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SESSÃO DE 1 DE JUNHO DE 1885 1889

[Ver Tabela na Imagem].

Concelhos ....

Faro ....
Loulé ....
Silves ....
Tavira ....
Guarda ....
Sabugal ....
Alcobaça ....
Leiria ....
Pombal ....
Alemquer ....
Belem ....
Cintra ....
Mafra ....
Setubal ....
Elvas ....
Portalegre ....
Penafiel ....
Villa do Conde ....
Villa Nova de Gaia ....
Villa Real ....
Horta ....
Ponta Delgada ....
Ribeira Grande ....

Projecto de lei

Senhores. - O projecto que temos a honra de submetter á vossa apreciação em por fim attender á situação em que ficaram alguns dos antigos empregados das direcções de correio extinctas em consequencia da ultima reforma feita no serviço dos correios e dos telegraphos.
Os empregados de que se trata eram considerados empregados particulares dos directores, não faziam parte dos quadros postaes, e não foram por isso comprehendidos nas disposições da lei de 7 de julho de 1880; mas é incontestavel que eram elles auxiliares valiosos e indispensaveis dos mesmos directores de correios, que n'um grande numero de casos pecava sobre elles a parte mais importante da manipulação das correspondencias e da emissão de vales e é certo que a sua retribuição figurava, e figura ainda, para um certo numero, no orçamento da despeza do estado incluída na percentagem do director de correio respectivo.
N'algumas estações, como na de Braga, não poderam elles ser ainda dispensados.
Regularisar a situação d'estes indivíduos, garantir lhes de um modo equitativo a collocação á medida que vão desapparecendo os directores, para evitar que elles sejam lançados na miseria depois de terem bem servido o estado durante muito tempo, é um acto de justiça que póde ser levado á pratica com vantagem reconhecida para o serviço postal e telegraphico, e sem augmento de despeza, pela fórma indicada no projecto, applicando-se para isso a parte disponível da verba inscripta no capitulo 10.°, artigo 24.°, secção 7.ª, para retribuição aos empregados addidos que fallecerem, forem aposentados ou forem collocados no quadro.
A modificação proposta na tabella 7.ª annexa acarta de lei de 7 de julho de 1880 tem por fim, na parte relativa aos ajudantes, assegurar a esses empregados uma retribuição mais em harmonia do que a actual com es serviços valiosos que elles prestam.
A alteração proposta com respeito aos encarregados das estações de 5.ª classe tem por fim graduar a retribuição desses empregados conforme o trabalho que sobre elles pesa por forma que, os que servem nas cabeças de concelho, onde o movimento é, por via de regra, maior que nas outras localidades, a retribuição seja mais elevada, e que haja nesta uma distincção conforme a estação tem, ou não, serviço telegraphico.
As disposições dos artigos 3.° e 4.°, assegurando a collocação dos ajudantes e dos directores de correio a seu pedido nos logares de encarregados das estações de 5.ª classe e dando accesso aos ajudantes para os legares de aspirantes auxiliares, faraó por um lado diminuir a despeza dos empregados addidos e darão por outro uma recompensa que servirá de estimulo aos empregados práticos que desejem, seguir a carreira.
Artigo 1.° É o governo autorisado:
1.° A collocar no quadro para o serviço dos correios e telegraphos fóra dos districtos de Lisboa e Porto, na clas-