Debates Parlamentares - Diário 097, p. 393 (1839-05-07)

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acha unido, e.ann^xado .ao d'Alboim du Nobrega. •—A' mesma Commisssão..

Q.ul rã-daò Juntas de Paroeiiia das -Fnegup/ias de Geuiisl, íS.Joòjo e S. Tluago de VáUaChaà , Jogares da Granja ie Vemuzello, no Concelho da Po,ule da Barca, pedindo ^eretn annevxados a o'Concelho d'Arl-boitn da Nobrçga.—A* mesma Cotnwi'i»s(ío.

O nua da-Camara Municipal tio Coimbra , pedindo que se :coocec5a o sello á Alfândega da Vill-a da 'JSi-gueira.— A' Comwissâo de Comtntrcfo e .Artes.

Outra da Ca.Eiara-Muni-ci-pai 4a ^igue-ka ,. .a fira de lhe ser concedido o edjticu), -e víxrca do írjcti n cirç Convento aos Franciscanos, para p #slabpl(-,cjuierrt

- Outia da Caniara Municipal de Gran.doJa, recte» mando contra o projecto de Lei so-bre a -reforma -d* Terreiro Publico de Lisboa, apresentado na Camará - d.qs Seaadores pelo Sr. Luiz José Ribeiro, e a pedir a conservando daque-lle estabelecimento. — sTsCow wisnões nT Administração Publica„ c Agricultura.

Duas, pedindo que soja concedido o Grriu Académico aos Aluirmos dab Eschoias Aledico-Cirum-cas~~de Lisboa e Porto, sendo uma da Camará Muni*, vipal deCairazedo Monte Negro, e a outra de Alfa reli-la de JoJtas. — Jí" Com missão de Insh-tiíçâo Publica. t)uag -das Camarás Municipaes de V-illa Real, e Santa Alarlha, expondo o Pilado desgraçado do Paiz do Douro, e pedindo providencias sobre, o irnpoi-lanle ramo da agricultura dos visilios. — A' Coin-inmão Especial de Ninhos.

Octia dos Lavradores do Termo de Lisboa, pedindo que seja deferido um requerimento, (jue fizeram ao'Governo sobre o Decreto de 4 d'Agosio de 1838, artigo 1.° relativo & v*;rba dos Cereaes.— JT Conunisinlo de siftminibtritçtlo Publica.

Foram inundados fará.a Mesa'os seguintes pareceres de Conuniàsoes

"Parecer«~ Foi presente á Corumissâo de Guerra .vim Otficio dirigido a esta Camará pelo Ministério da Guerra juntamente com um volumoso procedo relativo a uma pfelençâo de Clemente Kslevào Du-j-oisat, Capitão Ajudante, Major que fuj do Corpo de atiradores Belgas ao serviço de Portugal na gueua contra o Usurpador.

Segundo o Contracto celebrado entre os agentes do Governo de S. M. F. e o Commandanís do referido Corpo, Inibam direito no fim da guerra os seusOlfi-ciaes a serem reformados como os Olficiaes Porlu-guezeij, contando-se-lhe para isto o tempo da serviço nos exércitos Belgas, e das outras Potências reconhecidas, ou a receberem uma indumnjsdçào de dous annoà de soldo se quisessem deixar este iL'ino.

O Capitão Dupoisat quando a guerra lerminou , (uiando o Corpo foi despedido do serviço Portuguez, recebeu a indemnisaçãn , e segundo as estipulações cio Contracto devia considerar-se definindo do mesmo serviço, tuio o entendeu porem assim este Oítí-n-ial, pensou que uma cousa não prejudicava âoulra;-o e a sua pretençào de be conservar no serviço Português;, que tem dado logar ao dito processo, que íoi presente áCommissâo, e qcie j;i cceuuou a allen-cào do Congresso Con«tiluintp.

Ascircumslancias deste CKficia!, tendo rasado com «ma Porlugueza em 1834, tornaram-se singulares, e mais o fizeram desejar e precisar a continuação-do serviço ern Portugal.

O Governo , ou vi u sobre -esta preterição o relatwr do Supremo<_3nplho que='que' de='de' seíiâo='seíiâo' armas='armas' _.da='_.da' do='do' pelo='pelo' xliticixbiiles='xliticixbiiles' doministério='doministério' aoctorijades='aoctorijades' dpcs='dpcs' waia='waia' contcacto='contcacto' das='das' coroa.='coroa.' reunidas='reunidas' não='não' _='_' foram='foram' geral='geral' concedidas='concedidas' sapplicante='sapplicante' e='e' goar='goar' guerra='guerra' podra='podra' l.rocuiaxírvh-='l.rocuiaxírvh-' ajudante='ajudante' jusfriça='jusfriça' n='n' ao='ao' o='o' as='as' mil-ilar='mil-ilar' differentes='differentes' commissões='commissões' vantagens='vantagens' opi-niào='opi-niào' ú='ú' estas='estas' da='da'>esmo leropo palenteam o interesse que merecia o Supplicantc pelos seus bons serviços na guerra contra o Usurpador, e pela %sua :pecul.iar srtuaçào ; Iodos elles opmaraai que oSuppMcante não podia ser «ofi-serrado no serviço deste Palz sern restituir a indern* nisaçâo, queiecebeu; e nisto já o Supplicante está de "accòrdo.

O Congresso Constituinte remetteu para o Gover-no a d«u,•i^ào dnste -negocio, para ^ue o resolvesse coroo tivesbem sido resolvidos os casos idênticos, o Governo náo achou caso algum a quê -podes&e com-paiar o do Supplicjante- é isto o que &e aclía expen-d^ido no seu supracjtado Otficio ao pa>ío que pede á Câmara ama decisão a símilliante respeito.

iSào-póde a Commissào desconhecer os serviços e posição do Supphrante, nem deixa de ter por tudo -isto o devido interesse, mas entende que nào precisa o Governo medida Legislativa para resolver este negocio, que na sua alçada está deferir ao Supplicante como for de justiça, ou para mehiòr dizer de equidade, e que se devolvam por tanto ao Governo todos os papeift a elle relativos acompanhados da cópia do presente parcrce-r. Sala da Commissão 7 de Maio de 1839.— Monte Pedrat, Presidente; /. P. S. Luna; A. J, Siloeiro; J. F. S. Costa; José f^a^ Lopes: Paulo de Moraes Leite felho.

Parecer —Á.' Commissào de Guerra foi presente t) requerimento deJose Fortis de Srftisa, Capitão re-foruiado, no qual pede nit-Iboramenío de reforma, era •consequência.di! seus feons serviços, e a exemplo do f\ve SP pratica.a com outros Otíiciaes, cujos nomes ci-4a. ÁCommissâo e de parecer que o requerimento, e •documentos que o instruem, sejam íemetlidos ao Governo, a quem conipelt; na c&nfouniuade doqiie dis-•põe o § y.° doarUgo 8C2 da Constituição avaliar dos serviços do Supplicanie, e propor em consequência a esta Camará o que depende de medida Legislativa. vSala da Commissão 7 de Maio de 1839. — Monte Pedral, Presidente; /. P. S. Luna; A. J. Siloeiro; J. F. da Silva Costaj José Fa« Lopes; Paulo de JWoraes Leite í^el/io.

O Sr. Teixeira d' Aguilar: — Em nome da Com* missão especial dos vinhos vou mandar para a Me* za uin Projecto, organisado pela maioria da mês* ma Commissão, as razoes em que a Commisbão s« fundou, para appresentar este Projecto, constam delle mesmo, e como elle e longo,'nào o leio; li* mito-me a remctte-lo para a Mesa para ser impresso com a maior brevidade possível.

O Sr. Seabra: — Eu peço a V. Ex.a e á Camará queira mandar publicar esse Projecto no Diário do Governo, afim de se obter a maior sornma d'e-scla* recimentos, e observações possíveis, porque a ma-» teria e importantíssima.

A L*amara resolveu qn& se mandasse imprimir e publicar no Diário do Governo. O Projecto e o seguinte :

acha unido, e.ann^xado .ao d'Alboim du Nobrega. •—A' mesma Commisssão..Q.ul rã-daò Juntas de Paroeiiia das -Fnegup/ias de Geuiisl, íS.Joòjo e S. Tluago de VáUaChaà , Jogares da Granja ie Vemuzello, no Concelho da Po,ule da Barca, pedindo ^eretn annevxados a o'Concelho d'Arl-boitn da Nobrçga.—A* mesma Cotnwi'i»s(ío.O nua da-Camara Municipal tio Coimbra , pedindo que se :coocec5a o sello á Alfândega da Vill-a da 'JSi-gueira.— A' Comwissâo de Comtntrcfo e .Artes.Outra da Ca.Eiara-Muni-ci-pai 4a ^igue-ka ,. .a fira de lhe ser concedido o edjticu), -e víxrca do írjcti n cirç Convento aos Franciscanos, para p #slabpl(-,cjuierrt- Outia da Caniara Municipal de Gran.doJa, recte» mando contra o projecto de Lei so-bre a -reforma -d* Terreiro Publico de Lisboa, apresentado na Camará - d.qs Seaadores pelo Sr. Luiz José Ribeiro, e a pedir a conservando daque-lle estabelecimento. — sTsCow wisnões nT Administração Publica„ c Agricultura.Duas, pedindo que soja concedido o Grriu Académico aos Aluirmos dab Eschoias Aledico-Cirum-cas~~de Lisboa e Porto, sendo uma da Camará Muni*, vipal deCairazedo Monte Negro, e a outra de Alfa reli-la de JoJtas. — Jí" Com missão de Insh-tiíçâo Publica. t)uag -das Camarás Municipaes de V-illa Real, e Santa Alarlha, expondo o Pilado desgraçado do Paiz do Douro, e pedindo providencias sobre, o irnpoi-lanle ramo da agricultura dos visilios. — A' Coin-inmão Especial de Ninhos.Octia dos Lavradores do Termo de Lisboa, pedindo que seja deferido um requerimento, (jue fizeram ao'Governo sobre o Decreto de 4 d'Agosio de 1838, artigo 1.° relativo & v*;rba dos Cereaes.— JT Conunisinlo de siftminibtritçtlo Publica.Foram inundados fará.a Mesa'os seguintes pareceres de Conuniàsoes"Parecer«~ Foi presente á Corumissâo de Guerra .vim Otficio dirigido a esta Camará pelo Ministério da Guerra juntamente com um volumoso procedo relativo a uma pfelençâo de Clemente Kslevào Du-j-oisat, Capitão Ajudante, Major que fuj do Corpo de atiradores Belgas ao serviço de Portugal na gueua contra o Usurpador.Segundo o Contracto celebrado entre os agentes do Governo de S. M. F. e o Commandanís do referido Corpo, Inibam direito no fim da guerra os seusOlfi-ciaes a serem reformados como os Olficiaes Porlu-guezeij, contando-se-lhe para isto o tempo da serviço nos exércitos Belgas, e das outras Potências reconhecidas, ou a receberem uma indumnjsdçào de dous annoà de soldo se quisessem deixar este iL'ino.O Capitão Dupoisat quando a guerra lerminou , (uiando o Corpo foi despedido do serviço Portuguez, recebeu a indemnisaçãn , e segundo as estipulações cio Contracto devia considerar-se definindo do mesmo serviço, tuio o entendeu porem assim este Oítí-n-ial, pensou que uma cousa não prejudicava âoulra;-o e a sua pretençào de be conservar no serviço Português;, que tem dado logar ao dito processo, que íoi presente áCommissâo, e qcie j;i cceuuou a allen-cào do Congresso Con«tiluintp.Ascircumslancias deste CKficia!, tendo rasado com «ma Porlugueza em 1834, tornaram-se singulares, e mais o fizeram desejar e precisar a continuação-do serviço ern Portugal.O Governo , ou vi u sobre -esta preterição o relatwr do Supremo<_3nplho que='que' de='de' seíiâo='seíiâo' armas='armas' _.da='_.da' do='do' pelo='pelo' xliticixbiiles='xliticixbiiles' doministério='doministério' aoctorijades='aoctorijades' dpcs='dpcs' waia='waia' contcacto='contcacto' das='das' coroa.='coroa.' reunidas='reunidas' não='não' _='_' foram='foram' geral='geral' concedidas='concedidas' sapplicante='sapplicante' e='e' goar='goar' guerra='guerra' podra='podra' l.rocuiaxírvh-='l.rocuiaxírvh-' ajudante='ajudante' jusfriça='jusfriça' n='n' ao='ao' o='o' as='as' mil-ilar='mil-ilar' differentes='differentes' commissões='commissões' vantagens='vantagens' opi-niào='opi-niào' ú='ú' estas='estas' da='da'>esmo leropo palenteam o interesse que merecia o Supplicantc pelos seus bons serviços na guerra contra o Usurpador, e pela %sua :pecul.iar srtuaçào ; Iodos elles opmaraai que oSuppMcante não podia ser «ofi-serrado no serviço deste Palz sern restituir a indern* nisaçâo, queiecebeu; e nisto já o Supplicante está de "accòrdo.O Congresso Constituinte remetteu para o Gover-no a d«u,•i^ào dnste -negocio, para ^ue o resolvesse coroo tivesbem sido resolvidos os casos idênticos, o Governo náo achou caso algum a quê -podes&e com-paiar o do Supplicjante- é isto o que &e aclía expen-d^ido no seu supracjtado Otficio ao pa>ío que pede á Câmara ama decisão a símilliante respeito.iSào-póde a Commissào desconhecer os serviços e posição do Supphrante, nem deixa de ter por tudo -isto o devido interesse, mas entende que nào precisa o Governo medida Legislativa para resolver este negocio, que na sua alçada está deferir ao Supplicante como for de justiça, ou para mehiòr dizer de equidade, e que se devolvam por tanto ao Governo todos os papeift a elle relativos acompanhados da cópia do presente parcrce-r. Sala da Commissão 7 de Maio de 1839.— Monte Pedrat, Presidente; /. P. S. Luna; A. J, Siloeiro; J. F. S. Costa; José f^a^ Lopes: Paulo de Moraes Leite felho.Parecer —Á.' Commissào de Guerra foi presente t) requerimento deJose Fortis de Srftisa, Capitão re-foruiado, no qual pede nit-Iboramenío de reforma, era •consequência.di! seus feons serviços, e a exemplo do f\ve SP pratica.a com outros Otíiciaes, cujos nomes ci-4a. ÁCommissâo e de parecer que o requerimento, e •documentos que o instruem, sejam íemetlidos ao Governo, a quem conipelt; na c&nfouniuade doqiie dis-•põe o § y.° doarUgo 8C2 da Constituição avaliar dos serviços do Supplicanie, e propor em consequência a esta Camará o que depende de medida Legislativa. vSala da Commissão 7 de Maio de 1839. — Monte Pedral, Presidente; /. P. S. Luna; A. J. Siloeiro; J. F. da Silva Costaj José Fa« Lopes; Paulo de JWoraes Leite í^el/io.O Sr. Teixeira d' Aguilar: — Em nome da Com* missão especial dos vinhos vou mandar para a Me* za uin Projecto, organisado pela maioria da mês* ma Commissão, as razoes em que a Commisbão s« fundou, para appresentar este Projecto, constam delle mesmo, e como elle e longo,'nào o leio; li* mito-me a remctte-lo para a Mesa para ser impresso com a maior brevidade possível.O Sr. Seabra: — Eu peço a V. Ex.a e á Camará queira mandar publicar esse Projecto no Diário do Governo, afim de se obter a maior sornma d'e-scla* recimentos, e observações possíveis, porque a ma-» teria e importantíssima.A L*amara resolveu qn& se mandasse imprimir e publicar no Diário do Governo. O Projecto e o seguinte :

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