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1883

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

9.ª SESSÃO PREPARATORIA EM 17 DE AGOSTO DE 1865

PRESIDENCIA DO SR. VISCONDE DOS OLIVAES

Secretarios os srs.

Lourenço Antonio de Carvalho.

J. F. de Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria.

Chamada: — Presentes 116 srs. deputados.

Abertura: — Á uma hora da tarde.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

Um officio do ministerio do reino, acompanhando as relações dos cidadãos residentes nos districtos administrativos de Coimbra, Faro e Vizeu, que por virtude do ultimo recenseamento foram considerados habeis para serem eleitos deputados ás côrtes. — Para a secretaria.

O sr. Vieira de Castro: — Mando para a mesa o seguinte

REQUERIMENTO

Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja solicitado e remettido com urgencia a esta junta o auto de exame e corpo de delicto, a que se devia ter procedido no juizo de direito de Mafra, em consequencia da queixa feita pelos priores de Mafra e Chelleiros, contra as violencias e fraudes empregadas pelas auctoridades locaes por occasião da ultima eleição n'aquelle circulo. = O deputado, José Cardoso Vieira de Castro.

(Continuando.) Peço que estes documentos sejam enviados a junta, sem prejuizo da discussão do parecer da commissão de verificação de poderes a que elles se referem.

O sr. Mello Soares: — Não sei se o requerimento diz que = venham documentos de actos a que se deveria ter procedido =. Se assim é, peço licença ao seu illustre auctor para dizer que, se assim é redigido o requerimento, não se póde votar.

O sr. Vieira de Castro: — Não percebo o que diz o illustre deputado.

O Orador: — Se o requerimento que v. ex.ª mandou para a mesa se refere a documentos existentes, convenho no pedido, e approvo o requerimento; mas se se refere a documentos sobre actos a que se deveria ter procedido, e que não existem, n'este caso não posso approvar o requerimento.

O sr. Vieira de Castro: — Não posso dizer se os documentos existem ou não. Devem existir, por consequencia peço-os, porque os julgo necessarios para os examinar.

O sr. Mello Soares: — Mas pergunto se existem?

O sr. Vieira de Castro: — Não sei se existem ou não, mas julgo que devem existir.

O sr. Mello Soares: — Pela simples leitura do requerimento não o entendi bem. Se os documentos não existem, parece-me que o requerimento não deve ser approvado.

Peço ao sr. secretario que tenha a bondade de ler outra vez o requerimento.

O sr. Secretario leu o requerimento.

O sr. Mello Soares: — Como no requerimento se diz que = sejam pelo ministerio da justiça enviados a esta camara os documentos do auto de corpo de delicto a que se devia ter procedido, por queixas de alguns cidadãos eleitores do circulo de Mafra =; eu entendo que, não havendo a certeza de existir esse auto, não ha logar a votar o requerimento do illustre deputado.

Peço licença para dizer a s. ex.ª qual é o uso da casa a este respeito.

Um requerimento d'esta natureza pôde ser mandado para a mesa, para depois, sem ser precisa votação, ser enviado para o ministerio competente, e assim satisfaz-se ao fim que deseja o illustre deputado; porque, se existe o documento, o governo remette-o a junta; e se o não ha, assim o declara

O sr. Vieira de Castro: — Espanta-me sobremaneira que um homem, que se diz tão versado nas praticas parlamentares, se canse a pedir a palavra para nos ensinar cousa tão rudimentar (apoiados). Mas, sr. presidente, o que me parece é que não aprendemos nada com estas hermeneuticas casuísticas (riso). Está a camara transformada pelo sr. Mello Soares em juizo ordinario (riso); v. ex.ª, sr. presidente, é o juiz, eu pareço ao nobre deputado o seu adversario sertanejo, e elle continua comnosco o seu adorável papel de causidico do seu burgo (hilaridade).

Sr. presidente, fez-se uma queixa perante o juizo de Mafra, devia ter-se seguido o auto de exame e corpo de delicto; não sei se se seguiu ou não, mas peço, no caso affirmativo, a copia d'esse auto, que a mesa me negará se realmente elle se não fez (muitos apoiados).

O sr. Mello Soares: — Rã de charco como sou em comparação da aguia altiva que o illustre deputado sempre representa, mal podia eu elevar-me até ao alto do Himalaia sobre que o mesmo illustre deputado sempre plaina. Seria baixa a craveira, mas a rasão faz-se sempre sentir, seja qual for o local onde ella chegue.

Não combati, nem me opponho á remessa do requerimento do illustre deputado; ao que me opponho, é a que elle seja votado pela camara; e pela minha parte arredo para longe de mim a responsabilidade de pedir documentos, de cuja existencia o mesmo illustre deputado duvida. Affirmar que deviam existir taes documentos, não é dizer que elles existem, e sem esta circumstancia mal se podem pedir; e por este pedido procastinar-se-ía ainda mais o debate do requerimento em discussão.

O sr. Vieira de Castro: — Se não se vota nem se discute, para que está V. ex.ª a discuti-lo?

O Orador: — Então fallamos ambos? É dueto ou fallo eu só? (Hilaridade.)

Em acabando a hilaridade então continuo. Repito que o modo mais conveniente de resolver esta questão, e que chega ao fim a que o illustre deputado deseja, é o que acabei de dizer, que vem a ser que a este requerimento póde-se-lhe dar o devido destino, sem que para isso careça de votação da camara.

O sr. Mendes Leal: — Diz-se que este requerimento não póde ser discutido; assim será.

Quando este requerimento foi apresentado, o primeiro que pediu a palavra foi o sr. João de Mello, e é s. ex.ª o proprio que diz que não póde ter discussão!

Mas s. ex.ª discute-o, isto é, discute-o para não o discutir.

Peço á camara que tome nota d'estas praxes novas em jurisprudencia parlamentar; e tenho concluido.

O sr. Vieira de Castro: — Eu peço a v. ex.ª que ponha o meu requerimento á votação, e insisto no meu pedido desde que elle foi admittido á discussão (apoiados). Parece incrivel o que aqui se ouve! O auto de exame e corpo de delicto póde-se pedir sempre (muitos apoiados); o summario é que é segredo do processo (muitos apoiados)..Isto é gracioso, sr. presidente! Ainda hontem mandaram o mesmo que eu peço com relação á eleição de Penella, e já agora inventam theoria nova... (Muitos e repetidos apoiados.)

Eu já sabia pela tradição, e fico agora convencido da verdade d'ella, que isto em questões graves de regimento ninguem póde aventurar palavra sem ir ali primeiro pedir venia ao sr. João de Mello Soares (riso.)

O sr. Salgado: — Como a eleição de que se trata me diz respeito, não queria tomar parte n'este incidente levantado pelo sr. Vieira de Castro.

Todavia depois do que se tem dito, entendi que devia quebrar este silencio, e começarei por louvar o escrupulo de s. ex.ª em querer elucidar a questão da minha eleição, e esclarecer a validade ou invalidade d'ella.

Sinto sómente que um caracter tão elevado como o de s. ex.ª fosse o orgão de machinações que, dentro e fóra d'esta casa, se têem levantado contra esta eleição; porque o empenho que se tem feito para engendrar pretextos, para annullar a minha eleição, é notorio.

Eu acredito piamente na sinceridade com que o illustre deputado apresentou o seu requerimento, e de certo o fez para se esclarecer em vista do documento que pede, e para saber se houve fundamento para esse processo judicial, que eu não sei em que estado se acha, mas que não receio seja presente á junta, porque lhe conheço o valor. Convencido porém de que o illustre deputado teve as mais puras intenções, junto-me a s. ex.ª para significar aos membros da junta todo o desejo de que seja completamente elucidada a questão da eleição de Mafra, e isto sem o menor receio da minha parte.

Digo com franqueza á face do paiz, que não tenho receio algum da discussão da eleição de Mafra; e quanto a ministrarem-se esclarecimentos ao illustre deputado, ou a qualquer outro que deseje elucidar-se, junto-me a ss. ex.as n'esse sentido. O que pôde resultar d'ahi é adiar-se para mais tarde a constituição da camara, porque, em virtude de uma resolução tomada pela junta preparatoria, não pôde constituir-se a camara sem serem approvados os diplomas que foram apresentados.

Faço inteira justiça ás intenções puras do sr. Vieira de Castro, porque acredito que isto não póde ser senão uma simples questão de elucidação; mas como esta questão tem sido preparada fóra d'esta casa, como dentro d'estas paredes se tem fallado do manejos forjados para tornar invalida a eleição de Mafra, e como, com grande desgosto meu o digo, em consequencia d'isto se pôde inculcar o nome de s. ex.ª como o instrumento d'esses manejos, não posso deixar de me juntar a s. ex.ª e á junta no pedido de todos os esclarecimentos relativos ao protesto apresentado á junta, o qual foi feito perante a assembléa de apuramento contra a legalidade da eleição.

Á vista d'esses documentos, espero que a eleição não será contestada; e se preciso for, eu demonstrarei até a importancia que merecem os protestantes.

O sr. Presidente: — O incidente não deve continuar...

O sr. Vieira de Castro: — Eu tinha pedido a palavra.

O sr. Presidente: — Mas v. ex.ª já fallou duas vezes.

O sr. Vieira de Castro: — Eu queria dar uma explicação a respeito do que acaba de dizer o illustre deputado que me precedeu, e parece-me que a camara o não levará a mal (apoiados).