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; (i Continuando) ~> Mando, 'tainbetn '.para', a. Mesa a seguinte Proposta, que é;feitai em' meu,nome, e quê sustentarei; sé for admittida, pedindo para'ella iguál-nientê á urgência; .-;.. '. ' ••- -,. •. ;.•': ., .

PROPOSTA: — Proponho que4 as.^duas Comníissões de -Negócios Militares, é do -Projecto N.° 29,,fiquem formando uma só Gommissâo, a qual será assim composta de nove -Membros, e- aecurhulárá as funcções que pertenciam a uma e outra.—.Conde dé'Sarnodâes. /<_ com='com' a='a' issão='issão' mando='mando' j='j' ainda='ainda' m='m' o='o' ivlesaquatro='ivlesaquatro' andamento='andamento' tag1:_-.='_.-:_-.' para='para' pára='pára' devido.='devido.' tag0:_='_.continuando:_' terem='terem' militar='militar' da='da' pareceres='pareceres' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_.continuando' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_.-'>

Os Requerimentos foram declarados urgentes e approvados.. — A Proposta foi também declarada urgente. ,

(Continuando) As duas Com missões que se nomearam, isto é, a'Commissâo Militar,,e.a Coinmis-são para examinar o Projecto N.° 29, tem as mesmas atribuições, mas embaraçam-se uma ú outra no andamento dos negócios, e para evitar isso assentou-.se em que se reunissem, formando uma só Co rrirn issão, ..çpm posta de nove Membros. Mas como lia quatro Membros que são communs ás duas Comrnissões, .e çòmd falte o Sr. Barão de Palme, que deixou de ser Deputado, e ,o Sr. Plácido que se acha ausente, por isso ficam as duas Cornmissões, reunidas n'uma só, composta de nove Membros. • '•''.•

Posta à votação a Pròposía, foi approvada..

O Sr. Barjona:— Sr. Presidente,-começarei pó/ pedir que se. remetia, a.esta Camará pelo Ministério dost Estrangeiros a cópia da Convenção Sanitária, que tinha pedido pelo Ministério do Reino, por, onde este. negocio tinha começado. Agora sei que pertence aos Estrangeiros, e por isso faço este Requerimento.

O Sr. Presidente; — Já houve resposta do Minis--terio dos Estrangeiros a esse respeito. . '.

O Sr. Secretario ( RebelLo de Carvalho): — No extracto da Sessão de hoje lá vem declarado o Otfi-cio do Ministério dos Estrangeiros em resposta ao Orneio do Sr. Deputado, e foi para a Secretaria.

O Sr. Barjona:— Eu quero que V. Ex.B tenha a bondade de os mandar vir.

O Sr. Presidente : — O Sr. Secretario acabou de dizer que veiíi no extracto da Sessão, publicado no Diário do Governo esse Officio; mas corno os Srs. Deputados não prestam attenção á correspondência, é por isso que muitas vezes fázetn reclamações de objectos que se acham já satisfeitos.

O Sr. Barjona: -r- Mas eu não pude estar na Sessão todo o tempo que ella durou, porem, repito, que a respeito da Convenção Sanitária ha apprehensoes que e necessário desvanecer; fallo nisto aqui, p.>r-que já se falia lá fora ; e por isso vou mandar parti a Mesa urna Nota de Interpellàção que desejo fazer ao Sr. Ministro do Reino sobre este objecto.

Agora sobre outro assumpto. Sr. Presidente, ha me-zes a esta parte que os roubos e á fabricação da moeda falsa tem augmentado consideravelmente, principalmente na cidade de Coimbra. Aqui tenho unia collecção de Jornaes, por onde se vê;isto mesmo; mas ha urn Jornal de que foi Collaborador o Governador Civil Interino .daquelIa cidade, que pretende attenuar e-tes factos. Quando, vier o Sr. Ministro do Reino, eu poderei então mostrar-lhe que-ò negocio é de summa importância, e"reclama prorn-ptas-providencias, ate se indigitaram o.s indivíduos Voi.. ô.'—-JUNHO,-1802".

empregados, "nessa fábricaçuo, c. à :ca-sá: o.ndf, t-1 lês: trabalham.; ' •., • . - -; -• •. •< '. .'-•; -, '•:.• t ^'-^^ ' ... \

Mando-para a Mesa a seguinte '" ..;'.•* ;' .- ..•

NOTA -DE INTERPÊLL-AÇÂO. — Peço/ que se Lparti-; cipe ao, Sr: Ministro" dos Négocio.s do .Reino, .que preciso de,o. interpellar sobre á Portaria de, 11- de Novembro do anno passado, relativa aos-Hospitaes de Coimbra. — Barjona.•• ' ' *• . ,••--. • " •. ' '-j

(Continuando) ,Sr. Presidente, todas as medidas tomadas pelo Sr. 'Ministro do Reino serão; muito boas, rnas-a respeito de-instrucçãd e,.saude publica^ estão todas em completa opposição com os meus prin-cipios, e como eu devo proceder coriforme com"el.lé.s^ não posso deixar de não interpellar o Sr. Ministro' do Reino a este respeito. S. Ex.a não tem feito nada, mas eu quero que a humanidade enferma conheça que eu pugno pelos seus interesses.

O Sr. Presidente: — A Inter-pellação a respeito da moeda falsa está annunciáda, e na-ultima horavquan-do tiver lògar,"verificar^se-ha. 'Em. quanto á outra dar-serlhe-ha o destino competente. : ; . » ' >

O Sr. llarjona: — Estou satisfeito.

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — O Srl Relator da Cotnmisãão de FazenJa, niandou.para a Mesa o seguinte •: .-.'»'

REQUERIMENTO. —• Etn nome da; Commisáãó^de Fazenda, requeiro quê se-peça ao Governo que pelos differentes Ministérios remetia a esta Camará,, com urgência, informação circurnstanciada do systema de escripturação actualmente observado em cada uma das .Contadorias dos seis Ministérios; informando também quantos livros se empregam na rnesma es> cripturação ern cada Contadoria, -a sua natureza, é' o modelo de cada um dos respectivos assentos erri folhas de papel distinctas, até que época se acha feita a escripturação, e a razão do atraso desta, se o houver. - •

Deve declarar-se na requisição que estas informações são indispensaVais para o andamento dos trabalhos da Commissâo. •—C. JV1: Gomes.

Declarado urgente, foi logo approvado.

O Sr. Thomat* Northon: — Mando para a Mesa duas Representações, urna da-Carnara Municipal de Montão, e outra da de Melgaço, ern que pedem que se approve a Propo-la do Sr. Ministro da Fazenda, a respeito da liberdade do comtnercio do sal de Se* tubal.

O Sr. Loureiro: — Mando para u Mesa a seguinte

NOTA DE iNTERP.ELLAÇAO.-—Pretendo interpellar o Sr. Ministro da Fazenda sobre oa seguintes objectos: • •. '• *

1." — Sobre o abuso que se practica auctorisando-se um particular a arrendar os dízimos, e a supprir o Culto Divino, por sua conta, na Ilha de Santa Maria.

2."—Sobre o abuso que se tem practieado pela Di-rectoria da Alfândega da cidade de Ponte Delgada; arrogando-se ella a poder fazer penhora, e prisão..

3."-:—Sobre o abuso que se practica na referida Alfândega, exigindo-sò direitos de importação sobrt; os Soberano» ,Inglezes, que são moeda corrente em todo o Reino. • •• i

4.° — Sobre o outro abuso que se practica: nu 'mesma Alfândega, negando-se ao comtnercio direito ao deposito de-mercadorias para reexportação, que a Lei concede.

5." —Sobre outro abuso q u u se praclica na m e» m a