Página 1
DA
(fDrímtaria írje 1 841
PUBLICADO PELA EMPREZA DOS EMPREGADOS DA SECRETARIA
DA MESMA CAMARÁ.
VOL. 6.°= AGOSTO.
Página 2
í i 8 r
Página 3
DIÁRIO
1841.
SESSÃO DE 9 » AGOSTO.
Presidência do Sr. Jervis d'Atouguia.
'hamada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — A's 11 horas e meia. Acta — Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
OFFICIOS— Do Sr. Gorjão Henriques: — Pedindo vinte e oito dias de licença pira fazer uso das agoas férreas na sua origem. — Concedida.
Oufro— Do Sr. José Manoel Peixoto: — Pedindo .ser desculpado por não ter comparecido ás Sessões, assim de não poder continuar a comparecer em consequência das suas moléstias. —• 4 Camará fioau inteirada.
Outro— Do Ministério da Justiça : — Reifíeltea-do os Decretos publicados no Diário do Governo N.*" 11 e 111 deste anuo, pelos quaes foram nomeados para Lisboa e Porto os Curadores Geraes dos OrfãosJ de que tracta a Lei de 28 dê Novembro de 1840. — A Secretaria.
Mandaram-ge lançar na Acta as seguintes
Declarações—l.a Declaro que na Sessão do dia 31, de Julho próximo passado votei contra o Artigo 8,% e §. 2.° do mesmo Artigo no Projecto adidio-nal ao N.° 207 da Commissão de Administração Publica sobre contribuições mumcipaes.— 2d'Agos-to de 1841.—- J. /. P. Derramado.
2.*— Declaro que se estivesse presente na Sessão deJ3e,xta feira passada rejeitaria 03 Aitigos e §§, do Projecto N.° 207, em que se dá ao Governo a faculdade de approvar o Orçamento, e de lançar e ap^írovar a receita das Camarás Mumcipaes. — Marreca.
. PRIMEIRA PARTE DA QRDElffl D9 DIA.
Pareceres, Projectos de Lei't Requerimentos, lelc.
O Sr. SojJièa Magat/iães :--Pedi a palavra para para a Mesa nas Pareceres da Commissão astjca»è($tfrTS«-/i& contwdelles quando entra-'em discussão). ' J -í __ 't Ò Sr. Fakqó, : —.*SrJ.:-;Presicíe,n,te t por parte, da Commissão de Fazenda vou. mandar para a Mesa u«m Parecer, q u e. me parece de stftn ra a, urgência: versa $}!•« s^bre Rieptesftntacõfeg.e DociwnsntoB importam tes que se achate na Com missão de Fazenda, sobre Bens Nacioriaes: que de&cUj 35 .para cá, se tem pedido, e cujos pedidos es,tâo prejudicados:: aCommis* são de Fazenda pensa qua é "dê muito proveito que
aquellas Representações e Documentos sejam mandados ao Governo p Aproveito esta occasião para mandar para a Mesa um Requerimento que me foi dado por urn-a Sociedade que intenta costear o Theatro de S. Carlos com a despeza de menos de seis contos de reis, que actualmente se está fazendo; á primeira vista pareceu-me que era mais próprio que a Sociedade se dirigisse ao Governo; porém corno nos trabalhos que actualmente se acham na Cnmcnissão Especial alguma cousa se tracta a respeito dest? objecto, foi-me pedido que eu rogasse á Camará que a Proposta fosse mandada á mesma Comrnissão para esta a tomar na consideração que inarecee?e. Foi remettido o Requerimento á Commissão Es* pecial de Fazenda. (O Parecer da Cormniswo de Fa* %enda publicar-se*ha quando entrar cm discussão). O Sr. Peixoto:— Man Só p-ira «i Mè^a rn-iis uma Representação da Camará \lun;eipal da Ribeira Grande da Ilha de S. Miguel pedindo a conservação da Relação dos Açores em Ponta Delgada , creio que deve ser remettida áCommissão Especial de Fazenda. 'O Sr. /. M. Grande: — Miando para a Mesa um Reqoeiimento dos pais dos discípulos que frequentam a escola de dança, do Conservatório Dramático, em que pedem que não seja supprirnida aquella aula onde seus filhos aprendem esta arte: abstenho* rne da dizer nada sobre o mérito $0 Requerimento, e peço a V. Ex.a que haja de rnánda-Io á Commissão Especial. O Sr. João Elias:—Envio para a Mesa uma Representação dm Associação Cormnercial de Setúbal acerca da extincção do Trrb-inal de Commercjo de Segunda Instancia; creio que deve ssr remettida á Comraissâo Especial. O Sr. Derramado : —- Man do para a Mesa urna Representação dos habitantes da Villa da Redinha, sobre Divisão do Território.
Página 4
O Sr. J. A» de Campos; — Mando para u Mesa o seguinte*: '
njEQÇTSRIMEItfTO. — Requeiro que. se peça ao Go- . verno uai inappa da cobrança eífeCliva dos rendimentos e impostos contemplados nos Orçamentos da receita do Hstado, em cada um dos annos economt-cos desde Julho de 1834 ato o fim de Junho del8-il. J. A. de Cantpns.
O Sr. Ãgosthilio Júlio' — Hade haver um anuo que apresentai n'esta Camará uma Representação d<_ que='que' foi='foi' de='de' df='df' edifício='edifício' novo='novo' crti='crti' bí='bí' ainda='ainda' do='do' exibisse='exibisse' santa='santa' requeria='requeria' ate='ate' camará='camará' cioverno='cioverno' a='a' lliba-tamega='lliba-tamega' e='e' tag1:_='informe:_' m='m' ao='ao' o='o' p='p' concelho='concelho' chegou='chegou' municipal='municipal' tag0:_='nacional:_' informir='informir' pedindo='pedindo' nào='nào' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:nacional' xmlns:tag1='urn:x-prefix:informe'>
O Sr, •Norfliou; —•• E' pura mandar para a Mesa
O ne^lilflttt
BSSQUEMlMtejKTTO : •— Requeiro qun pelo MinUtr» 4Íu u o Reino se peçam todos» of, esclarecimentos,, re-preátMitaçòeb, e informes, que al1i devem existir; só* bre a couslrucçâo de u («a ponte no rio Coura no eOii confluente com o rio Minho jimlo :i Villa de CiiMiinl),». Cones 27 de Julho de 1841. —'Tkoniaz ATorí/«w/, Deputado por Viunna.
O Orador : —• Eu pedia'a urgência deste requeri-ujenlo; porque talve/c me seja necessário apresentar •um Projecto de Lei.
sJpprovou**e -a sua urgência, e igualmente-o re--qtiertr/icnto.
Cototiftudplo du fííUfMssflo (Io slrlign 11 do I'er--lefO.ee ou Projecto n.° ^07. (Vide Sesbào de 30 de Julho prcximo passado.)
O Sr. Derramado:—Si. Presidente; mando pa-/n a Mesa o Artigo addicciônal que eu linha òííere-cido na Sessào antecedente ao Projecto que nu mesma Sessão »ç discutio sobre as cnninhuiçòeg murii-çipae*. A riercâiidade da dbutr-tna d'este Artigo foi geralmente reconhecida pela Camará e pelo Sr. Mi-iiijUv» do Reino, e eu creio que aCommi.isào se u ao recusará a adiuiilulo , a>as âe o impugnar eu peço 41 palavra para o bUitvnLar, <_ p='p' e='e' s-tnnte='s-tnnte' o='o'>
ADDITAMEKTTO. — Ari. 2.° As Camarás, corn o Concelho Municipal podem lançar contribuições directas ou indirectas, ou d'ambas a;> e*pccieà , para «atis-fa/er aã despezas do seu Orçamento , a que nào chegarem OB reudiuienlos próprio» do Municipio; «b-ervando no lançamento das ditas contribuições , clausulas especificadas nos Artigos beguinles, e naa Caiais Leis em vi^or na parte em que por esta não ficareuj revoada?. Camará dot, Deputados â de Acosto de JíUl. /. J. Pereira Derramado.,
O'Sr. JSugemo £ Jllmeida: — A Cocnmisaão não impugna a doutiina desse additamenio ; tanto o nào impugna, to suppletnentar,que será regulado pelas disposições prescnptas neste Projecto. O Orador: rojecto. Pôde acontecer muitas vezes que haja necessidade nos municípios de fazer alguma despega que não teuha sido contemplada no Orçamento anu uai; por exemplo uma innundação que tenha destiuido uma ponte ; uma epidemia aque seja preciso prestar soccorros; então era indispensável que se marcasse um principio regulador para estes casos e\cepcionaes, e e' para esse fim que a Curo» missão apresenta este additarnento. O additatnento do Sr. Derramado foi admiítido d discussão e foi approoado. Igualmente foi appru-vado o additufitento da Commissâo. O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, vou mandar urn additarnento para a Mesa , convindo com tudo quéelle nào embarace o andameoto desta Lei, que eudezejo que passe quanto antes, ruas para que » e j a enviado á Comrnissuo para elU o examinar , e apresentar sobre elle o seu parecer, e e' o ADDITAMENTO — O Concelho Municipal deve ser comporto de urn numero de contribuintes igual ao dos Vereadores das difTerentcs Camarás Munici-paes , sendo metade dos que pagam -maior decima predial , e a outra dos que pagam maior decima industrial , e o que faltar será tirado á sorte. Fica asijioi revogado o Aitigo 5, iw' principio- da Carta de Li-i de 29 de Outubro de 1840. — O Deputado d. X. da Siloa. foi 'admiti ido d diisaussão. , • . O Sr. Presidente; — O author deste additarnento. convém que se não -abra agora discussuo-sobre elle, mas que seja remettido áCommiãsão indep^nd«nte-mente desta Lei. • í. • fahccu-se que 'fu^se remettido d ' Co irmtissia respectiva para dar o seu parecer. f r ' 1 Foi iipprovadu o sjrtigo 14. ' ' ' • ' O Sr. Presidente: — Este Projecto de Lei está completo; não lia inajá nenhuma observação.. .... O Sr. Derramado: — Mais nenhuma; só tenho a pedir a V. Ex."" que convide a Commissâo a apresentar a ultima redacção quanto'antes ; toda aCa-niara reconhece a necessidade desta Lei. • . ' Entrou eui discussão o Projecto de Lei J\T/S39, e é o seguinte. - -' V "Pelos Officios do Governo de 20 de Março,, e b de Junho próximo passado, pelo Ministério dos Ne* gocios da Fa/cnda , se reconhece que uo Attigfo'1.* das Instrueçôes que fazem parte da Carla- de :Lei de H de Março do corrente anno, s« não compre-hpndtíra para os effeitns do mesmo Artigo a-Cidade da Horta na Ilha do Fayal , como se achava dvter-minado pela Carta dt; Lei do 6 de AbnJ de 1837. As Itepresentaçôes detodas as Aulhoridades da mesma Ilha , juntas ao segundo dos ditoâOfficios , pro-vutn claramente 09 inconvénienlea que se seguiriam para aq^ielle Commercio , se se alterasse a disposição do ArtJgo 3.° da referida Lei de 6 de AbriJ ; e pedem com a maior urgência providencias, com as quaes o Governo se conforma. •" ' -
Página 5
(5)
J>roVeio de se copiar textualmente para as hovas Instrucçôes o Attigo 1.* das que acompanharam o Decreto de 10 de Janeiro de 1837, com que foi publicada a F a u tít Geral sem a devida attenção ao que se achava disposto posteriormente. £ por tanto? é de parecer que se deve approvar o seguinte
PROJECTO DE I.EI. —Artigo l.°Para oseífeitos designados no Artigo l.c das Instrucçôes Preliminares $ que fazem parte da Carta de Lei de 11 de jMarço do corrente anno, a Alfândega da Cidade da Horto na Ubá doFayal , fica igualada ás Alfândegas de Ponta Delgada ha Ilha de S. Miguel, e d'Angra na Ilha Terceira.
Art. S.° Fica revogada toda a Legislação em contrario»
Sala da Commissão em 26 de Julho de 1841* — M. G. Ferreira , José Joaqwm Gome» de Castro, Agostinho tdlbano 'da Silvara Pinto, Bernardo Miguel de Oitreira Borges, António Joaquim_ da Cinta Carvalho.
O Sr. Momz: — Este Artigo e tão simples, e ate já era Lei, que se dispençasse uma das discussões, ou da generalidade, ou de especialidade.
Foi dispensada na generalidade*.
AV/o havendo quem pedisse a palavra. — Foram apprvvcdos t unto o Artigo 1.° c SEGUNDA PARTE KA ORDEM DO DIA. JDiscvskâo do Projecto A'.° 240 sobre o ponto ou salto (Vide Sessão de 29 de Julho, pag. 34£ col. 2.a do Vol. ò.°) O Sr. Sousa Azevedo: — Si. Presidente, como eu assignei esle Parecer da Commissão especial com declararão , julguei que era regular encetar a discussão do mesmo Paiecer pelo objecto desta minha declaração, e da do mewillustre coílega da Commissão que igualmente assignou com declaração, o qual me authorisou para fazer saber á Camará que na explicação da minha declaração se compreheh-diã a da sua. Si. Presidente, não podendo concordar com os meus ilJustr^s collegas da Commissão especial no Parecer, acerca do objecto do ponto ou sallo na orldern dos pagamentos do H&tado, assignei com declaração, e devo dar á Camará os motivos dessa minha declaração. Quando na Sessão de 22 de Julho próximo pos-sado o Sr. Miniotro da Fazenda, fez a s>ua Proposta nesta Camará, para que a Comunhão especial fosse autbonsnda a fraccionar os faleceres que alias deveria dar completos sobre o systetiia de organisa-çâo g^ral que aqui foi apresentado pelo Governo em 21 de Junho do corrente anno; quando o nobre Conde da Taipa apresentou uma Piopbsta ern addi-tomento a esta, para que aulhorisadu a Commissão especial a fraccionar o sen Paierrr fosse o pnmeiro objecto que trouxesse á discussão a questão do ponto ou do salto na ordem do& pagamentos; quando ea me expliquei e declarei em nome da Commissão que ou fosso ou não fosse piescripto á Com missão Especial que trouxe&se no seu pnmeiro Parecer este objecto, sempre elle viria eomprehendido, e considerado , entendi eu que o que importava toda esta votação da Camará íporque a Camará appro?ou a Propobta do i l lustre Conde da Taipa) o que importava o sentido etn que eu tinha fallado, e o que de obngnçào devera entender-se era que quando se VOL. 6.° — AGOSTO — 1841. trouxesse qualquer Parecer, dada a authorisaçâo á Commissão Especial para apiesentar o seu Parecer fraccionadamente sobre o syslema qi»p lhe tinha sido incumbido examinar, seria necessariamente tom* prehendida nelle a questão do salto ou ponto na ordem dos pagamentos; poiém não entendi que a au-thonsa<ão trará='trará' declaração='declaração' pelo='pelo' ditcussão='ditcussão' toda='toda' vanguarda='vanguarda' isto='isto' projectos='projectos' sentido='sentido' ordem='ordem' apresentação='apresentação' presidente='presidente' ter='ter' como='como' frente='frente' prefvrh='prefvrh' deveríamos='deveríamos' estou='estou' destacadamente='destacadamente' nome='nome' sylema='sylema' temente='temente' ao='ao' systerna='systerna' importante='importante' junto='junto' pôde='pôde' ontjo='ontjo' preceito='preceito' aqm='aqm' sua='sua' trazer='trazer' questão='questão' entendo='entendo' ru='ru' comprehendesse='comprehendesse' convencido='convencido' dos='dos' fosse='fosse' desta='desta' se='se' piojeclo='piojeclo' ponto='ponto' era='era' cutro='cutro' tag1:_='commisíão:_' centro='centro' parecer='parecer' meios='meios' sem='sem' uin='uin' salto='salto' prejudica='prejudica' piei-deíite='piei-deíite' ca='ca' _='_' tisaqui='tisaqui' a='a' estava='estava' seu='seu' systema='systema' concluísse='concluísse' e='e' retaguarda='retaguarda' regularidade='regularidade' lhe='lhe' j='j' o='o' p='p' syslema='syslema' optar='optar' votação='votação' qual='qual' todos='todos' nào='nào' adopção='adopção' da='da' de='de' falle='falle' esle='esle' tazer='tazer' bem='bem' do='do' pnncipal='pnncipal' havia='havia' ate='ate' dada='dada' èxarne='èxarne' sempre='sempre' me='me' um='um' si.='si.' destacado='destacado' vem='vem' completanienle='completanienle' pagamentos='pagamentos' em='em' expliquei='expliquei' sr.='sr.' eu='eu' salto.='salto.' disrutir='disrutir' na='na' esta='esta' commissão='commissão' occu-par='occu-par' parece-me='parece-me' pontb.='pontb.' que='que' no='no' motivo='motivo' viria='viria' uma='uma' ainda='ainda' senão='senão' disse='disse' nos='nos' discussão='discussão' outros='outros' sepodesse='sepodesse' não='não' ques-lâo='ques-lâo' contra='contra' ora='ora' exame='exame' primeiro='primeiro' á='á' os='os' imposto='imposto' teiminím='teiminím' dado='dado' ou='ou' tag0:_='podesen:_' qviaes='qviaes' é='é' assim='assim' aqui='aqui' qualquer='qualquer' haver='haver' quando='quando' mara='mara' financeiro.='financeiro.' usei='usei' frase='frase' possível='possível' inseparável='inseparável' minha='minha' conveniente='conveniente' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:podesen' xmlns:tag1='urn:x-prefix:commisíão'> JEsta minha declaração vem realmente a importar uma questão prejudicial, e vem a ser: k uiterpre* tacão ou a inteligência que deve dar-se ao que se decidiu nesta Camará na Sesáâo de SQ de Julho; isto e', se coni effeito a Commissão especial estava ou não authorisada para trazer aqui um Parecer so-> bre o ponto destacadamente de qualquer eysterna que acompanhasse a idéa affimativa do ponto, ou que acompanhasse a idéa negativa do ponto. Eu não quero propor esta questão prejudicial, quiz declarar simplesmente o meu voto, e como a questão ha de continuar com desprezo desta questão preju* dicial, como hão de haver muitos oradores que sustentem, e que impugnem o Paieber da Commissão, eu me reservo para pedir a palavra para o compíe* mento da minha declaração ; i>io e para mosliar na discussão que lambem não concordo com Os meus illistres Collegas da Commií-sâo, a respeito da idéa que apiesentarn de não ser admissível o salto que &e pi opõe nos trabalhos da Commissão externa , e que o G.oveino não admitte na Proposta que tiouxe a esta Caiçara. O Sr» Bispo Eleito de Leiria : — Parece-a>e que é da obrigação da Cominissâo dar as razoes porqu« a sua maioria se inclinou a apresentar este Pure-cei fisain» crsn»o o apresentou. Foi decidido pela Camará que a Con»u>iabUo podia fraccionar o seu Parecer contra a primitiva opinião da Commi^ào: pois aCommissào entendia que chamada O» cncarrogud.i por esla Caiuaia a dar uai Parersr sobre uru *y í lenta completo, mal podia dar preferencia a alguma, das partes d'eiSe sy^tcjuo par» aqui apresentar um
Página 6
so&ré
'- Pôr lonio a leUa expT$tí>a, div adííitainenrto , guè 'foi votado e appiiovodo por •estó Caífiàra a »rajiâfi,q«a isiolivmV^se addnainerrto ; o -que se apresentou na discussã» ludo cdnvenceu a ir.aiona da Gommissào de que i)ão-podena r^cirsiir^se a apresentar utr» Pe-Sobre esta ^ueslivo ,eir» primeiro lonqr) e com n pa/.çcexfne -qxití1 não só fica hvrn demonstrado
as
-uc t>(u o »pres
A^nr/i outra rasão da inconvenisncia em deferir qoç>;jâo q\iíú>do .reswlia «3o -estado da anctedade n eslt; j>£j5e hfci > realtiitiiHe, deferir esta q«e*-tu
Por tanto esla* fora'ií» as r.a'sòes por que a-maio» ria da CjOiíímts^ão s« persuadiu que era do seu dever e da- conveniência p«!»jica , 'apresentar este
of -orav Tia;
pbí
;O' Sr. £bittã dzècèdo (Sóbria ordem).: -*-Eií. íi&o propuá nenhumít moção de orde«j , o que re*« cõmendei e que é necessário ,. e muito conven-iente para o born andamento da, discussão , que V. Ex.8 irão consinta que'-se falie na questão- prejudicial r por isso que ella não está propçtóia^ é por outra rã-, zãov, aléot de quê 'deste modo se tractavam duas quebtões, lia outro inconveniente, e é, por exetn» pto , o Sr. Bispo dte Leiria que agora julgou responder só á questão prejudicial , mas peço licença B S; Ex.a para dizer, que hão só respondendo- á tjUestão .prejudicial', mas já ttactou de vários pon* tos que são da questão, tractou já da grande an-ctédade e calamidade publica q«e bav.ia pela idéa do- salio, e que foi necessário dar um Parecer sobre este objecto, dando a entender que estq Parecer remediava esta calamidade e anciedade pnhli-eay> en-pód^íifftoTTiar a paJa*ra para dizer á S B«.% qite este Parecer não. remedeia nada diRío^ etc. , e aqui íamos já da questão prej«d,c!a4, para a questão geral contra toda ?,boaTpgulartdBdc dos trabalhos, Por tanto, eu pedi^ a V\ Ex,.ft
O Sr. Ministro da Fazenda : — Nes.te caso cedo d» .palavra'. *- ~ .[-•', ., t , i b. • = . - .
-.O Sr. /i .//. de 'Magalhães:*** (Q Sr; ainda não -reitiiuiu o seíí di&curso)., •"*•':
•O Sr. fíáípo diz Lvima : — r Sr , Presidente, ei cipio-io mtM* discurso^ • proferindo ; a s/ lesmas vras , c faKfndo os mesmos votos do Sn.; Deputado; que me pTecedeuT'appróveite-se esta occtiàião-ipáía porá Najção r>o sãcr.; Tem, chegado o desefigaiíd), ,a todas a§ classes da Sociedade; e tvecessario. satvav-Hio-nos do abysrno qiiB-tocáo>os ; é neceysah^ der^ dir,. e rfiMiIvri: dcfinitivaiiíente aque&tâo íà.ntariciíiTa ; é necesàcirio'fa?*>r sacnficios1 a fim de- rednz-r- a dss-pesa .do Estado ao perfeito CTq.uilibria!,còm-á eetln mfahíeJ. Se nós1 checarmos a obter est tado», então teremos por ceíto tod^i a G-p de para obter e firriiari,á_rfigularidad;enorínal.dft;ean:4 tabilidadc.e, da fiscailisaçâo.^ i • ••)".>•
Página 7
talvez concebesse que sendo evidente esta necessidade pubhou, todos os Deputados convencidos delia, c movidos pelo seu patriotismo, apenas se apre-tentasse essa questão, apenas se apresentassem esseè meios, os approv;>vam logo; nem se diga, que. isto* e' unia supposiçâo que eu faço orbitranamente ; porque eUa se deixa entrever claramente do Rela-lorty da mestnrt Com missão ; mas, Sr. Presidente, a Commiss-ão Interna, de que encontra minha vontade , pois já pedi ser exonerado delia por duas vexes, e só por obediência a esta Gamara faço pariej achou-se em outras circumstancias, e teiripo, e obrigada a calcular sobre o estado actual, e existente das nossas finanças ; portanto, não admira que sobre esta questão, achando-se em outras circutnstan-cia», e diverso tempo, tivesse uma opinião diversa; por consequência a opinião diversa da Commissão linterna, nào e em menoscabo das luzes, e patriotismo dos illustres Membros da Cotnmissão Externa, parece, que não só aqui neste logar publico, mas em todas as conversações particulares, eu , e os il-lustreâ Membros da Comrnissâo Interna j temos dado todos os esclarecimentos de gratidão aos Membros da Commissão Externa. (.Apoiados).
Segue-se pois, que obrigado a sustentar o Parecer da Comrnissão Interna , o que faço, Sr. Presidente, com bastante timidez . e por mera obediência, porque já disso, e tenho repetido, os meus estudos sào estranhos a eslá matéria, e que só á força do trabalho, que talvez a minha saúde mal suporte, e' que lenho podido fazer alguma jde'a para corno possa sustentar, e deffender a-minha opinião; mas, Sr. Presidente, apenas transpirou no publico a ide'a do ponlo, ou salto nos pagamentos, fui eu perguntado particularmente, ern uma conversação, qual seria o meuvporecer ; eu disse, é uma grave medida que só a extrema necessidade publica pode exigir, e' urna rnedida que nunca se poderá adoptar fenào derepente, e peremptoriamente, é u ia a medid'a, que deve ser acompanhada d*outras concomitantes, para que del.la se posa ti-tar algum proveito; é uma medida que ^u jamais japprovarei, sem que seja acompanhada de outras jnedidas effectivas, que assegurem a condição essencial do indefecti:vel pagamento integral de todos os vencimentos e despezas correntes .do Esla-do; e assegure os meios dos pagamentos regulares .dos juros , e da amortisação da divida pretérita ; ««rn isso eu reputo tal medida uma çlamidade: xjmiUo está opinião' antes do Governo apresentar a sua, e tenho sido constante nella,'por consequen> cia, na Commiseão sustentei-a, e aqtii direi. a$ ra,-zòes effi -q-tie fundamentei essa minha opinião, sem cotntudo ter confiança nas minhas razoes, porque já digo, sou estranho a estas matérias de finanças*
Sr. Presideole^ disse eu que era uma medida gfa-ve, e que só em caso d*urna extrema necessidade é que poderia ter Ioga r, e na verdade, Sr. Presidente, sendo nó's os próprios Deputados qti*» érnpinliamos a palavra da Nação nas Leis, que desde 1839 não , menos de quatro vexes lemos feito,' assegurando a observância inalterável na ordem dos pagamentos, e prornettendo não fazer neíles salto , COÍBO havemos nósmesnirts agora approvar snnilhante medida? Eu fiitendo qmj só obrigados por utna' razão de extremo, necessidade, a. qual só devta ser á salvação do Estado , e que poderíamos fazer tal; sé'então.
Sr, Piesidéitle, quando a salvação do Eslado exj* gi£*é esfee e-xXraordinario sacrifício, e que elle pode* ria ter togar, por que então a extrema necessidade» efltâo * salvação d* Pátria obrigaVa a faltar ás pró» «nessas , è a quebranta r os Contractos. Mas então ^ Sr. Presidente , entendo eu que o ponto, ou capita* lisação forçada devia ser decretada para toda à divida do Estado (apoiados): não deviam subsistir o>$ contractos e proineêsas feitas ao Banco j á Cornpa» phia Confiança, e a outros grandes Crodores do Es-* lado, e quebrantar-se os direitos dos Empregados Publicos, e de outros Credores fundados nas Tfies* mas promessas e idênticos Contractos: então deviaW libertar-se todos 09 rendimentos do Estado, e ettian'* cipar-se 5 n te i rã me n te o Governo, para pela receita publica libertada poder fácil, e seguramente prOv*f não só ás necessidades- do serviço interno e corrente da Nação , mas também s-alisfazer a todos os empenhes Nacionass-, é aos juros da divida pretérita
Porem a questão não fce agtava nesta de, aqii''stào era agitada 'nós termos d'rnma Piapos-ta i da qual o Governo se desviou , e da íjual resuU lava somente um salío nf» ordorii ^stabeleôid» do» pagamfintos do próximo anho ;' por tanto entendi eu que toda n questão '«è"devia considerai nostermoedes», sã Proposta, owpéfórBerms no fnomentoa<_:tual pare='pare' tag0:_='_:_' resolver='resolver' essa='essa' quhsi.âoasfeirr='quhsi.âoasfeirr' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> derté-rminàidajul^ávaeM^re parece- me ovidente que ella dependia da ba»p
Página 8
'( !
•sjue é necessário fazer para se conhecer, se e redlisa-vel esta baseou não? Examinar o estado actual das nossas finanças; ver a receita-, e n despeza 'publica actual , e confrontar uma com outra, que, segundo as Propostas da Comimssâo Externa, deviam existir nos seus Mappas, c nos quaes depois 'devia verificarão seu eysiema de ponto. 'Portanto não foi a meu ver sem fundamento, nem frri por mau me» thodo, que a Commi&sâo Interna, depois de ter considerado os fins importantes, que a Com missão Externa teve para «propor esta medida, considerou os dados de que, segundo a natureza das cousas, cãs próprias declarações da illtistreCornmi?sãoExterna, era essencialmente'dependente essa medida; e por issO disse esta Com missão que, para este plano ser posto em-execução, se'suppunha necessário leva'ra effeito, e converter em Luís todas as Propostas da illustre Commissão, ou outras equivalentes que as Substituíssem. A Cominissão Externa pelos seus Mappas , e pelos seus conhecimentos sabia que a rt-ceita effcctiva do Esludo não chegava para a sua despe za effiectivat nem para a satisfação integral de to* dos os seus encargos: ora isto e evidente de todos os seus trabalhos e Mappas; logo .-para se verificar o pagamento integral em dia, como "«Ha propòz, necessariamente suppunha, que ás Propostas de meios, e de redacções, que se continham nos seus trabalhos, haviam de ser convertidas em Leis: isto 'e evidente, e sem isso não podia ter moios de poder integralmente Apagar os rriezes seguintes. Mas disse um Sr. Deputado, que'lhe n ao-parecia 'exacta esta primeira supposição, ou postulado do Parecer da Comttrissão, e bastava, que o Govtírnoestabelecesse o ponto, e que propondo-o ás Camarás, estas approvassem o$ sens^actos, e lhe dessem os meios necessários para isso.,
Pafece-me que nisto e que não ha toda a exacti'° dão; porque como é, que de um tal acto do Governo arbitrário e illcga), e -do bii de mdcmmdade, que lhe déáse o Poder Legislativo resultaria dlnliei-te para o pagamento integral °*e cada mez, para este pagamento,effectivo 'era necessário ter nas Caixas idt> Thesouro dinheiro erTècttvq-, realv, e súfficieTil?; e Como e que o Oroverno o podia obter, e com elle faser effectivos esses pagnttíentos não estando ainda convertidas em Leis as propostas que só lhe podiam dar esse dinheiro? Não estando convertidas e«n Leis, não tinha por consequência base por onde houvesse esse dinheiro ^necessário para o pagamento d'esses mexes ; por consequência parece-me que este primeira postulado é exacto, por 'que »àí> podia le«&nltir i> dinheiro predso para pagar o déficit da despesa, sem estarem conveilidos"em Leis os. meios para isso; por Apresentou à,Commissão segundo postulado, isto €, que os meios propostos para equilibrar a Receita com a-Despesa, e assegurar a exactidão dos paga11-mentos correntes hão de effectivamente piodusir as sotnmaa calculadas ipela i Ilustre Commissão líxt«'rnu. «Sobre isto'Sf. Presidente, torno-eu a dizer o mesmo •que para se reahsuretu os pagamentos do mez de Julho ou d'aqyelle em que se estabelecer a necessidade jde pagar em xlía'e necessário dinheiro effectivo, não calcular; os culculos podem falhar^, e s? d lês falham em outras matérias•, dei-e o Sr. Deputada convencer-se de qtre não ha matéria em queelles mais falhem 'ao que no'estabelecimento de novos tributos. E' bem sabida as tepugnancias que sempre seincon-Iram em levar a eíTe'ito a cobrança'de qua-esqirer tributos, as fraudes que se empregam para os diminuir, ou frustrar; e se isto se encontra sempre nostribu-los''antigos, estabelecidos por Leis antigas, confirmados com os hábitos do"s povos, e aperfeiçoados por mcthodos •
Todos sabem que quando 'se augmentâo os 'direitos sobre i\ ^fílpofttIc•âo, mi exportação daa mercadorias, q«ftj o proxlu
Página 9
(9)
das nossas finanças , más uinn medida que julgo necessária que seja authorisada pelo Corpo Legislativo ; porque eu não desejo que sem essa authorisação expressa se possa a titulo do transferencias pagar juros, e augmentar a despesa sobre a Fazenda publica, sem o concurso do f*oder Legislati* vo : porlauto a minha opinião e', — deve o Ministro ser authorisado e habilitado para isso, mas deve sê* Io por urna disposição legal , e com a reslricção de não exceder a quantia determinada para taes descontos. Parece por consequência, que sem estes três postulados se verificarem era impossível ter o Governo dinheiro para o pagamento integral do mez de Julho, e seguintes, porque todas as suppoeições que apparecem em trabalhos da Commissão Externaj se mostra que a receita é sempre inferior á despesa actual.
Mas a Cnmmissão Interna julgou que devia n'um ponto de vista fazer isto mais sensível , e para isso e que formalisou o mappa que aqui se junta: seria na verdade mui exacto este mappa (convenho com o illustre Deputado) se acaso fossemos fazer uma analyse de cada um dos rendimentos do Estado que não estivessem ca p ti vos por contractos anteriores; porem então isso era mais demorado e mais complicado, e por isso a Commissào assentou que podia formular este mappa, sobre os tnappas apresentados pela Commissão Externa, entendendo que por este modo não melhorava certamente a sua posição, e a força do seu argumento, porque lhe parecia que a receita effectiva ainda seria menor do que-calculada n'esses mesmos mappas, e considerava a despesa já derninuida pelas economias e redacções propostas pela illustre Commissão Externa, que ainda não estavam approvadas ; e por consequência considerava uma despesa menor da que era actualmente a legal. Mas combateu-se a exactidão d'este mappa, primeiro— pela deducção de decima: e verdade o que disse o illuslre Deputado; a que talvez a Commissão tivesse alguma falta de redacção, e alguma precipitação n'eíla; o que a Commissào quiz dizer e', que no rnez de Julhoenos seguintes, em quanto não fosse effectiva a cobrança ou arrecadação de decima faltava aquella quantia ; eis-aqui está o sentido da Commissào: a Comtnissâo reconhece com o illustre Deputado, que do tweio do anno económico talvez para diante, já poderá o Governo piincipiar a receber alguma cousa da decima ; mas pelo menos nos primeiros seis mezes, persuade-se a Commissão, e creio que se persuadiram todos os Srs. Deputados, que não entram nos cofres do Thesouro productos d'esta mesma decima; e por consequência não havendo em resultado d'essa verba de receita, dinheii ro effectivo no mez de Julho e nos primeiro» seguintes para se verificar o integral pagamento dos vencimentos do Estado, entendeu a Commissào, que ^esse caso era indispensável deduzir aquella mesma quantia de 12ô conjtos n'esses roezes, e não em todos os seguintes do anno económico: portanto a Com-inissão declara, que este e o seu sentido; não quiz dizer —em todos os mezes do anno económico —mas sim, nos primeiros mezes em quanto não entram nos cofres do Thesouro, productos da mesma decima. Combateo-se também a exactidão do mesmo mappa pela deducção dos 40 contos para satisfação do Banco, por isso que depois das conferencias que houve com o Banco, a Commissão Externa propoz VOZ.. 6.° — AGOSTO —1841.
outros meios ae se havei" a refeita necessária para esse pagamento; porem Srs., parece-me, que d'ahí não se conclue a falta d'exactidão do mappa; e verdade que foram propostos esses novos meios de receita; mas elles não estão votados, não estão convertidos em Lei; -não é por elles que actualmente se está pagando ao Banco, se se lhe paga por esse disconto feito $ se e' verdade como eu .supponho, que effecti vãmente o Governo paga a importância d'esse desconto é claro que do dinheiro .effectivo que o Thesouro colher para o pagamento do mez de Julho e seguintes, hade dedusir isso que está obrigado a pagar ao Banco: por consequência parece-ine que não são concludentes os argumentos com que se quiz impugnar o mappa apresentado pela Commis-são; e ainda que possa haver a diffurença d'alguma pequena porção de contos de reis rio déficit que esse mappa apresenta, será por ventura duvidoso que existe um déficit e qm déficit grande? Se elle não existisse então não tinha apparecido a urgente ne-cess,dade de salvar o Estado do abismo; porque se a receita effectiva fosse suffjcienle para'cobrir a des-peza effectiva, nós estávamos excellentemente, e en». tão bastaria só crear uma caixa d'amortisação, ou crear um fundo para capita l isação da divida flu-ctuante; seria isso a que unicamente se teria de limitar qualquer plano financeiro; tnas o facto reconhecido por todos e', que a receita effectiva não chega para o pagamento da despeza effectiva; ha um déficit considerável, e é essa a causa da ríossa desgraça financeira: se pois ha esse déficit, em quanto as nossas finanças não tiverem melhoramento pela diminuição de despeza e pelo aug.mento de receita, segue-se que e' impossível o pagamento integral dos vencimentos do'Justado: se assim é, eu não posso votar pelo salto nos pagamentos; porque supponho que mais se «straga o credito, e porque supponho que mais se peiora a condição dos Empregados públicos , isto pelo que diz respeito á primeira parte do parecer.
A segunda parte do Parecer foi impugnada como inopportuna ; concordo com o iUustre Deputado, que em geral pode parecer inopportuna esta .segunda parte, porque realmente una ponto ou um salto de pagamentos não e' cousa que se decrete para o futuro; porém parece-me que o illustre Deputado considerando ascircumstancias que foram presentes a muitos Membros da Commissão, considerando a anciedade publica, os inconvenientes que viriâo ao credito e aos mesmos Empregados Públicos, de se suppor suspensa esta questão, não deixaria de conhecer na Commissão alguma conveniência para assim se pronunciar; porque se o publico entender que esta questão tem só um adiamento hâo-de resultar todos esses males que resul-tarião de decretar o ponto, sem se tirar nenhum dos seus proveitos; (Apoiados.) se esta questão se supposer adiada ainda que se votem os meios necessários para o equilíbrio da Receita com a Despeza , e se habilitasse o Governo para pagar não só os vencimentos regulares de cada um dos mezes, mas para satisfazer as Despezas extraordinárias, é indispensável que faça algumas operações de credito; fazendo-se o ponto, necessariamente essas operações hâo-de ser mais dificultosas e mais desgraçadas do que podião ser; porque não se pode deixar de reconhecer que se a mesma Camará, os
Página 10
(
'mesmos Depntodos que em repetklaâ Leis tem- às* segurado q ordem :dos .pagamentos, ,agora faltassem» «•vale pTqntessa ..sole farte., com fasôo receariam to-dos-êntráT- em quaesqtfer tíorrtractos-com o-Gover-no-ípelo-g-rafideçnsco de lhe serein no futuro qne-brafiitadosu-Nern s«' tire daqui ,>vque esta Commis-são deseja ~que' o Governo continue -a, viyer.de o.pe~ peraçõès de credito, 'conserve' o estado provisório •e desgraçado das1' nossas" faianças: não, Srs.;' as operações -de credito para- que'esta Commissão deseja-que o Governo sejaihabalMado7 são só as operações de credito próprios do estado normal das finanças ; aquellfts para quê todos os1 Governos dos Paires conslitucionaes bem organtsados estão sempre habilitados; aquellas que são errí proveito da economia e da regularidade da F aderida; aquellas operações de credito^ finalmente para'-que próp&em a authorisaçâo a própria Commissão-ExlernaKjomo meio indispensável paia a regularidade normal e •constitucional; ACommissâo Interna no seu Parecer diz-com verdade^ que-apenas examinou o& trabalhos qoe' lhe foram propostos reconheceu a necessidade de resolver definitivamente a q tf está o financeira, indicou logo no'principio que approv«-va na generalidade o systema proposto> pela Com- - Por tanto a^Comniissão Interna está muito longe de querer conservar 'o estado piovisorio em que estamos, e de querer favorecer operações pe&adissi mas «ruinosas; a Comtnissão o que deseja e' que se fa* çarn todas 89 economias, ereducçòes que forem pos-sivei* na despeza, e depois de conhecida a despeza indispensável que votemos os mejos de supprir e equilibrar com ©lia a nossa receita, tudo isto dê sorte '-que' não se'pefca de vista osy$tema deorganisaçâo; porque 'isto obra e- influé assitn na reducção dá despega como BO augmento 3a receita. (O 6V. Miniç-1ro'tiá Fa%enda;~-~ Apoiado.) L -' , • ; • •> Por consequência nestas bases geraes.está de nc-•côulo a Commissão Interna, pôde discordar em qiiantó aos meios, mas.no systema geral-está de perfeito accôrdo: por consequência já se vê que; não fe ;da meni<í iui-nosas='iui-nosas' de='de' estado='estado' considernçõe='considernçõe' injustiça='injustiça' do='do' pelo='pelo' algumas='algumas' pensamento='pensamento' escaparam='escaparam' qe='qe' nem='nem' me='me' rercer='rercer' comiliissâo='comiliissâo' viva='viva' esta='esta' lembrando='lembrando' de-saúde='de-saúde' parece-me='parece-me' operações='operações' que='que' ros-pondef='ros-pondef' discussão.='discussão.' querer='querer' dsvida='dsvida' uie='uie' por='por' se='se' ficarão='ficarão' durante='durante' ellas='ellas' talvez='talvez' credito='credito' sem='sem' se-deduz='se-deduz' não='não' meu='meu' mas='mas' _='_' a='a' seu='seu' e='e' grave='grave' ouiotenção='ouiotenção' certo='certo' desgraçadas.='desgraçadas.' respoèta='respoèta' o='o' p='p' pá='pá' desejava='desejava' da='da' agora='agora'> - O Sr. J. *d. de Campos: — Sf. Presidente, eu pedi»hoje/a palasra porque tendo provavelmente de dar o -meu voto contra o,Governo cumpria s«r suficientemente explicito para que a lodo o tempo po-desse ser bem entendido qual. era 0 we» volo. Sr. Presidente, o Governo ditf quê não quer ponto, .e ã opposição, ao menos o'meu volo apoia-o Tiesteseatido^ o Governo quer pagar, -pague pois quem ^ror Terrtwra 'poderá difcer quando o Governo diz que •Cjtsér pagar não :pague, q»em por motivos de oppo-âei podia dxzer isto' Nin^uert), Vê o Governo diz --hão te>» jjfceessidpde 'do-ponto , píira ^ue lhe i- dar o ponlo ! «Se «He diz' que pôde-pagar -|E>ara que m & Fazenda Publica ?i não organiza a Fazenda.Publica; porque é tal o estado d* cousas que rvao a, pó ie organizar «pois bsm ; ma» c que nós xlti-nda o ponio-ao Governo, o Governo nào paga n.em organiza st Fazenda Publica, e~enlãoTao menos não'lhe ne-gu'erhoa o meio da pagar, e deixemo-lo só coih a responsabilidade-da "organizar a Fazenda-..Publica ; porque-se sehnegar o.pqnto ao Governo, o G.overo» riem paga; nem organjza» pois então se.elle at\o quer o ponto, de cerio não tem em vistw esta organização, o.Governo, não pede o ponto, eerítâo-supr púnhamos que nós' nega vamos-lhe, o ponto;!rse-o ponto é o meio"-db ccu^gair o fim j i&to e'r Q p&ga-mento e a organização, o- Governo que o nãpr.con-sidera assite ,• erra tf-nâo consegue o;fim , por tanto* a nossa situação a este^ respeito é assaz .pronunciada, e assaz explicita. «O Governo quer pagar ;?! moítô âg intenções,do Governo, e de cerlov rtâo veínos de"ser nós que digamos ao'Governo pague; porque â oppoaiçâo 'que ett faço'ao Gt>vernq é por^não 'pngar,, re-por' nã'o" pagar ;regularraentíç ; porque se lhe esírv^sse fazendo 'òpposiçãò, e llie dissesse não pague, fica absolvido de pagar, isto'era, uma oppo^ição contrapoducentei r .
Página 11
(11)
to ou por outra e preciso que o Governo diga quaes são os meios com que pôde pagar, e quaes são ns medidas sobre que elíe fundou esia Proposta, necessidade boje tanto mais urgente á vista do Relatório da Coromissão; porque por este Relatório apparece o déficit realmente enorme de 257 contos e tanto, ora agora, dig.i-se qual será a medida necessária para haver uma somma como esta.
O Governo tem declarado já por varias vezes na Camará que o único •iHcdo porque pôde haver dinheiro são as operações, seria por tanto muito necessário que o Governo nos dissesse quaes são os meios coru que conta para fazer face a eâte déficit que resulta do Relatório da Commissão, quer dizer que o Governo diga quaes são os meios porque ha de pagar, e que desenvolva estes meios porque de outro m&ào esla idéa de não querer o ponto é absolutamente estéril se o espirito publico não ficar esclarecido, esta questão é toda para temperar, para tranquillisar o espirito publico, isto tudo se dirige ao espirito pu-phco,.agora para se alcançar este fim e' preciso que o Governo se apresente á frente da discussão, que tome a inicativa delia, e diga quaes são os motivos que tem para não acceitar o ponrto; sem isto a discussão não pôde surtir todo oeffeito que se tem em vista; porque, Sr. Presidente, que mais monta dizer haja ponto o,u não haja ponto não se pagando vera a ser a mesma cousa, é uma idea estéril perfeitamente estéril.
Se se tem em vista tirar desta discussão algum proveito e necessário que o Governo dê as explicações indispensáveis dizer simplesmente: não quero ponto, quero pagar, mas não explicar quaes são as mediáds sobre que &e funda não e' conveniente.
Agora, Sr. Presidente, realmente é de justiça confessar, acho razão ao Governo neste ponto, o Governo está em absoluta necessidade de'não querer o ponto "f porque realmente aquella razão da promessa feita do pagamento de um mez em cada 30 dias não tern resposta, pôde vir um Governo que proponha, e uma Camará que possa decretar a ide'a do ponto; mas realmente este Governo, e esta Camará não podara fazê-lo , poií .o Governo com os mesmos meios com que é obrigado a pagar um mez em cada 30 dias promessa que tem sido repetida pela Camará, depois de todas estas votações, e depois do próprio Governo ter tomado a iniciativa nesta promessa 'havia de haver .um Governo, e havia de haver uma Camará que dissessem pois agora vamos ao ponto ?!.... Isto não podia ser, agora o que não segue é que não haja um Governo, e que não haja uma Camará que possam obrar de maneira que a ide'a do ponto não se possa considerar de uma maneira absoluta, e' preciso considera-la com referencia ao Governo, e á Camará, e com referencia ao conjuncto das ciremnslancias de. maneira que esta medida não significa sempre a mesma cousa, quero dizer o ponto em necessidade extrema, e como base, e fundamento do systema futuro, na presença da certeza da possibilidade deste systema o ponto pôde ser uma medida que deva ber approvâda, não digo que elle não contenha em si certa immojralidade; porque sempre a contém.
Por tanto é pieciso que se verifique que lia esta necessidade absoluta, que senão pôde remediar por outro meio; é preciso que haja -um systema futuro de regularisayão de Fazenda Publica, a que o pon-
to sirva de base c fundamento. Ora vamos a ver se,' mesmo considerada a matéria debaixo desle principio, se podia hoje votar o pobto sem se violarem todos os princípios. Exisle ou não essa necessidade absoluta de, que se vote o ponto? Creio que não; e e a prova está, em parle, nas Leis anteriores em que se determinou que se pagasse um raez em coda trinta dias, e em que o Governo disse que tinha mejos para isso: logo não ha essa necessidade absoluta, porque o ponto havia de ter effeito para essa mesma época na qual a Catnara, por essas Leis que votou s já declarou que havia meios. Mas pôde dizçr-se que esses meios não se realisaram, ou que se augmentaraai as despezas; entretanto e necessário provar isso pela conta do anno pretérito e por documentos offtciaes, que nãooffereçam duvida. Que é dessa conta e desses documentos? Não existem; por tanto não podíamos votar consciencio&nmente, pelo ponto, porque nern sabemos o que se deve, nem quanto se despendeu. Antes de se obterem esses esclarecimentos, a resolução eslá toda contra o ponto; porque houve Orçamentos, e nesses Orçamentos ha despezas e receitas votadas; e com tudo, acabado o praso des?es Orçamentos, o Governo pediu aqui para recebor o mesmo e gastar o mesmo, pela mesma Lei: ora quando o Governo pediu authori-sação para fazer a despeza pelo Orçamento anterior1 e não propôz alteração nenhuma, e certo que foi na certeza de que a receita chegava para a despeza. Por tanto , em quanto senão mostrar o contrario , existe em pé' a presumpçâo de que ha fundos; muito embora por cobrar, que chegam para pagar essa-despeza.
Ora, Sr. Presidente, esla medida do ponto sup-pjãein para ser votada, a existência de confiança no Goveino; porque suppõem o desenvolvimento de um syslema futuro; e então as opposições não podem votar por essa medida; a maioria, que apoia o Governo, também não pôde votar por ella, por que o Governo não a quer; se lha votassem ritira-va-seí
Página 12
( 12
Ora, *Sr. l? residente, esla maneira de votar nesta questão tem a vantagem de deixar livre a conscien-oja do Deputado ? Nenhum Deputado qne hoje re-"eitar a medida do ponto, como pertencente a um systema apresentado, fica inhibido de a propor; quando veja uru systema ern que ella pôde ser ado-tada, quando só convencer de que pôde servir de base a uni sysleina de finanças, e quando tiver fio Governo o maior confiança. O meu voto por tanto é contra o ponto.
O Sr. /. ^/. de Magalhães:—Desejava que a Mesa me informasse se o requerimento que eu fiz ha dias, para se pedir ao Governo o contracto fei-lo rom o Banco a respeito do desconto dos soldos, jii foi- satisfeito.
'O Sr. Presidente: — Pela correspondência do Governo parece-me, poder amrmar cjue ainda não foi satisfeito.
O Sr. Ministro da. Fazenda:—O contracto a que se refere o nobre Deputado foi feito pela Presidência do Conselho, não está na Secretaria de Fazenda; por consequência fez-se a requisição iie-cessaiia para vir da Presidência do Conselho; c ha de ser apresentada á Camará, assim corno todos os esclarecimentos que se obtiverem sobre a matéria.
O Sr. J. A. de tilagalhnes:—Desejava que isso se fizesse o maiâ brevemente possível.
O Sr. Ministro da Fazenda:—Pode estar dês-cançado, que ha de ser satisfeito corn a maior brevidade possível.
Õ Sr. Presidente:—Não se acha mais ninguém inseriplu; mas não julgo que a matéria coteja discutida.
O Sr. Sá Nogueira: — (Q Sr. Deputado ainda não testittiiu o seu discurso).
O ST. Seabw ' — Sr. Presidente, eu sinto-m violentado a pedir u paluvia sobre este objocto neste momento : violentado porque não tenho visto que a disrtiiaào corresse de modo, que eu podosse fornsar um juízo como esperava faze-lo, onvindo as capacidades financeiros » que existem na Gamara, e sobre tudo as explicações que o Ministério devia dará. este respeito : ii'uma questão de tanta importância que meieceram ao próprio Ministério ter caiacteri-&ada de ministerial , deixar d'haver no banco do jVJhmleno quem lome a palavra para esclarecer a-opinião e a consciência dos Deputados, e na verdade uíi! facto extraordinário ; tonto mais rxtraoidiiiH-no, que S. Ji.\.a metnio declarando, que não podia tcuiur a palavra no decurso diícus&ão , por falia de $hiide, achava-se com saúde para a pedir quando não houvessem mais Srs. Deputados inscnptos!... Sr. Presidente , eu disse que não linha visto correr a discussão do ruodo que ir.e parecia próprio para formar a minha opinião, e vou dizer os motivos dês» ta minha observação, para \èr se e possivcl fazer com que a Camará discuta aquillo que eu julgo absolutamente indispensável para que julgue com conhecimento de causa.
Sr. Presidente, uma questão de ponto ou não ponto , tractada como a xejo traclar, e como tem sido aqui tractada, é uma [questão abstracta (Apoiados} , e impossível de re«ol\er: qual é o Deputado que ousa em sua consciência dizer « haja eu não haja ponto, sem ler presentes todos aquelles meios f dados em qne se pôde fundai esta disposição, quç
sendo justa e necessária n'um caso', pôde «íeutar de ser justa e necessária n'outro? E* impassível portanto que esta questão se tractp assim ; par;» chegar á questão do ponto c necessário que a Camará saiba. por dados positivos e írrcfragaveií, que não e possível proceder d'oulro' modo : ainda mais , Si. Presidente , é lambe m necessária a convicção que o systema que ha de acompanhar essa medida e um systema de confiança para,aquellps que o votam (Apoiados): o mesmo digo nahypothese invei?a; não haja ponto, que significa i-sr>? TNào significa um sys,., tema de meios, e um systema de direcção e admi* nistraçâo? Temos*nós" discutido estes doiís pontos? De certo não: logo como havemos de emittir uma opinião segura e fundada a este respeito? Sr. Presidente, no m e u modo de entender esta quo.-tão não «e'pôde tractar àbstra^clamenle; nem se diga qne a Camará está na neCesfeidade de a tractar assim ; porque mandou á Cornmissão que desse -um Paiecer a este icspeilo. Sr. Presidente, quando appareceuma indicação nesta Camará, que se julga digna de ser considerada , nunca se prescreve nem se pôde prescrever à Commigsão o Parecer que haja de dar a esse respeito : que \emos nós aqui? Vemos que a Commissão é aquella que ptesuppôe indispensável esta investigação, pítra chegara outro resultado; então se a Commissâo reconhecesse isso, como espera , que se dicida esta'questão sem dados, que não temos nem podemos ter?
Sr. Presidente, ern quanto a miro, eu não sei como hei de votar nesta questão , e se for levjdo a uma votação eu hei de rejeitar o Parecer da Commissâo, mas icjeitando o Parecer da Comuiissão nem por isso quero que se entenda que as minhas ide'as ficam prejudicadas sobre o fundo da questão.
Sr. Presidente, pata se dizer, não hade haver ponto, e necessário que saibamos quaes são os meios que o JV1jnislerio tem á sua disposição, e e necessário que saibamos se nós pondtmos confiar suéricien-temenle nelle para a execução deste sysletnn : por consequência eu quizerà' que V, Ex.a chamasse á attenção da Camará sobre este ponto, pôde esta. questão lractar-se abstractamente? Eu digo que e impossível ; tudo quanto se tem dito hoje nesta Camará não tem servido senão para justificar esta opinião, porque todos os Srs. Deputados tern fundado os seus raciocínios sobre uma somma de dados, que ou são imperfeitos ou só existem na imaginação, poique ainda não mereceram o caracter de positivos; logo como havemos de formar a opinião para decidir que haja ou não haja ponto? Sr. Presidente, eu quizera que V. Ex." propozesse esta questão como uma questão prejudicial, pôde ou não tractar-se abstractamente esla questão? Se a Camará decidir que sim eu votarei contra, e ficarei com a minha opinião salva ; porque só quando tiver esses dados que me ponham em estado de conhecer se deve haver ponlo ou se o não deve haver, é que hei de votar na questão principal.
Página 13
( 13)
Còtnttiíssâo não der o seu Parecer, como ella en-, tendeu primeiro que devia dar, sobre o complexo das medidas. • '
O Sr. fàresitíénté: — Bem,; então sendo adiamento é preciso iquô Ifajâ cinco Srs. Deputados que o apoiem. ' -' •
Foi apoiado o ádiartiérlto, c entrou em discussão.
O Sr. Ministrando. Pvzvnda : — Sr. Presidente, eu farei uso da palavra para uma e outra cousa. O Ministério foi increpado , e não com muito funda-' mento pnr não te'r já dado as explicações, que eu dei sobre esta importante questão; se ha quesí5osobre a qual o Ministério tenha faltado francamente diante do Parlamento e' esta; o Parlamento não carece de explicações suas porque o Governo tem sido nimiamente explicito em todas as occasiões em que aqui tem sido tractada esta questão ainda que por incidente, e tanto, Sr. Presidente, que se alguma repugnância eu tivesse de enirar na discussão desta matéria, repugnância que tenho porque o meu estado de saúde me 'hão habilita a enirar n'ella como desejo, se alguma'repugnância , repilo, tivesse de entrar n'ésta questão J seria por ter de repelir aquil-lo que já tenho dilo por mais de uma vez, quando tenho faltado sobre esta questão ; não farei pois outra cousa senão repetir os argumentos que tenho apresentado sobre esta matéria todas as vezes queaqui se tem tractado ainda que 'incidentemente da questão do ponto.
Por consequência, Sr. Presidente * não havia razão alguma para dizer que o Ministério se tinha recusado a dar explicações principalmente, quando ellas não haviam sido pedidas, e quando uma única que se tinha pedido, tinha sido satisfeita por mim.
Houve um nobre Deputado, Sr. Presidente, que na declaração que fez, apresentou uma ide'a debaixo da forma de questão perjudicial, sem com tudo a ennunciar como questão prejudicial, V. Ex." sabe perfeitamente- que eu pedi a palavra sobre aquella questão, e V. Ex.a sabe igualmente que cedi da palavra só porque se'dicidu> que ta! questão não existisse, e que não se abrisse discussão sobre elJa; mus que se tractasse unicamente da discussão da generalidade do Parecer:,como me havia pois levantar pura sustentar um Parecer, quê não tinha sido combatido?!.. Depois d'isto, ponderações se fizeram contra o Parecer; mas o illustfe Relator daCotnmissâo dispensou-me da necessidade e obrigação de entrar na sua defeza ; por consequência não é tarde para o Ministério foliar, o Ministério n&o foi inlerpellado sem que tivesse respondido já, não ha pois necessidade de interpellar o Ministério, nem de explicações da sua parte; porque por maieexplicaçôes, por mais declarações que o Ministério dê, não poderá dizer mais do que já tem dito; mas para que esta questão seja completamente resolvida, e para que não se diga q»e eu quero involver, o que digo em generalidades e banalidades, entrarei ale certo ponto na questão do ponto ou solto na ordem dos pagamentos, e na questão do adiamento.
«A questão do ponto, dr&se um illustre Deputado, veio aqui trazida spetn mesmo ser debaixo da iniciativa do Governo, de maneita que regimental-menle faltando, não podemos occupar-nos aqui d'es-ta quentão n
Sr. Presidente, não entrarei no merecimento dVs-nonio.) a questão do ponto é uma questão que VOIu 6.° — AGOSTO—1341.
o Parlamento ha de decidir infallivelmente , é uma questão que o Parlamento já fez sua, de que.já tomou conhecimento, e que o Parlamento decidiu que fosse a primeira, que tractasserno» na ordem das questões financeiras; quem tomou a iniciativa d'el-la foi uma Commissão nomeada pelo Governo, Gom-missão que reuniu as primeiras notabilidade» financeiras do Paiz, e esta Corrimissâo avaliou, para chegar ao seu fim , com toda a miudeza e circumspec-ção'o estado da retíeita e despesa publica; fez na despesa todos os cortes que as necessidades do servi- ' ço comportavam ; fez estes cortes d'esde já, e antecipou cortes para o futuro; fez urna economia importando em nada menos de 600 contos para já ; e fez uma economia do futuro de uma soturna que importa em mais de 100 contos; mas esta Commissão reconhecendo que não era possível espaçar a questão financeira,- entendeu que depois de feitos os cortes era preciso crear receitas, e ella creou receitas cujos productos orçou segundo dados que lhe foram pré* sentes.
Não entrarei no merecimento d'estas medidas; mas o certo e' que a Commissão não andou de leve, porem tomou bases, e fez desapparecer o difícil, isto é cortou na receita exagerações, que alguns orça* mentos tinham.
Por consequência sobre estas medidas formou a Corrjmissâo Interna um mappa , e disse ; se a questão do ponto se decidir agora, nós tomando por base estabelecer receitas novas; isto e, as que propôz a Commissão Mxtema, com as que já estão creadas, e buppondo já o valor das economias', e o valor do rendimento da Decima, temos de receita n'esle caso tanto, segundo o& exames que foram feitos pela Com-roíssâo Externa^ e as despesas do serviço feita á de-ducção das economias propostas pela Commissão para já e tanto : d'aqui se vê que a illustre Commissão Interna foi unicamente explicita no mappa, que ajuntou ao Parecer', mappa á vista do qual fez ver, que segundo os trabalhos feiloa Com toda a circums-pecção, e com toda a seriedade pela Commissão externa a receita publica annua), só chega a 7:940 contos; isto é receita mensal de 661 contos, 6a despesa publica annual monta a 8:902 contos j isto e', dcspfsa mensal 746 contos.
Mas ha alli somrnas que não entram hoje nos cofres do Estado, a i?to respondo ao illustre Deputado por Laraego, a decima de 1840 a 41 que foi decretada , a cujo lançamento da qdal se vai proceder não pôde entr..»- nos cofres do Estado regularmente, senão de Novnnbro em diante; por consequência hoje se a questão do ponto se decidisse pelaaffirma-tiva , o Governo não podia com este systcma con-tracta-la.
A outia divisão de fi§ contos e separada porque já èsiá decretada pelo Parlamento, são 50 contos de réis tirados mensalmente do dinheiro do Contracto do Tabaco , e quanto á colurnna da dispeza esta foi feita pela illustre Commissão Interna com a me«.ma circumspecção eom que linha sido feita a primeira, tomou por base a despeza estabelecida pela Commissão Externa , fez ainda as dedocçõ^s dependentes das decimas propostas pela Commissrm Externa, e ao mesmo tempo o donativo da Família Real, e foi tomar por base outra despeza à que não podia deixar de se altender; porque a ilIuslreCofn-missâo Exteina não podendo deixar de reconhecer
Página 14
que o Bamícs linha "pjr&oiswfcík «ef indetfiMsadb rfosr desrcHTlos fe»tos ao Bxèr-cito d*i'adar'e 4e*rar, tratai'
prestação de 40 canto» de réi^ até ae completo eftt* boíço.
• Os trabalhos dai Cammtssão Interarforam caic«* lk'<ÍQS qusturt='qusturt' de='de' feilaj='feilaj' lia='lia' dados='dados' sobreaquestão='sobreaquestão' azar='azar' cuja='cuja' bailios='bailios' ht='ht' positivos='positivos' ma='ma' roais='roais' cobo='cobo' presidente='presidente' da-ínentado='da-ínentado' fatiaria='fatiaria' consequência='consequência' stè='stè' responder='responder' opiwiãa='opiwiãa' vamoí='vamoí' todas='todas' slh='slh' precisamente='precisamente' achava='achava' eu='eu' neste='neste' este='este' possfftfl='possfftfl' sobre='sobre' esta='esta' trabalho='trabalho' do-adiamento..='do-adiamento..' matéria='matéria' que='que' fot='fot' ocfsiãx='ocfsiãx' sobro='sobro' se='se' por='por' ellas='ellas' não='não' respeito='respeito' _='_' á='á' a='a' os='os' e='e' f='f' è='è' extetna='extetna' asdbfèfvaçôs='asdbfèfvaçôs' p='p' cornmiss-ão='cornmiss-ão' porque='porque'>
Como Minrsuo da Coro* ríãd postfo -deixar tte einiuir uma t>pinião francamente: a Gamara lèm* brar-se-h« que não [fqi o Governo qnem tomou B iniciativa Da idea, de x|ue aefiíestao dt>po«ta fosse & prttfieiia a traclar-se, -e declaro-o francamente porque não terrtio duvida nenhuma de responder r pela nnnba tiofrvicção, p»là oiiWha opinião; a qocstao do ponto era a ultima de qwe devia tr&efar-se, mol-lo claramehte o disse na Comrhissão» « digwo ag-o* E» bem ter fai n ante mente por parte do Governo: o Governo se tivesse empenho em que esta qatestão -se decidisse pela forma porque elle teria apresentado, melhor se podelM» tractar; irias o Governo não cogitava de vencer, o Governo de que cogitava era dê que se tractassèta as questões pelo modo mais vantajoso, e o Governo o que entende e que hoje nós devemos todos unir, para que «4a qu stão *e "resolva p'ela maneira mais \Hil ao Paiz, sem attr>^* cão a homens, Tinicâtrte^ite em attenção aos pri>ACi-pins ; esta e'« uainh'a opimâo, e por consequ^n-cu» "eu em conformidrude corn ella andafei^empíe. M«^j Sr. Presidente, a quentão cte que o pobto A-ià^e a primeira questão5 <í que='que' de='de' foi='foi' obrigação='obrigação' outras='outras' ctvisse='ctvisse' da.='da.' dar='dar' to-ra='to-ra' parecer='parecer' não='não' comnissão='comnissão' íi='íi' mas='mas' a='a' seu='seu' veio='veio' e='e' aqui='aqui' o='o' tro='tro' sobre='sobre' ques-='ques-' inhibidft='inhibidft' dizerèe='dizerèe'> toes55 isto e' quesfào àe nome, pois ainda que -a jl-lustre Couamissão InU^rno apresentasse a e&ta Proposta a approvaçào plena « compJ^ta d<_ mesma='mesma' de='de' ria='ria' do='do' pelo='pelo' tributos='tributos' hei='hei' proposia='proposia' isto='isto' alguém='alguém' tad='tad' commifbão='commifbão' presidente='presidente' primeira='primeira' vez='vez' sr.='sr.' eu='eu' dizer='dizer' ventura='ventura' as='as' reduc-cões='reduc-cões' ama='ama' aqulles='aqulles' que='que' questão='questão' nada='nada' viesòe='viesòe' uma='uma' acompanhada='acompanhada' fosse='fosse' dacofnmis-ão='dacofnmis-ão' para='para' ponto='ponto' coua='coua' pareces='pareces' foss='foss' outros='outros' mes='mes' sem='sem' não='não' vou='vou' _='_' só='só' a='a' c='c' quer='quer' e='e' ou='ou' nhã='nhã' externa='externa' uujc='uujc' votai='votai' pode='pode' quentão='quentão' aqaelías='aqaelías' da='da' ipot='ipot' porque='porque' votar='votar'>e Membro do Parlamento minca poderia fa?er obrq pel.it. Leis, quando a medida que fosse votada hou-vease de ser acompanhada de outras, c senão o fosse não se padesbe votar, isto era impossível. Por lauto a^ue\tão.do adiamento para esle fim não a julgo necóssariai, e julg'» que o mesmo resultado se tirana se a GoifiaHbsã-o Interna desse o seu Parecer sobro todas aç Propostas da Gorauiidsão Exte^ha, juntamente CQÚI esU questão, que se ha de tiraT do
Pela minb'a partfc louvo e agradeço áCommissão EKlerna 05 c&forço6 que fez examinando estes trabalhos com todo o^zélo e actividade, para que o séfa Parecer viesse quanto'antes ; porque, Sr. Presidente, a queáfão do ponto e uma qiiestão de gjávida* •de tal que uma ye.z que elía se levanta no "
to
4 Mos-
fa
O Governo não pode deixar dfi ajuntar g-Q-fr íwsj^a'«Ga«Ba*^ í>fe -pe^tí L tre C Por tanto não tenho • Sr. Presidente, torno â repetir, eu pedi a palavra unicamente para defender o Governo tanto, quanto ppdesse,( e também porque, entendi que, eoru vfria derruir algumas ideas de censura, ainda que estou coaveocido qu^ a inlensão dos illustrès Depu» t«>dú^ nàn era esta í e estou rest»lvidp a. 4efender o, Pitr^cèr da Commissão qu-an,do elle foi i Ui pugnado, (Apoiada* repelidos)* Ó Sr. Marreca j — ('sobre ,
Página 15
O Minietwrio , -dii se , -já foJ assaz explicito : .em jaiie & foi elíe?- Pcws um pla,no que em *i encerfa tantoa ay51,6,01 as; q?u,e s?&,refere .H novos rçkeios-de íe-ctíita. qwe trata 4o rqduçççtfs aã .de&j»qz.a- j/ qye se, refere a toda a organisução tinancetra dp PaJ4 ; qu£ .crta .uma «ova enlid^d.e, um# cais:* d'fKno-rtisaçuo não devia ujtíre»-e.r qi^e O Ministério expozesse á Câmara o* fpndauoentos porque adoptava todas estas toedídas; po*que &ó rejeitava a medica, muito secundaria « i&sigojJic&nte do ponto? Po^s o JVÍi'nat ,Sr. Presidente, ei) DÕ.O es pêro .nada n^o? do »ys-jem» do Governo, jnerrj 4o da. Commiisjip, adoptado pelo Governo, ín^nos do ponlo cpra o sy$Ujma 4a Cofnmis=ão Exíeroa, pu do oio pontp com osys-tem.« do Governo : nada espero de quern assim foge ia. toda u responsabilidade, e & toda a discussão: não -espero senão os rncsQlos tristes resultados do anno paS^aJo.. , Sr. Pre5idente« diz-se que os dados apresentados pal£'CorjrmiiSàãoj*âo perfeitos; quê nada mais ha a .desejar acerca delíes. Mas, foram por ventura dis-.«iUAMÍO:» ? ' Fc>rain avaliados? Eoram verificados peloâ ^Membros desta Cambra? Com que direito çe atreve (o $jr.'JVÍiíiistro a querei esçsAvisar o nosso juiso áo-.bre. a,*€X.ictidão desses trabalhos? Se elles são perfeitos o u- siva opunão,, haverá muitos Deputados em cujo sentir clles o não sí-jam ; haverá muitos que os qomb»iau3 , e mostrem a sua inexactidão. Disçf-se que era mdhor .fazer o ponlo já, do qu« ,prppôr o-aúiaioento que hoje se proppem. Mas por .venlit/a *sle adiamento será tão ldnc;o como aquelle de que o Ministério foi cau-ndor? Quando apresen^ tou elle á Camará e^tas medidas? Quantos dias decorreram ate que elle viesse aqui pedir que «a questão do ponto se tratasse piimeiro que «s outras? Não foi este um adiamento por culpa do Mioiste- £ÍO? S.r.. Pre&id^Me, a questão deve decidir-se amanhã disse o Sr. .Ministra da Fazenda. Be.m xjo, S. (px.11 yuer suiToc^i a dUcugsão çpm-os //^oaes :—- Ordem , oíd rm). . O.Sr. Presidente : — A ordem , Sr. O Orador: — Mus, Sr. Presidente, eu .orden,): hei de faliar... .. Q S-r. .Presidente: — O Sr. Deputado h^do .calar^-«e, quando ey fallo; eu consultç ,a jQajnara ee p -Pr^sidjerUe, ob^mando á Ordem, teca dine^p^i faAl,ar. ( Fozes: —Te m , t* m ). .) Q Sr. Presidente: —• A gora, expiioo,a razão, ppr- »q«e chamei o Sr. Deputado á ordetn. Tenhp pbri» .gaçâo de-cumprir'O íRegimento, pào ,me d -p^rmeUi- »do allera-lo ; porq^te eu aqui não fa «cumpro-o. Pr«fu»djam»se todos os Sr. Deputados de que eu desejo usar neste logar da maior iniparciali- d>ade, (jflBoiados,) e ce o Sr. De.putado algnrn dia vir -que ob-Ro d'outra maneira a respeito de qualquer O^puLado -cToutro partido, peco-lhe que me cubra Ao* nomes mnks injuriosos. A razão porque interrouipi o Sr. Deputado, e'por-.,«j,u fallon não era Deputado; mas,, jVJi^Uiros entrem na Çamar<_-t mesma='mesma' que='que' pede='pede' ísí-jarn='ísí-jarn' disposição='disposição' quí='quí' errtida='errtida' bo='bo' mãos='mãos' observe='observe' motivos.='motivos.' se='se' ilhfc='ilhfc' jião='jião' não='não' nteleaiift='nteleaiift' inejes.o='inejes.o' fmeás='fmeás' á='á' a='a' qu='qu' e='e' julgo='julgo' or4eóí='or4eóí' ç='ç' rfspeito='rfspeito' h='h' peço='peço' caraftra='caraftra' líai-.buindo='líai-.buindo' p='p' mioha='mioha'> Ora agora, os Srfc. Depilados que quiífeaed foliar a este r.espeito tçeoa a palavra,. O Sr. Marreco: —Sobro ií&o direi só dii^s poía-v^s. J^y respeito a V. JEx.% e pceao^nae ate de ter conl V> Elí.a .algumas relações O Sr» Ministrv'do* Fff^endaí-^-Poço a palavra para uina «xpj^çâp, O Sr. Prrqficleutt: —^Eu Atendi ^«e Isso qusru dizer q^e p Mírtistena jqbv^t ®rdtsm,.è. Gamara para áinarihã votir a questão; \$w a p que ou nião tolera, nen» c» roo Me/r»brio da. QuhM^., «(enj -eoau» Pfe«i-dente: $e -n^o foi i^ssa a sua íinUlligeqcia1,, tíntâo bem, estamos d'Apcôfjdoi ' t .--.". O Orador \ — Não se pôde deixar de tirar «atp coro|lftrio do quê S. Ejt,* disse: eiUTassevero que pé désçe. o^j ^e d^ 14! prdem ; oaas tepha Cristo . Agora, volí^r^el^ & questão, Ijmito-rne a rar, q^u^ por -tíídas ,as razões q«e expendi, o adiamento dev^ ^vr ^pprovado até que JSL Oo mm i s aio1 ndê .um .Parecei yu^ pens^a s«j s^ot^do .por er>ta um Par«tw O Sr. HtfÍM6t
Página 16
'( 16)
Tnissão Externa apresentou ú1 m a srrie de dados e de meios com lal perieclibilidade que não se pôde esperar nada melhor. Eu quero conceder "tudo isso, mas o que não posso conceder a S. Ex.* e o dom particular de carimbar as nossas intelligencias : poderá S. Ex.* estar nessa opinião com muito bons fundamentos ; mas o que 'duvido e contesto 'é que esses documentos^ que essas propostas, que esses ^nejos, Mas, diz-se, e' melhor estabelecer j u o ponto, que adia-lo alguns dias. Km que circulo vicioso de inlelligeucia estamos nós mctudôs ' P«-i» di/.-he: eu não quero ponto, porque não ha meios para pa^ar os álrazados; por(|iie npenas bastam O Sr. Alhévfa,'. —»• (sobre a ordem) Pedia a V. Ex.a que mandasse ler a Acta da Sessão de'21 do passado para sabermos o qvie ella contem. O Sr. Presidente:'—Prevenindo isso inesmo , ia j * i * is mandei buscar1. O Sr. Ministro Jda Fazefyâa:— Eu sinto «ó que o m°u amigo,'o Sr. Seubra, cujos ulehtes são bem coríiíecidob do Parlamento,- e'do Paiz, não''ti^e*se t» m p1 rega do-'0*1 st-us talentos na ocasião em que se t-attou doTequerimento do ST. C^nde da Taipa5, p^'fa l O Governo não'propôz tal; do Governo rião é que Veio a PropoSU ;' mas, Sr. Presidente, a ma-nena poi que o Sr. Deputado cntiou na discussão, piova i*rii<í que='que' exactos='exactos' custa='custa' commisai='commisai' pulado='pulado' elle='elle' disse='disse' not='not' eslú='eslú' para='para' nêlli='nêlli' deu-me='deu-me' não='não' contradicçâo='contradicçâo' sr='sr' a='a' os='os' d='d' preciso='preciso' e='e' tributo='tributo' em='em' díidos='díidos' i='i' eniiai='eniiai' externa='externa' l='l' deputado='deputado' o='o' p='p' achao='achao' eram='eram' nobre='nobre' pi='pi' _1nform.ido='_1nform.ido' tag3:_='r:_' isor='isor' da='da' paia='paia' quanto='quanto' íào='íào' oe-ca='oe-ca' agora='agora' votar='votar' xmlns:tag3='urn:x-prefix:r'>?tos haviam de ser rejeitados, isto é eíimin ir parle da n.e,eha com que a Com-ínisífio conta^a'paia fazer o p^mo: lo'go a canclu-são lógica e qíjp o pnnto >e não podia fazer. ' Ajuitis consiíjers^õtís pod ria eu f zer pára m<_-s-trar que='que' dputa-do='dputa-do' quo='quo' eiiten-11o='eiiten-11o' pelo='pelo' para='para' discutir='discutir' portanto='portanto' quehabilitado='quehabilitado' ela='ela' deve='deve' _='_' a='a' e='e' ou='ou' cnois='cnois' sr.='sr.' mens='mens' o='o' camaim='camaim' eu='eu' adiamento='adiamento' t='t' matéria='matéria' propôs='propôs'>er rej nado. Leu-^e a ^íctn. Q Sr. Gorjãu J/ei?} í^wíis: — Pe -Lfew-se a parte que o Sr. Deputado pediu.Ora, Sr. Presid^nt^, q\w significa isto? Não "ha °o ponto 'legal, de< Uríulb por uma Lei; mas <_8l-á que='que' primeiro='primeiro' de='de' mais='mais' oro='oro' haver='haver' este='este' por='por' ponto='ponto' qu-l='qu-l' facto.='facto.' um='um' confessado='confessado' ari='ari' ha='ha' ex.='ex.' s.='s.' hera='hera' nocivo='nocivo'>imo que não pôde ber productivo, porque se reconhece a impossibilidade de haver meios senão para as oV&pezas torrentes, ou uma detpiminação lp-gal ? li u não quero dar a minha opinião definitivamente a e*te respeito; eu argumento com os raCio. cimos de 8. Ex.*: S. 4ijf.* quer o ponto de Tacto, roas não de ilireito.Sr. Piesulente , dtsse «b>oluta necessidade; mas começar esla que-tao pela maneira inver&a do raciocínio, da uior.íl -é cou a que não esperava \êr neste Parlamento, tlib-âqui porque sustento que a questão do adia atento temporário, catno eu p'Op(!2, dependente íle mo Parecer complexo da Cnmmi-àào, íiào e senão u .u meio s,i«lo, e ju^tiCjcado para ál-rança' o grande fim, mio se discutindo como digo entendo que em regra
Página 17
( 17.)
A mente > para o mandarem deitar, e esclamava espantado, qui est-ce que l'ou trompe ici? E a mim parece que nos enganamos todos, e sobre tudo que enganamos a Nação
Sr. Presidente, não pôde haver Administração .dtf Fazenda sem haver governo a quem se pague; não se pôde pagar sem haver ponto: é preciso pagar, destribuindi o que rende o Estado pelos seus servidores; pouco que seja dividido, e certo hade dar-lhe .mais meios do que aquelles que hão de obter peíos rebates.
Sr. Presidente, e' necessário recorrer ás contribuições directas para ter meios, as indirectas estão ex-lindas. Concluo, Sr. Presidente, que voto pelo ponto, porque quero que o Ministério caia.
O Sr. P-residente: — A Camará decidiu, que sé
tractasae r/um dia da Lei dos Foraes, e iToutro outros objectos, eu não tenbo arbítrio com tudo a Camará pode resolvê-lo.
O Sr. Ministro da Justiça: — Requeiro que V. Ex.a consulte a Camará se se deve ou não tractar amanhã deste negocio, isto é, do Projecto n.* 24>0*
A Camará resolveu afirmativamente.
O Sr. Presidente : — Para a primeira parte da Ordem do Dia os Projectos n.° 233 e 135, e para a segunda é a continuação da discussão do Projecto 240. Está levantada a Sessão. Eram quatro hora* da tarde.
O REDACTOR INTERINO,
FRANCISCO LESSA.
N." 2.
te 5
1841.
Ci
Presidência do Sr. Jervis d' Attouguia.
'hamada: — 7 Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura : — • As 1 1 horas e meia da manhã. Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA .
Ministério da Guerra: — Um officio, devolvendo corn a» informações, que lhe foram pedidas por esta Camará, o requerimento, em que o Major da 3.* Secção do Exercito, Joaquim António d'Eça Fi-£ueiró da Gama Lobo , se queixa de haver sido preterido. — A* Commissâo de Çuerra.
Teve 2.* leitura um Projecto de Lei do Sr. Joaquim António de Magalhães sobre Padrões de Juro Real. (7. Sessão de 30 de Julko.)
Foi admillido á discussão , e remettido á Com» missão especial de Fazenda.
Igualmente tiveram segunda leitura , e foram ap-pr ovados sem discussão dou» reqnerimentos , um do Sr. Joaquim António de Magalhães, e outro do Sr. José Alexandre de Campos. (7. Sessão de hon-tem.)
Léram*se na Mesa as ultimas redacções dos Projectos de Lei N.oa £37 «^238 , que foram approva-dos, como estavam no original.
O Sr. Trindade : = Peço a V. Ex.* queira inscrever-me para uma interpelação quando estiver presente o Sr. Ministro do Ultramar.
O Sr. Carvalho e Menezes: — Peço a V. Ex.a que me inscreva para um requerimento em occasião que esteja presente o Sr. Mmíssro do Ultramar.
O Sr. Seabra: — Sr. Presidente, peço á Camará desculpa de mandar directamente para a Mesa um requerimento, que ainda que é d'um indeviduo, com tudo diz respeito a uma questão que é a questão de 'Foraes , que se acha pendente ; por isso precisa ter urna direcção immediata, para que a Corumissuo poasa dar o seu Parecer, ou ter este requerimento e O Sr. Presidente: — Ainda que não é regular, se-6.° — AGOSTO— -1841. guramente a Camará convém em que se dê destino a este requerimento; porque a publicidade que «e tem dado a este negocio de Foraes, parece que é para este effeito. PRIMEIRA PARTE BA ORDXM DO DIA. Discussão do Projecto JV.° 233, sohre serem dispensados de pagar por 15 annos quaesquer imposto», os colonos da Madeira e Açores* pelos maninhos 9 que abrirem----(P. a pag. 115 , 1.* co/, do 5.* Pol. deste anno.) Não havendo quem pedisse a palavra sobre este Projecto , foram os seus Artigos postos á votação, e successivamente approvados. O Sr. Presidente: — Pausamos ao Parecer da Commissâo de Marinha N.* 185. ( f. este Parecer a pag, 289, 2»* cot. do 6." Pol. do anno passado.) O Sr. Soure : — Parece-me que a Co m missão não faz mais que declarar a sua opinião a respeito da intelligencia da Lei; parece-me que este requerimento já foi feito aoGoverno, o Governo desatten-deu, fundado na Lei e agora a Commissâo dá o seu parecer em contradicção cora o do Governo: o Governo diz, a Lei deve-se entender d'um modo; a Commissâo agora diz, a Lei deve-se entender de outro; eu não sei se isto já se tem feito algumas vezes ; o que me parecia melhor era, que quando houvessem negócios desta natureza nós fizéssemos antes um artigo interpretativo da Lei: (apoiados) quando o Governo tiver duvidas sobre a intelligencia d'uma Lei, nós devemos interpreta-la por meio d'um Projecto e não d'um mero Parecer; porque então esse Projecto converte-se em Lei, pelos meios designados na Constituição. Eu não sei se já se tem feito cousas similhantes a esta, estou persuadido que sim , mas esta pratica parece-me abusiva, e eu sempre que se tem suscitado questões desta natureza lenho filiado assim; ao menos é esta a minha opí-nião ha muito tempo. O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, eu sinto discordar em pouco da opinião do meu illustre amigo sobre este objecto. Parece-me que não se dá o