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1948 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Seraphim Nogueira Pinto, musico reformado, pedindo para se lhe mandar abonar o vencimento diario de 300 réis a que julga ter direito.
Apresentado pelo sr. deputado Correia de Sarros e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Correia de Barros: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação de Seraphim Nogueira Pinto, musico de 2.ª classe reformado, pedindo melhoria de reforma.
Peço a v. exa. para mandar esta representação á commissão de guerra.
Peço tambem a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda.
O sr. Elvino de Brito disse que, quando pela primeira vez fallára n'esta sessão legislativa, referira-se a uma questão importante, a que lhe parecia que a camara não dera muita attenção, a construcção do caminho de ferro de Mormugão.
Prevíra então que o paiz podia ser levado a péssimas circumstancias, porque podia ser obrigado a ficar com toda a linha e a pagar todas as despezas feitas pela companhia, o que importava um encargo de réis 6.000:000$000 a 7.000:000$000.
Pedíra n'essa occasião explicações a este respeito, na impossibilidade em que estava de esclarecer o seu espirito pelos documentos que lêra.
Os pouquissimos que poderá obter estavam dispersos pelos jornaes da India.
Nem no boletim official de Goa nem no Diario do governo víra documento algum a esse respeito.
Essas explicações não lhe haviam sido dadas.
Hoje deparavase-lhe no jornal o Economista, que não podia ser suspeito para o governo, um artigo que vinha em abono das suas previsões.
Leu o artigo do jornal a que se referia, e acrescentou que não lhe fazia commentarios, em primeiro logar porque não está presente o governo, em segundo logar porque julga necessario conservar-se na maior reserva possivel por se tratar de urna questão pendente, e em terceiro logar porque, tendo pedido explicações a este respeito e não lhe tendo sido dadas, calcula que o governo se encontra em certas dificuldades que não quer aggravar.
Notou que os 4 laques de rupias que se recebem annualmente de Inglaterra, em virtude do tratado de 1876, têem sido absorvidos pela construcção do caminho de ferro de Mormugão, que desde 1878 o orçamento da Índia tem apresentado constantemente um deficit que vae crescendo, e que, se as circumstancias financeiras se têem aggravado, as circumstancias económicas não se têem aggravado menos.
A isto tinha de acrescentar se a perspectiva de termos de ficar com todas as despezas da linha ferrea de Mormugão, que importam de 6.000:000$000 a 7.000:000$000 réis, a despeza com a occupação do Zaire, a despeza com as obras do porto de Lisboa, a despeza com o caminho de ferro de Ambaca, e outros encargos ainda.
Como não estava presente nenhum sr. ministro não fazia mais considerações. Quando estiver presente qualquer membro do gabinete, especialmente o sr. ministro da marinha, chamaria a attenção do governo para estes factos que importavam gravíssimas responsabilidades.
(O discurso do sr. deputado será publicado na integra guando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)
O sr. Rocha Peixoto: - Envio para a mesa o parecer da commissão de legislação especial, que vae apenas assignado por seis dos membros d'esta commissão, e vae apenas assignado por seis porque tenho tido grande difficuldade em obter que os membros d'esta commissão se reunam ou se dignem ler o relatorio.
Tive a honra de renovar a iniciativa do projecto de lei apresentado ha trinta annos n'esta casa do parlamento contra o contrabando do ensino.
Foi esta a expressão de que se serviu o fallecido deputado o dr. Basilio Alberto de Sousa Pinto, cuja auctoridade ainda hoje é bastante para ser tida na devida conta.
O projecto de lei da iniciativa do sr. Basilio Alberto de Sousa Pinto teve parecer dado pela commissão de instrucção publica.
Aqui o tenho. O parecer é d'esta extrema simplicidade:
(Leu.)
É evidente que este primeiro artigo se estende tambem, aos professores de instrucção especial.
Artigo 2.°:
(Leu.)
Nada mais simples do que applicar esta pena ao professor que n'ella tenha incorrido, porque, desde que o professor de instrucção publica exercer o ensino particular, entende-se que renunciou ao seu logar do magisterio.
Artigo 3.°:
(Leu.)
Como não quero demorar-me muito neste assumpto, nem um extracto farei da larga discussão havida em 1855 por occasião de ser apresentado este projecto, encontrando então o sr. Basilio Alberto de Sousa Pinto contra si um moço cheio de talento e de boa vontade, que já tem honrado os conselhos da corôa.
Refiro-me ao sr. Luciano de Castro, que nessa occasião estava illudido com a liberdade garantida pela carta constitucional, e as rasões que apresentava para rejeitar o projecto consistiam no receio de infringir a liberdade do codigo. Foi tambem nessa occasião que, por iniciativa do deputado José Tavares de Macedo, appareceu a idéa de nomear as commissões para exames, idéa que nós ha poucos annos ainda tivemos occasião de experimentar e reconhecer os seus benéficos resultados.
O parecer apresentado em 1850 tem simplesmente as seguintes assignaturas:
(Leu.)
O projecto naufragou no debate; em 1857 foi renovada a iniciativa pelo conselheiro Roque Joaquim Fernandes Thomás; desde então, até á sessão de 17 de janeiro, ninguem mais pensou em renovar a iniciativa: tive eu a fortuna de a renovar.
V. exa. e a camara hão de recordar-se das queixas, que com todo o respeito e consideração fiz n'esta casa, contra a commissão de instrucção superior e especial. A commissão accedeu ás minhas queixas e dignou-se distribuir este projecto, juntamente com outro projecto meu, cuja iniciativa ha pouco renovei e que tem por fim abolir o escrutinio secreto nos exames e actos, escrutinio que a meu ver é um crime imposto pela lei á consciencia de cada um.
A commissão de instrucção superior e especial distribuiu os dois projectos cuja iniciativa tinha renovado ao nosso distincto collega o sr. Elias Garcia, que previamente declarou que não podia encarregar-se de relatar projecto algum, em virtude das suas muitas occupações.
N'estas condições entendi que devia proseguir no exemplo, que nos tinha deixado Basilio Alberto de Sousa Pinto, e pediu-me o sr. Elias Garcia o favor de tomar o encargo de relatar o projecto, e aqui tenho o relatório sobre o parecer da commissão de instrucção publica, de 1855, assignado pelos distinctos nomes, que ha pouco li á camara.
Tenho solicitado de alguns dos meus collegas da commissão de instrucção superior e especial a sua assignatura para este projecto e isto desde o dia 30 de maio.
N'estes tres dias apenas consegui a assignatura do sr. Wenceslau de Lima, e com declarações que são para mim