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SESSÃO DE 1 DE JUNHO DE 1885 1925

d'aquelle governo a confissão dos compromissos tomados para comnosco.
Eram as seguintes:
«O governo de Sua Magestade não pretende recuar da posição que a si proprio se creou pelo tratado de 26 de fevereiro; mas, antes de dar qualquer outro passo, tem de aguardar communicação das opiniões das potencias interessadas».
N'estas palavras pretendia, e bem, o sr. ministro dos negocios estrangeiros ver a confirmação inteira, por parte da Inglaterra, do reconhecimento dos nossos direitos nas regiões do Zaire.
A pag. 86 do Livro branco dizia novamente o ministro britannico n'esta côrte ao sr. Bocage:
«O governo de Sua Magestade prestou a mais cuidadosa attenção á communicação acima referida, de v. exa., e o mesmo governo, registando com satisfação a boa vontade do governo portuguez, por deferencia aos desejos do governo de Sua Magestade, de entrar em negociações com as potencias, está certo de que o governo portuguez, após mais madura, consideração, concordará com o governo de Sua Magestade na opinião de que sendo Portugal o paiz a quem mais interessam os accordos que levados a effeito lhe garantiriam a soberania do grande e importante territorio em questão, a elle incumbe o tomar a iniciativa nas negociações que têem por objecto obter aquelle resultado».
E para destruir toda a esperança ao sr. Bocage de que realmente as ultimas palavras da nota do sr. Glynn Petre de 16 de outubro importassem ainda o reconhecimento, por parte da Inglaterra, dos nossos direitos de posse na região do Baixo Zaire, accrescentava aquelle ministro o seguinte:
«Das observações contidas na ultima parte da nota de v. exa. parece ao governo de Sua Magestade que o governo portuguez não comprehendeu correctamente a communicação que por ordem do meu governo dirigi a v. exa. com referencia á posição do governo de Sua Magestade perante o de Portugal a respeito do Congo.
«Deseja, pois, o meu governo que eu explique a v. exa. que não tendo por mutuo consentimento sido ratificado o tratado celebrado entre os dois paizes, ambos os governos recuperam a sua liberdade de acção que o governo de Sua Magestade está certo será amigavelmente exercida de um para com outro.
«Alem d'isso o governo de Sua Magestade está prompto a sustentar a posição que para si proprio estabeleceu pelo tratado, comtanto que essa posição seja igualmente acceita pelas outras potencias.»
Era pois certo, que o governo ingLez nem sequer annuia a acceitar a legitima E Unica interpretação possível das ultimas palavras do officio, que ha pouco li á camara.
E succedia isto com o ministro que proferira poucos mezes antes no seio da camara dos lords palavras taes, em defeza e testemunho dos nossos direitos, que por si ellas bastariam para suppor, que nunca mais esses direitos poderiam ser postos em duvida por parte dos ministros de Inglaterra, e muito menos por parte do proprio ministro que as pronunciára de modo tão solemne, e com tão inteira e larga publicidade! Pois nem sequer essa esperança nos ficava!
Sr. presidente, no meio da angustiosa situação assim creada ao governo portuguez, o sr. Bocage, em successivas notas, que têem as datas de 9 de julho, 28 de agosto e 20 de outubro, respondia ao governo inglez nos termos mais dignos que uma nação, que presa os seus brios, póde e deve empregar; e d'ahi felicito a s. exa. por Ter as bido em tal occasião usar de linguagem levantada e de boa lei interpretando d'essa maneira os nobres sentimentos da nação portugueza. (Apoiados.)
Sr. presidente, sendo meu proposito unico zelar os interesses do meu paiz, apreciar a acção do governo e exigir-lhe a responsabilidade, que entendo possa impender sobre elle pelos seus actos, não quero por isso, mesmo negar-lhe justiça, quando a mereça e folgo de ter n'este momento, não de censurar, mas de louvar o sr. ministro.
As trrs notas a que me referi são todas ellas dignas do governo portuguez. (Muitos apoiados.)
Especialiso, porém, entre as tres a que está inserida sob o n.° 59 no Livro branco; e é tal a satisfação que tenho em a ver assignada por um portuguez, que julgo dever fazer a inteira leitura d'esse documento á camara, omittindo com tudo o paragrapho final, a meu ver deslocado, e em que por modo bastante humilde, pedimos o auxilio da Inglaterra na conferencia, exactamente quando tínhamos a consciencia de nos queixarmos com justiça por havermos sido tão completamente abandonados pelo seu governo.
Não valia, pois, de nada o pedido d'esse apoio, e os factos vieram demonstrar quanto era fementida a esperança de nos basearmos por uma qualquer fórma na Inglaterra.
Esse ultimo paragrapho era pois escusado; destoa do resto; e tanto assim que para não deixar na camara uma impressão desagradavel, lerei a notra, menos n'essa parte.
«Lisboa, 26 de outubro de 1884. - Illmo. e exmo. Sr. - O governo de Sua Magestade Fidelissima examinou com a devida attenção a nota que v. exa. me fez a honra de me dirigir em 16 do corrente, contendo a resposta dada por lord Granville em 13 de setembro á minha nota de 28 de agosto.
«Sem querer protrahir a discussão de um assumpto que pela nossa parte considero sufficientemente esclarecido, não posso contudo acceitar sem contestação um período da nota de v. exa. em que julgo encontrar uma immerecida censura ao governo portuguez, nem deixar de restabelecer em termos reigorosamente exactos uma questão de facto a que v. exa. se refere.
«Consiste a questão de facto na affirmativa que v. exa. apresenta por parte do seu governo de que o tratado de 26 de fevereiro deixará de ser ratificado por mutuo consentimento de ambos os governos. Ha n'isto manifesto equivoco. Do governo britannico, e sómente d'elle, por acto exclusivo da sua vontade, sem previo accordo com o de Sua Magestade Fidelissima, é que emanou a resolução de não ratificar o tratado. Provára-o exuberadamente a declaração que fez lord Fitzmeurice na camara dos communs em 26 de junho e a communicação que v. exa. me fez a honra de me dirigir em nome de lord Granville a 28 do mesmo mez. As idéas do governo portuguez a tal respeito acham-se claramente consignadas no meu despacho de 28 de maio ao representante de Portugal em Londres communicado a lord Granville e nas notas que tive a honra de dirigir a v. exa. em 8 de julho e 26 de agosto.
«Tambem não me parece como possa com justiça ser accusado o governo de Sua Magestade Fidelissima de não haver comprehendido correctamente a communicação que por ordem do seu governo v. exa. me dirigiu com referencia á actual posição do governo britannico para com Sua Magestde Fidelissima na questão do Zaire.
«O governo de Sua Magestade Britannica, dizia-me v. exa. no final da sua nota de 2 de agosto, não abandonará a posição em que se collocou pelo tratado de 26 de fevereiro, mas antes de dar qualquer outro passo tem de aguardar as vistas das outras potencias interessadas. Como podia o governo de Sua Magestade Fidelissima deixar de ver n'estas palavras a manifestação de um firme proposito por parte do governo de Sua Magestade Britannica de manter o compromisso que tomára de reconhecer os direitos de Portugal?
«Agora, no final da sua nota de 16 do corrente, parece ficar dependente do assentimento das outras potencias a manutenção pelo governo britannico da posição que assumiu no tratado do Zaire; porém, a despeito d'essa restricção, considero-me ainda obrigado a interpretar as intenções do governo de Sua Magestade Britannica pela maneira como julgo mais conforme aos seus sentimentos elevados e generosos, ás relações da antiga amisade que unem