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SESSÃO DE 1 DE JUNHO DE 1886 1937

2.º Pelas requisições feitas pela via telegraphica, a taxa correspondente ao telegramma, segundo a tabella ordinaria.
As disposições do presente artigo não são obrigatorias para os paizes cujas legislações não permittem aos remettentes de correspondencias que possam d'ellas dispor depois de haverem sido expedidas para o seu destino.

V

São supprimidos os ultimos cinco paragraphos do artigo 6.º, dos quaes o primeiro começa pelas palavras «No caso de perda de um objecto registado; e em seguido ao mesmo artigo accrescenta-se um outro assim concebido:

Artigo 6.º bis

No caso de perda de um objecto registado, e salvo caso do força maior, o remettente, ou a seu pedido, o destinatario tem direito a uma indemnisação de 50 francos.
Incumbe á administração que superintende na repartição expedidora o dever de pagar aquella indemnisação, podendo, todavia, recorrer para a administração responsavel, isto é, para a administração responsavel, isto é para a administração, no territorio ou no serviço do qual a perda se verificou.
Emquanto se não obtiver prova em contrario a responsabilidade pertence á administração que, não tendo impugnado a recepção do objecto registado, não póde provar a entrega ao destinatario, nem a sua regular transmissão, se a houve, á administração correspondente.
O pagamento da indemnisação pela administração expedidora deve ser effectuado no mais curto praso possivel, e o mais tardar dentro de um anno, a contar do dia da reclamação.
A administração é obrigada a reembolsar sem demora a administração exportadora da importancia de indemnisação paga por esta ultima.
Fica entendido que a reclamação da indemnisação só é admittida dentro do praso de um anno, a contar da data em que o objecto registado foi entregue no correio, passado ente praso o reclamante não tem direito a indemnisação alguma.
Se a perda de um objecto registado se verificar durante o percurso entre as repartições de troca de malas de dois paizes limitrophes, sem que se possa determinar em qual dos dois territorios ella se realisou , a respectiva indemnisação é paga ao meio pelas duas indemnisações correspondentes.
A responsabilidade das administrações pelos objectos registados cessa logo que as pessoas auctorisadas para os receber tenham tomado entrega d'ellas e passado os competentes recibos.
Como medida de transição é permittido ás administrações dos paizes situados fóra de Europa, cuja legislação é actualmente contraria ao principio da responsabilidade, adiar a execução da clausula precedente até ao dia em que hajam alcançado do competente poder legislativo a auctorisação de adherir a ella. Até então as outras administrações da União não são obrigadas a pagar indemnisação alguma pela perda, nos seus serviços, de objectos registados provenientes dos ditos paizes ou a elles destinados.

VI

Entre os artigos 9.º e 10.º é intercalado um novo artigo assim concebido:

Artigo 9.º bis

A correspondencia de qualquer natureza são a pedido dos remettentes, entregues por um portador especial, e tão depressa cheguem ao seu destino, nos domicilios dos destinatarios; isto em todos os paizes da União que resolvam encarregar-se d'este serviço nas suas relações reciprocas.
Estas remessas, que se denominam «expressos», estão sujeitas a uma taxa especial de entrega ao domicilio, taxa que é fixada em 30 centimos, e que deve ser paga adiantadamente, e por inteiro, pelo remettente, alem do porte ordinario. A referida taxa reverte a favor da administração do paiz de origem.
Se as correspondencias forem destinadas a uma localidade em que não exista repartição postal, a administração dos correios destinataria póde cobrar uma taxa complementar até á importancia do preço fixado para a entrega porexpresso no seu serviço interno, depois de feita a deducção da taxa fixa paga pelo remettente, ou da sua equivalencia na moeda do paiz que recebe a referida taxa complementar.
As correspondencias a entregar por expresso, que não estejam completamente franqueadas pela importancia total das taxas a pagar adiantedamente, distribuem-se pelos meios ordinarios.

VII

O artigo 10.º terá a redacção seguinte:

Artigo 10.º

Não se recebe supplemento algum de taxa pela reexpedicção de correspondencias no interior da União.
As correspondencias caidas em refugo não permittem a restituição dos direitos de transito que pertençam ás administrações intermediarias pelo anterior transporte das mesmas correspondencias.

VIII

Os tres primeiros paragraphos do artigo 11.º eliminados e substituidos pelas disposições seguintes:
É prohibido ao publico expedir por via do correio:
1.º Cartas ou maços contendo dinheiro em metal;
2.º Quaesquer volumes contendo objectos sujeitos a direitos de alfandega;
3.º Objectos de oiro ou prata, joias e outros objectos preciosos, sómente no caso em que a inclusão ou expedicção dos mesmos objectos prohibida pela legislação dos paizes interessados.

IX

O artigo 13.º é modificado da fórma seguinte:

Artigo 13.º

O serviço de cartas com valores declarados, de vales de correio, de encommendas postaes, de cobrança de valores, de livretes de identidade, constituem assumptos de accordos particulares entre os diversos paizes ou grupos de paizes da União.

X

O final do ultimo paragrapho do artigo 14.º, a contar das palavras «para as condicções da entrega de cartas por expressos, etc., é supprimido, ficando este paragrapho redigido d'ora em diante da seguinte fórma:
É, comtudo, permittido ás administrações interessadas entenderem-se mutuamente para a adopção de portes reduzidos n'um raio de 30 hilometros.

XI

O primeiro paragrapho do artigo 15.º fica redigido do modo seguinte:
A presente convenção não altera em cousa alguma a legislação de cada paiz na parte a que se não referirem as estipulações n'ella contidas.

XII

O artigo 17.º é modificado da seguinte fórma:

Artigo 17.º

No caso de desaccordo entre dois ou mais membros da União, relativamente á interpretação da presente convenção ou á responsabilidade de uma administração no caso de perda de um objecto registado, será regulada a questão pendente por um julgamento arbitral.
Para esse fim, cada uma das administrações litigantes escolhe um outro membro da União que não esteja directamente interessado no negocio.