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1950 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

da commissão que na legislatura passada examinou este mesmo projecto de lei.
Eu creio que realmente esses documentos foram presentes á camara; os cavalheiros que faziam parte d'essa commissão eram tão respeitaveis e dignos a todos os respeitos que não corroborariam com as suas assignaturas a exactidão dos factos que não estivessem perfeitamente constatados.
Esses cavalheiros foram os srs.
(Leu.)
Já vê a camara que a commissão a que tenho a honra de pertencer não podia duvidar da exactidão e verdade do parecer da commissão de obras publicas na legislatura passada, nem carecia portanto de exigir os documentos que esses cavalheiros terminantemente declararam ter examinado.
Não devo concluir, sem levantar uma phrase pronunciada hontem pelo sr. Elvino de Brito, e que eu não esperava de s. exa.
Disse o illustre deputado que jamais poria o seu nome por debaixo de um parecer como aquelle que foi dado sobre o projecto de lei n.º 97.
Conheço, como todos os nossos collegas, o proverbial catonismo de s. exa. mas tambem creio que s. exa. se não deslustrará nunca, assignando o seu nome ao lado do dos membros da commissão que subscreveram o parecer que se discute, porque todos elles, com excepção do meu, são bem conhecidos pelos seus meritos e elevadas qualidades.
Pela minha parte, declaro que assignei este parecer, e assignei todos em identicas circunstancias, porque estou convencido, assim como os meus collegas da commissão de obras publicas, que cumprimos com o nosso dever, e que prestámos bons serviços aos municipios que recorrem ao parlamento, apresentando rasões attendiveis para que se desse remedio aos males de que enfermavam.
Findo aqui as minhas considerações, porque vejo que a camara está impaciente por terminar esta discussão, e com rasão, visto que se acha completamente illucidada, e em circumstancias de dar ácerca do assumpto o seu consciencioso veredictum.
O sr. Elvino de Brito: - Disse que já hontem fizera algumas considerações para mostrar que os desvios de fundos municipaes que têem uma applicação especial, não só contrariam ás disposições da lei vigente, mas tambem os bons principies de administração, e por isso não dava o seu voto a projectos d'esta natureza.
N'este projecto, porém, havia uma circumstancia que o levava, não a votal-o, mas a não contrariar o seu andamento; era a declaração de que no concelho de Mondim de Basto está concluida a viação municipal.
O sr. Avellar Machado: - Sinto que o sr. Elvino de Brito chamasse insinuação a uma defeza singela que apresentei em resposta a algumas palavras que não me soaram muito bem.
Parecia-me melhor que s. exa. tivesse de principio declarado que não podia pôr o seu nome n'este parecer, porque, sob o ponto de vista doutrinario, não concordava com elle; a fórma por que s. exa. fez a sua declaração deixava duvida no meu espirito, pelo menos, se s. exa. não assignava o parecer, por se não conformar com a doutrina d'elle (e n'esse caso melhor seria declarar que o assignaria vencido), ou porque a commissão havia cedido a rasões menos attendiveis, e a que s. exa., na sua consciencia impolluta, não teria cedido.
Em todo o caso, creia s. exa., e creia a camara, que membro algum da commissão de obras publicas daria parecer favoravel a este projecto, ou a outro qualquer que tenha sido submettido á sua apreciação, sem a perfeita consciencia de que, dando-lhe a sua approvação, prestava um serviço á nação. (Apoiados)
Tenho dito.
Não havendo mais ninguem inscripto, foi approvado o projecto.
Leu-se o projecto n.º 90.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 90

Senhores. - Foram presentes á vossa commissão de guerra os requerimentos dos capitães da arma de infanteria Joaquim Botelho de Lucena, habilitado com o curso de engenheria militar, Joaquim Pires de Sousa Gomes o Manuel Affonso de Espregueira, habilitados com o curso de estado maior, que se acham empregados no serviço das obras publicas, e ha mais de vinte annos estão na dependência do respectivo ministério. Requerem estes officiaes que seja melhorada a situação em que os collocou o artigo 176.° do decreto com força de lei de 30 de outubro de 1884.
Para se poder apreciar convenientemente uma tal situação, convém historiar as condições por que elles têem successivamente passado.
Haviam sido requisitados para servir no ministerio das obras publicas, e n'elle se encontravam já, quando foi promulgada a lei do organisação do exercito de 23 de junho de 1864. Em obediencia ao § 1.° do artigo 65.º d'esta lei, foi-lhes garantido serem graduados nos postos que lhes pertencessem em relação aos quadros das respectivas armas, aproveitando-lhes sómente taes graduações, como postos effectivos, para o caso de serem chamados ao serem chamados ao serviço militar em tempode guerra, para os direitos da reforma e para as vantagens do monte pio.
N'esta situação os encontrou o decreto do 3 de outubro do mesmo anno, em virtude do qual foram incluídos no quadro de engenheria civil, em que permaneceram até á publicação do decreto com força de lei de 30 de outubro de 1868, que o supprimiu, pretendendo organisar o serviço de obras publicas exclusivamente com officiaes que deveriam ser na maior parte da arma de engenheria, admittindo-se porém conjunctamente os da arma de artilheria e do corpo de estado maior. De infanteria e cavallaria conservaram-se apenas os que estavam, em cujo numero se contavam os requerentes, sendo considerados em commissão activa das respectivas armas. Aos engenheiros do quadro de engenheria civil, que não pertenciam ao exercito, concederam-se graduações militares honorificas pelo artigo 12.º do decreto dictatorial de 30 de outubro de 1868.
O artigo 176.° do decreto de 30 do outubro de 1884 veiu prejudicar consideravelmente os requerentes, porque, impedindo-os de obter graduações, foi collocal-os em situação de manifesta inferioridade para com os engenheiros civis das obras publicas que, sem nunca terem pertencido ao exercito, e ao abrigo do artigo 12.° do decreto de 30 de outubro de 1868, as obtêem e d'ellas tiram vantagem na remuneração dos seus serviços.
Esta injustiça relativa do decreto de 1884 foi certamente proveniente da difficuldade que havia em attender ás variadissimas situações em que muitos officiaes se achavam, pois sempre se procurou evitar que fossem feridos na actualidade quaesquer legitimos interesses ou direitos adquiridos, ao passo que se preparava para o futuro um estado regular e util ao exercito, a quem os officiaes devem em primeiro logar os seus serviços, em comtudo tornar impossivel recorrer aos militares para certas commissões civis, para cujo desempenho possam ser urgentemente reclamados pelas suas qualidades e aptidões.
A este espirito obedeceram as disposições transitórias do decreto de 30, de outubro ultimo, e particularmente o seu artigo 230.° É pois na mesma ordem de idéas, e obedecendo sómente aos preceitos de uma rigorosa equidade, que a vossa commissão de guerra entende dever-se deferir como os supplicantes requerem.
Para isso não se deroga o artigo 176,° da actual organisação do exercito, por meio de uma lei de excepção, per-