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J>roVeio de se copiar textualmente para as hovas Instrucçôes o Attigo 1.* das que acompanharam o Decreto de 10 de Janeiro de 1837, com que foi publicada a F a u tít Geral sem a devida attenção ao que se achava disposto posteriormente. £ por tanto? é de parecer que se deve approvar o seguinte

PROJECTO DE I.EI. —Artigo l.°Para oseífeitos designados no Artigo l.c das Instrucçôes Preliminares $ que fazem parte da Carta de Lei de 11 de jMarço do corrente anno, a Alfândega da Cidade da Horto na Ubá doFayal , fica igualada ás Alfândegas de Ponta Delgada ha Ilha de S. Miguel, e d'Angra na Ilha Terceira.

Art. S.° Fica revogada toda a Legislação em contrario»

Sala da Commissão em 26 de Julho de 1841* — M. G. Ferreira , José Joaqwm Gome» de Castro, Agostinho tdlbano 'da Silvara Pinto, Bernardo Miguel de Oitreira Borges, António Joaquim_ da Cinta Carvalho.

O Sr. Momz: — Este Artigo e tão simples, e ate já era Lei, que se dispençasse uma das discussões, ou da generalidade, ou de especialidade.

Foi dispensada na generalidade*.

AV/o havendo quem pedisse a palavra. — Foram apprvvcdos t unto o Artigo 1.° c

SEGUNDA PARTE KA ORDEM DO DIA.

JDiscvskâo do Projecto A'.° 240 sobre o ponto ou

salto (Vide Sessão de 29 de Julho, pag. 34£

col. 2.a do Vol. ò.°)

O Sr. Sousa Azevedo: — Si. Presidente, como eu assignei esle Parecer da Commissão especial com declararão , julguei que era regular encetar a discussão do mesmo Paiecer pelo objecto desta minha declaração, e da do mewillustre coílega da Commissão que igualmente assignou com declaração, o qual me authorisou para fazer saber á Camará que na explicação da minha declaração se compreheh-diã a da sua.

Si. Presidente, não podendo concordar com os meus ilJustr^s collegas da Commissão especial no Parecer, acerca do objecto do ponto ou sallo na orldern dos pagamentos do H&tado, assignei com declaração, e devo dar á Camará os motivos dessa minha declaração.

Quando na Sessão de 22 de Julho próximo pos-sado o Sr. Miniotro da Fazenda, fez a s>ua Proposta nesta Camará, para que a Comunhão especial fosse autbonsnda a fraccionar os faleceres que alias deveria dar completos sobre o systetiia de organisa-çâo g^ral que aqui foi apresentado pelo Governo em 21 de Junho do corrente anno; quando o nobre Conde da Taipa apresentou uma Piopbsta ern addi-tomento a esta, para que aulhorisadu a Commissão especial a fraccionar o sen Paierrr fosse o pnmeiro objecto que trouxesse á discussão a questão do ponto ou do salto na ordem do& pagamentos; quando ea me expliquei e declarei em nome da Commissão que ou fosso ou não fosse piescripto á Com missão Especial que trouxe&se no seu pnmeiro Parecer este objecto, sempre elle viria eomprehendido, e considerado , entendi eu que o que importava toda esta votação da Camará íporque a Camará appro?ou a Propobta do i l lustre Conde da Taipa) o que importava o sentido etn que eu tinha fallado, e o que de obngnçào devera entender-se era que quando se VOL. 6.° — AGOSTO — 1841.

trouxesse qualquer Parecer, dada a authorisaçâo á Commissão Especial para apiesentar o seu Parecer fraccionadamente sobre o syslema qi»p lhe tinha sido incumbido examinar, seria necessariamente tom* prehendida nelle a questão do salto ou ponto na ordem dos pagamentos; poiém não entendi que a au-thonsa<ão trará='trará' declaração='declaração' pelo='pelo' ditcussão='ditcussão' toda='toda' vanguarda='vanguarda' isto='isto' projectos='projectos' sentido='sentido' ordem='ordem' apresentação='apresentação' presidente='presidente' ter='ter' como='como' frente='frente' prefvrh='prefvrh' deveríamos='deveríamos' estou='estou' destacadamente='destacadamente' nome='nome' sylema='sylema' temente='temente' ao='ao' systerna='systerna' importante='importante' junto='junto' pôde='pôde' ontjo='ontjo' preceito='preceito' aqm='aqm' sua='sua' trazer='trazer' questão='questão' entendo='entendo' ru='ru' comprehendesse='comprehendesse' convencido='convencido' dos='dos' fosse='fosse' desta='desta' se='se' piojeclo='piojeclo' ponto='ponto' era='era' cutro='cutro' tag1:_='commisíão:_' centro='centro' parecer='parecer' meios='meios' sem='sem' uin='uin' salto='salto' prejudica='prejudica' piei-deíite='piei-deíite' ca='ca' _='_' tisaqui='tisaqui' a='a' estava='estava' seu='seu' systema='systema' concluísse='concluísse' e='e' retaguarda='retaguarda' regularidade='regularidade' lhe='lhe' j='j' o='o' p='p' syslema='syslema' optar='optar' votação='votação' qual='qual' todos='todos' nào='nào' adopção='adopção' da='da' de='de' falle='falle' esle='esle' tazer='tazer' bem='bem' do='do' pnncipal='pnncipal' havia='havia' ate='ate' dada='dada' èxarne='èxarne' sempre='sempre' me='me' um='um' si.='si.' destacado='destacado' vem='vem' completanienle='completanienle' pagamentos='pagamentos' em='em' expliquei='expliquei' sr.='sr.' eu='eu' salto.='salto.' disrutir='disrutir' na='na' esta='esta' commissão='commissão' occu-par='occu-par' parece-me='parece-me' pontb.='pontb.' que='que' no='no' motivo='motivo' viria='viria' uma='uma' ainda='ainda' senão='senão' disse='disse' nos='nos' discussão='discussão' outros='outros' sepodesse='sepodesse' não='não' ques-lâo='ques-lâo' contra='contra' ora='ora' exame='exame' primeiro='primeiro' á='á' os='os' imposto='imposto' teiminím='teiminím' dado='dado' ou='ou' tag0:_='podesen:_' qviaes='qviaes' é='é' assim='assim' aqui='aqui' qualquer='qualquer' haver='haver' quando='quando' mara='mara' financeiro.='financeiro.' usei='usei' frase='frase' possível='possível' inseparável='inseparável' minha='minha' conveniente='conveniente' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:podesen' xmlns:tag1='urn:x-prefix:commisíão'>

JEsta minha declaração vem realmente a importar uma questão prejudicial, e vem a ser: k uiterpre* tacão ou a inteligência que deve dar-se ao que se decidiu nesta Camará na Sesáâo de SQ de Julho; isto e', se coni effeito a Commissão especial estava ou não authorisada para trazer aqui um Parecer so-> bre o ponto destacadamente de qualquer eysterna que acompanhasse a idéa affimativa do ponto, ou que acompanhasse a idéa negativa do ponto. Eu não quero propor esta questão prejudicial, quiz declarar simplesmente o meu voto, e como a questão ha de continuar com desprezo desta questão preju* dicial, como hão de haver muitos oradores que sustentem, e que impugnem o Paieber da Commissão, eu me reservo para pedir a palavra para o compíe* mento da minha declaração ; i>io e para mosliar na discussão que lambem não concordo com Os meus illistres Collegas da Commií-sâo, a respeito da idéa que apiesentarn de não ser admissível o salto que &e pi opõe nos trabalhos da Commissão externa , e que o G.oveino não admitte na Proposta que tiouxe a esta Caiçara.

O Sr» Bispo Eleito de Leiria : — Parece-a>e que é da obrigação da Cominissâo dar as razoes porqu« a sua maioria se inclinou a apresentar este Pure-cei fisain» crsn»o o apresentou. Foi decidido pela Camará que a Con»u>iabUo podia fraccionar o seu Parecer contra a primitiva opinião da Commi^ào: pois aCommissào entendia que chamada O» cncarrogud.i por esla Caiuaia a dar uai Parersr sobre uru *y í lenta completo, mal podia dar preferencia a alguma, das partes d'eiSe sy^tcjuo par» aqui apresentar um