1662 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

se praticou. Vê-se, portanto, que estas instrucções não foram executadas por uma auctoridade minha subordinada.

Não acrescento uma unica palavra que possa agravar a situação d'aquelle official, que, transgredindo as ordens do governo, está sujeito á acção dos tribunaes militares.

Uma voz: - E merece-o.

Outra voz: - Não merece.

O Orador: - Eu não sei se merece ou não merece. O que peço á camara é a abstenção absoluta de manifestações a este respeito.

Eu considero o acto praticado como um acto de indisciplina. Quem ha de averiguar isso, para a applicação da lei, são os tribunaes competentes.

Aquelle, official, e mais algum que appareça, indiciado no processo que se ha de instaurar, hão de ser submettidos á acção dos tribunaes competentes, e esses é que hão do declarar se o acto praticado merece prémio, se merece ser applaudido pelo parlamento, ou se é um acto que tem uma punição nas leis do paiz. (Apoiados.)

O illustre deputado disse que esta questão é grave.

Effectivamente é grave, mas não sob este ponto de vista, porque esse é para mim da maxima simplicidade. Sempre houve insubordinações.

Ha a insubordinação de um homem, ha a insubordinação do um corpo, ha a insubordinação de muitos homens; é facto bem sabido que têem existido sempre essas insubordinações e esse facto está prevenido na legislação do paiz.

Houve agora um acto de indisciplina, as leis do paiz punem esses actos, e não é portanto este facto que eu reputo grave. Repito, para mim a questão é grave, mas não sob este ponto, é sobre um outro.

O illustre deputado e a camara, comprehendem perfeitamente que, aparte este aspecto da questão, que fica unicamente para eu tratar quando julgue conveniente, porque é um acto de administração com que a camara não tem absolutamente nada, visto como os tribunaes é que hão de julgar se o official andou bem ou não e é que hão de applicar-lhe a pena que entenderem.

Ha um outro ponto do vista mais grave do que este: é o facto de se ter transgredido uma ordem do governo, de se ter trangredido o ultimatum, e ha a acção que o facto possa produzir nas negociações pendentes. E por isso digo que o assumpto não póde discutir-se agora.

Mais tarde se verá se esse official praticou um acto altamente prejudicial para o paiz; porque uma cousa é um homem praticar um acto prejudicial para elle proprio, visto como, sendo o juiz das suas conveniências, póde fazer o que quizer; outra cousa é praticar um acto que póde influir na resolução de uma questão grave e que póde ser prejudicial para o paiz.

Mais tarde se apurará tudo isso, e se apurarão os resultados na discussão das clausulas que o governo está negociando com a Inglaterra.

Limito aqui as minhas considerações.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Santos Viegas: - Os empregados do commercio de Barcellos, adherindo aos esforços dos seus collegas do Porto e Lisboa, enviaram-me uma representação para eu apresentar á camara.

N'ella pedem aos poderes publicos, não que tratem de estabelecer leis que regulem a questão do operariado, mas sim que lhes consigne por fórma legal um dia de descanso na semana, o que é regular, o que é indispensavel á hygiene e aos bons principios, que as cidades mais civilisadas da Europa satisfazem.

Esta representação está muito bem escripta, allega rasões importantissimas para justificar o seu pedido.

Eu podia alargar-me em considerações para juntar ás rasões apresentadas pelos requerentes. Não o faço, porém, porque o julgo inutil.

O que só pede está no animo de todos, e por isso só peço a v. exa. que, consultando a camara, faça publicar a representação no Diario do governo.

A representação, repito, não só está bem escripta, mas em termos convenientes e delicados.

Por esta occasião envio tambem para a mesa uma representação da junta de parochia da freguezia do Coração de Jesus, d'esta cidade de Lisboa.

Ella faz algumas considerações ácerca de um projecto que, ha dias, tive a honra de apresentar nesta camara.

Por motivos que v. exa. e a camara facilmente comprehendem, especialmente depois da apresentação de um projecto contrario ao que eu apresentei, não entro n'este momento em considerações para justificar o pedido dos signatários, e para ao mesmo tempo juntar a esse pedido as rasões que pela minha parte julgo de todo o ponto importantes em abono da representação da junta de parochia.

Com a demora não perderá o meu projecto, e ver-se-ha mais tarde e a toda a luz, o que é e o que vale o projecto contrario á justa pretensão da irmandade dos clerigos pobres.

Peço, pois, a v. exa. que, depois de tambem consultar a camara, se permitte, que esta representação seja publicada no Diario do governo a faça remetter á commissão de fazenda para que juntamente com o meu projecto, seja tomada em consideração, e nada mais digo, por emquanto, sobre o assumpto.

Foi auctorisada a publicação.

O sr. José Maria de Alpoim: - Declarou que sympathisava profundamente com o procedimento do official portuguez Azevedo Coutinho e que não podia concordar com as palavras do sr. ministro da marinha a esse respeito e com os apoiados da maioria.

Confessava que estimava muito mais isso, que se porventura se dissesse que aquelle official não tinha procedido como procedeu.

Nas palavras do sr. ministro da marinha via má vontade para com aquelle official, e fazia votos para que não houvesse uma repetição do caso de Gomes Freire, e que aquelle official fosse victimado a instigações do governo inglez.

Expondo o seu pensamento, fazia-o individualmente e só a elle cabia a responsabilidade das palavras que pronunciasse.

Lêra nos jornaes que lavrava grande agitação no Douro por causa do augmento no preço dos milhos, o que já tinha sido origem de alguns conflictos, e podia dar logar a outros mais graves.

Desejava saber do governo se já tinha tomado quaes-quer providencias para obstar a este mal.

Pedia ao sr. ministro da marinha que communicasse ao seu collega das obras publicas que elle desejava conversar com s. exa. ácerca da questão das companhias vinicolas, pois que não se podiam fechar as camaras sem que s. exa. viesse dizer se já tinha resposta á consulta que fizera á procuradoria geral da corôa, e qual a resolução que tencionava tomar.

Dizia-se que o governo queria adiar a resolução d'esse questão, porque, indo a familia real em visita ao norte do paiz, queria que os negociantes do Porto lhe fizessem grandes festas, mas podia o governo estar certo de que os lavradores do Douro procurariam Sua Magestade e lhe exporiam o verdadeiro estado da questão.

(O discurso será publicado na integra e em appendice, a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ministro da Marinha (Julio de Vilhena): - Satisfarei o desejo do illustre deputado participando ao meu collega das obras publicas que s. exa. dessa a sua comparencia n'esta camara para tratar de assumptos relativos á companhia vinicola.

Perguntou s. exa. se o governo tinha tomado providencia, para obstar á carestia dos milhos no norte.

Creio que o sr. ministro das obras publicas ião tomou