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guute pelo Ministério do Rei n* se alguma applica-ção se tem feito do credito supplementar votado no Orçamento'daquella repartição paia ocntrelmimen-to e reparos do Monumento da Batalha. — Em Sessão de 1." de Maio de 1839. — Ferreira de Castro.

Requeiio que os documentos, que vieram do Go-veino teiativos á troca do edifício do Hospital da Yilla da Ribeira Grande pelos d(>à exúnctos Fran-Ciscanos sejam remettidos á Cc>rimns?ã'o de Fazenda.— J, L. A. Fro^áoj J\'I. A. de Fasconcellos.

Requeho que se lembre ao Governo a necessidade de remetler a esta Camará os papeis, que-já lhe fo,-ram pedidos, lelaiivos á doaçào

O Sr. Manoel António de í \mconcellos: — Eu , Sr. Presidente, visto que já viera-.a 'esses papeis, retiro o meu requerimento.

*4 Camará annirio. - Tíôeram segunda lcitu.ro, os legitintas

Requerimentos—Requeiro,

Requerimento— Requeiro, que se pergunte ao Governo pela Repai tição dos Negócios da Fazenda , quaes são as inslrucçòcs porque se regulam os Con-tadoies e Recebedoies nos Districtos Administrativos do Reino para a recepção das Terças .dos Concelhos, e outros impostos j relativamente á quantia que deve admittir-se em moeda cobre.— Em Sessão de 2 de Maio de 1839.—O Deputado, Bardo de Lê ir ia.

O Sr. Baião de Leiria: —Sr. Presidente, eu não desejo tomar nunca o tempo ao Governo, obrigando-o a satisfazer a muitob requerimentos. Ao menos eu sou parco em os nppiesentar; esse que acaba de lèr-se é o priueiio que tenho feito; mas elle é importante, porque tende a pôr termo aos conHictos entre os Recebedores dos Concelhos, Contadores da Fazenda, e Camarás Municipaes, relativamente ás qualidades de moeda ern que devem ser feitos os pagamentos das Terças para o Thesouro. Citarei como paia exemplo o que se leni passado a este respeito em Barcello*. A Camará Municipal "desta, Vilia mandou em regar ao Recebedor do Concelho a quantia de 3*22^UOO e tantos íeis em que im-.ppilava a Terça, incluindo nesta soturna 100-3'000 e tantos íeis 'em cobre. O Recebedor não quiz ad-mittir todo esse cobre, fundando-^o cm ordens do Contador da Fazenda de Braga c &m Legislação o Pratica Mercanii-l, que a Camará desconhecia. Insislio a Camará em qupier pagar como já Unha proposto, faèéndo ver Cjiie os snis rendimentos consistiam em foros, uma giande pai lê dosquaes sendo de 30 até 90 réis, ele., eram necessariamente roce» bidos em cobie, e então nuo devia fazer o cambio d'eslc9 moetl-a porque isso prejudicava oThe^ouio do JMimicipio. Estas lazoes não foram allcndidas ; e o Goiríacloi c'a Fa^nda ordenou ao Recebedor que relaxasse a 'divida ao Poder Judicia! ! ! ! Eis-aqui o motivo principal cio meu requerimento ; espero que a' Camará o approvaiA, e qu'e t» Sr. Ministro da Fazenda o tomará na devida consideração para poder terminar-se aquè'lle eontliclo, e o's niâiã que pôs-

sam 'occorret deVla uattifeza; na certeza de que eu -não conheço Legislação que justifique o procedimento dos Empregados da Fazenda em exigir que em taes pagamentos se admitia maior ou menor quantia de moeda em cobre: o Alvará de 17 dte ífeveieiro de 1699 não pôde ter applícação ao caso d« que agora fallei; e repito que não conheço nenhuma outra Legislação a este respeito.

Leu-se ú seguinte

Requerimento — Requeiro, que o Governo remetia a esta Camará todos os papeis relativos á pre-lenção de D. Maria Populo Krufe e suas filhas, os qua'es foram lemetlrdos ao Governo em virtude da Resolução da Camará cios Srs. Deputados em 1833; .José Ferremi Pestana. — Jfpprovado sem discussão. ^

C-crnecoii a discussão sobre p seguinte :

Requerimento — Roqueiro se recotnrtiende ao Governo mande proceder a novo concuiso para &e acabar de abnr, e aperfeiçoar em divetso^ ponfõS', a estrada que tommunica as duas cífpitaes, Vilia Real, e Lamego , que decoue pela Regoa , Lobiigos, Ce-vier, Cumieira, incluindo-se a rcediftcação án pnnte chamada de Santa Margarida, á entrada 'de Villa Re-.tl.— Borges Peixoto.

O Sr. Seabra: -*- Eu desejo que essa e5t^adh se faça, tanto como os Srs. Deputados desejam*; mas devo declarar por parte da Commissão de Administração Publica , que ha um projecto de utn contia- • cto , que e3lá pendente da approvação da Camará , e que terá complicação com o requerimento do Sr. Deputado, rtieu amigo.

A estrada do Porto ate Lamègo, TB' 'conimurti) como de Vilia Real desde a Regoa até Lamègo: ora este espaço já seíirha contiactado, e jul ;o mais a-cer-kudo que este requeiirnento íVque adiado ate que a Camaia decida se approvà ou não o mencionado Gontracto*

O Sr. Leonel:—Eu queria dizero me^mo qiiê o Sr. Seabia c.\poz : porque.... (O Sr. Borges Peixoto:— Se o Si. Deputado dá licença, 'eu lhe explicarei que não ha inconveniente nenhum....) O Oiador: — Estfào, Sr. Presidente, eu cedo da palavra para f alia r o Sr. Deputado, mas em cllè acabando eu f j. liarei.

O Sr. ttorgcs Peixoto:—Sr. Presidente, o meu requerimento não tem complicação alguma com o projecto que e\i3te na Commissão de Administração Publica, porque eu lequeri se aèabas3e de abrir a estiada até Yiíla Real , e se aperfeiçoasse nos pontos em que ainda está incompleta ; e lendo sido ha annos perfeitamente aberta a estrada da Regoa até Lamègo, entendi eu que assim poderia fica». E por . oiti a parte eu ignorava que o Governo tivesse feito sobie ella contracto algum com o Emprezafio Lu-coité , por isso fatiem da estrada dê Lâiíiego para Vilia Real.