoi , logo que acima do ponto,,d>i tisealisação do Douro um qua/lo de l<_-goa que='que' habilita='habilita' de='de' ganhar='ganhar' titulo='titulo' uum='uum' porção='porção' se='se' um='um' ale='ale' género='género' aulhoridades='aulhoridades' _='_' ser='ser' dvsle='dvsle' ruía='ruía' em='em' introduz='introduz' i='i' é='é' coniventes='coniventes' quti='quti' secca='secca' ao='ao' o='o' peio='peio' rã='rã' pá='pá' douro='douro' r='r' evidente='evidente' espingarda='espingarda' transportado='transportado' _.tiro='_.tiro' nacionalidade='nacionalidade' despachado='despachado'> emborcado.

Este e', Sr. Presidente, o grande objecto que deve, merecer a nos.&a a t tenção ; nào ç pi-U» Douro abaixo, pela corrente do -Douro, que fica debaixo do alcance da linha de fiscalisação, que pôde fazer-se esse contrabando, é pela raia becca , e é pela raia secca que deve existir toda a attenção e vigilância do Governo. Tem-se aqui dito mil vezes que é impossível fazer es.s,a fisçalisação,. e eu digo-que e' porque senã.o quer; não ha ijada -mais fácil , Sr. Presidente,-,a raia secca, jjufe-cofia" o Douro VOfc. 5.° — JU1HO _ 1841.

de um lado e d'outro, para poder permittir a in-troducção desse contrabando com vantagem dos contrabandistas, ha de ser necessariamente nos pontos immediatos ao Douro; porque logo que a intro-ducçào do género se vá fazer n'utna distancia longa do ponto do embarque, as despezas e dificuldades o!o transporte são taes q u*» tornam impossível a tentativa desse contrabando. Logo pois que o Governo tenha posto a sua vigilância, empregado os meios necessários para que n'uma distancia de três ou quatro logoas de um e outro lado, senão possa fazer essa introducção, está feito tudo o q-ie se. podia desejar, porque e impossível que mais longe, por via do interior do Paiz, se tente fazer este contrabando.

E' por tanto necessário, Sr. Presidente, chamar a attenção do Governo particularmente para aqui, porque. uma vez que neste ponto muito limitado exista a necessária fiscal i sacão , podem até dispensar-se muitos outros meios, muitos outros braços fiscaes empregados no inrerior do Paiz. Além disso é necessária outra cousa, e a isso é que se dirige o Requerimento do Sr. Gorjão, é necessário que as authoridades, particularmente aquellas que estão encarregadas de conferir e dar estes documentos de nacionalidade, sejam taes que possam devidamente cumprir com o seu dever; e-eu, Sr. Presidente , tenho boas razões para crer que as COIN sãs senão acham, neste estado: não quero descer a personalidades, porque não são para. este logar; mas ao Governo compete ter os olhos abertos sobre esta matéria. ; . .

Porém diz-se, o facto está consumrnado, e" então o que ha de fazer-se? Verificar-sé a responsabilidade das authoridades que faltaram ao seu dever, que não cumpriram o seu mandato. E qnaes são os meios para chegar a este fim? O Sr. Go'fjâo propoz um, que vem a f»er encarregar o Administrador da Alfândega,do Porto de fazer verificar; pelos meios que tem ao seu alcance, se com «fiei» Io a procedência deste género, é nacional. Mas isto não basta ; e nesta parte ampliaria o Requerimento do Sr. Gorjào; porque é sabido que os meios de investigação que tem o Director da Alfândega do Porto são um pouco limitados; elle não tem á sua disposição todos os meios de investigação, tpie é necessário para obter este resultado; e eu queria que se recomrnendasse ao Governo que não só at-tendesse áquelia indicação do Sr. Gorjão, mas lançasse mão de todos os rneios que naturalmente tem á sua disposição para fazer esta averiguação; é necessário que o Governo não se contente de pedir informações ás authoridades locaes, e talvez áqtrel-las mesmas que são cúmplices nisso; é necessário que mande um Administrador Geral alli, que vá sobre as localidades fazer todas as investigações, que seja um homem incapaz de ceder ás suggestões e influencias que ordinariamente se empregam. E* por tanto evidente que a moção do Sr. Gorjào deve ser apoiada e approvada com este additamento que, eu proponho; que ao mesmo tempo se retíom-mende ao Governo que lance mão de todos os meios que tem á s (ta disposição para verificar se «ste género era ou não nacional. • •