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1742 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a que quaesquer syndicatos ou potencias monetarias de qualquer ordem ou natureza pretendam recorrer, para o conseguimento dos seus fins era relação aos negocios de administração publica ou politica da nação;

4.° No mundo politico, no mundo commercial e no da alta finança é reconhecido, e a isto fizeram referencia até os auctores classicos antigos, que tem grande importancia e influencia o facto das partes contratantes comerem e beberem juntos na occasião de se firmar qualquer tratado ou de se concluir qualquer negocio;

5.° É necessario que Portugal, grande pelo seu dominio colonial, não esteja privado do meio de acção, apontado na 4.ª consideração:

Tenho a honra de submetter ao exame e approvação da camara, de que faço parto, o seguinte:

Projecto de lei

Artigo 1.° O vencimento marcado no orçamento geral do estado, na quantia de 3:200$000 réis annuaes, para cada um dos srs. ministros e secretarios distado dos negócios da fazenda, reino, negocios ecclesiasticos e de justiça, guerra, marinha e ultramar, estrangeiros, obras publicas, commercio e industria, é elevado á quantia de réis 5:000$000 em cada anno, pura cada um dos mesmos empregados.

Art. 2.° A cada um dos srs. ministros dos negocios estrangeiros e da marinha e ultramar, é arbitrada a quantia annual de 2:000$000 réis, para despezas de representação, que consistirão em jantares e recepções nos edificios dos respectivos ministerios, aos representantes ou agentes das nações estrangeiras, que temporaria ou permanentemente se encontrarem em Lisboa, para tratarem com o governo portuguez de negocios diplomaticos, consulares ou coloniaes.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Art. 4.° (transitorio) Este projecto de lei, depois de approvado e votado nas duas casas do parlamento e depois e obtida a sancção regia, será posto em vigor e execução desde logo, independentemente da discussão e votação do orçamento geral do estado para o anno de 1888 a 1889. Lisboa, sala das sessões da camara dos senhores deputados da nação portugueza, em 24 de maio de 1888.= O deputado, José de Saldanha Oliveira e Sousa. foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

Dos habitantes dos logares das Malhadas e Penedos, da freguezia dos Covões, concelho de Cantanhede, pedindo sejam desannexados d'aquella freguezia e concelho e annexados á de Mamarrosa, concelho de Oliveira do Bairro.

Apresentada pelo sr, deputado Almeida e Brito, devendo de ter destino igual ao de um projecto de lá ao mesmo sr. e que ficou para segunda leitura.

Dos secretarios das camaras municipaes do districto de Faro, pedindo a approvação do projecto de lei que altera o § unico do artigo 164.° do codigo administrativo, elevando os seus ordenados a 600$000 réis nos concelhos do primeira ordem, a 500$000 réis nos de segunda e a réis 360$000 nos de terceira.

Apresentada pelo ar. deputado Matheus de Azevedo, enviada á commissão de administração publica e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal do concelho de Meda, pedindo licença para desviar do cofre de viação a quantia de réis 2:000$000 para construcção de pontes, reparação de caminhos e calcetamento das ruas de algumas povoações do concelho.

Apresentado pelo sr. deputado Carrilho, devendo ter destino igual ao de um projecto de lei do mesmo sr. deputado que ficou para segunda leitura.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Participo a v. exa. e á camara que, por motivo justificado, não me foi possivel comparecer a algumas sessões da camara no mez findo e no corrente. - Sousa e Silva.

Participo a v. exa. o á camara que, por motivo justificado deixei de comparecer ás sessões da camara. = O deputado, José Ventura dos Santos Reis.

Para a secretaria.

O sr. Carrilho: - Mando para a mesa, uma representação da camara municipal de Mêda, pedindo para desviar dos fundos para viação municipal a somma de 2:000$000 réis.

Mando tambem para a mesa um projecto de lei n'esta conformidade.

Ficou para segundas leituras.

O sr. Arroyo: - Manda para a mesa a seguinte:

Nota de interpellação

Desejo interpellar o sr. ministro do reino sobre a execução das medidas preventivas contra incendios nos theatros, anteriormente á catastrophe do theatro Baquet. = João M. Arroyo.

Continuando, declara o orador que não apresentou mais cedo esta nota, porque os documentos relativos ao assumpto só ha muito pouco tempo foram publicados no Diario do governo.

Aproveita a occasião de instar de novo pela remessa dos esclarecimentos que repetidas vezes tem requerido, com respeito á illuminação electrica do theatro de S. Carlos.

Não voltará a incommodar a presidencia com este pedido, mas tirará as justas illações e fará os necessarios commentarios, se, o sr. ministro das obras publicas não se resolver a apresentar á camara esses esclarecimentos.

E por essa occasião ha de mostrar que s. exa. não póde estar a esbanjar os dinheiros publicos em mil futilidades, como tem feito com a maior sem coremonia, querendo ao mesmo tempo subtrahir á fiscalisação e exame parlamentar a conta d'essas despezas injustificadissimas.

Insta tambem pela remessa dos documentos requeridos pelo sr. João Pinto dos Santos, visto a insufficiencia dos que foram enviados a elle, orador, pelo ministerio da fazenda, relativamente á collocação, como addidos, de uma enorme quantidade de escrivães de fazenda, para dar logar a novas nomeações.

O sr. ministro cia fazenda tinha-se limitado a mandar-lhe umas simples indicações, pelas quaes se torna impossivel apurar a responsabilidade de s. exa., e por isso o sr, João Pinto requeréra detalhadamente os esclarecimentos indispensaveis para completo conhecimento de causa.

Esse requerimento não foi ainda satisfeito. Renova por isso a instancia.

Termina estranhando a falta de comparencia do sr. ministro dos negocios estrangeiros, depois dos factos occorridos na sessão anterior.

Comprehende, á vista da declaração do sr. ministro da marinha, que s. exa. não comparecesse hontem; mas, depois do que se passara, depois das declarações de- que a opposição só queria tratar a questão do Zambeze no campo patriotico, e relativamente ao passado, dando força ao governo, surprehendia-o o facto do não se achar presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros. Espera, todavia, que s. exa. ainda hoje venha á camara.

(O discurso será publicado na integra em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)

A nota de interpellação foi enviada á secretaria para ser expedida.

O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Sr. presidente, no tocante á primeira parte do dis-