1546
O sr. Pereira Dias: — Peço a v. ex.ª que declare o numero.
O sr. Presidente: — São vinte e seis.
Os srs. deputados que entendem estar sufficientemente discutido o orçamento do ministerio das obras publicas, sem prejuizo das propostas que têem sido e forem mandadas para a mesa, queiram levantar-se.
Não houve vencimento.
O sr. Torres e Almeida: — Mando para a mesa tres pareceres por parte da commissão de fazenda.
O sr. Camara Leme: — A camara deve estar lembrada de que por mais de uma vez tenho instado com a commissão de fazenda para dar o seu parecer ácerca de varios requerimentos que vieram á camara de officiaes inferiores do exercito, pedindo augmento de pret. Esta questão é urgente, mas não quero agora entrar em largas considerações.
Folgo que o sr. ministro da guerra apresentasse a proposta tendente a este fim. Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se considera esta proposta urgente, para ir á commissão de fazenda. É a seguinte:
proposta
Proponho que seja considerada urgente a proposta de lei, apresentada pelo sr. ministro da guerra, tendente a augmentar os vencimentos das praças de pret. = Camara Leme.
Foi admittida.
O sr. Palmeirim: — Eu tinha pedido a palavra quando ainda agora a mesa dava destino ás propostas de lei apresentadas pelo sr. ministro da guerra.
O. sr. Presidente: — O que está em discussão é o orçamento (apoiados).
O sr. Palmeirim: — Peço perdão, eu tinha pedido a palavra para um requerimento, e v. ex.ª não m'a podia negar, tinha obrigação de m'a dar.
O meu requerimento era na occasião em que pela mesa se dava destino ás propostas de lei apresentadas pelo illustre ministro da guerra, e cifra-se n'isto — que a proposta respectiva ao collegio militar vá ás commissões de fazenda, de instrucção publica e de guerra reunidas.
Pedi a palavra n'aquella occasião, e não tenho culpa de v. ex.ª não m'a dar então.
O sr. Presidente: — O sr. deputado devia ouvir que o sr. secretario disse que estas propostas iam á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.
O sr. Palmeirim: — O meu requerimento é para que a proposta relativa ao collegio militar vá ás commissões de guerra, fazenda e instrucção, publica reunidas. Faço este requerimento, e peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre elle.
O sr. Presidente: — Queira mandar esse requerimento por escripto. É o seguinte:
requerimento
Proponho que a reforma do collegio militar seja mandada ás commissões de guerra, fazenda e instrucção publica reunidas. = Palmeirim.
Foi admittido.
O sr. Sá Nogueira: — Mando para a mesa um additamento á proposta do sr. Camara Leme. É o seguinte:
additamento
Requeiro que a proposta que tive a honra de apresentar a esta camara, para melhorar os vencimentos das praças de pret e de alguns officiaes, e que está na commissão de guerra, seja tomada em consideração ao mesmo tempo que a do sr. Camara Leme. = Sá Nogueira.
Foi admittido.
O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Devo declarar ao sr. deputado que a resolução em que a mesa está é de mandar todas estas propostas, attento o objecto e o pouco tempo que pôde haver, a ambas as commissões reunidas de guerra e de fazenda, sendo de mais a mais n'esta proposta, relativa ao collegio militar, ouvida tambem a commissão de instrucção publica.
E pondo se logo á votação a
Proposta do sr. Camara Leme — foi approvada.
Additamento do sr. Sá Nogueira — approvado.
O sr. Palmeirim: — Em vista d'essa declaração estou satisfeito, e peço por consequencia para retirar a minha proposta.
Permittiu-se lhe retira-la.
E continuou a discussão do orçamento do ministerio das obras publicas.
O sr. Mazziotti: — Mando para á mesa a seguinte proposta que vou ler (leu).
Peço á illustre commissão de fazenda que aceite esta proposta, e á camara que a approve, reconhecendo o maior trabalho que têem agora estes empregados na rasão da maior facilidade de communicações.
Tornando atrás, e a exemplo de alguns meus illustres collegas, mando para a mesa outra proposta relativa ao capitulo 2.° (leu).
A commissão fará a justiça que entender a respeito d'esta proposta, e depois a camara resolverá na sua alta sabedoria.
Leu-se na mesa a seguinte
proposta
Proponho que seja elevado a 550 réis o salario de 450 réis que diariamente vence cada um dos 84 carteiros effectivos do correio geral. = Mazziotti = Menezes Toste — A. J. de Seixas.
proposta
Proponho que os vencimentos dos primeiros escripturarios da intendencia das obras publicas do districto de Lisboa sejam elevados a 450$000 réis, e os dos segundos escripturarios a 300$000 réis, sendo estes os vencimentos que estes empregados percebiam até ao anno de 1840. = Mazziotti.
Foi admittida.
O sr. J. A. de Sousa: — Vou mandar para a mesa uma proposta que vae tambem assignada pelo sr. barão do Rio, Zezere, e que é concebida n'estes termos (leu).
Esta cidade, uma das mais importantes do Algarve, está, para assim dizer, sem porto de mar. A sua barra acha-se quasi obstruída e a duas leguas da cidade, o seu rio está n'um estado lamentavel.
Por isso a camara praticará um acto de justiça sé consignar na verba de 100:000$000 réis, do orçamento extraordinario, esta verba de 10:000$000 réis para melhoramentos d'aquelle importante porto do Algarve.
proposta ao capitulo 11.º
(Orçamento extraordinario)
Propomos que da verba de 100:000$000 réis, com destino a melhoramentos de portos e rios do continente do reino, sejam especialmente consignados 10:000$000 réis para melhoramentos do porto e rio da cidade de Tavira. = Os deputados, Barão do Rio Zezere = João Antonio de Sousa.
Foi admittida.
O sr. Paula Medeiros: — Em conformidade com o regimento passo a ler a minha moção de ordem, que se cifra nas seguintes propostas:
Primeira, sobre o pharol;
Segunda, sobre a analyse das aguas thermaes;
Terceira, sobre a estrada de Villa Franca á Povoação;
Quarta, sobre a ajuda de custo para a construcção da camara da Povoação.
Quanto á primeira, diz respeito á necessidade, ha muitos annos reclamada, da construcção de um pharol na ponta mais oriental da ilha de S. Miguel. Ocioso seria demonstrar a sua vantagem, basta attender-se que todas as embarcações que da Europa vão para aquella ilha, ou que navegam para a America, fazem a sua primeira derrota na ponte do nordeste; e deve-se notar que esse modico imposto para o pharol, que tem de pagar de muito bom grado os navios, dará para o seu custeamento, e ainda um excesso que em pouco tempo amortisará o custo do edificio.
É por consequencia uma obra de reconhecida importancia e de muita utilidade para os navios de todas as nações que sulcam por aquelles mares.
A segunda proposta não é de menos alcance; existe no Valle das Furnas uma das mais ricas e variadas nascentes de aguas thermaes que se conhece, tanto pela variedade das suas especies, como pelos differentes graus de temperatura e preconizadas virtudes; é porém tal o nosso proverbial desleixo, que ainda até agora não foram chimicamente analysadas, de cujo processo deveriam resultar notaveis indicações para a cura de muitas molestias que atacam a humanidade; alem de tornar mais visitado por estrangeiros e nacionaes aquelle formoso, mais ainda pouco conhecido, valle.
Na terceira proposta peço os meios indispensaveis para a construcção da estrada que tem de seguir de Villa Franca para a Villa da Povoação, atravessando pelo Valle das Furnas, por ser esta viação que tem de ligar os dois concelhos, que, posto sejam limitrophes, pelos escabrosos e intransitaveis caminhos que hoje tem parece acharem-se separados, fazendo todo o seu commercio por mar e só quando o tempo o permitte.
Finalmente solicito para a populosa e florescente Villa da Povoação uma ajuda de custo para auxiliar a edificação da casa da camara que ali se vae construir, a fim de n'ella se poder estabelecer, conjunctamente com as salas das sessões e audiencia, a recebedoria e administração do concelho.
E aproveitarei o uso da palavra para levar ao conhecimento de s. ex.ª, o Sr. ministro das obras publicas, que fui informado por varios negociantes estrangeiros d'esta praça dos transtornos a que dá causa a pratica ultimamente adoptada pela estação central dos telegraphos, pela qual se exige de todas as pessoas que ali se não conhecem (principalmente estrangeiros) tres testemunhas que os abonem, a fim de poderem fazer expedir o mais simples telegramma. Produzindo tal exigencia demoradas delongas que inutilisam completamente a principal belleza da telegraphia electrica, qual é a celeridade, pois não é o mais das vezes facil a um recém-chegado, arranjar tres testemunhas que o vão acompanhar aquella repartição, a fim de o abonarem. Esta innovação, ha pouco tempo posta em uso, é mister ser reconsiderada, pois que nos outros paizes não é applicada, excepto para certos e determinados casos. Com esta minha observação não tenho a mais leve idéa de irrogar censura alguma aos dignos empregados d'aquella importante repartição, que só cumprem fielmente as instrucções dos seus superiores (apoiados).
Leram-se na mesa as seguintes propostas: proposta
Proponho que se votem, da verba destinada para as obras publicas, 2:000$000 réis para a construcção de um pharol no Ponto do Nordeste na ilha de S. Miguel. — Paula Medeiros = Poças Falcão — Camara Falcão.
proposta
Proponho que o sr. ministro das obras publicas mande analysar as aguas thermaes do Valle das Furnas, na ilha de S. Miguel, por pessoas technicas. = Paula Medeiros = Camara Falcão = Poças Falcão.
proposta
Proponho que na verba destinada para as obras publicas de S. Miguel se votem os precisos meios para a construcção da estrada que tem de ligar Villa Franca com, a Villa da Povoação pelo Valle das Furnas. — Paula Medeiros.
proposta
Requeiro que s. ex.ª, o sr. ministro das obras publicas, se sirva declarar qual o motivo por que no regulamento da estação dos telegraphos se exige que pessoa alguma possa enviar telegrammas para o estrangeiro sem que essa pessoa seja previamente garantida ou afiançada por outra conhecida. =Paula Medeiros.
Foram admittidas.
O sr. Garcia de Lima: — Tinha pedido a palavra para mandar para a mesa uma proposta, assignada por mim e por mais alguns srs. deputados da provincia de Trás os Montes, concebida n'estes termos (leu).
Esta minha proposta parece prejudicada até certo ponto pela declaração que ha pouco acaba de fazer o nobre ministro das obras publicas.
Parece que s. ex.ª se referiu sem duvida a esta mesma estrada, que é da maior conveniencia para aquella localidade, e presumo que para os outros pontos do districto, que estão hoje tendo um grande commercio de productos agricolas, com a parte da provincia de Castella e Galliza que confina com o nosso paiz por aquelle lado.
E por consequencia por esta rasão uma estrada de grandes vantagens para Bragança e para todo o districto, e por isso presumo que será esta a de que o sr. governador civil d'aquelle districto fallou a s. ex.ª, e a que s. ex.ª já mandou estudar. Essa lembrança do sr. governador civil prova o zêlo de s. ex.ª pelas cousas do districto a seu cargo, assim como a ordem dada pelo nobre ministro prova as suas boas intenções em favor d'aquella parte do paiz.
Na duvida, mando para a mesa a minha proposta, para que s. ex.ª a tenha na devida consideração se porventura não for este o mesmo objecto sobre que se dignou responder.
Aproveito tambem esta occasião para pedir ao nobre ministro das obras publicas que tenha a bondade de me informar, quando tiver occasião, como costuma sempre fazer aos srs. deputados que lhe fazem perguntas, se tenciona mandar abrir a estrada que tem de ligar Villa Real com. Mirandella e Bragança, principiando tambem os trabalhos de Mirandella para baixo, onde julgo que estão parados mesmo os estudos.
N'aquella estrada de Mirandella a Bragança s. ex.ª tem mandado activar os trabalhos, e eu, em nome dos povos do districto de Bragança, não posso deixar de o reconhecer e agradecer a s. ex.ª, porque effectivamente é agora que aquelle districto principia a ter parte nos melhoramentos publicos.
Esta estrada porém, ainda depois de concluida, vem a ser inutilisada, todas as vezes que não continuem e se não concluam com brevidade os trabalhos de Mirandella para Villa Real, porque só assim é que pôde em menos tempo ficar ligada a provincia do Minho com a provincia de Trás os Montes por esta parte.
Para não cansar a camara concluo, mandando para a mesa a minha proposta que, como acabei de dizer, tenho a esperança de que a estrada seja a mesma a que s. ex.ª se referiu quando ha pouco fallou; e folgo que o sr; governador civil de Bragança tivesse feito ver ao nobre ministro a sua conveniencia, o que eu tinha já igualmente ponderado em particular a s. ex.ª E folgo tambem em testemunhar aqui o meu reconhecimento a s. ex.ª pelos desejos que tem manifestado, desde que gere a pasta das obras publicas, de attender á reconhecida necessidade de desenvolver a viação publica em Trás os Montes, dando lhe assim partilha nos melhoramentos de que gosam se outras provincias.
proposta
Proponho que se recommende ao nobre ministro das obras publicas, que mande proceder aos estudos das estradas de Bragança á fronteira, sendo conveniente que, de combinação com o governo hespanhol, se ligue aquella cidade e districto com o partido de Puebla de Senabria no reino vizinho. = O deputado por Vinhaes, Garcia de Lima = Poças Falcão = Ferreira Pontes — Julio do Carvalhal = Affonso Botelho = José, bispo eleito de Macau.
Foi admittida.
O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Vae ler-se um officio que acaba de chegar do ministerio do reino. Leu o seguinte, decreto
Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia, no artigo 74.° § 4.°, tendo ouvido o conselho d'estado, nos termos do artigo 110.° da mesma carta: hei por bem prorogar as côrtes geraes da nação portugueza até ao dia 31 do corrente mez de maio.
O presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza assim o tenha entendido para os effeitos convenientes.
Paço da Ajuda, em 12 de maio de 1864. = REI. = Duque de Loulé.
A camara ficou inteirada.
O sr. Coelho do Amaral: — A pouca attenção que a camara está prestando mostra que, apesar da votação antecedente, deseja terminada a discussão d'este ministerio. Por isso tomar-lhe hei pouco tempo.
Mando para a mesa uma proposta, e sobre ella peço a attenção do nobre ministro das obras publicas (leu).
O nobre ministro sabe muito bem, porque confeccionou essa tabella, a importancia d'este ramal, e tanto assim que elle foi comprehendido no numero das estradas urgentes. E de summa urgencia é a sua construcção, porque é elle a substituição do Mondego, quando secca nos mezes do estio, e cessa a sua navegação da Raiva para cima, com grave transtorno do commercio que a Beira faz com Coimbra e Figueira.
Tambem chamo a attenção de s. ex.ª sobre a necessidade de ligar a cidade de Vizeu com a villa e mercado de Mangualde.