1627

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 1 DE JULHO

PRESIDENCIA DO SR. CUSTODIO REBELLO DE CARVALHO

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

Claudio José Nunes

Chamada — Presentes 61 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Affonso Botelho, Alvares da Silva, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Quaresma, Antonio Eleuterio, Gouveia Osorio, Ferreira Pontes, Pinto de Magalhães (Antonio), Mazziotti, Lopes Branco, Venancio David, Zeferino Rodrigues, Bento de Freitas, Oliveira o Castro, Almeida Azevedo, Cesario, Claudio Nunes, Conde de Azambuja, Conde da Torre,.Rebello ido Carvalho, Domingos de Barros, Celorico Drago, Fortunato de Mello, Diogo de Sá, Ignacio Lopes, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, H. de Castro, Blanc, J. J. de Azevedo, Almeida Pessanha, Macedo, Ferreira de Mello, J. Coelho de Carvalho, Matos Correia, Neutel, Silva Cabral, Infante Pessanha, José Guedes, Feijó, D. José de Alarcão, Costa e Silva, Frazão, Alvares da Guerra, Sieuve de Menezes, Pinto de Almeida, Oliveira Baptista, Faria Pereira, Batalhoz, Julio do Carvalhal, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Miguel Osorio, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Charters, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto e Ferrer.

Entraram durante a sessão — Os srs. Moraes Carvalho, Braamcamp, A. B. Ferreira, Sá Nogueira, Carlos Maia, Brandão, Gonçalves de Freitas, Seabra, Arrobas, Fontes, Pequito, Antonio de Serpa, V. Peixoto, A. Peixoto, Palmeirim, Xavier da Silva, Barão de Santos, Barão da Torre, Barão do Zezere, Garcez, Abranches, Carlos Bento, Ferreri, Cyrillo Machado, Conde de Valle de Reis, Poucas Falcão, Faustino da Gama, Fernando de Magalhães, Bivar, Abranches Homem, C. do Amaral, Fernandes Costa, Izidoro Vianna, Bicudo Correia, Pulido, Chamiço, Gaspar Pereira, Magalhães Lacerda, Carvalho e Abreu, Guilhermino de Barros, Gomes de Castro Mártens Ferrão, Fonseca Coutinho, Roboredo, Aragão, Sepulveda Teixeira, Noronha e Menezes, Simas, J. Pinto de Magalhães, Ortigão, Lobo d'Avila, J. A. Gama, Galvão, José Estevão, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Luciano de Castro, José Maria de Abreu, Rojão, Silveira e Menezes, Gonçalves Correia, Mendes Leal Junior, Camara Falcão, Freitas Branco, Mendes de Vasconcellos, Affonseca, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Almeida Maia, Pinto de Araujo, Vaz Preto, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, Pita, Moraes Soares, S. Coelho de Carvalho, Visconde de Pindella e Visconde de Portocarrero.

Não compareceram — Os srs. Correia Caldeira, Pinto de Albuquerque, Aristides, Basilio Cabral, Pinto Coelho, Cypriano da Costa, Mendes de Carvalho, João Chrisostomo, Sousa Machado, Calça e Pina, J. A. Maia, Ferreira da Veiga, Camara Leme e Simão de Almeida.

Abertura — Um quarto depois do meio dia.

Acta — Approvada.

Foram introduzidos na sala, prestaram juramento e tomaram assento os srs. barão da Torre e Antonio Bernardo Ferreira.

EXPEDIENTE

1.° Uma declaração do sr. Monteiro Castello Branco, de que o sr. Aristides tem faltado a algumas sessões por motivo de doença. — Inteirada.

2.º Um officio do sr. Mendes de Carvalho, participando que, por incommodo de saude, tem faltado a algumas sessões, e continuará a faltar pelo mesmo motivo. — Inteirada.

3.° Do ministerio do reino, acompanhando as relações dos cidadãos habilitados para serem eleitos deputados ás côrtes, recenseados nos concelhos de Amarante, Baião, Felgueira, Gondomar, Marco de Canavezes, Paredes, Penafiel, Povoa de Varzim, e primeiro e segundo bairros do Porto. — Para a secretaria.

4.º Do mesmo ministerio, acompanhando iguaes relações, relativas aos concelhos, de Camara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto do Moniz, Porto Santo, Santa Anna, Santa Cruz e S. Vicente, no districto do Funchal. — Para a secretaria.

5.° Uma representação da camara municipal da Certa, reclamando contra as leis do recrutamento. — Ás commissões de administração publica e de guerra.

6.° Dos povos de Pataias, Brunhosa, Martingança e Moita, da freguezia de Pataias, concelho de Alcobaça, pedindo que se lhes permitta amanhar os baldios do pinhal nacional de Leiria. — Á commissão de agricultura.

7.º Dos amanuenses, da procuradoria regia da relação de Lisboa, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos amanuenses da secretaria da justiça. — Á commissão de legislação.

Foi enviado á commissão de poderes o diploma do sr. Francisco Augusto Abranches Homem.

EXPEDIENTE A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro que se peça ao governo, pela secretaria da fazenda, que remetta a esta camara a representação da camara municipal de Figueiró dos Vinhos, em que pede a concessão do extincto convento do Carmo daquella Villa para os fins na mesma designados, a qual foi remettida ao governo na ultima sessão, para informar conjuntamente com o projecto da commissão de fazenda n.° 67 sobre o mesmo objecto.

Sala das sessões, em 28 de junho de 1861. = Antonio Venancio David.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, sejam remettidas a esta camara as seguintes informações:

I Relação dos bens vinculados, de qualquer natureza e denominação, que existam na provincia de Cabo Verde;

II Nomes dos seus actuaes possuidores e immediatos successores. = José Maria de Abreu.

3.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da marinha e ultramar, que remetta a esta camara, com a maior urgencia possivel, as informações que foram pedidas na sessão passada pela commissão de marinha, sobre o requerimento de Francisco Teixeira da Silva, segundo tenente da armada, e bem assim o requerimento e documentos. = José de Moraes Pinto de Almeida, deputado pelo circulo de Arganil.

4.º Requeiro que, pelo ministerio da guerra, se peça ao governo remetta a esta camara copia da consulta do supremo conselho de justiça militar, a que se refere o decreto de 14 de maio de 1861, que concedeu graduações militares a José Antonio Pinto Soares e Carlos Antonio de Araujo, empregados no mesmo tribunal. = Visconde de Pindella.

5.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, se peça ao governo para remetter com a maior urgencia possivel a esta camara:

I Os requerimentos para readmissão ao serviço militar, feitos por José Alvares Guedes Vaz, ex-primeiro sargento de caçadores n.° 9; Augusto Oscar Mascarenhas Bastos, ex-segundo sargento de infanteria n.° 10; e João Anacleto da Paz, ex-segundo sargento de caçadores n.° 4;

II Os processos que se formaram no mesmo ministerio para resolver sobre taes pretensões.

Camara dos deputados, 27 de junho de 1861. = Joaquim José Coelho de Carvalho, deputado por Lagos.

6.° Em additamento ao requerimento que apresentei n'esta camara, pedindo esclarecimentos ao governo ácerca do contrato feito pelo ministerio da guerra com o official do exercito Cascaes, requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da guerra, para remetter a esta camara qualquer informação, se a houve, do fiscal da corôa junto ao mesmo ministerio e sobre o referido contrato.

Camara dos deputados, 27 de junho de 1861. = Joaquim José Coelho de Carvalho, deputado por Lagos.

7.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio do reino, copia das portarias de 6 de agosto de 1850 e 16 de agosto de 1852, expedidas aos governadores civis de Beja e Villa Real, em referencia ao artigo 173.° do codigo administrativo, e bem assim das consultas do procurador geral da corôa, sobre que tratam as indicadas portarias.

Sala das sessões, 28 de junho de 1861. = Carlos Cyrillo Machado, deputado por Santo Thyrso.

8.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, o governo remetta a esta camara, com urgencia:

I As informações que as relações dos districtos deram para ser feita no supremo tribunal de justiça a classificação dos juizes de direito, pelas tres classes de comarca judiciaes, na conformidade da carta de lei de 21 de abril de 1855, com a votação correspondente a cada juiz;

II Classificação dos sobreditos juizes de direito feita pelo supremo tribunal, e a copia authentica da acta ou das actas das sessões, em que esta consulta foi resolvida, com a votação a que no supremo tribunal de justiça se procedeu a respeito de cada juiz para aquelle fim;

III O processo que no supremo tribunal se instaurou, alem das informações que a elle subiram das respectivas relações para se fazer a mencionada classificação dos juizes;

IV Copia da acta pela qual o governo decretou definitivamente a classificação dos, juizes de direito em cada uma das classes, em que as comarcas judiciarias estão divididas. = Lopes Branco.

Foram remettidos ao governo.

9.° Requeiro que volte á commissão de fazenda a representação do conselho de administração do asylo de infancia desvalida da cidade de Vianna do Castello, em que pede lhe seja concedida uma penna de agua do convento das extinctas religiosas de Santo Antonio. = O deputado, B. de C. M. Pitta.

Foi enviado á commissão de fazenda.

10.° Requeiro que volte á commissão de estatistica a representação da camara municipal da villa de Caminha, em que pede a creação de uma comarca n'aquelle concelho. = O deputado, R. de C. M. Pitta.

Foi enviado á commissão de estatistica.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Preciso de interpellar o sr. ministro do reino sobre o estado de segurança e de fiscalisação em que se acha a caixa do deposito publico de Lisboa, emquanto não se adoptar as medidas convenientes para prover á reforma d'este ramo especial de administração. = Lopes Branco.

2.ª Preciso de interpellar o sr. ministro da justiça, sobre as medidas que tem adoptado para serem descubertos os roubos que se têem commettido no deposito publico de Lis, boa, e para s. ex.ª dar conta á camara dos processos que tem mandado instaurar, ou lhe consta que os agentes do ministerio publico têem instaurado para serem punidos os autores d'aquelles crimes. = Lopes Branco.

3.ª Preciso de interpellar o sr. ministro das obras publicas, com a maior urgencia, antes de outros assumptos, sobre o estado em que se acha a navegação do Rio Douro, no sitio aonde chamam o Cachão, e perguntar a s. ex.ª se o governo já tomou algumas medidas para se evitarem os sinistros repetidos, que destroem barcos e fazenda, e fazem sepultar n'aquellas aguas muitas vidas, na perda das quaes já se contam algumas muito preciosas. = Lopes Branco.

4.ª Desejo tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. deputado pelo circulo do Fundão, sobre a directriz da estrada de Castello Branco á Guarda, em 22 de junho de 1861. = Pinto de Albuquerque.

Mandaram-se fazer as communicações respectivas.

SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTAS

1.º Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 39, da legislatura passada, para ser auctorisado o governo a contar ao tenente coronel reformado, Ayres Antonio de Saldanha, o tempo de serviço desde que assentou praça em 1 de abril de 1823.

Camara dos deputados, 28 de junho de 1861. = O deputado pelo circulo de Almada, Francisco Ignacio Lopes. Foi admittida e enviada á commissão de guerra.

2. a Renovo a iniciativa do projecto da commissão de fazenda n.° 67, da ultima sessão, no qual se concede á camara municipal de Figueiró dos Vinhos o edificio do extincto convento do Carmo d'aquella villa.

Sala das sessões, em 28 de junho de 1861. = A. Venancio David.

Foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

3.ª Renovâmos a iniciativa do projecto n.° 102, da sessão de 1860, sobre alterações da lei do recrutamento do exercito. = Joaquim Cabral Noronha e Menezes = Visconde de Pindella = Carlos Cyrillo Machado.

Foi admittida e enviada ás commissões de administração publica e de guerra.

4.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei que apresentei, e teve segunda leitura na sessão da camara de 16 de abril de 1860, para a prorogação do subsidio de 100$000 réis mensaes a favor do asylo de mendicidade do Funchal, por tempo de tres annos. = L. de Freitas Branco, deputado pelo circulo de Santa Cruz.

Foi admittida e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

5.ª Proponho que a commissão do regimento seja encarregada de apresentar, em vista dos diversos regimentos d'esta camara, um projecto de regimento definitivo, por onde se regulem os trabalhos legislativos n'esta casa. = J. M. de Abreu.

Foi admittida e enviada á commissão do regimento.

O sr. Xavier da Silva: — Mando para a mesa cinco pareceres da commissão de fazenda sobre outros tantos projectos do governo.

Mandaram-se imprimir.

O sr. Presidente: — Vou dar a palavra aos srs. deputados que estão inscriptos para antes da ordem do dia.

O sr. Silva Cabral: — Tenho em meu poder, ha dias, uma representação da camara municipal de Odemira, que é dirigida á camara dos senhores deputados, pedindo que, attendendo-se á importancia d'aquelle concelho, que é um dos que mais contribue para as despezas do estado, e a que houve ali uma cadeira de grammatica latina e latinidade até 1832, estando desde esse tempo privado d'ella; e ponderando que apenas a oito leguas de distancia d'aquelle concelho é que existe actualmente uma cadeira de grammatica latina, causando por isso grandes incommodos aquelles que querem mandar instruir seus filhos, pede que se crie ali uma nova cadeira de grammatica latina e latinidade.

Escuso de referir que as rasões em que esta illustre camara representante se funda são da maior gravidade; mas tambem vejo que esta representação é talvez dirigida á camara dos senhores deputados, suppondo que o governo não tem auctorisação para prover a esta necessidade de instrucção publica, quando effectivamente o governo, pelo decreto de 20 de setembro de 1844, e por outras deliberações posteriores, está nas circumstancias, ouvido o conselho de instrucção publica, de prover a esta necessidade. Neste caso, e para que não haja demora na resolução deste assumpto, pedia a v. ex.ª que, consultando a camara, e visto a intelligencia em que está o sr. ministro do reino de dar remedio a esta falta, se dignasse remetter, com recommendação, a representação ao governo, pelo ministerio do reino, a fim de prestar attenção, e prover de justiça ao que se reclama e á conveniencia daquelle povo.

Peço pois a V. ex.ª, se porventura não se acha auctorisado para isso, que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja remettida ao governo independentemente de ir á commissão de instrucção publica, porque isso não seria senão uma demora inutil, quando é de utilidade prover a esta necessidade publica quanto antes.

O sr. Presidente: — Ámanhã se dará conta da representação, e então consultarei a camara sobre o destino que ha de ter.

O sr. Freitas Soares: — Pedia a v. que tivesse a bondade de convidar a commissão de verificação de poderes a apresentar o seu parecer sobre a eleição de Vianna. São passados dez dias, que eu mandei para aquella commissão os documentos que me foram remettidos sobre aquella eleição; e é para estranhar ou pelo menos para admirar, que sendo passados dez dias desde que apresentei aquelles documentos, havendo quatro santificados e um de trabalhos em commissões, apesar d'isto a commissão não tenha apresentado ainda o seu parecer. Parece-me pois que é de grande