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1888 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Segundas leituras

Projecto de lei

Devendo ter-se sempre em vista a equidade na remuneração dos serviçaes da nação, é de toda a justiça que ao patrão e remadores do escaler de saúde de Ponta Delgada sejam elevados os seus ordenados, ao presente inferiores aos de Angra do Heroísmo e Funchal, sem que esta differença possa ser fundamentada pelo maior movimento marítimo destes portos, sendo pelo contrario o d'aquelle muito superior ao de Angra, nem tão pouco na maior carestia de subsistência, que regula approximadamente pela mesma nas três localidades.
Por estas rasões é de toda a equidade, que sejam aqui parados os seus vencimentos aos do Funchal, com quem mais se podem comparar nos serviços e obrigações, que lhes incumbem.
Não é igualmente justificável a differença que existe na verba para custeio de escaleres, entre a estação de saúde de Ponta Delgada e a de Angra do Heroismo, quando pelo contrario como acima referimos o serviço da primeira é sem duvida superior.
Por estas considerações submetto á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Os ordenados do patrão e remadores de saúde de Ponta Delgada suo equiparados aos da estacão de saúde do Funchal.
Art. 2.° É elevada a 120$000 réis a verba para custeio de escaleres da mesma estação de saúde.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 30 de maio de 1885. = Arthur Hintze Ribeiro.
Foi admittido e enviado ás commissões de saude e de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - A lei de 6 de abril de 1874, mandando classificar em três ordens os concelhos de todo o reino e ilhas adjacentes, teve por fim gradual-os com justiça quanto á importância dos impostos directos que satisfaziam aos cofres públicos, para poder assim remunerar convenientemente os escrivães de fazenda segundo a sua antiguidade e bons serviços, e ao mesmo tempo proporcionar-lhes o pessoal necessario para se desempenharem dos trabalhos a seu cargo.
Procedendo-se á classificação dos concelhos coube ao da Ribeira Grande, no districto de Ponta Delgada, ficar collocado entre os de segunda ordem na tabella annexa ao decreto de 10 de setembro de 1874; decorreram porém os annos, e as condições em que estava este concelho foram-se alterando por tal forma, que merece hoje ser collocado entre os de primeira ordem.
Assim, se consultarmos o ultimo annuario estatístico da direcção das contribuições directas, relativo ao anuo económico de 1878-1879, veremos que o rendimento collectavel dns matrizes prediaes, a liquidação dos rendimentos geraes do estado, o numero de fogos e de habitantes no concelho da Ribeira Grande, são superiores aos de todos os do segunda ordem, á excepção do de Geia, que tem mais alguns fogos e habitantes, mas é-lhe rauito inferior em rendimentos; veremos ainda, examinando o mappa junto, extraindo do mesmo annuario, que havendo em Portugal 71 concelhos de primeira ordem (excluindo Lisboa e Porto), o da Ribeira Grande, que é, como já dissemos, de segunda ordem, é superior a 49 d'elles, entre os quaes 7 cabeças de districto, no rendimento collectavel das matrizes prediaes, a õõ na liquidação dos rendimentos geraes do estado, a 37 no numero de prédios urbanos e de fogos, e a 33 no numero de habitantes.
Esta comparação ainda se torna muito mais favorável para o concelho da Ribeira Grande, se tomarmos o rendimento collectavel resultante da revisão das matrizes que teve logar em 1883 no districto de Ponta Delgada, e que foi de 268:258^262 réis; comtudo basta o que já dissemos para justificar plenamente o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E considerado de primeira ordem o concelho da Ribeira Grande, districto de Ponta Delgada, para os fins e effeitos da lei de 6 de abril de 1874, ficando assim alterada a respectiva tabella que faz parte do decreto de 10 de setembro do mesmo anno.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Camara dos srs. deputados, em 30 de maio de 1885. = Visconde das Laranjeiras, Manuel = Arthur Hintze Ribeiro = António Augusto de Sousa e Silva.

Mappa a que se refere este projecto

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