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SESSÃO DE 1 DE JUNHO DE 1885 1891

O sr. Carrilho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, sobre as contas da gerência, da commissão administrativa da camara dos senhores deputados, desde 18 de janeiro até 17 de maio de 1884.
A imprimir.
O sr. Teixeira de Sampaio: - Em janeiro apresentei aqui dois projectos de lei. Em um d'elles pede a camara municipal de Murça que seja prorogado o praso da concessão do convento de S. Bento, onde se acham instaladas as repartições publicas; no outro pede-se para ser auctorisada a camara municipal de Alijo a desviar dos fundos para viação a quantia de 5:000$000 réis, destinados á construcção de um chafariz e de uma casa para talho.
Estes projectos obtiveram ultimamente os respectivos pareceres, e estão inscriptos na tabella.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que entrem em discussão, começando-se pela do projecto n.° 79, que é urgente, visto que em julho termina o praso dos dois annos por que foi feita a concessão, e que esta ficará sem effeito, se esse praso não for prorogado.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Luiz José Dias: - Eu desejava usar da palavra se estivesse presente algum dos srs. ministros; mas, visto que o governo não está ainda representado, peço a v. exa. que me reserve a palavra para occasião opportuna.
Peço tambem a v. exa. que mande vir para a mesa as representações e esclarecimentos que subiram a esta camara, ácerca do projecto de lei n.° 67, entrando nesse numero uma outra representação, porque convém examinal-as todas, para serem devidamente apreciadas as rasões pró ou contra, em referencia ao mesmo projecto.
O sr. Presidente (Luiz Bivar): - V. exa. fica com a palavra reservada para quando estiver presente algum membro do governo.
As representações e esclarecimentos a que v. exa. se refere devem estar na commissão respectiva; mas a mesa pedirá ao sr. presidente ou secretario dessa commissão que satisfaça o pedido do illustre deputado.
O sr. Sebastião Centeno: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a v. exa. que se digne consultar a camara se permitte que, dispensado o regimento, entre em discussão o projecto de lei n.° 78 que está dado para ordem do dia. = a deputado, Barbosa Centeno.

O sr. Santos Viegas: - Estava convencido de que tendo pedido a palavra por parte da commissão de instrucção primaria e secundaria, v. exa. devia preferir-me a qualquer outro sr. deputado. Não o fez v. exa., motivos haveria para tanto.
O sr. Presidente (Luiz. Bivar): - Não ouvi v. exa. pedir a palavra por parte da commissão de instrucção primaria e secundaria. Ter-lh'ia logo dado, se o tivesse ouvido.
V. exa., que occupa um logar n'esta assembléa ha annos, sabe bem que eu não costumo preterir ninguém na ordem da inscripção. (Apoiados.)
O Orador: - Talvez v. exa. julgasse que continuaria a ser impertinente com qualquer dos meus pedidos anteriormente feitos, e por isso não desejaria que me manifestasse desde logo.
Desculpe v. exa., porque bon gré, mal gré, continuarei no meu pedido feito nas sessões anteriores, e portanto rogava a v. exa. como presidente desta assembléa que, apenas haja numero na sala, submetia ao seu exame e ao seu voto o projecto de lei n.° 92, que auctorisa a camara municipal de Mondim de Basto a desviar do fundo de viação certa quantia para obras urgentes.
Não cesso de declarar que foi já n'esta casa apresentado e approvado duas vezes este projecto. Eu serei molesto no pedido que faço, mas o que não posso é deixar de dar plena satisfação a quem me deu o diploma e me chamou ao seio do parlamento, onde todos os deputados que d'elle fazem parte, ao apresentarem projectos, toem o rigoroso direito de não pedindo favor, esperar ser attendidos nas suas reclamações em favor dos povos que representam.
Neste santo propósito, eu não serei dos últimos a lavrar o meu protesto, embora me seja desagradável no que disser poder ir ferir a susceptibilidade seja do quem for.
Insisto, pois, em que seja discutido nesta casa, sujeito á sua apreciação para ser approvado ou rejeitado, o projecto que tive a honra de apresentar, e que tem o n.° 92.
As explicações que v. exa. se tem dignado dar como presidente desta assembléa, o tempo gasto n'essas explicações era sufficiente para que este projecto e outros do igual natureza podessem ter sido discutidos n'esta assembléa com a urgência que es interesses públicos reclamam.
Nesta conformidade, repito, ou seja molesto ou não seja, eu insisto para que. o meu projecto entre em discussão, e, logo que haja numero na, saia, v. exa. consulte a camara, e peço a v. exa. que consulte a camara, porque só com a manifestação do seu voto poderei declarar se o meu projecto merece ou não a sua attenção.
Eu, ainda como membro da commissão de instrucção primaria e secundaria, requeiro. não em norne de uma parte do paiz, que me confiou o seu diploma, mas em nome dos interesses da nação, do quem sou representante, requeiro, digo, que entre em discussão o projecto de lei n.° 103.
Este projecto refere-se á, creação, quando as juntas geraes dos districtos o reclamem e se responsabilisem pelas despezas, de um curso complementar de sciencias e artes que a lei de 14 de junho de 1880 permitte, nas condições que acabei de apresentar.
Como v. exa. sabe este projecto foi distribuído na sessão de sabbado, e como ainda não decorreu o tempo marcado pelo regimento, para ser dos que entram na ordem do dia, eu peço a v. exa. para propor á, camara se permitte que o projecto entre desde já em discussão.
Os deputados são representantes da nação e portanto têem obrigação de corresponder aos interesses da mesma nação, e por isso estou convencido, de que será acceite a idéa que acabo de expor e que submetto á apreciação de v. exa.
Este projecto foi apresentado pelo meu illustre collega e deputado por Braga o sr. Vicente Pinheiro, a quem devo agradecer a s. exa. as phrases amáveis que me dirigiu na ultimo sessão quando, enviando uma representação para a mesa ácerca deste projecto, teve a bondade de se dirigir á minha humilde pessoa.
Agradeço, pois, essas expressões amáveis, assim como devo agradecer em nome dos meus collegas deputados por Braga, os quaes todos zelam os interesses deste districto.
Tenho concluído.
O sr. Luciano Cordeiro: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, concordando com o da commissão de obras publicas, sobre o projecto que fixa o ordenado do pagador do ministerio das obras publicas, commercio e industria, em 900$000 réis e em 200$000 réis a verba para falhas.
A imprimir.
O sr. Alfredo Barjona. - Mando para a mesa um requerimento do padre Sant'Anna da Cunha, antigo missionário de Singapura.
Reservando-me para, em occasião opportuna, expor á camara a minha opinião sobre este assumpto, limito-me a pedir a v. exa. lhe dê o destino conveniente e se digne consultar a camara se permitte a sua publicação no Diario do governo.
O s. J. J. Alves: - Sr. presidente, mando para a mesa a declaração de que por motivo justificado faltei á sessão de sabbado 30 de maio ultimo.
Cumpro um dever, sr. presidente, chamando a attenção das commissões a que está affecto o projecto de lei, que á