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SESSÃO DE 2 DE JUNHO DE 1885 1951

milte-se apenas que a tres engenheiros de obras publicas se concedam as vantagens que teriam se não fossem militares, e apesar do o serem, pois mal se comprehende que d'ellas fossem esbulhados pelo facto de pertencerem ao exercito, quando serviam utilmente o seu paiz na conformidade das leis vigentes e dos interesses do estado.
Fundada nas rasões que deixa expostas, a vossa commissão de guerra tem a honra de submetter á vossa approvação, de accordo com o governo, o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Aos capitães de infanteria, Manuel Affonso de Espregueira, Joaquim Botelho de Lucena e Joaquim Pires de Sousa Gomes, em serviço no ministerio das obras publicas anteriormente á promulgação da carta de lei de 23 de junho de 1864, e classificados como engenheiros no corpo de engenheria civil, pelo decreto de 12 de outubro do mesmo anuo, são applicaveis as disposições dos artigos 12.° e 13.° do decreto de 30 de outubro de 1868, independentemente do que dispõe o § 1.° do mesmo artigo 12.° do citado decreto.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão de guerra, em 2 de maio de 1885. = Caetano Pereira Sanches de Castro = José Frederico Pereira da Costa = José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas = Cypriano Jardim = A. M. da Cunha, B til em = Antonio José d'Ávila = Antonio Joaquim da Fonseca = Sebastião de Sousa Dantas Baracho = Carlos Roma du Bocage, relator.

A commissão de fazenda não tem que oppor a este projecto de lei.
Sala da commissão, 22 de maio de 1885. - Correia Barata = M. d'Assumpção = Pedro Roberto Dias da Silva = A. C. Ferreira de Mesquita = Franco Castello Branco = L.
Cordeiro = João M. Arroyo = Lopes Navarro = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Antonio Maria Pereira Carvalho, relator.

O sr. Elvino de Brito: - Pedi a palavra para declarar que não negando o meu voto a este projecto, lamento que o governo não traga um plano do organisação de engenheria civil, a fim de ser estudado e discutido por esta camará, porque é um assumpto que prende com a organisação geral do serviço do ministerio das obras publicas.
Eu sei que este assumpto não póde ser preterido por projectos de natureza secundaria, porque, como v. exa. sabe, é pelo ministerio das obras publicas que correm os serviços, talvez, mais importantes do paiz, e, lamentando, como já disse, que o governo não apresente um plano geral de organisação do serviço technico de engenheria, dou o meu voto a este projecto.
Em seguida foi approvado o projecto.
Leu-se o projecto n.° 79.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 79

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.º 6-K, que tem por hm a prorogação por mais dois annos do praso marcado na lei de 11 de junho de 1883 á camara municipal do concelho de Murça, para realisar as obras indispensáveis no edifício do convento de S. Bento d'aquella villa de Murça, em ordem a tornal-o apto ao fim para que foi concedido.
São ponderosas e de todo o ponto procedentes as rasões deduzidas no relatorio que acompanha aquelle projecto de lei, e por isso é a vossa commissão de parecer que elle deve ser approvado.

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.º É prorogado até 11 de junho de 1887 o praso marcado na lei de 11 de junho de 1883, que concedeu á camara municipal do concelho de Murça o edificio do convento de S. Bento da villa de Murça.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario,
Sala das sessões da commissão, 12 de maio de 1885. = Pedro de Carvalho = João M. Arroyo = M. d'Assumpção = Antonio M. P. Carrilho = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = L. Cordeiro = Augusto Poppe = Moraes Carvalho = Lopes Navarro = Correia Barata = Franco Castello Branco, relator.

N.° 6-K

Senhores. - Pela carta de lei de 11 junho de 1883 foi concedido á camara municipal do concelho de Murça o edifício do convento de S. Bento, da villa de Murça.
Segundo os termos da concessão ficará esta sem effeito, não fazendo a camara dentro de dois annos, a contar da publicação da citada, lei, no referido edificio, as obras precisas para ali serem installadas as repartições publicas.
Mas a camara só foi impossada do edificio em 5 de junho do anuo passado (quasi um anno depois da lei), em consequência de duvidas que ácerca da extensão da concessão.
Está, porém, o edifício em tal estado de deterioração, e até de ruina, em parte, que a camara não póde, no curto espaço de tempo que lhe resta, mandar fazer todas as obras precisas para a installação das repartições.
Se, pois, se lhe não prorogar o praso na concessão, inutil se lhe torna esta, e, alem de inutil, prejudicial para o município, que perderá as despezas já feitas..
Não será demasiado longo o praso de mais dois annos, attenta a natureza e importancia das obras a fazer, e os recursos de que a camara, póde dispor.
Era presença do que deixo exposto tenho a honra do apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É prorogado até junho de 1887 o praso marcado na lei de 11 de junho de 1883, que concedeu á camara municipal do concelho de Murça o edificio do convento de S. Bento, da villa de Murça.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, 24 de janeiro de 1885. = Joaquim Teixeira de Sampaio, deputado por Alijó.
Foi approvado.
Leu-se o projecto n.º 85.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 85

Senhores. - A vossa commissão de obras publicas examinou attentamente o projecto de lei apresentado á camara pelos srs. deputados Baima de Bastos e Afonso Geraldes, e que tem por fim auctorisar a camara municipal da Certã a despender do fundo de viação a quantia annual de réis 365$732, até 1898 inclusive, para pagamentos de juros e amortisação de um empréstimo contrahido com a companhia de credito predial e destinado a differentes obras de urgente necessidade publica.
Pondera a camara, na representação dirigida ao parlamento, que se acham já executadas as mais importantes estradas municipaes, o que apesar do pequeno desvio annual de fundo de viação, que propõe, fica ainda com um saldo sufficiente para poder progredir desafogadamente na construcção das estradas que faltam para complemento do plano geral.
Acrescenta ainda a mesma camara que é elevadissima a percentagem paga pelos munícipes sobre as contribuições directas, que se acham esgotadas todas as fontes de receita, sendo ainda de urgente necessidade contratar um novo empréstimo para a construcção de um matadouro, de um mercado e abastecimento de agua na villa, cabeça do concelho.
A vossa commissão, verificando a exactidão e importância capital das rasões allegadas, e que a camara representante tem, na verdade, procurado com louvavel solicitude,