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SESSÃO DE 1 DE JUNHO DE 1885 1933

Segundo o mappa annexo ao tratado com a Franca os limites da associação descem no sul para alem do parallelo de 13, e nos termos do artigo 5.° do convenio respectivo a França reconhece esses limites como sendo os que definem geographicamente o novo estado.
O convenio feito com a Belgica reconhece iguaes limites.
Existem, pois, dois documentos diplomaticos affirmando que os territorios que ficam pertencendo á associação vão até muito proximo do parallelo 13.° ao sul rio Equador, isto é, abaixo da latitude de Benguella.
Mau é de certo que a França e tambem a Belgica o reconhecessem; mas por nosso lado cumpre ter o maior cuidado em que fique claramente definido - que não admittimos, nem acceitâmos a idéa de não sei porque especie de inexplicavel generosidade, entregar todo o centro de Africa a um supposto estado, que não possue lá absolutamente nada.
Bem sei que o mesmo se poderá dizer de nós actualmente, com a differença, porém, de que temos atravessado essas regiões muitas vezes, e que em todas ellas se encontram vestigios da nossa influencia. (Muitos apoiados.)
Termino, pois, formulando mais uma vez, ou antes fazendo só agora a leitura das perguntas que dirijo ao governo e que tinha antecipadamente formulado.
São as seguintes:

«1.ª Foi ou não communicado ao governo portuguez o conteudo da nota dirigida em 18 de abril, polo conde de Hatzfeldt, ao ministro da Allemanha em Lisboa?
2.ª A circular de 13 de maio, na qual o governo portuguez suggeria a idéa de uma conferencia, fui ou não communicada aos diversos gabinetes? Se o foi, como parece deprehender-se, entre outros, dos despachos do 7 de junho e 26 de julho, do governo allemão para o seu embaixador em Londres, inseridos no Livro branco allemão, sob os n.ºs 27 e 32, que resposta tiveram as aberturas do nosso governo?
«3.ª Qual foi o resultado da mediação italiana proposta pelo governo do Rei Humberto, e acceita por nós, nos termos que constam dos documentos n.ºs 21 e 24 do Livro branco?
«4.ª Qual foi a missão do sr. Antonio de Serpa em julho de 1884, e que resultados teve?
«5.ª Os limites de Angola e dos territorios da associação fixados nos termos do artigo 3.° da convenção de 14 de fevereiro ultimo, importam porventura a limitação a leste da província por todo o curso do Cuango e o reconhecimento da soberania da associação nos terrenos da margem direita d'esse rio?
«6.ª Havendo a França e a Bélgica reconhecido como territorio pertencente á associação regiões que attingem approximadamente o parallelo 13° ao sul do Equador, isto é, que ficam encravados entre as províncias de Angola e Moçambique, até que ponto poderá esse reconhecimento limitar a nossa expansão colonial para o centro de Africa?
«7.ª Tenciona o governo apresentar ás côrtes o plano geral de occupação das regiões cuja posse nos foi reconhecida definitivamente, e solicitar os creditos necessarios para realisar essa occupação? = Henrique de Barros Gomes.»

Vozes: - Muito bem, muito bem.
(O orador foi cumprimentado por muitos srs. deputados de ambos os lados da camara.)
(Occupou a cadeira da presidencia o sr. Luiz de Lencastre.)
O sr. Elvino de Brito: - Peço a v. exa. se digne dar immediato destino aos dois requerimentos que mando para a mesa.
Vão publicados no logar competente a pag. 1890.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Bocage): - Sr. presidente, posso desde já responder ao sr. Elvino de Brito em referencia a um dos requerimentos que acaba de ser apresentado por s. exa.
O illustre deputado pede uma serie de documentos, que no seu entender deveriam completar o Livro branco.
Direi a s. exa. que o governo incluiu nesse livro os documentos que considerou elucidativos da questão sujeita a apreciação parlamentar; e toma inteira responsabilidade dos documentos que omittiu como a toma a respeito d'esses que apresentou.
O illustre deputado é muito esclarecido para poder ignorar, que em todos os livros d'esta natureza, no que toca a negociações diplomaticas, apparecem omissões ou de telegrammas ou de outros quaesquer documentos, que, no entender dos ministros, unicos responsaveis, não devem ter publicado.
Ha publicação de documentos por extracto e ha suppressão de parte d'esses documentos, cuja publicação o ministro respectivo e o governo que representa, consideram inconveniente.
É exactamente o que se dá com a publicação do Livro branco. Ha documentos publicados por extracto e ha muitíssimos telegrammas que se não publicaram, uns por indifferentes, outros por inconvenientes: e, repito, eu tomo a responsabilidade completa, perante a camara, tanto pela omissão, como pelas publicações que apparecem no Livro branco.
Declaro, porém, que se alguns dos documentos omittidos for solicitado por qualquer membro d'esta casa e eu entenda que sem inconveniente para os interesses publicos, póde vir á camara, estou prompto a apresental-os. (Muitos apoiardos.)
O sr. Elvino de Brito: - Não foi isso que pedi. Eu requeri simplesmente a remessa dos officios e outros documentos a que allude o Livro branco, mas que não foram publicados. No meu requerimento alludo simplesmente a esses.
O Orador: - Como comprovação do desejo que eu tenho de ser sempre agradavel aos membros d'esta camara e de cumprir o meu dever, mandando ao parlamento todos os esclarecimentos que possa, pedia ao illustre deputado que completasse a sua requisição formulando urna nota indicativa dos documentos que pretende.
Pela minha parte examinarei essa nota e só entender em minha consciencia que não se pede nenhum documento de caracter reservado e que não ha inconveniente algum, no momento actual, em serem presentes á camará, não terei duvida em remettel-os.
Desejaria usar agora da palavra sobre o projecto em discussão; mas faltando apenas poucos minutos para dar a hora do encerramento, e sentindo-me fatigado pela muita attenção que tenho prestado ao longo e interessante discurso do illustre deputado e meu amigo o sr. Barros Gomes, prefiro não começar a responder hoje a s. exa., mesmo porque teria do cortar muitas das observações que desejo fazer.
Pedia por isso a v. exa. que me reservasse a palavra para na sessão de ámanhã responder ao illustre deputado. (Apoiados.)
(S. exa. não reviu as notas tachigraphicas.)
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Tenho simplesmente a declarar ao sr. Elvino de Brito que não foi nomeada commissão alguma para elaborar o projecto relativo á occupação e organisação administrativa do Congo.
O projecto está elaborado e prompto para ser apresentado á camara dos senhores deputados, e, por isso, ouvi primeiro as pessoas que suppuz mais competentes para me esclarecerem ácerca do assumpto.
E aproveitando o ensejo, devo dizer ao sr. Barros Gomes que, se ainda não foi apresentada essa proposta, para