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-Ciclos. r\av,ío& q,tiru>tn}innos navios, dentro om 3 ou 4 annos nào ter,prno* AJarinha: eu louvo mujto o &elo d'um H Joeire, Deputado pela.4 s^ias economias, ma» eu nãp Ipnio o, se u exemplo, porque. oiHustre D^put^dp.disse , nSjjii.a das Caçoaras passadas,, que nào seria Dif rteplor. da Alfândega com we,nos. de, tr^i, contos de tqi^ji d*' ordenado, por consequência nào. m$ servem a^ s^ias-lições. d'e,conomia, ( Ruadas.)
O Sr. Iferejrfit Bratidao :—Sr. Preaiden,te-, o Sr-. J^jiçiÀtro da Fazenda já- nos disse que nào havia. Wjpios.de fazer face., a, todas as- despezas dq anno pre-6e.nt<_ que='que' de='de' tjsendo='tjsendo' esja='esja' reprnçào='reprnçào' ses-st='ses-st' votar.='votar.' talvrçz='talvrçz' ie-='ie-' déficit='déficit' ioda='ioda' se='se' para='para' se-='se-' nparmp='nparmp' pediu-se='pediu-se' a='a' contos='contos' rnil='rnil' pagada='pagada' pague.='pague.' o='o' q='q' três='três' depeza='depeza' nào='nào' çrpoivfl='çrpoivfl'>la.e(cinco contos, es.te, aJipo pede-sp uma, de.spez^ maior, e a Commissào approya-a, Q que nào e pos-sjvel-, porque, n£o ha irjejos,de, a, |.jaga,i ; a^ç.ora direi u-ina çouía ao Sr. Va,?c.oucellos, a re.speito de pro-IJjoçòes. No ancoradouro do Tejo esteve ha pouco tempo uma nào ingleza commandada [)or oíliciaps., q,ue, iin,l\a.ni a-sistjdo ájiajallia de'1'ra.jaj^ar, e ainda qào.liaviam receoido uma.prpaioçuo ; tiàoé pois pata admirar que entre nós avnào haja; proponho finalmente que a Coiniuisàào , ou o Governo, proponham qjia) «i'ja o n.ume.ro de olficiaes, que de.vp ter, a Ar-Hiada e;n tfitupo de paz.
O Sr. .SV/yn Carvalho: — Eu voto pela ve.rha,, porque, entendo que aqui &oineuto se tracla, d** fixar p, quadro da Marinha: esle quadro nào veiu raqui ao acaso, veio calculado debaixo de muito hofis..fundar mentes; em 1835, o im-u sempre iani»*(iiado auii^o , creou uma Coininisíào para, propor o numero de oífi--CJaes, que. deviam compor e.s motivo para qn<_ que='que' dará='dará' e='e' economizará='economizará' conta='conta' a.='a.' arra='arra' o='o' as='as' se='se' ministro='ministro' podei='podei' esperanças='esperanças' aquillo='aquillo' faça='faça' tio='tio' sen='sen' cortar='cortar' houver='houver' _='_'>s oífrriaes, pareco-me pouco colierente. ííepito, o que me }>arece que nós devemos fi>.ar é oijuadro p^ra a officiahddde, de mam-iii q-ie fóra delle n^o (jossain haver mais otticiaes; èuppo-uhamoâ q,ue lia iun oíficial nesge tempo, que por seu merocKnenlo e seiv^iços pnde ser promoxido^ nào ha d/i Cf) eu Idade em o pr-oiRover addido, e depois propor ás Çòr-teSf o- aji^me.D^o do q,uadrQ ;. ,mas p.jr tua nào podem p s sem v*y;gpnjia7 nosÃa^ «liinirjar, este* postos; VjQto pdat vjerl>a, comi. está-. O Sr,. Leonel: — (Sobre a ordem.) IJu pedi a palavra,, e q/ieria fa.z«r uma obiervaçào, para que at-g'iiem nào venha, pedir, que a matéria se julgue di»cu-tjda.\ mas a hora está a dar, e nào cli^o rnass nada. O Sr. José Este-uáo : — Ha urija deliliwraç-m de>ta Camará para que se, comece naQrdpm do Dia á-uma hora^; pí^ço a Vr. Ex.a qiíe se aviv,e essa. res.oluyào, ou que, se tpnje oqlra de. novo, porque é- preciso que sçíd^ga; que em- parle ajg.uma se a.presefila uma tamanha ajluviào de requerifisentos. llepito, pedindo a V. K \.* que, nào se impe» tando CCMII q.uem esta para fazer retjji^ri mentes , enire logo na Ordem do Dia, pa-ra. que depois, se nào dijja , gastaram-se trt-s mezes coni ,o- UrçameJilo , qua,udo se não, gastaram noui trinta horas. (J Sr; Presidente: — A,manhà é dia' de Coinmis-spes , porem como ha esta,, semana um dia saiUo , ef que pod;Ma,o& continuar na discuàbào do O Sr., Luna» — h u p»?ç<_ p='p' que='que' á='á' maicada.='maicada.' para='para' lioia='lioia' aqui='aqui' entremos='entremos'> O Sr. Joso -Estevão: — .Is^o de-ComaiissÒes e ca-buja. t> Sr. PresiJe-titei: — A Ordem do Dia- para ama-•nhsi é, a ronimuaçào dn-Ocçaiuent» — ^Qsia fichada a N: 21 Itte 7, í»« 183». Presidência dq Sr* J. C. de Campos, \herhira— Ao mejo dia. du—r Presentes 87 Srs, Deputados ; entraram mais nJguns, e faMaram os Sis. Qiidhtis; _."£< da Silpa-j ttispo Conde j Carvalho e Celestiiii) Soiirts; Qclolimj Sousa Guedes; d' .jzeiiedoj Mascfirenhaa Nettoj fettmo da \hirecosj Hettrtqiies Ferreira j Fnntonrn} r (f franjo" Sousa Pimenfel' Tavares de \ln-j Barata Salgueiro} Fonseca Magalhães, e ™~"' — Approvada. idenciti — Tey? o seguinte destino: Ministério do Reino— Um ofiicio do iMinisterio <_3j> .íífiuo acoiiipanhando a representação da Junta deParocIna, e liabiianles d'Alvarenga , noDistricto d'Aveiro, e mais papeis á rwsma juntos, a qual pede ^reintegração daquelleConcelhoextmcto.-— A*. Com* missão d[tistalisttcaf Outro a.companlmndo varins papeis pertencentes á p a. Guerra—Um orneio remeitend» os s, pedidos p^lo SP. Depulado Leite-Velho, dtvrca do Cpllegio, Militar.—A' CotnfniiiSuo.de Guerra. s—Uma das Juntas de Parocliia das de Fourados, Sousa, Pena Cova, todas do Conreiho de Felgueiras, Di»tricli> do Porto, pedindo que eata» Fre^ue/ius ri ao-seja m aunexadas ao Concelho de Barro/a*. —^A1 Co«/mt»sao d"Entalis-liça-, ()u'raida Junta de Parochia de Lustosa ,-ConcoIíio df Bafri>/;as, DJÒUH to do Porto, pedindo que seja conservado, como se. acha, o sobsedllo Concelho.—» Al mssuM, C
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acha unido, e.ann^xado .ao d'Alboim du Nobrega. •—A' mesma Commisssão..
Q.ul rã-daò Juntas de Paroeiiia das -Fnegup/ias de Geuiisl, íS.Joòjo e S. Tluago de VáUaChaà , Jogares da Granja ie Vemuzello, no Concelho da Po,ule da Barca, pedindo ^eretn annevxados a o'Concelho d'Arl-boitn da Nobrçga.—A* mesma Cotnwi'i»s(ío.
O nua da-Camara Municipal tio Coimbra , pedindo que se :coocec5a o sello á Alfândega da Vill-a da 'JSi-gueira.— A' Comwissâo de Comtntrcfo e .Artes.
Outra da Ca.Eiara-Muni-ci-pai 4a ^igue-ka ,. .a fira de lhe ser concedido o edjticu), -e víxrca do írjcti n cirç Convento aos Franciscanos, para p #slabpl(-,cjuierrt
- Outia da Caniara Municipal de Gran.doJa, recte» mando contra o projecto de Lei so-bre a -reforma -d* Terreiro Publico de Lisboa, apresentado na Camará - d.qs Seaadores pelo Sr. Luiz José Ribeiro, e a pedir a conservando daque-lle estabelecimento. — sTsCow wisnões nT Administração Publica„ c Agricultura.
Duas, pedindo que soja concedido o Grriu Académico aos Aluirmos dab Eschoias Aledico-Cirum-cas~~de Lisboa e Porto, sendo uma da Camará Muni*, vipal deCairazedo Monte Negro, e a outra de Alfa reli-la de JoJtas. — Jí" Com missão de Insh-tiíçâo Publica. t)uag -das Camarás Municipaes de V-illa Real, e Santa Alarlha, expondo o Pilado desgraçado do Paiz do Douro, e pedindo providencias sobre, o irnpoi-lanle ramo da agricultura dos visilios. — A' Coin-inmão Especial de Ninhos.
Octia dos Lavradores do Termo de Lisboa, pedindo que seja deferido um requerimento, (jue fizeram ao'Governo sobre o Decreto de 4 d'Agosio de 1838, artigo 1.° relativo & v*;rba dos Cereaes.— JT Conunisinlo de siftminibtritçtlo Publica.
Foram inundados fará.a Mesa'os seguintes pareceres de Conuniàsoes
"Parecer«~ Foi presente á Corumissâo de Guerra .vim Otficio dirigido a esta Camará pelo Ministério da Guerra juntamente com um volumoso procedo relativo a uma pfelençâo de Clemente Kslevào Du-j-oisat, Capitão Ajudante, Major que fuj do Corpo de atiradores Belgas ao serviço de Portugal na gueua contra o Usurpador.
Segundo o Contracto celebrado entre os agentes do Governo de S. M. F. e o Commandanís do referido Corpo, Inibam direito no fim da guerra os seusOlfi-ciaes a serem reformados como os Olficiaes Porlu-guezeij, contando-se-lhe para isto o tempo da serviço nos exércitos Belgas, e das outras Potências reconhecidas, ou a receberem uma indumnjsdçào de dous annoà de soldo se quisessem deixar este iL'ino.
O Capitão Dupoisat quando a guerra lerminou , (uiando o Corpo foi despedido do serviço Portuguez, recebeu a indemnisaçãn , e segundo as estipulações cio Contracto devia considerar-se definindo do mesmo serviço, tuio o entendeu porem assim este Oítí-n-ial, pensou que uma cousa não prejudicava âoulra;-o e a sua pretençào de be conservar no serviço Português;, que tem dado logar ao dito processo, que íoi presente áCommissâo, e qcie j;i cceuuou a allen-cào do Congresso Con«tiluintp.
Ascircumslancias deste CKficia!, tendo rasado com «ma Porlugueza em 1834, tornaram-se singulares, e mais o fizeram desejar e precisar a continuação-do serviço ern Portugal.
O Governo , ou vi u sobre -esta preterição o relatwr do Supremo<_3nplho que='que' de='de' seíiâo='seíiâo' armas='armas' _.da='_.da' do='do' pelo='pelo' xliticixbiiles='xliticixbiiles' doministério='doministério' aoctorijades='aoctorijades' dpcs='dpcs' waia='waia' contcacto='contcacto' das='das' coroa.='coroa.' reunidas='reunidas' não='não' _='_' foram='foram' geral='geral' concedidas='concedidas' sapplicante='sapplicante' e='e' goar='goar' guerra='guerra' podra='podra' l.rocuiaxírvh-='l.rocuiaxírvh-' ajudante='ajudante' jusfriça='jusfriça' n='n' ao='ao' o='o' as='as' mil-ilar='mil-ilar' differentes='differentes' commissões='commissões' vantagens='vantagens' opi-niào='opi-niào' ú='ú' estas='estas' da='da'>esmo leropo palenteam o interesse que merecia o Supplicantc pelos seus bons serviços na guerra contra o Usurpador, e pela %sua :pecul.iar srtuaçào ; Iodos elles opmaraai que oSuppMcante não podia ser «ofi-serrado no serviço deste Palz sern restituir a indern* nisaçâo, queiecebeu; e nisto já o Supplicante está de "accòrdo.
O Congresso Constituinte remetteu para o Gover-no a d«u,•i^ào dnste -negocio, para ^ue o resolvesse coroo tivesbem sido resolvidos os casos idênticos, o Governo náo achou caso algum a quê -podes&e com-paiar o do Supplicjante- é isto o que &e aclía expen-d^ido no seu supracjtado Otficio ao pa>ío que pede á Câmara ama decisão a símilliante respeito.
iSào-póde a Commissào desconhecer os serviços e posição do Supphrante, nem deixa de ter por tudo -isto o devido interesse, mas entende que nào precisa o Governo medida Legislativa para resolver este negocio, que na sua alçada está deferir ao Supplicante como for de justiça, ou para mehiòr dizer de equidade, e que se devolvam por tanto ao Governo todos os papeift a elle relativos acompanhados da cópia do presente parcrce-r. Sala da Commissão 7 de Maio de 1839.— Monte Pedrat, Presidente; /. P. S. Luna; A. J, Siloeiro; J. F. S. Costa; José f^a^ Lopes: Paulo de Moraes Leite felho.
Parecer —Á.' Commissào de Guerra foi presente t) requerimento deJose Fortis de Srftisa, Capitão re-foruiado, no qual pede nit-Iboramenío de reforma, era •consequência.di! seus feons serviços, e a exemplo do f\ve SP pratica.a com outros Otíiciaes, cujos nomes ci-4a. ÁCommissâo e de parecer que o requerimento, e •documentos que o instruem, sejam íemetlidos ao Governo, a quem conipelt; na c&nfouniuade doqiie dis-•põe o § y.° doarUgo 8C2 da Constituição avaliar dos serviços do Supplicanie, e propor em consequência a esta Camará o que depende de medida Legislativa. vSala da Commissão 7 de Maio de 1839. — Monte Pedral, Presidente; /. P. S. Luna; A. J. Siloeiro; J. F. da Silva Costaj José Fa« Lopes; Paulo de JWoraes Leite í^el/io.
O Sr. Teixeira d' Aguilar: — Em nome da Com* missão especial dos vinhos vou mandar para a Me* za uin Projecto, organisado pela maioria da mês* ma Commissão, as razoes em que a Commisbão s« fundou, para appresentar este Projecto, constam delle mesmo, e como elle e longo,'nào o leio; li* mito-me a remctte-lo para a Mesa para ser impresso com a maior brevidade possível.
O Sr. Seabra: — Eu peço a V. Ex.a e á Camará queira mandar publicar esse Projecto no Diário do Governo, afim de se obter a maior sornma d'e-scla* recimentos, e observações possíveis, porque a ma-» teria e importantíssima.
A L*amara resolveu qn& se mandasse imprimir e publicar no Diário do Governo. O Projecto e o seguinte :
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mais valioso produclo da .nossa Agricultura ,^ hoje a honra de submelter á vossa consideração o resultado de seus trabalhos. Melindrosa, diftícil tarefa, em verdade, lhe foi imposta. Muitos e variados conhecimentos era mister possuir, e que nella fallecem para que o Parecer, que vos vai ser patente, trouxesse o cunho da perfectibilidade. Todavia, o desejo de satisfazer de alguma forma a vossa confiança ; a imperiosa necessidade de occorrer de prompto ao tristíssimo estado de penúria a que já estào reduzidas tantas famílias honestas, e que igual sorte ameaça tantas* outras , foi motivo mais que sufficiente para que a vossa Commissão, sem respeito á difticuldade da matem, se animasse a-apresentar-vos as suas idéas, o seu pensamento, certa de que a Camará relevará as suas faltas, e a sua sabedoria corrigirá, ou no todo ou em parle, este complicado trabalho.
xSenhores, muito desejou a vossaComrnissãoapresentar-vos medidas legislativas, complexas, uniformes, que abrangessem a todos os Districtos Vinhateiros do Paiz, que animadoras fossem dar vida a essa amortecida agricultura; mas conheceu que a posição geográfica de cada um desses Districtos; a variadissima qualidade de seus vinhos; àeu custeio, c amanho; as differentes producções ale'm do vinho, que uns produzem com vantagem a outros ; as rela-.ções commerciaes já estabelecidas, ou a estabelecer, eram tão variáveis, que erro seria applicar a todos as mesmas medidas, que para serem profícuas devem ser baseadas em relação ás peculiares cir-^umstancias que lhes disserem respeito.-Nestes termos, sem perder de vista os interesses geraes desses Povos, que fazendo parte da Família Portugueza, não merecem menos os desvelos dos Representantes da Nação: limitou-se por ora a apresentar aquellas que urgentes se tornam ao Commercio e Agricultura dos Vinhos do Douro. As enérgicas, e bem fundadas supplicas das Camarás Municipaes deLame-go, Regoa, Armamar, Provezende, Canellas, Me-zãofrio, Sabrosa, Amarante, Alfarella, Chaves, •Cerva, Villá Pouca de Aguiar, e tantas outras no mesmo sentido, que não cessam de ser dirigidas á Camará, e bem assim as de vários Povos e Lavradores do Douro, que patenteando o estado violento a que se vêem reduzidos, sem os meios indispensáveis de occorrerem ás precisões da vida; reduzidos á fome, sem poderem com os encargos públicos; as suas montanhas, com tanta industria e despezas, arroteadas, em vésperas de se tornarem incultas, por ser o vinho o único producto de seu solo, e o menos apto a outi a qualquer cultura; tudo isto? Senhores, que e tanto mais lamentável, quanto e certo não estar longe da realidade, pareceu á Com-•missão achar-se n'um caso excepcional, e que com preferencia devia prover de remédio. O liquissimo Commercio dos Vinhos do Douro existiu peio estabelecimento'da Companhia de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, desde 1756 ate 1834, 'debaixo da direcção de regulamentos particulares, e da protecção daqueUe íort\s,s\mo Banco Covmne\da\ -, apesar dos defeitos que tinham esses regulamentos, e mesmo abusos que exercitou esse Banco, o vinho do Douro, reduzido antes do estabelecimento da Companhia ao mais Ínfimo estado de depreciação a que o havia levado a avareza e conloio tios Feitores Inglezes, prosperou em todos os seus ramos; o
valor do género, o valor .das terras triplicaram : propriedades ate então estéreis, ou inúteis, reduzidas foram a cultura : pela Barra do Porto entraram riquezas immensas, que. diffundiram nas trex Províncias do Norte a felicidade, e abundância; a População augmentou, e o Thesouro ainda colhe no seu Commercio um dos mais pingues redditos do Estado. E forçoso e confessa-lo, nas crizes porque a nossa Pátria ha passado, os Cofres desse Banco estiveram sempre abertos a occorrer ás urgências publicas. Os valiosos serviço* ultimamente prestados no memorando Cerco do Porto sirva de prova, se por ventura carece d'ella , o que por todos e sabido.
O Decreto de 30 de Maio de 1834 rnenos reflocli-damente destruiu de repente esses regulamentos, essa Companhia. Uma grande calamidade publica, uma enorme perda Nacional no bárbaro incêndio dequa-si 20/000 pipas de vinho, o roubo nos Depósitos particulares de Villá Nova de Gaia, feito pelas tropas do Usurpador, no longo assedio da Cidade Invicta, não deixou sentir logo os effeitos desse novo systema: todavia, preenchida essa falta, de repeiHe appareceu no mercado, uma superabundância tão considerável de vinhos, ião excedente ao consumo, que a depreciação, ou o nenhum valor das colheitas regulares dos vinhos do Douro foi a consequência necessária. Em tão melindrosas circunstancias, em que o bera-eslar d'aquelle'Paiz, e até mesmo a tran-quillidade publica SG acha altamente comprometU-da, entende a Commissâo que existe o mal: 1." na falta de utn Banco, ou Companhia, que sirva de meio regulador a este Commercio especial, e que se obrigue a comprar, e consumir o producto annual excedente ao consumo: 2.° na facilidade permittida a vinhos produzidos em outros Districlos que viessem usurpar nos armazéns do Porlo o nome dos vinhos do Douro, e com a sua mistura diminuir o merecimento, o valor, e o consumo no Estrangeiro, aonde só a sua pura qualidade os pôde habilitar a concorrerem vantajosamente com o das outras Nações. Ainda que este inconveniente se acha removi-do pela Carta de Lei de 7 de Abril de 1838, todavia e necessário aponta-lo, porque foi sem duvida uma das causas que muito concorreu para a crise em que actualmente se vê o Commercio dos Vinhos. do Douro: 3.° não terem sido separados os vinhos inferiores no Douro, para só terem aquelle destino a que a sua qualidade os habilita: 4.° a ampla liberdade que as agoardentes inferiores lêem tido, a serem introduzidas nos armazéns do Porto, e Villá Nova de Gaia. O concerto, e adubo dos vinhos superiores do Douro deve ser feito ao menos cotn a metade das extrahidas dos vinhos inferiores d'aquel-le Paiz, porque a experiência tem feito ver serem a* mais próprias á conservação, e natureza desses \i-uhos. Medida útil, porque ella vai destruir em parte um escandaloso, e punível contrabando: 5.° a desigualdade nos direitos.
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tos particulares a este Commercio, visto que qualquer Associação, ou Banco de novo creado, sejam quaesquer que forem os seus meios pecuniários, precisa sempie de mais, ou menos tempo para estabelecei o seu credito, adquirir relações: a consideração de que os estabelecimentos próprios a tal Commercio, ^ninguém os possue tão excellentes como a actual Companhia foi o motivo por que a Commis-são não hesitou na escolha. Impor um ónus á Companhia sem lhe conceder um equivalente que a re-saisa dos enormes desembolsos que necessário é fazer para lehgiosamente cumprir aquelle = era impossível—e assim, combinando os interesses do Negociante, e do Lavrador, sem pôr tropeços a um, ou espezinhar o outro; assentou obrigar o Lavrador á compra de seis canadas de agua-aidente, por pipa de vinho que quizer habilitai a piova; e ao Neo-0-ciante vinte e quatio canadas por pipa aos vinhos de primeira qualidade, e doze nos da segunda. Nào pareça, Senhore=, a esta concessão um privilegioodio-so em grave prejuízo dos outros Districtos vinhateiros, poique elle não (olhe que o Negociante compre, e esses Lavradores lhe vendam, a~outra porção de agua-ardenle, indispensável ao vinho do Douro paia se poder conservai e appaiecer com vantagem nos diífeientes mercados do globo. Desta fórma°pó-dem esses mesmos Districtos conlar com um consumo rei to a esse seu género : devendo também ponderar-se que se algum favor se comede nisto aos vi- ' nhos do Douro, fica amplamente compensado com a avultada quantia de 300 a 400 contos de réis que annualmente entram noThesouro de Diíeitos de e\-poiloirão; quando em vista dos mappas estatísticos dos outros Distiictos vinhateiros do Continente o seu producto não excede de 12 a 15 contos,!! O Ion saes essa divida sagrada, contrahida com a Companhia no Sitio do Porto, visto que todos os ciedoies em circunstancias análogas, já ha muito se acham embolsados dos seus debito*. Esta auctorisaçào será de surnma vantagem á Lavouia do Douro, e ao mesmoThebouio.Taes são, Senlioies, os pontos mais salientes que a Cnmmissão entendeu um pouco desenvolver para sobres elles basear o seu P.ojecto, que contem todas as medidas já propostas nas Cortes Constituintes , c q;!e as Carnaias do Douro, ouvidas a este respeito, concordam na máxima parte; bem como a mesma Companhia, na Representação e Projecto por ella ofteiecido a esta Camaia. Em vista do exposto, a Commissào Especial dos Vinhos tem a honra de vos propor o seguinte • Projecto de Lei. — Artigo 1.° A geiencip dos negócios da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alio Douro, restabelecida pela Carta de Lei de 7 de Abril de 1838, será feita pelos Administradores, privativamente nomeados p^los Accionistas, para comporem a Junta da sua Adruinisl v.w j }-ui«.i -~*ji,, |_>^> i v [l( a uiiiitci urt sufcl t\ UliJIIllMIU- ^, na forma dns E*t?tulos que actualmente regt m a Companhia , 0:1 darj-ieHes em que de futuro em A ssem Mea G^^raLdcord a ré m. Art, 2.° A Companhia poderá angmentar o seu fundo com o numero de Acções que julgar neces^a-rio , para poder pr^nchor as obrigações, que por esta Lei lhe são impostas. §. 1." Este novo fundo não fica sujeito ás dividas anteriores. §. 2.° Nos primeiros dous mear-s depois da publicação da presente Lei àorão somente adimlndos Accionistas, 1.° osaetuaps interessados na Companhia-;. 2." os credoies que- quizerem comertiT os seus créditos em Acções, enliando com una terça parte em dinheiro eííeciivo; 3.° os Lavradores do Douro, podendo dous terços da importância das Acções, corn que se quiserem interessar, ser recebidos em vinhos, ou aguas-ardentes privativamente justos pela Companhia. Passado aquellp período serão aumittidos os Capitalistas Nacionaes om preferencia aos Eblran-geiros. Art. 3. Os tundos da Companhia são invioláveis. O Governo não poderá .exigir recurso algum da Companhia sem amplo consentimento dos interessados, por deliberação fornada (-m Assernhlea Geral. Os^Direcíores, que infringirem esta determinação , s^rào responsáveis por todos os seus bens, das quantias que tiverem prestado. Os fundos , e interesses que na Companhia li\erem os, Estrangeiros-, são garantidos, sejam quaesquer que forem as circumslãn-cias, ou de paz , ou dfi guerra em que se achem in-volvidos os rt-sptctivos Eslados. Art. 4." Competindo á Companhia mandar fazer os arrnlamonioa, e provas dos vinhos na conformi- -riaue da Carta de Lei de 7 de Abril de 1838, será a mesma obrada, logo que as provas terminarem, a dar parte ao Governo do seu resultado, informando scrbre a »ua qualificação, e qualidades características da novidade provada, da qua-uidade do vinho existente nos armazéns do Porto, Villa Nova de Gaia, e Inglaterra, do numero de pipas que se exportou no anno anterior, e do Í]IK provavelmente se exportara no anno corrente; declarando no sou Relatório as providencias, que julgar tiecessasias em beneficio da Agricultura, e Cosnmercio dos vinhos do Douro.
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Art. 5'° O Governo avista das informações mencionadas no Artigo antecedente, fixará a quantidade, de vinho approvado em primeira qualidade, que nesse armo liça habilitado para o Commercio ciaGrã-Bretanha, suas Ilhas adjacentes, Gibraltar, o (rais portos da Europa; ficando o vinho separada da' primeira qualidade, em todos os seus atreitos reputado como da segunda, e como lal habilitado paia o Commercio da America, África, e Ásia.
Art.° 6.° A Companhia em conformidade com a decisão do Governo fará a divisão quantitativa, e proporcionai do numero de pipas de vinho d'embar-que de primeira qualidade, que a" cada Lavrador pertencer, na proporção do que lhe foi approvado, e nun:ero fixqdo pelo Governo, e passará O3 respectivos bilhetes do que a cada um tocar, não podendo por conseguinte *erem pasmadas Guias para os diffe-rentçs destinos cTexportaçao, senão á face dos respectivos bilhetes de habilitação- O Governo marcará odia d\aberli!ia da Feira dos vinhos na Régua, (que nnnca poderá exceder do primeiro de Março) e o tempo da sua duração. A Junta fará publico por Editeis affixudos na Pi aça do Porlo, eDistricto do Alto Douro, a jenoluçuo do Governo.
Arl.° 7.° A Companhia, por isso que fica sendo a protectora da Luvoura das vinhas do Alto D.;uro, e obrigada a comprar aos Lavradores os vinhos que lhe oferecei em paia diíl.Iíação , d-sde Outubro, aie 30 de Junho de cada anno, de '..lalquer qualificação qro seja, ao praso de três r, seis rrrv.es, regulando-se o sou preço pelo seu produclo tiíi a^ua-ar-(jente a ra^ão de 81-Í'OOO rs. a pipa, de 9 gráosy pelo Arvomttro de Tessa, sendo por conta da Com-pa.ihia toda a despega de carreio, cascos, e ma.5 cii-U; > t!e deslillação, allugucies de fabrica*, armazena, e quc.eiquer oulias despezas iclatras ao mesmo objecto.
$. 1." ToJo o La viador que não quizer esperar peias qualificações, ou sujeitar o seu vinho aprova, poderá vender o seu vinho para concirno, mas só se lhe passará a u^pecliva Guia com este destino, depois de feitos os arrolamentos.
$. '3.° Os Lavradoies poderão fiscalisar por si, ou por ou 11 em, a distillação de seus vinhos nas fabricas da Companhia, paia conhecerem se é regular a sua prodiicção em agua-ardenle.
&. o.° O preço de 84?^'000 rs., acima indicado entende-se nos annos de colheita regular, e poderá ser augmenlado até 100^000 rs. nos annos de escassez, e diminuído até 70.JOOO rs. nos ânuos de abundância, liste ííugmento ou diminuição será deíer-ni-nado pelo Governo mediante proposta, e informação da Companhia logo que tiver feito os arrolamentos.
Ait. 8.° A Companhia deve;á estabelecer fabricas de distillíição nos logarès mais pioprios do Alto Douro, empregando os melhores a!amb:ques, e maquinas conhecidas, afim de obter a maior quantidade d'agua-ardente , melhor qualidade, e com a menor despeza possível.
Ait. í).° Para que a Companhia possa satisfazer aos encargos impostos no Artigo ?.° serão obrigados os Laviadoies a comprar-lhe seis canadas de aoua-aidente poi cada pipa de vinho que quizerem habilitar para ser qualificado em pnmeira quaJicla-cle ; devendo no acto de se tnnrem as amostras do vinho para ser pro\ado apiesentaiem AltestaJo da
Companhia em como lêem salisfeilo aquella obrigação. Oà Negociantes, e os Lavradores quando toldarem o cuuiclfii de Negociantes, serão obrigados a comprc.r-Ihe dois almudes d'agua-ardente por cada pipa de unho da primeira qualidade de embarque. Porem pelo vinho separado de piimeira qualidade, ou pelo qualificado em segunda, tanto o- Negociante, como' o La viador com este caracter será obrigado a comprar somente um almude por cada
-Art. 10.° A obrigação imposta no Artigo ante-
cedente começará a ter execução do 1.° de Outubro deste anno em diante. Os Lavradores serão obrigados a pagar a Companhia a agua-ardente no acto de se passarem as Guias. Os Negociantes serão também obrigados apagar, no acto deoblerom as Guias para conduzirem o vinho para o Porlo, de maneira que a Alfândega não admittirá adespacho viidio al-gnm de embarque, piimc-ira qualidade, separado, ou de segunda qualidade desde o primeiro de Outubro em diante, sem que por um Alteííado da Companhia, conste eslar satisfeita a obrigação marcada neste Artigo, e no antecedente.
Art. 11." O preço da agua-ardente porque o La-viador e Negociante 'será obii^ado a compra-la á Companhia, será aquelie porque ella lhe ficar, iin-da a diàtillaçào, baseando o sou calculo sobre o pré* ço do \inho, despesas de distillação, armazenagem, e desfalque, com \inte por cento de lucro liquido para a Companhia: tendo tudo isto sido previamente examinado pelo Governo, e por elle approvado; o que será immediataniente publicado pela Compa-' nhia.
Ail. 12.° No caso que a quantidade da agua-ardenle fabricada dos vinhos do Douro exceda o total da que os Lavradores, e Negociantes são obrigados a compiar á Companhia na conformidade do Artigo 9.°, será esta obrigação augrnentada, ou diminuída pelo Governo no anno immediato, na occa-&ião de fixar a quantidade de vinho que se ha da habilitar paia embarque , na justa piopoição alias indispensável porá estabelecer o equrlibiro, que deve sempre haver entre a agua-ardente pioduzida dos vinhos compiados aos Laviadoies do Douro , e a vendida pela Companhia.
Ait. "lo.° A Companhia será sempre obrigada a declarar ao Governo o numero de pipas de vinho consumidas no Douro., nas fabricas de distallação alli eslaUrlecidtis, e o producio destas e nf agua-ardente..
. Art. 14." A. Companhia continuará o seu Commercio de \inhos de exportação, e consumo conro ale aqui, e sem que haja entre ella os Negociantes, e Laviadoies, a mais pequena distincção-, ou privi-le^io; potem fica-lhe expressamente incumbido vi-gioi q.ie os vinhos de exportação não àej.uivadulte-iaiius; bem como de levar os padrões, c bahsas do vinho geni'ino e puio tio Alto Douro aos mer-rados do globo, principaliner/LC áqiu3'!es aonde ainda não for conhecido; dando desUs especulações 'exacto conhecimento av> Goverr.o.
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cia urn, a principiar da publicação desta Lei em diante, pela Alfândega do Porto, a divida já liquidada, á Companhia, proveniente dos fornecimentos feitos ao Exercito Libertador, e solvida que elia.se-já, os Direitos dos vinhos, impostos, ou quaesqucr outias contribuições que a Companhia tiver apagar, serão encontrados nu divida que for liquidando, nc-ceitando-se-lhe, secundo a SI:.A importância annual, os Títulos de qualquer natureza que a Companhia _ tiver recebido do Governo, inclusive os de div.ida consolidada.
Art. 17." Para levar "a efeito as disposições da presente Lei fica o Govemo auv-loiisado , ouviado a Junta da Administração da Companhia, a fa/.er ledos os regulamentos necessários.
Art. 18.° Ficam revogadas tcdas as Leis em contrario.
Sala da Commissão, 3 de Maio de 1839. = Loit-renço José 5/om's, Presidente. =.Jo*é António Bor- O Sr. Guilherme Henrique*: — Alando para a Mesa um Parecer da Cornmis.-ão Ecclesiastica, que se limita a pedir esclarecimentos ao Governo e é o seguinte : Parecer. — A' Coimnissào Ecclesia&tica foi presente oRequeiirnento, que a esta-Camaia diiigiram differentes empregados da exlincla Patriarchal, no qual se queixam de haverem sido privados de seus antigos Ordenados, aos quaes se julgam com direito: a Commissão e de parecer que este Requerimento se remetia ao Governo, para informar sobre a prelenção, e circunstancias individuaes dus Requerentes, Casa da Com missão o de Maio 1839.— Cardozo Castello Branco j Guilherme H enriques de. Carvalho j Manoel Bento Rodrigues j Joaquim Plácido G alvão Palma ; Diogo de Macedo Pereira , Januário Vicente Camacho. O Sr. Vasconcellos Pereira : — Mando para a Mesa um requerimento de varvios Cidadãos do Concelho de Resende, que pedem inclemnisaçucs , visto citarem nas circumstancias do artigo 1.° da Carta de Lei de 15 de Abril. O Sr. Leonel: — Mando para a Mesa uma Re-piesentação da Junta e Regedor de Parochia da Fre-gueziáTde S. Romão de Carnachide, contra o Projecto de reforma administrativa, que aqui foi apresentado pelo Governo. Peço a V. E\.a que quando estiver presente o Sr. Ministro do Reino me queiia ddr a palavra. O Sr. S-eahra: — Sr. Presidente, peço ao Sr. Ministro da Fazenda que tenha a bondade de me ouvir. Tenho na mão uma representação dos Egressos. habditajos para receberem as prestações no DibUiclo d;; Évora, que expõem as desgraçadas circumstancias , em que estão: Sr. Presidente, sendo muito p.litica, como foi, a extincção das Ordens Religiões, não posso deixar de lastimar que tão mal se "piovesse a satisfação do encargo natural desses mesmos bens , quererá a sustentação desses mesmos Egressos ; r mas isto ainda pôde ter algum lerncdio, e eu me preponho a apresentar um Pro-j •<_:_> de Lei sobre esta matéria; com o resto dos-iv-s bens. pndei»mos ainda assegurar a subsistência desta classe de indivíduos, tão desgraçada, poi isso que passai ruu da maior abundância á maior mize-lía: todas as reformas são boas, quando tiveram. por base a justiça, nesta da exllnc^ão das Ordens Religiosas sendo alias misilo poSlicu por um" lado , pelo outro faltou-s,í muito "á justiço ; mai agora ha uni aggravo especial, de q.ie elle^ =e queixão ; eíte a-;:.! avo, não c'íó porque se lhes não pa_,a, mas por- do que duiatitefi administ! aç^.> à-> Sr. D ^jutado por Évora o S:1. DerramaJy, teria au:J > o maior cuidado; elie me certificou que linha íá 'eito expedir orc#[ib para que estes recibos fossem logo notados, mas file já alli não está á muito tempo , e pela re-picsenir.çáo &e vê que estas diligencias não tèem coiilinuudo ; o Si. Ministro está presente, peco-lhe que tome em consideração este requerimento, e que pela mesa liie s t j a renieitido para este fim. O Si. JMi.ii^io da Fazenda: — Sr. Presidente, com effeiío e laslynoso o estado dos Egressos; esta Camará sabe a maneira, porque foram manda-
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dos pagar ; sabe que se organizaram Commissões e que a estas Commissões se lhe d«u a auctoridade para receberem os foros, que pertencião áquelles Districtos, e com elles pagarem aos Egressos ; e'uma verdade, Sr. Presidente, que na sua origem estes foros não eiam sufficicntes para serem pagos em dia os Egressos; e se elles não eiam sufiicientes na sua origem, muito menos o erão depois, que os povos foram duvidando de os ppgar, pegando-se ao Decreto de 13 d'Agosto ; do lacto e^les pagamentos estào muito attrasados, mas permitta-se-me que diga que em algumes paites o estão por negligencia das Commissões , E' isfo em summa , o que eu tenho a dizer; em virtude de um requerimento, que se apresentou aqui para que aos Egressos se restituíssem ias quantias, que tinham entrado nas Contadorias, expedi as ordens necessárias, para saber o que se tinha recebido em cada uma delias, e á proporção que tenho colhido os esclarecimentos, tenho expedido ordens para se pagar as Commissões essas quantias, que eu jgnorava mesmo se pertencia aos Egressos, porque todos sabem que hoje nas Contadoiias se arrecadam os dinheiros da Companhia Confiança. Pelo que respeita ao que disse o Sr. Seábia tenho a prevenir a S. S.a que as Administrações não estão debaixo da minha inspecção, e sim do Ministério do Reino, mas eu prevenirei o meu Collega do abuso, se e que o ha , a fim de que mais promptamente se notem os recibos, porque seria uma iniquidade que alem de mal pagos, se lhes pozesse dificuldade na notação dos recibos.
O Sr. Scabra :—Sr, Presidente, o meu fim está satisfeito: parecia-me, que a Repartição competente era a de Fazenda, mas no emtanto como S. Ex.a diz que este negocio corre pelo Ministério doa Negócios do Reino, convenho em que esta representação seja remetlida a este Ministério.
O Sr* Aguiar: — Sr. Presidente, eu peço que e^te requei imcnto se fizcsbp extensivo ás outras Administrações Geraes, porque em Braga consta-me a mini que ss negam as nntaçõss des^Pâ recibos, ao que e' necessário atlencler, como Iam! em as tristes circum-stancias, em que se acham os egressos, e por isso eu roqueiro que se faça extensiva esta recommendação a todas as Administrações Geraes.
O, Sr. Leonel: — Eu já aqui ha tempo apresentei
um iequi?ririiento das Fieiras do Convénio de.....
(não Palou recordado donde foi) P f^-e requerimento foi mandado pela Camará ao Governo com muita recoinmenclaçào, e então pejhi se qije sç r^commen-dassem ao Governo também os Egressos ,'e eu agora ppço, visto que se fez um reqtiPi imanto a respeito dos Egiessoé, se taça tambern a favor das Freiras; por-.que os Frades, algurss aitida arranjam alguma cousa cá por fora para irem vivendo, mas as Freiras não podem arranjar nada, fechadas romo estão &empie.
O Sr. JlJinislro da Faienda :— Sr. Presidente , eu devo declarar ao Si. Deputado, que logo que me foi possive! nic.ndei pagai alguma cousa ás Freirí.s^es-tão dons mr/cs adiantadas dos Egressos, e e preciso saber-se que tenho eu muita contemplação lanto com os Egressos, como mui principalmente com as Freiras: rnas a Camará sabe muito bem que não ha meios paia se pagar em dia, e não posso favorecer mais u ir a claãsie do qno outra.
O Sr. Leonel: —Sr. Piesidenle, a circumstancia que eu nolei, foi que os Egressos estão á sua vonta-
de, e podem ganhar alguma cousa cá por fora, más as PVeiras estào fechadas; eis-aqui está uma grande differença, Sr.' Presidente; agora em quanto a diffe-rença que ha em as Freiras estarem mais adiantadas dous mezes que os Egressos, essa differença. e mui justa pelos motivos que já expendi. (~4poiadm.)
O Sr. Alberto Carlos: — Peço licença para ler o seguinte
Requerimento — Nào sendo satisfatória a resposta que o Governo mandou á minha indicação; sobre a qualidade e numero das apólices do empréstimo de 1808, a qual veio reméitida em officio do .Ministério da Fazenda de 29 d'Abril ultimo, por quanto não se ha de avaliar a Mia importância pelas declarações dos pertendidos credores, mas pela quantia que estiver averbada na Alfândega do Porto, confrontada com os assentamentos originaes do dito empréstimo, e as notas dyamortisação das ditas apólices em todas as estações onde lêem sido admittidas—requeiro por
ísSO
1.° Que o Governo informe—1.° se a totalidade do empréstimo reconhecido, e indicado na,Lei de20 de Fevereiro de Í835 , na quantia de 239;59ó)i£740 ainda se achava lodo em divida no momento da, publicação da referida Lei; se acaso algumas quantias já estavam paga?, e em que tempo, e a quanto montavam l
2.6 Quanto sommam todas as apólices, que foram averbadas na Alfândega do Porlo, dentro dos seis mezes marcados na Lei l
3.° Se algumas dessas apólices foram apresentadas, e amortisadas na compra dos Bens Nacionaes, ou nas demais transacções onde lêem sido admissíveis dc-pois da Lei de20 de Fevereiro de 1835, e a quanto monia a sua importância?
4.° Finalmente a verdadeira importância da parte daquelle empréstimo, que não foi averbada na Alfândega do Porto, e ainda está em divida? — Sala das Cortes, 7 de íVIaio de 1839. — Alberto Carlos Cerr/ifdra de Faria.
Continuando disse: ~ Eu faço este requerimento, porque os esclarecimentos que vieram do Governo não são buííicienles. Delles se vê que ainda lia I4:840j$000, e que a Commissao da Alfândega não sabe se mais se apresentarão no aclo do pagamento, e declara que senão pode satisfazer de modo algum. f O requerimento Jicon na Mesa para ter segunda lei t uru. )
O Sr. Almeida Garrei t: — Eu pedi a palavra a V. E:.:.a para que tivesse a bondade de me inscrever, para apresentar um Projecto de Lei.
O "'j cm do dia—Continuação da discussão do or-çtiwctifo da Marinha j sobre a verba— Quadro effe-' ético do* ofóiiaei, da Armada.
O Sr. Gomes de Castro:—Sr. Presidente, tinha pedido a palavia para fazer algumas observações sobie o andamento, cm que hontetn estava a.dis-c,ii:.;í,o ; mas is&o hoje já não tem togar, visto o ca-minho, que ella tem tomado, e por isso cedo da palavia.
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fazer e transcrever tal qual o orçamento, que lhe vem do Governo, fazendo nelle os abatimentos, ou diminuições possíveis; assim no Congresso Constituinte a Commissão cumprio exactamente o seu dever, transcrevendo o orçamento, que lhe veio do Governo , fazendo nelle os abatimentos, que julgou rasoaveis; assim também no actual em que abateo cento ç tantos contos. A vista pois do zelo, que se tem mostrado, nesta Camará ha 4 dias, pois quatro dias se tem passado, e um real ainda não houve a favor da fazenda nacional, havendo-se gastado muitos reaes com esta discussão ; eu direi o que entendo sobre a matéria: o meio de discutir o orçamento e dizer-se »a verba tal nào deve serappro-vada, e propòr-se outra, que a substitua : assim, Sr. Presidente, e, que se discute um orçamento; longos discursos sem nenhum resultado sào inúteis. Eu sei, que o illustre Deputado o Sr. Roma, a quem eu respeito, e elle o sabe, e' homern versado no systema das cifras, e ouvi que elle se entendeo com outra pessoa igualmente versada na matéria, e que re-digio o actual orçamento; e quando esperava que S. S.a em resultado dessa combinação nos upresentas^ substituições ás verbas, que lhe não agradào, vem longos'discursos, sem nenhuma consequência, du que posto inferir que S. S.* ou nào quu entender, ou não nos quer ajudar. No systema do orçamento, Sr. Presidente, nào ha senão um meio ; quando se trata cie força de mar, ou terra vota m-s t1 os quadros, se os quadros são superiores ás nossas lor-ças diminuam-se, como se julgar conveniente ao serviço publico. Por admittirmos as particularidades deverbds pe^oai^ votei eu em 36, essa votação pio-duzio uí.ia dissolução, e veio a revolução com todas as suas consequências; eu entendo, que a Camará eski no seu direito fazendo todos os abatimentos, e diminuições, que julgar rasòaveis; mas também entendo, que deve ser mui reservada nas re-ducções pessoaes, afim de não ter os Empregados Públicos em angustias successivas, lemend) a diminuição dos seus ordenados: (apoiados}. O illusíiu Relator daComrnissão pelos seus conhecimentos es-peciaes diz, que o quadro proposto não é ainda suf-íicienle para os nossos serviços, e had.i prova-lo; com elle me conformo. Outro illuslre Deputado o Sr. Leonel Tavares, meu amigo, (perdoo-uie S.S.a) apresentou uma anomalia; pois quiz formar uma maquina sem mola real, quando disse, que queria um quadro da Marinha sem chefe ; oquarlro da Ma-linha, Sr. Presidente, pôde serorganisadj desta, ou d'aquella maneira, deste oud'aquelle nu m ?ro de homens , mas sem chefe e impossível, que possa marchar com ordem.
Sr. Presidente, se um corpo naval deixar de ter um chefe, resultaria necessariamente, que s.e tornava inútil; votam-se por exemplo 200 ofticiaes de Marinha, e destes hade haver infalivelmente proporção em relação as graduações desde o 2.° Tenente, até o Chefe d'Esquadra : isto e systema conhecido, etc., etc. temos pois de votar os commandan-tes, que se julguem precisos para o serviço naval; eu entendo, que o quadro exigido não é superior ás nossas forças, porque ainda que as nossas circums-íancias nào são muito boas, com tudo não são tão más, como as querem fazer; nós devemos olhar em primeiro logar para a receita e depois para a despega : ainda se não tratou dessas Leis, que podem
'produzir dinheiro; a Lei das transmissões, uma Lei, que é gravíssima e pezada ; mas que hade produzir resultados ainda a Commissão de Fazenda nos não apresentou alguma medida para a fazer exequível. Para sahirmos doestado, em que nos achamos, que nos apresente estas, e outras medidas, e o seu orçamento, pois que appresenta-Io talvez, quando se
, nào possa discutir, e inutilidade. — Sr. Presidente, lios não somos Congresso Constituinte, para estar aqui um anno inteiro: a nove do mez, que vem faz seis mezes de reunião de Cortes, por este andar não ha de estar discutido, senão este, e outro orçamento, e os outros ficam como ate aqui; eu estimaria , que me dissessem os meus collegas da Commissào de Guerra o estado, em que está o seu orçamento; á vista destes, Sr. Presidente, e que eu quero chamar, o zelo dos Srs. Deputados; é sobre este colosso de dinheiro, que nós havemos de fazer grandes cortes, e grandes reformas.
Sr. Presidente, eu tracto da organisação d'um Corpo, que seja útil, e necessário á Nação Portu-gueza, d'um corpo, que esteja nas circumstancias de repelir o inimigo, quando elle apparecer ;-que possa u1 ás nossas colónias, quando seja preciso, visto que cilas não podem ter outros recursos, senão da mãe pátria; devemos olhar para tudo com muita attenção ; eu, Sr. Presidente, nào sigo esta arma, e por isso e que a defendo, nos lemites da minha consciência e do interesse Nacional; se fosse a minha, eu seria mais comedido, c silencioso, como costumo ser em todas as questões desta Camará: Sr. Presidente, sy eu tenho sido um pouco extenso, a isso tenho sido provocado, não e meu uso, nào e meu costume se-lo : devo declarar, St. Presidente, que hei de interpellar a Commissào de Fazenda, a Commissão de Guerra, e finalmente todas as Coni.nissões desta Casa par não terem ainda apresentado os seus orçamei:lo3.
Resumo-me, convidando GJ Srs. Deputados a cingirem-se á ide'a por m i m enunciada que e = esta verba é excessiva, proponho tanto m e não sendo assim será um nunca acabar esta discussão. Voto pela veiba em questão.
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mós nós neste difficil objecto sem tal auxilio ? Não direi auxilio sem esses trabalhos, que são indispensáveis, e sem os quaes a Commissào nada pôde fazer ? ~
Quanto a projectos da- Cnm missão— projectos que saiam espontaneamente da Commissào para dar recursos ao The&ouro, entendo que nem a Comrms-são os pôde fazer, f SÍ^ouido^ -nem os deve-fazer; pela minha pai te já declaiei que- não concorreria para trabalhos alguns dessa natureza em quanto não vierem as ludispensavels pioposlas do Governo. Antes da organisíição do acUial Ministério, de toda a parte'desta Camará soaram altas vozes sobre a necessidade, sobre a" indispensabilidade de que da parte d.í> Governo, \iessem essas propostas de meios para occorrer ai necessidades publicas : depois permitam-me dize-lo os Srs. Deputados aquém alludo, depois algum tanto se modificou esta exigência. S. E\.a o Sr. Ministro da Fazenda, di^se que; aceitaria qualquer projecto de qualquer Deputado; que trnbalhaiia com os Srs. Deputados; que iria a suas casas; mas que, pela sua parte, nào apresentaria projectos; e os Sr*. Deputados q".e antes d''S£-> r!e« monstraram a necessidade de que o Governo r.pip-séntasse os projectos, calaram-se! Embora se calem, eu repito, corno membro da Coinmis^ao cio Fazenda — entendo que não posso fazei cousa alg-u-ma útil sem virem os projectai do Governo; penso agora como pensava anlcs daorganisaçào doacluol Ministério. Peco desculpa por esta digressão, tique fui chamado, sem haver paia is-.o daJ.vcau^a.
""Disse o Sr. Deputado, depôs de tne faz» r oulios elogios que não m (M eco', que eu sou ve;b:if'o nestas matérias, e que temei informações, mas que pelo "-que tenho dito não mostrei nem esse saber, nem o que tinha colhido dessas informações; a isto responderei'só— que eu ditbc o que sabia e nào quiz de certo occulta-lo : se~sabia pouco, tnostici esse pouco; se sabia muito, então mostrei tudo o que sabia; o que posso affirmar e que ludo quanlodbse foi verdade; nem basta que o jllustre Deputado diga que eu não me mostrei instruído nem bem informado nesta matéria; isto induz a cier que ennun-ciei erros; e então e nccessaiio' que se me mostre que errei — quaes foram as minhas asserçòe^, íjue já se mostraram falsas ou in-er.actas! (Apoiado). E'preciso que se diga = o Deputado criou nisto ou naquillo:= só assim e que se pôde accrcditar que o Deputado errou. Retiibúo os cumprimentos que S. S.a me dirigiu , pois tenho lambem por S. S.a a rnaior veneração ; as cousas q^ue S. S.1* disse , as armas de que S. S.a se sirvio são, por ventura, próprias do logar, e a minha resposta também me parece que e parlamentar.
O Sr. Leonel: — Entendo que esras luctas, que se travam na discussão do Orçamenta com o Governo e com os Deputados; em luclo isto se faz um grande seiviço ao paiz; porque sem estas luctas não se podia chegar ao que e possível : em consequência nenhum de nós se deve escandalisnr de sirni-Ihantes cousas. Eu cenheço bem que cada Commís-sâo, quando se discute o seu Oiçamenlo, e col-locada n'uma situação desagradável ; conheço que aquillo que um Deputado disser impugnando qualquer verba do Orçamento, apresentado pela Com-Tnissão, a incommóda; mas e' pieciso que tenhamos todos ..paciência uns com outros a esse respeito ; e
eu ainda me lembro de ter ouvido na Gamava de 1827 ao Sr. Ministro da Fazenda actual, então relator da Com missão de Fazenda, que era quem então discutia o Orçamento, que iníalliveimente havia de haver sempre destas luctas entre a Comrrm-sâo de Fazenda e" o Ministro; estas luctns são absolutamente indispensáveis, e ninguém pôde offcn-dei -se disso.
Agora também não posso deixar de fazer algumas observações sobre algumas das cousas que se disseram. Sr. Presidente, eu sou membro das duas Comnmsõps , que lêem ambas "do apresentar aqui Orçamentos, e creio que da parle de ambas essas Com missões , se se quizesse. talve? ainda hoje se podiam elles apresentar: mas, Sr. Piesidente, e^ses Orçamentos que hão de ser apresentados pelas Com-missões de que eu sou mernbio, também sào daquel-lês, de que já se tractou n'outra occaJão: eu desejo que verh.im cá os Oiça meu tos, que ainda não fo-lam discutidos completdinenl.? , quero d:?.er , o Or-ç:iirfní,> dó Ministério d;t Guerra, que e o mriinr , o mais laborioio, e de que ainda se não tractou
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gáí esse serviço; porque se cada um de nós crear lima Verba de despeza hoje,- ha. .de crear também uma Vcfba-de icceita-; porque não havemos de apresentar ahi para o serviço vinte mi! contos de des-pozíf, e-dez mil de receila, onde eslá o bem do ser-i'içn dos outros dez mil contos i ve:n d'aqui nào só uma faha ncr «seiviço, mas ás pessoas que se despacharam , porque se Ir/es faz uma piowéísa, que be -não cunrpie, e do não- cumprimento deráa promessa resulta uttla divida effectiva para o paiz , e repito íígora- uma frase, que ouvi ha pouco a unv Sr. Deputado, que não e das minlns opiniões: que resulta dista, Sr. Piesidenle? para a Nação uma divida, e para os despachados, cujos ordenados se nào pagam , que remita ? vào-e nietler esses ordenados nas rnàos do devorisn*o da agiotagem , que lá fica dizendo que a Nação lhe d^\e lafilo pelris litufos , íjue tem. Que» devemos pois fazer ? as diligencias poisivei» para se não piomelfer armignem, senão o 'jue se poder pagar: por mais diligencias quê façamos, ainda isso nào sei á possível ; ma trabalhemos por nos aproximarmos d-^íc lormo q :ÍH.ÍO podermos; assim fazemos o bem do sei v iço, d'outia maneira não.
Sr. Presidente, eu quero Marinha, e se me fO>r preciso invocar o testemunho d ^s méis desejos de que haja Marinha, liei de apresentar aqui osso testemunho. Eu sou membro da Commissào do Ultramar neste anno : tenho-o sido umas poucas de vezes; iinoco o testemunho dos meus Colle^as, de-<_-a que='que' ultramar='ultramar' pelos='pelos' af='af' ou='ou' províncias='províncias' do='do' mos-='mos-' tag0:uio='_:uio' se='se' nossas='nossas' zelo='zelo' tenho='tenho' sempre='sempre' commissão='commissão' trado='trado' digam='digam' paia='paia' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>Q.'ndoJ. Ora quem tem zelo p<_-líij que='que' de='de' destituído='destituído' ultramar='ultramar' queira='queira' impossível='impossível' fim='fim' do='do' quero='quero' importa='importa' marinha.='marinha.' se='se' che-gnr='che-gnr' sem='sem' não='não' _='_' a='a' seu='seu' sabe='sabe' leipeito='leipeito' e='e' províncias='províncias' haver='haver' ao='ao' o='o' p='p' eu='eu' alas='alas' hrja='hrja' pôde='pôde' luaiinha='luaiinha' comtnum='comtnum' senso='senso' nào='nào' absolutamente='absolutamente'>
Sr. Presidenta, eu não sei nada de Marinha, mas tenho ouvido a pioffs^ore* na matei ia, que aqui estuo, que ha meios de sustentar entre nós-nina certa Marinha , nào muito grande; ma* mais alguma cousa do que sustentamos actualmente. O meu oíficio, c;>rno Deputado, c votar para ca Já ver-l;a o rnenos possixel ; por i-,so eu nào qtvio tiior aos Officiaes de Marinha as suas patentes, nào lhas quero tiiar os seus interesses legaes, nào lhes quero tiiar a esperança de accetio; nada d'is3o; m r. s e preciso que cada anno ti a bulhemos- para chegar ao termo s que e preciso chegov; se este anno nào votarmos dous Chefes d'Esquarha, que mal fazemos nibto ? nenhum; porque nào ha Chefes de Divisão a despachar para Chefes d'Esquadra; _e s.1 paia o anno houver moios de haver dous Chefes d'Esquadra , -quem embaraça a Camará d t* votar essa verba ? mas este anno nào a posso votar, para nào dar logar a que venha um Mmistetio deiapidudor, (e pôde vir amanha), que gaste esse dinheiro todo, e depois venha dizer, que estava no beu direito, e armar uma historia de que se não possa tirar resultado -algum. Já digo, o Sr. Ministro actual da Marinha estou certo de que nào ha de fazer essas pró-, moções,- rnas recaio de quem possa vir a substitui-lo, por isso, Sr. Presidente, sem quprer de modo nenhum fazer mal ao pessoal da Marinhi, desejando muito que se lhe faça1 bem, torno a dizer, não posso votar por e^ta verba. Mas, Sr. Pre-
sidente, como e» estou persuadido que faro rnuifo bem ao pessoal.da Marinha, e.votando a maior verba possiv.el para constnicçfro,. porque assim havendo construcçào já'se nào diz u paru que é tunto Qfficial de fcLtrinfia se temos ião poucos Navios» ei»-aqui está uai meio de se' fazer um grande ser» viço ao pessoal: a instruccão , quando se chegar a e&sa matéria, for-se-ha também um grande serviço ao pessoal da Marinha, votando a maior veibd possível , para que se nào di'ga u para que é tanto Òfji-ciai de Marinha se elles não sabem nada n com isto nào1 quero dizer, que os actuaes nào sabem, mas votando-se a maior despeza possível para a instruo çáo, já ninguém, vem argumentar com isto, e faz-se uni grande serviço ao pessoal da. Marinha; por tanío Sr. Presidente, peço á il lustre Com missão de Marinha, que proponha alguma dimmuiçào a esta verba, para poder votar por ella ; creio que isto nào otíende ninguém, e peço- a,>s illuatres Membros da Còmmissào de Marinha que se persuadam, que nào e da minha intenção nem da de ninguém oíVende-los. ( d pó ia dos.)
O Sr. Romã:—Já disse ern-outra Sessão, que' a- minha theoria nào era que todos os annos, na discussflo do orçamento. se estivesse alleraiído a oiganisaçào dai diversas Repai tições reguladas por lei; porípie reconheço os inconvenientes que podem resultar de se es^tar todos os anfios a alterar, por rrccasião do orçamento, aquillo que está espdcwl-{iienlè-ofganisad'0 por lei: a minha opinião e cjue logo q u p se reconheça a' necessidade de modiu-car a organisação. de uma Repartição, deve o Governo acompanhar o oiçamenlo d'uma proposta de lei especial ; deve Casa prop-.sta; seguir o3 tramites ré» gulaies , e a final deve a alterarão ser feita por uma tei especial ; -mas não foi e'5te o principio que se adoptou: desde 1835 as vistas foram outras; outra foi a "maicha que seguiu o Congresso Constituinte nos t-rabalhos do orçamento ; adopt'OL'-se o principio de qu-e todos os ai;noã se deviam discutir, e se deviam votar todas as verbas do oiç.nnento , sem attençào ás íeis- e-pecíaes existentes. Tendo-se seguido este principio, seguilo-hei também, e hei de tirar dVlle todas as consequências, em t[t«a:ito se nào confessar que e um principio subversivo da oídern publica, como eu entendo (jne e Está em di^cussíto o cafphiilo dos vencimento de Iam (Lts {.'fyciafs da ..-// ilíada. Diz a Coiiblilmçào, que todos os ânuos se deve fixar a força de terra e mar : quanto a fixação da foiça de terra, já se cumpriu escrupulosamente essa obrigação, parque se" fez uma lei especial ; mas se a Constituição diz , que se deve fixar a foiça de terra e mar, nào se devia por ventura fa"er a it^peito da força de mar, o mesmo que s."e foz a respeito da forca de terra .' Ci'MO que nào ha iwão nenhuma para se obrar differentemente : entendo, com tudo, que poderíamos nào levar tão longe os escrúpulos, e que a pieposita da discussão do-.orçameiito se poderia fixar a fo>'ça de terra, e d-e tuar, sem o fazer por uma lei especial ; paiece-me que poderíamos assitn obiar sem offender a Constituição; entretanto- o que digo é que aquillo que se fez a i Aspeito da força de teria, se-deferia fifer a respeito da forca de mar. Toquei n'csta q-uesi-ào,- para que allen-dam-os a que chegámos ao objecto- wiaiy iir,poitanie do o-r-' çamento da iMarinha; Ivacía-stí tíc? íiufa^ro dosOtEi-
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ciaes da Armada -Nacional; iracla-se do numero d'Orficiaes de Marinha que deve haver nas diversas classes; e é evidente que este numero não pôde deixar d'estar cm relação com' a força que se qui-zer votar; essa força está no capitulo do armamento naval, pelo que respeita ao pessoal, c ha um mappa aonde apparecem as embai caçoes que se entende deverem estar armadas durante o anno futuro: logo OlTiciaes da Armada, armamento naval, e mappa das embarcações armadas, são tudo cousas correlativas j e ser-me-ha por consequência permit-tido considerar estes três objectos simultaneamen-te, sem que para isso torne muito tempo á Camará. No orçamento de 1837 a 1838 se mencionaram os diversos Ôlficiaes de Marinha a quem se deveria pagar n'esse anno económico; com esta proposta do Orçamento de 1837 a 1838 se conformou exactissi-mamente a Com missão ,de Marinha do Congresso Constituinte; e do mesmo modo apparece a designação dos Officiaes na Carta de Lei de 7 d'Abril; mas convém fazer uma observação para que no futuro se poisa argumentar com o passado, ou para que, do que teve lugar no passado possamos concluir o que terá lo^ar" no futuro. Na conla apresentada pelo Ministério da Marinha, das despezas do auno económico de 1837 a 1838, vemos nós quaes foram os Olficiaes a quem se pagou—jihi vemos que se pagou, por exemplo, a 58 Capitães Tenentes, e a Cai ia de Lei de 7 d'Abril auctorisou o pá-gamento para 50! Trago isto unicamente para que se veja que o Governo fez promoções, porque entendeu, que as podia fazer: não entro n'essa questão , mas o que é certo é, que sé fiaram promoções n'esta classe; não fallo das outras e deixo este objecto , confessando que apesar de tudo, foi o Governo mui parco em fazer promoções. E' evidente que ha muitos Otiiciaes de Marinha , que desde longo tempo não lêem sido promovidos, e quesotfrern muitíssimo com isso: e'pá rã lastimar que soffram; porque com effeilo, um Official que não é promovido por mais de 20 annos, se os ha sem ser pelo nioúvo de nào querelem embarcar, é digno dê toda a conside-laçào. Verd.ide e, que ate agora'tem havido umcer-ío pejo, dig.-i-mo-lo assim, que tem obrigado osMi-mslròs a não fazerem promoções, attendendo ás cir-cumstancias da Fazenda publica; ainda bem que tem havido esse pejo; ainda bem que poucas promoções se tem feito; lastimo que alguém com isso tenha soffrido, mus ascircumslancias em que selem achado a Fazenda publica, obrigaram de certo á reluclancia que da parte do Ministério tem havido a fazer promoções na Marinha —porem o que poderá seguir-se de se fixar o quadro que piopoz o E\.mo Ministro da Marinha, antecessor do actual, e que foi adoptado pela Commissãõ de Marinha .' A illustre Commissâo diz u Importa esta verba em 67:200^000 réis , nesta verba propõe o Ministério o numero e classe dos Officiacs, que devem compor o quadro e/ectico d' sJrmada, o qual julga a Commissãõ ser o necessário para o serviço delia, e que é mui-to conveniente *>e fixo este quadro para que (note-se) uma vez preenchido, o Governo não possa fazer prot moções, n
A' primeira vista parece que este quadro e para se nào fazerem promoções, e eu digo que este quadro é para se fazerem .promoções (apoiados) j e o mesmo illustre Relator da Commisbâo de Marinha
disse hontem, fallando da necessidade de fixar esse quadro, que era necessário attender aos interesses dos Oliiciaes de Marinhu que á muito não tem sido promovidos. De tudo isto concluo, que se ate agora tem havido repugnância em fazer promoções, essa repugnância acaba im.nediatamente, se se fixar a pertendldo quadro; porque nenhum Ministro terá força sufticiente para resistir ás reclamações dos Of-ficiaes de Marinha que hão de insistir porque as promoções se façam até se preencher o quadro auçto-risado pelas Cortes, dizendo « as Cortes auctorisa-ram este quadro, logo quizeram que se fizessem promoções ate o preencher. » Seria bem para desejar , que essas promoções se fizessem, ou se podessem fazer ; que houvessem os meios necessários para satis-fazer a essa despeza; mas todos concordam em que diflicilmente esses meios se poderão conseguir.
Disse, o illustre Relator da Com missão de Ma-linha, «como e que se hão de conservar as nossas Colónias, se não houverem os Olliciaes de Marinha indispensáveis, e se estes não forem animados pela esperança das promoções??? E eu direi , co:iio e que só hão de conservar as nossas Colónias &o nào houverem embarcações.' Porque de certo, de que servi-rão os Oíiiciaes de Maiinha se nào U verei!! embar-caròes em que vão soccorrer as nossas Colónias? Primeiro que tudo e neccessario que haja dinheiro para fazer as embarcações; depois e necessário que S2 façam as embarcações; e depois e que c necessário que hajam osOlficiaos de Man n ha precisos para guarnecer essas embaicacòes. i\ao perteudo eu que se abandonem os Otficiaes de Marinha; quueia que se lhes pagasse muito bem, pai i isso concorrerei quanto poder; nem digo que se não façam algumas promoções, n'isto vou mais longo que o illustre Deputado por Lisboa o Sr. Leonel ^uò'r. Leonel—Peio Porto) pelo Porto.
S. S.a disse hontem , e disse h--;-i : — « vote-se este anno o mesmo quadro que se vo.ou o anno pas--sado, e tenham paciência os Su-. Otnciaes de Marinha, se por ventura este anno nuo luereui promoção» logo a consequência e, que o Sr. Deputado não quer que se façam promoções este anno; eu não soa tão rigoroso ; façam-se embora algumas promo-oões, mas não se fixe o quadro proposto cpc a respeito de certas classe^ e muitíssimo largo , e importa o mesmo que se se fizesse uma recommendação ao Governo para fazer as promoções, porque o Governo não poderá depois deixar de as fazer.
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Esta matéria não pode deixar de ser connexa com a do capitulo do Armamento naval, e com a força que esta no mappa. Diz este mappa que estarão armados os seguintes navios: três Fragatas, sendo uma em meio armamento; quatro Corvetas; cinco Brigues; cinco Escunas; duas Náos de viagem ; âous Transportes; três Correios; um Cutter, e um Vapor. Di/-se que deve haver todas estas embarcações armadas : disto é que eu não entendo, não sei se e necessária esta torça; o que e' indispensável é que o Govc-rno diga, se para o serviço do anno económico futuro ella e ou não precisa. O Sr. Ministro da Ma-rinlia , anterior ao actual, propoz que a houvesse; a Coromissão fundou-se nessa proposta, e conveiu nel--la , o que e muito natural; fez este anno aCommis-são o mesmo que fez o anno passado a do Congresso Constituinte: então o Ministro pediu unia força, e a Commissão conveiu ; este anno o Ministro propoz uma força, e a Commissào também conveiu: sup-ponho que fez muito bem ; mas como mudou a Administração , e indispensável * que haja agora nesta Camará quem nos diga se subsiste a mesma necessidade, se o Governo de agora se conforma com o que fez a outra Administração. E quem e que pode dar esles esclarerimentos á Camará? Quanto á Commissão d« Marinha, já o ilitistre Relator disse que ella não pede dar mais esclarecimentos, e que e só o Governo quem os pode ministrar. Este declara que não tomou parte na confecção do Orçamento, e que o não sustenta; mas pode isto ser admissível? Entendeu a Cominissão que era necessária esta força, mas entendeu-o segundo as razões do Ministro, que fez a proposta, e eu não sei se o Ministro actual está nas mesmas idéa?, se tem os mesmos projectos acerca das nossas Colónias, se tenciona fazer o mesmo a que se propunha o seu antecessor. E' indispensável que o diga, e indispensável que se explique. (O Sr. Pre-sidenfe do Conselho de Ministros : — Peço a V. Ex.* ine diga se ainda estão muito? Srs. para f aliar antes de tuim , porque desejava dar uma explicação. — O Sr. Presidente : —Estão inscriptos oito antes do Sr. Miniitro. — O Sr. Presidente do Conselho de AJi-tnsfros: — Então peço a f. Ex.3" a palavra para uma explicação depois do Sr. Roma.)
O Orador: — Vejamos agora, porque isso convém, o Mappa das Embarcações que estiveram armadas no anno de 1837 a 1838: estiveram armadas duas Náos 365 dias, sem salur do porto de Lisboa; a Corveta D. João 1.", do mesmo modo; três Fragatas etc. estiveram em fim armadas 27 Embarcações, muitas delias todo anno, e as outras quasi todo o anno, comprehendidas muitas que não sahiram do porto de Lisboa : ate'o Barco de Vapor Napier esteve 365 ilias afinado em Lisboa! (sensação.) E alem destas Embarcações foi preciso ainda fretar algumas Embarcações Estrangeiras para irem ás nossas Colónias (sensação) ; ora n'este estado de cousas o que é indispensável que se diga primeiro que tudo, e' que Embarcações e' preciso que estejam armadas, e que numero será necessário de Officiaes para essas Embarcações : depois desta declaração e que podemos fixar a força de nsar que deverá haver no futuro anno económico.
Sr. Presidente, é forçoso que eu diga tirdo quanto entendo a este respeito: todas estai dificuldades nascem de estarmos debaixo do jugo das capacidades especiaos (parece-uie que não oíT«ndo nin~
guem dizendo isto) e' tal o zelo, e tal o empenho, são taes os exforçcs que essas capacidades fazem paia bem da sua classe, que consideram todos os outros serviços inferiores aos que ella presta: e para isto que se precisa remédio. Em todas as Nações o Orçamento é muito considerado: em Inglaterra não pôde elle ser apresentado no Parlamento sem ter sido discutido naTliesouraria ; embora esteou aquel-le Ministro queira que o seu Orçamento appareça com as suas ideas especiaes — não e apresentado senão conforme passa no Thesouro ; r-m França segue-se outro caminho, que conduz ao mesmo fim. Tudo isto e conforme com a natureza das cousas — isto é o que se pratica até em muitas Associações particulares: nós temos em Lisboa uma Associação — a Promotora de industria — onde não se resolve cousa alguma que produza despeza, sem ser ouvida a Comam são dos fundos.
O Sr. Ministro da Fazenda não toma, corno convém, uma parte activa no exame do Orçamento dos differentes Ministérios; cada Ministro vê apenas o Orçamento que lhe pertence, e o Sr. Ministro da Fazenda não faz mais do que reunir todos, u apresenta-los a esta Camará. Depois estes Orçamentos são distribuídos por diversas Commisiões, onde predominam lambem as capacidades especiaes; e cada Com missão trabalha isoladamente. S. Ex,a o Sr. Ministro da Fazenda, ainda ha muito poucos dias nos disse aqui, muito claramente, que se deviam fazer giaiicies economias, não gastando o M mistério da Guerra tanto como gasta, e que escusava a Marinha de gastar mil e duzentos contos uV reis: logo está claro que S. Ex.a não foi consultado a este respeito. Em tal desordem que resultado tiraremos nós destes trabalhos? A meu ver nenhum. Quem é que sustenta este Orçamento? Quem e que nos apresenta as razões para poder a Camará votar asdespezas? Ninguém! O Sr. Ministro da Marinha disse — as Cortes façam o que entenderem, isto nunca se viu em Parlamento algum ! O objecto mais importante que pôde ser apresentado aos Corpos legislativos, e o Orçamento^a/jo/aoíos,) rnas nós não sabemos hoje quaes são as necessidades do serviço ; não temos quem nos diga as razões dessas necessidades; não podemos calcular a despe/a necessária para occorrer a ellas! E' pieciso, Sr. Presidente, que eu o diga á face da Nação— isto não e discussão de Orçamento, e uma farça! Não gastemos mais teiispo — votemos antes o Orçamento em globo, e não estejamos a illudir a Nação. Não me demorarei mais; estou fatigado e âuuunamente magoado. Sustento que esta discussão não pôde progredir, sem que haja quem diga á Camará, quaes são as necessidades do S«r\iço; a força de mar; e qual é o numero dos Officiaes, que são necessários na Armada. Se S. Ex.a não está habilitado , para responder, e para sustentar o Orçamento do Àlinisterio da Marinha, seria muito acertado Eiuo o dtixar correr u revelia. Quando S. Ex.a estiver habilitado, eruão o discutiremos, e vamos occu-par-nos de outros objectos , que muitos ha mui necessários á Nação; não gastemos tempo com cousas inúteis.
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pelo qual se mostra a situação cm qire estão-, e o serviço a que são destinadas; pelo que provo que não \inha tào mal porvido que mio possa icsponder n'um instante, não 30 ás perguntas, mas.ás elucubrações do Sr. Deputado; mas e necessário que a Camará1 note, que o Mmistio tem direito e o dever da defesa. Eu hei de respeitar o mais que eu poder e souber a todos os Srs. Deputados, mas eomo indivíduo, e como Ministro da Coroa também tenho direito a ser contemplado.. Sr. Presidente, aqui está o wiappa dos navios-da Arrnade em Corn:iiis,síio , ou por outra, em serviço ( u os.es-, n ao está tjin discussão) Sr. Pies-idente, nào est.á em discussão é verdade, mas pçdiram-se-me explicações-e e necessário que eu as dê: A Fraga l a D., Pedro está na Ln-dia ; a Fia gala D. Maria 2.a está em Angola ; a-Ua.be! está de Viagem da Bahia para Angola-: foi para a Bahia a rogo do Congresso paia proteger os Negociantes Por-tugue/es; A Uiàma em Angola: já o Sr. \is-conde disse que alli tinha quatro embarcações, istojáaqui disse o Sr. Visconde de Sá ; easíím como eu me lembro sem ser Deputado, -alguém se poderia1 lembrar também. O Tejo está na Mudoira ; duas Lacunas ci u-sani em nossas Cosias; duas eslào armadas no Tejo etc. etc. O Brigue Tejo está na Madeira, esperando o Governador nomeado para a ilha de S. Thome' e Princepe, (porque se sabe que nào ha sempre embarcações para S. Thome e Príncipe) a esperar moção, o difíheito que nem sempre exisLc. Aqui está o destino de todas as embarcações e são aquel-tas que o Sr. Visconde de Sá pedia. Disse-se mais que era muito máo estarem embarcações urinadas BO Tejo! aonde ha Marinha, Sr. Piesidente, "L-^uio sempre embarcações armadas; se o Brigue Faro n.to estivesse armado nào podia sahir amanha pari o Algarve aonde ha a maior necessidade tielle, , e se eu não podes&e manda-lo 'amanha, ou depoi», r u ruo queria «i responsabilidade que me podia resulta i ; porque o seu serviço naqutllas Costas e multo necessário e da maior utilidade , e se eile nào estivesse promplo e só faltasse o pagar-lhe nào sei como o havia de mandar; isto em circunistancias em que, nem o Sr. Roma, seoccupasseeste logar, nem qualquer outro deixaria de o mandar. A outra K3cnna toi para o Porto, porque uma que andava conduzindo o pret para o Algarve, necessitou do f-abnco, e no Algarve ás tropas, que alh estuo estacionadas, sede» vem 160 contos! Ainda hontem o Cíeueial que alli commanda me reclamou a necessidade de pagamento , só porque esses pagamentos foiam deuioiadob ; e isso aconteceo porque a Escuna Esperança chegou ao Porto,' necessitando de concoito; nào houve remédio senão mandar outra, e SP nào estivesse ai-rnada não ia, e os Soldados estavam sem pict. A necessidade da existência de algumas embaicaçocs armadas no Tejo está provada, e só urn Ministro imbecil faria o contrario.
Disse-se mais que o Ministro anterior fizera promoções; eu não sei se essas promoções foram boas ou más, mas o qu<í de='de' hade='hade' do='do' e-u='e-u' estabelecido='estabelecido' feitas='feitas' clas-='clas-' fez='fez' censurar='censurar' como='como' prã='prã' accusaçào='accusaçào' accuse-se='accuse-se' er='er' sr.='sr.' eu='eu' ácoiòa='ácoiòa' ministro='ministro' quadro='quadro' piomoçòes='piomoçòes' que='que' sào='sào' unia='unia' uma='uma' fo='fo' muito='muito' se='se' etote='etote' pronuncie-se='pronuncie-se' leal='leal' sei='sei' mal='mal' não='não' pequena='pequena' mas='mas' só='só' a='a' dentro='dentro' e='e' ou='ou' cei-cear='cei-cear' poder='poder' castigue-se='castigue-se' deputado='deputado' piomoçào='piomoçào' o='o' p='p' dueito='dueito' venha='venha' condemnar='condemnar' nào='nào' negar='negar' constitucional='constitucional' porque='porque' formalise-se='formalise-se'>
se exclusiva mente a não ter promoções, quando alli lia Officiaeà- que nãe> tiveram piomoção á '-22 annos! concluo, Sr. Piesidente, pedindo perdão para dizer, que Iodas as economias que se tem feito, ou proposto, nestes 3 dias, nào valsm talvez 4 contos de réis. As economias de\em ser no mappa B esse é o problema a resolver, al!i ha-1800 empregados, e é pos-sivel diminut-los. Foi p.-lo meu antecessor encane-gada, uma Conimissao de piopôr os meios de nào deixar morrer de fome 33tf homens que alli trabalham ha 30, e-40-annos , este é o problema a resolvei, nào se hàc-de pôr na rua, nào, Sr. Presidente, porque alguns trabalham ha 40 annos etèem 70 de idade e pelos regulamentos da Marinha lêem uma reforma; o meu Antecessor nào mandou este Projecto de Lei, piepaiado por eása Commissào, poique elle estava dependente de outro Projecto , que nào está ultimado, rel'ativo ás reformas, ou apo-geníad'-;iits que se poderão dar a estes 338 homens. O Congiesáo nào o lesolveo, e es» nào os heidedes-pedir para epcher as estradas de vnalfeiloies, ou as ruas de mendigos; este problema é que eu peço á Camaia queira i evolver, e nào é da mais fácil resolução nas nossas circumslarrcia*; e a economia de que haja mais um 2° Tenente effectivo , ou triadua-do, L: nenhuma. Entretanto á Camará cumpre zelar as despeáírs publicas, e tixa-ías.
Dissp-õe mais que o Sr. Ministro da Fazenda devia prezidir á confecção de todos os orçamentos; Sr. Pre.icíe-nte, eu compiehendo bem a Constituição, e diz ella , se bem rne lembrei, que oMiuistro da Fazenda recebei ú Os orçamentos d.is ouiras Repartições; è a Constituição nào é tào absurda que-èxi-gis»e que o Sr. Ministro dei Fazenda fos^e Official de Marinha, de Guerra, de Fazenda, Ecclesiasti-co, etc.. paia olie por si avalur se estava h?m ou mal leito. Sefti duvida se o Sr. Minislio da Fazenda quando o da Marinha lhe dissesse quo precisava de dez embarcações, lhe pozesse o seu veto, dizendo ziào vos dou mais do que mito; não achai ia collegas para isso, e o Ministro da Maii-nha lhe responderia : pois eu vou-me embora. A Constituição não é absurda, ella só diz que os receba do3 outios Mmisleiioí. Façam o que entende-lem , mas nào supponham na Coiistitmçào absurdos, porque eíla uào os tem. Disse-se mais que nào vinha fi\ado o numero dos navios que e.stavam armados ; vem , Sr. Presidente , vem no orçamento , e vem ;tos mnppas, e seus desenvolvimentos; alli vem mavcado ; o Sr. Deputado quer que eu adopte o»i legeiie a proposta do meu nol>re amigo o Visconde de Sá, e eu digo que nào tenho obug^cào disso e;n globo , na discussão eslá o Parecer da Commis-sào , as Cortes lêem direito de velar pelos inte:esses públicos, e o Ministério pôde convir, ou di>coidar, nos Capítulos que se questionarem.
O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, o discurso do illubtre Deputado por Portalegre (uma «os, por Leiria J O Orador : pois seja por Leiria contém quatro cousas; !.° uma péssima doutrina ; 2.° urna boa analise ; 3.° um desejo político; 4.° um anatbronisnin.
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verdade quo eu cuidei tinha sido nioit^ n-o cliaíjde Setembro, ou que se alguma vida LH« linha resía-do, a havia perdida nos dias aziagos que ãe seguiram; es U verdade nào me persuadi t-u, que anifla hoje sequizesse negar, porque ella e uru axioma iu-q .eslionavel do Sistema Representativo, que sóeui Portugal tem sido coultstado.
Sr. Presidente, esta verdade, é o direito que tem todo o Deputado de examinar e votar a mais p,e-queria verba, que appareça nos orçamentos (O Sr. Howa, (iffoiadu) apoiado! . . . dtzo nobre Deputado,, mas -apresentou ainda á pouco a idea contraria ; chamando ale subversiva á doutrina, -que eiHitiueiei. (O Sr. liomn n ao disse isso); nãodiase isso ! e verde que eu ouvi muito b°rn ehain-ai a esta doulnna-&ubver«.iva ; c verdade também que o ilhiòtre DeptiT tado collocado por um lado em uma situação de , parlidario , e pelo outro lendo a sua. cabeça sujeita a luz da verdade, emillio no sou discurso pnncipios, pelos quaes reprovava a met.mu, doutrina, que linha estabelecido. O illiislie Deputado- mvocoij o aitigo da Constituição, pé,o qual. se eoudeinua. a doutrina, que linha apresentado.
Disse o illuslie Deputado nestas for mãos palavras, esta tkcana, yr
Pelo modo com que se tem tractado estas questões tio orçamento, está quasi impossível a diacns-sàodelle, po-rq,ue •-ie alguém propõe alguma reforma na jVIa-rmlia, levyutào-ie loiro \ozes ah ! ruiq querem Marinha! se se querem fa^ci rcouoimas no Exercito, gritam lambem não querem Exercito ! se se qtieiem fazer na Justiça, náa falia (.piem diga, ficamos se,Qi Justiça ele. Aos S-rs. IJIK-Í assim ar^u-aientao e querem au^uienlar sem. tmo as despesas publica?,, poderia responcJer^Ilies que elloa p que não querem E\ercilo, nem Marinha nem finanças e paia provar isso bastava mosíiar o orçamento com o seu dtjjicit de >í mil contos.
. Desejava, se fo?3e possível , que diminuissemoà as iiopjãcis susceptibilidades nealas questões decifias; para as poder teaolver c preciso âiitioeannos o aen-lim"imih 'iio. porque os cálculos IKIO tem nada cotn, o coraçào.
Sr. Piesideníe , oliservei que o i Ilustre Deputado por Leiria apn^seiitando o quadio etiectivo dos Qí'= licKHes de Mannlia, e os que se pedem a maior para esle atino, demonstrou qtis o quadro, como \etn oryanisndo, torna inevitável uma piomocao; osc-a não estou em çiicumslaneias d'dv;iliar até que ponto pude s< r"jusLa; mas devo oiiseivar (jmvse se não tem feito promoções em certas classes de Oíficiaes da Aruutdn, em outras não faltai um, poique aqiR-l-l^s (jue no- acoiiipaniiaram na-* canij)anlia> dos Açores e do Poi to , tècii) lido prom<ço.S de='de' terra='terra' pó='pó' jihli-ça='jihli-ça' do='do' anda.meito='anda.meito' tag0:tr='aípii:tr' nao='nao' serviram='serviram' èercuo='èercuo' nas='nas' tèem='tèem' vejdade='vejdade' alii='alii' em='em' acontecido='acontecido' meuos='meuos' as='as' ioso='ioso' estão='estão' que='que' piílo='piílo' empregados='empregados' dosjiainí='dosjiainí' promovido='promovido' olliciaes='olliciaes' iiidlmeiili='iiidlmeiili' sido='sido' elào='elào' outros='outros' iuaes='iuaes' regular='regular' diam='diam' mas='mas' _='_' tein='tein' ultim.is='ultim.is' ctiinpanlas='ctiinpanlas' sendo='sendo' d='d' os='os' e='e' muitas='muitas' é='é' betem='betem' juizes='juizes' lioje='lioje' todo='todo' q='q' ti='ti' u='u' muiljs='muiljs' ramos='ramos' serviço='serviço' tag1:_='publico:_' preterições='preterições' of-freram='of-freram' nào='nào' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:aípii' xmlns:tag1='urn:x-prefix:publico'>ar.
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a affirma-lo, mas e voz publica, e vox popu-ii vox Dti. Aqui termina a analise.
Agora vamos ao desejo político, que manifestou o Sr. Depulado, a que respondo. Ainda lia pouco li n'um Jornal, que o orçamento da Marnha daria occasião a muitas questões ministeriaes; já ha dois dias porem que elle se discute, c ainda não tinha apparecido nenhuma ; agora porém parece-me que começa a cumprir-se a profecia do Joinalista. — O illustre Deputado quer fazer a questão ministerial; não o censuio por isso, porque esse desejo é filho da sua posição. S. S.a disse com vangloria da op-posição; e aos opposicionistas cumpro envolvei e comprometter os Ministros; eu não me envergonho de dizer que sou ministerial, e por isso desejo defende-los. Esta confissão e sincera , e digna de louvor, porque ha pouco, nós deste lado da Camará, tínhamos pejo de dizer que éramos ministeriaes; eu perdi esse pejo , e o Sr. Deputado ainda conserva a vangloria de ser opposicionisla ; de maneira que estamos mais civilisados do que o illustre Deputado, tendo dado de mão primeiro que S. S.a ás vaiclades mundanais. Se o illustre Deputado pode constitucio-iialmente exigir que esta questão seja ministerial, •tal exigência com tudo, moralmente-fallando, é impossível, e por tanto pouco regular, e mesmo imprópria do espirito cavalheiresco, que eonheço no illustre Depulado. Como quer S. S.a que um Ministro com três Pastas, qualquer delias com tão grande expediente, possa em clezesete dias estar habilitado para dar uma resposta cathegorica sobre tão grave assumpto, 'e carregar pelas suas declarações 'corn a responsabilidade da votação da Camaia? O 'Sr. Deputado querendo entregar a sua consciência, e a honra do seu nome á opinião do Ministério, que elle sabe que não pode estar solidamente formada sobre tal questão, parece-me que zela muito pouco o seu credito, e o Sr. Ministro, recusando-se a dar uma resposta cathegoiica a este; respeito, zelando a sua honra, zelou a do Sr. Deputado igualmente, livrando-se a si d'escrupulos de consciência, e ao mesmo Sr. Deputado d'injustos comprometti-mentos.
O illustre Deputado disse que a Commissão de Marinha se conformou com o pedido do Governo .passado, e que certamente tinha sido por-liaver dado muito peso ás rasões do Sr. Ministro, e que pela mesma lasão devia presumir que tinha também combinado com o pedido do actual Ministério ; de modo que o seu parecer podia considerar-se, como proposta do Sr. Ministro. O Ministro actual não pedio nada, nem o Sr. Deputado pode dizer que o Parecer da Commissão foi li lho do voto destes Ministros, e a Commissão mesmo composta dos capacidades especiaes nesta matéria, teria sufficientes meios para dar agora, e no tempo do Ministério passado um voto cathegorico a este respeito , sem o fazer dependente da opinião de Suas Excellencias. Alem disso a Commissão nada nosdisse sobre aparte que tinha tomado o Governo na formação do seu Parecer, e isto é um facto que se não prova por conjecturas. Este era o desejo.
Todas as censuras, que o Sr. Deputado fez só podem caber ao Ministeiio, que findou. S. S.a disse que o Governo não discutira os orçamentos, porque em toda a parte se-discntem nasrepartiçòeb eb-peciaes, e depois vão á da Fazenda,- para o Minis-
tro exercer o seu voto de supremacia, e dizer se taes propostas podem ter logar , attentas as possibilidades financeiras do Paiz. Com efíeilo este orçamento não foi discutido pelo actual Ministério, porque elle tem dezesete dias d'existencia, e o Orçamento foi apresentado quasl no principio da Sessão; estas censuras sobre mãos meniodos governativos pertencem todas á passada 'Adminisiiação, e não me parece agora muito bem cabida a severidade do il-luslre Deputado, quando clesse defunto Poder, só agoia apparece uma pequena partícula delinquente, cujos erros foram generosamente perdoados, quando ella eslava junta com todas as outras que formaram o Ministério de treze de Marco. Parece-me que o Sr. Deputado votou sempre a favor do outro Ministério'(O Sr. Roma — contra); a maior parle das vezes a favor; entretanto esta circumstancia collo-cou o illustre Deputado em uma posição mais lógica do que eu pensava, e como desse lado da Camará dizem que eu não tenho lógica, simpalhiao com o& que a tem , e peço ao Sr. Deputado que se não agaste com as reflexões que'fu. Este eia oanachro-nismo.
Termino pedindo á illustre Commissuo de Marinha que faça todas as economias possiveis em tíMa uma das verbas, tanto do armamento naval, conio dos Ofíiciaes, não consentindo por modo algum que estejam navios armados só no papel, e que quando se lhe for passar revista se achem em ciicumstan-cias de não poderem servir.
O Sr. Presidente:—Se a discussão continua assim, nunca havemos de discutir o orçamento: que haja diàcussão geral, quando seda para a discussão qualquer orçamento entendo eu, masabnr uma discussão geral em cada capitulo é o modo de nunca terminar; parece-me conveniente fechar esta discussão e passar a discutirmos as verbas.
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estou disposto a votar o-queS. Ex.* propozer; assim como votei os vinte e sete mil homens, convindo com as exigências do Ministério passado, assim hei de votar pelo que S. Ex.a propozer, declarando'que adoptarei uma proposta com* tanta mais vontade, quanto maior for a economia que delia resultar. Se S. Ex.* insistir em não querer dar-nos informações, e quizer deixar exclusivamente este negocio á Camará , como hontem pareceu exprimir, eu então direi sempre as minhas idéas: as existências do anno económico passado importavam em sessenta e um contos : (V. Exc.a pediu que nos limitássemos a uma verba, mas tenha paciência, que eu acabo já) sessenta e um contos: eu tive a curiosidade de examinar, senos condescendêssemos com a proposta do Governo, que augmento produziria: o augmento anda por cinco contos novecentos e tantos mil reis; por consequência nós temos de juntar sobre sessenta t1 um contos dedespeza necessária, suppondo que não falleceu ninguém o anno passado, lemos de juntar cinco contos novecentos e tantos mil réis; mas também na mesma proposta ha uma diminuição, senão já, já, ao menos successiva: porque apparecem na conia do anno passado quarenta e oito Capitães-Te-nenles, e nesie capitulo apparecem só trinta; por con&equencia ternos que a proposta do Governo tem duas tendências oppostas; uma a augmentar cinco contos e novecentos mil róis, cujo augmento será necessário á medida que o Governo for fazendo as promou-tes; e outra tende a diminuir de/oilo Capi-tâe5-Te!'entes, qm- se eliminaram desie quadro: por conseguinte se n'uma parle ha o augmento de cinco contos t-novecentos mil reis, pela outra parte ha unia progressiva diminuirão, que importa em oito contos de idis: por tanto parece-me que esta proposta e adoptei ; mas e preciso que o Governo declare se adopta, ou não O Sr. Presidente do Conselho de Ministros : —O Ministério nunca pedio que se adiasse a discussão do orçamento de Marinha (uma vo* — eniendêo-o a Camará) bem; entendê-lo a Carnara, e o Ministério pedir, são cousas muito dislinclas. (Apoiados.) O Sr. Mousinho da Silveira: — Nesta questão em que estamos, tenho precisamente as mesmas idéas que me lembro ter tido pela primeira vez na minha vida: estas idéas consistem em — muita escolha dos homens a quem se dão empregos de todo o género : muito bem pagos e precisamente pagos, e muito poucos ou por outra restriciameníe necessários. Eu não concebo embarcações sem officiaes, nem officiaessem embarcações (apoiados) j não questiono o numero de embarcações, mas quero o numero necessário d'officiaes para as embarcações que nós temos: eis-aqui estão as rainhas idéas precisas, claras , pronunciadas nesta Camará em todos os tempos, e em toda a política; nunca fui outra cousa; nunca deixei de ser extremamente amigo da economia na ordem particular e na ordem publica ; eu sem bulha nenhuma fiz na Alfândega mais rt formas, do que fez a revolução de Setembro; vi que ali a Fazenda fazia considerareis despesas j diminui-as sem' bulha, diminuindo o numero d'empregados. Disse aqui que eu gastava em Lisboa três contos de réis, e que se mós não dessem não queria servir; (agora não queria servir por 100) , disse a verdade, Sr. Presidente, diante de Deos e diante doa homens; usei d'um direito que todo o homem tem ; todo o indivíduo pôde dizer u se me não dão tanto, não quero ser empregado » (apoiados) nunca mais disputei nada: não disputo ao meu paiz nem os tristes sete palmos de terra em que hei de ser enterrado; isto mesmo não despulo, e toda esta Camará e a Nação saberá se eu os disputo ou não. Nunca disputei nada ao Sr. Major General; nunca entendi que se lhe devessem diminuir os seus vencimentos , e o Sr. Major General, porque eu quero economias, altacou-me, e ninguém o chamou á ordem! ! Isto não é justo, Sr. Presidente, (repetidos apoiados, do lado direito) j eu não sou homem feito para ser ultrajado (apoiados, porque tenho 60 annos d'idade, e antes de dizer as palavras, antes de fazer as acções,, reílicto primeiramente no meu dever, e obedeço; pôde ser que ás vezes seja ignorante, e tal-vê/, erre; admilto o erro, admilto a ignorância, mas não admitto mas intenções! !.... (Apoiados) Era toda a minha vida publica nunca os meus beiços se sujaram com uma peta, (apoiado) todo o mundo o sabe.
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ires milhões para cima : eu bem o sei; de certo nào sou eu que os heide fazer render, jamais entrarei no semço publico em Portugal ; nào SOM eu que heide exerciíar a i-nveja pelos meus empregos ; c jrpilo que eu nào dispwío a este pai/, nem os últimos 7 palfnos de tenra, em que heide ser enterrado. (Repetidos ^apoiados , do lado direito—muito bem., muito bem).
O Sr. Presidente:—-Desejo saber se a Câmara quer continuar a discussão na generalidade. '
O Sr. JOM' Estevani: — Na generalidade ! . . . Pois está ern discussão na generalidade ?..
O Sr. Presidente: — Ate agora é o que se tem discutido , e não ha proposta alguma sobre a Mesa.
O Sr. fasconcellos Pereira:—Eu vou fazer unia proposta por parte daCommissào se V. E\.a me Concede a palavra.
O Sr. Presidente : —Tem a palavra.
O Sr. Va&amcMos Pereira : •—.•. Sr. Presidente: eu antes de fazer a proposta devo dizer quatro palavras. A Commibsão de Marinha tem sido attacada injustamente, e muito injustamente : a Commissào de Marinha como se vê aqui no parecer, econofni-sou 103 contos na somma que propnz o Sr. Ministro da Marinha no orçamento: nas veibas que se tem descutitta tiào accresccntou nada aquillo que volara no orçamento as Cortes Constituintes: para a Secretaria d'Estado pedia o Sr. Ministro rnats um offi-cial maior , dois officiaes ordinários, e cincn ama-huenses, "e a Cammissào não concedeu esses officiaes: a qitostào foi sobre os ofticiaes de Marinha, que estavam ria Secretaria", essa mesma despeza havia iiass Cortes Constituintes, porque se esses ofiYciaes não vinham no ail.° da Secivlai ia, vinham nora,rt.° da força armada, porquê estão alli desde 1833; por consequência a Commissão de Marinha não votou mais um real para a Secretaria, de que vota-iam as Cortes Constituintes : o mesmo digo a respeito da Majoria General ; o mesmo dig» a respeito do Supremo Conselho de Justiça Militar. Agoia a grande questão, e' sobre o quadro etYeclivo da Ar-inada : qual ora o quadro effectivo d'anno passado? Importava em 65 contos de reis: em quanto importa hoje o quadro que propõem a Commissão? Em 67 contos; mas a Commissào piopòe algumas verbas que se não hão de poder lealisai, por exemplo os Chefes d'Esquadra ; não ha hoje neíihum offi-ciai enr estado de passai a Chefe d*Esquadia, porque não ha nenhum Chefe de Divisão effeciivo, por consequência com este abatimento vem a itripoitar o quadro que hoje se pede , o mesmo que se votou b anno passado; e aqui está a questão em que temos gasto 4 ou õ dias ! . . . Pioponho poi-, por parte da Commissão, que se vote para o quadro que propõe o Sr. Ministro, o mesmo que se votou no anno passado para esta mesma veiba. Sr. Presidente , a mun nào me 'importa promoções: ciista-me estar aqui neste logar exposto a supporem que me importa piomoçòes: Sr. Presidente, eu sou Capitão de Mar e Gneria ha vinte e tantos annos; o Governo passado promovèo-me a Chefo de Divisão, eu rejeitei, t- aqui o declaro, que não acceito (o Sr. Conde da Taipa-—Fez muito mal— ) não impoita, declaro que não aceito ; mas eu digo, como aqui já "disse um ilJustre Deputado, que se assenta no banco anterioi ; eu não me desbomo de punir pelos meus camaradas, por uma classe ião illustre; nào me deshonio cantes tenho muita h.onra n'isso ; atée'
tão desgraçada esta cl«sse que não tem aqui senão um Deputado, que pertença « a essa classe^ e esse Deputado ainda que não ceda em patriotismo a nenhum «dos seus colle^as,1 cede a todos em talentos, e nào tem a eloquência percisa para advogar a causa de seus camaradas. Por ventura os otflciaes,, meus camaradas hão de estar condemnados a estar toda a vida nos mesmos postos?! ... Por tanto Sr. Presidente, eu vou mandar para á Mesa uma proposta por parte da Comrnissào, que é a seguinte.
Proposta. — Pioponho que se vote para o quadro que propõe o Ministério , o mesmo que se votou pelas Cortes Constituintes' para esta verba — Vas-concellos Pereira — Silva Pereira — Xavier Boteiho — Cândido de Faria.
O Sr. i*residente : — Vamos entrar na discussão
"especial deste aitigo.— Um Almirante sem ordenado. ?
O Sr. Roma: —- Es-tá reconhecida a impossibilidade de contMiuarmós nesta discussão; porquanto já se disse, que não existe proposta do Ministério. Foi o Sr. Deputado por Aveiro, que mais sustentou,
' sem o querer , esta conclusão, porque disse que tudo quanto se tem dito e em relação ao Ministério anterior, visto que o orçamento foi por elleapiesen-tado , e nào pelo aclua!. O Sr. Ministro da MJIÍ-fihti diz, que estando ha i 6 dias no Ministeiio, não está habilitado para fazer a proposta; mas já um Sr. Deputado, por Coimbra fez ver que nós havemos de votar, na forma da Constituição, Ji forca de mar, bem como a de terra, sobre proposta oti informação do Governo, sendo pois neces-.aiio cumprir1 a Constituição , não ha outro remédio senão adiar-se a discussão do orçamento ; e o que eu proponho na forma seguinte. .4 Pioponho que se adie a discussão do oiçamento da Maiinha ate que o Sr. Ministro da Marinha esteja habilitado a dar todos os esclarecimentos, que sobre elle foicrn necessário*. »
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vado então e que devia ser obrigado a pagar de sua algibeira e&te excesso; mas não se pôde querer cortar á Coroa o direito de recompensar, prerogaliva que lhe confere a Constituição, e que eu, em.quanto oc-cupar esta cadeira, hei de sustentar, porque o que a Constituição lhe dá, ninguém lhe pôde negar-; se a Rainha amanhã quizer promover um Aspirante a segundo Tenente ou d'outro posto paia outro, ninguém lhe pôde disputar; mas aconselharei eu isso ? Não sei, Sr. Presidente, tal .serviço'-,poderia fa,zer uni homem, que eu o devesse aconselhar. Si. Presidente, eu inai» d'uma vez tenho feito *èr n'esta Casa que eu nãp quero desperdícios, e não os quero, por que tu l>^go decima e nunca levei parte n'eJles; ppr tanto, Srf Presidente, para não protahiF a questão, concluo repetindo, que logo no primeiro diaeuexpliT e disse que n Sr. Visconde de Sá não tinha
uma lei de serviço publico^ sendo proposta de meios, como e', deve ter sua origem n,o Àlinisterio, e sobie essa proposta do Governo e que se discute: e isto o qu,e. se faz em todos os Parlamentos; e entr.e nós, Sr. Presidente, foi,esta proposta feita, por um Ministério, que largou suas cadeiras, se.guio-se outie, e este não quer tomar, s.ol>re si a responsabilidade dessa proposta, p diz não fui eu ,quem a fi^. Sr. Presidente, não é da dignidade do Parlamento continuar a discutir uma lei de tão \ital interesse, sem que o Governo que é chamado a tornar effectiva tvsa proposta, e a fazer .este serviço pijbliço, se julgue habilitado para dar a sua opiniào. sobre a conveniência dessa mesma proposta. É isto caso novo, Sr. Presidente, e eu rçputo-me como Deputado, desde o momento ? em. que p Mmitle.no nào quizer çairegar com es-sa, responsabilidade, inhibido para coíicebido aquelle Projecto, nem sobre o quadro do dar um só voto a similhante Ministério, porque re-
armo passado-, nem sobre o eflVctivo, e que nem o podia adoptar, m°m o podia rej-ntar totalmente, nem eu podia di^er outra cou>a , quando mais não fosse, pelo respeito P consideração qu
O Sr. Presidente • — O Sr. tiofiia propoz o adiamento da discussão do Orçamento (já Marinha, -porem não pôde entrar em discussão sem ser apojado. • - foi apoiado. , . • ••
(Uma voz: — O Governo já mandou utn,a Proposta parsi a Ale-a.) _ .
(Oulra voz: — Propoz, mas não se lhe dá .rpie a approvem, ou que a rejeitem.
O Sr. Presidente: — O Sr. Presidente do Corçse-Iho mandou para a Meza a seguinte Proposta.
Nota do Pessoal dos'Of/hfaes da Armada.
4 \
3 j
Vi cê-A l mirante.......................• l
•Chefrí' de Divissão ^rad^ados............ 4
Capitães de Mar e Gueria.............. l
Ditos graduados...........,.....14
Capitães de Fragata............
•Ditos graduados......,............13 )
Capilães Tenentes.................44 )
iDitcs graduadas.................. *2 )
l—-^ *j s.
Primeiros Tenentes................-27 \
Ditos graduados......;........... 4~f
Segundos Tenentes...............-. 96 j"
Ditos graduadas.................. 7.1
Guardas-Marinlias................61 J
Ditos gsadtiados......................29
Aspirantes a Guarda-Marinl-as...........16
Secretario da Companhia................ l
Aspirantes a Plngenheiros Constrnclore*.. . . 3 .Aturemos de •Construcçào..«»............13
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100 209 63
Sabroaa.
c,usa usar de um direito, que lhe compele, e então' começo por dizer que não tenho confiança nesse Ministério (voies ha muito tempo que p dis-ç). Esla e' a minha opinião , como Deputado , Sr. Piesidente, os Ministérios nào morrem; podem os indivíduos que os compõem sahtir dos seus togares, mas suppoe-se virtualmente, e eí'fectivamrn!e assim e, que sempre subsiste o Poder; cahio o Mmisteiio, aquella proposta podia .ser contiaria á política do actual; compete-lhe ver se ella é ou nào conforme ás vistas da sua política.
, Mas diz-se : ainda não acabou ò meu tirocínio ; quanto tempo hade durar esse tirocínio? carecemos nós de Ministros com contu-cimeptos .e luzes do serviço publico, e das possibilidades dejle, ou cnrece-mos nós de Ministério, que não aprecie esse serviço.? cje certo não carecemos deste, porque então o syslema Constitucional seria uma mentira É preciso que oMmisteiio declare franca e explicitamente, se adopta a Proposta do Minibterio, que findou, «,e a altera ou se a modifica etc. , porque assim sa= bera a Camará resolver, d'outro modo nào e possível. Não se persuadam os Si s. Miniatios que eu e os meus amigos procuramos esta questão com animo de hostilidade, não Srs., nós havemos de votar lealmente tudo aquillo que sejulgar necessário, para o serviço publico , mas não o podemos fazer nem votar, sem sabermos qual e esse rrecessario; e sem haver quem lenha a responsabilidade de fazer effe-ctiva essa proposta. E^ta política de não querer carregar com .a responsabilidade seria, Sr. Presidente, muito conveniente ao egoísmo dos Ministérios, mas e muito ante Constitucional ; o JVlmisterio que se quizesse conservar por similhante política se-jia eterno, porque nenhurna questão seria vital para .eli<_1 que='que' de='de' siasessenciaos='siasessenciaos' jugo='jugo' tenha='tenha' dê='dê' confiança='confiança' entrar='entrar' fazer='fazer' uma='uma' meio='meio' indispensável='indispensável' quereráal-gufi='quereráal-gufi' creio='creio' desse='desse' ministério='ministério' único='único' das='das' parlamento='parlamento' ordem='ordem' pai='pai' não='não' presidente='presidente' _1.1='_1.1' deve='deve' _='_' a='a' e='e' lhe='lhe' lamento='lamento' qualquer='qualquer' per-rogativas='per-rogativas' m='m' sr.='sr.' o='o' p='p' este='este' na='na' aceitar='aceitar' miuis-íeiiai='miuis-íeiiai' perder='perder' política='política' anfíbia='anfíbia' resta='resta' nenhum='nenhum' indefenida='indefenida'>
f.ilta
sua .opinião sobre esta matéria, porque da O Sr. Saibra : — É cousa nova, Sr. Piesidente, .delia é que nasce adivisao, em que seacha esta Ca-
- , Cata guerra em que uns e outros Deputados
é caso virgem que em nrn Parlamento se tracte da discussão do Oiçamento, sem que haja Ministério, que-tome sobie si essa ie?ponsal)jlidade ; líilvez.nào haja um exemplo dc*de que se estabeleceo -o syste-ma-Constitucional, Sr. Pie=idente, seo OrçíimeiHoe
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be considera, como proposta da Commissão, e não como proposta do Ministério. Portanto, Sr. Presidente , se os Srs. Ministros não estão habilitados para se decidirem a adoptar a proposta, ou a substitui-la por outra , eu proponho que se adie esta discussão ate que haja Ministério.
O Sr. Conde da Taipa: — Sr. Presidente, eu estou persuadido que a questão não e' a fixação da força de Marinha (O Sr. Presidente — A discussão versa só sobre o adiamento proposto pelo Sr. Roma] lá vou Sr. Presidente, o caso e muito simples; nós não tractamos aqui senão de fi\ar o quadro da Marinha, e não a força ; isso ha de ser depois ; o que ha a examinar agora é se e muito um Almirante, um vice-A l mirante &c. Diz-se que se não quer votar este numero proposto no projecto pela Commissão sem que se mostre que elle e necessário, para que não haja logar a promoções; isto não pôde ser, Sr. Presidente, porque e querer coartar as preroga-tivas da Coroa; porque diminuindo-se o quadro, di-mmue-se igualmente á Coroa o exercício d'urna pré-rogativa a d'agraciar; isto e' eminentemente anti-constitucional. ' Demais querer-se que a corporação de Marinha nào tenha as mesmas vantagens que lhe proporciona a sua carieira, como as que lêem todas as outras corporações, que têem promoções, e' uma ii-justiça: um Juiz, tem diante de si, a 2.a instancia e o Conselho Supremo de Justiça, &c.; e a Marinha nào ha de ter também accesso ? querer-se-ha que um homern, que por espaço de 40 annos soffreo as tempestades, os ventos rijos, e tudo que se apanha pelo nicir, no fins não possa passar da cepa torta? suppunhâmos que a Coroa amanhã fazia Chefe de'Divisão a um Chefe de Esquadra, e vou tomar um exemplo no Sr. Vasconcellos qne depois de 40 armos de serviço, depois de 40 annos de uma longa carreira , e de ter estado embarcado, soffrendo todos os incommoclos que soffre um Olficial de Marinha, se a Coroa amanhã exercesse essa prerogativa ; não sei ia uma justiça que a Coroa fazia? e havemos deixar então de votar uma coisa, quanto a mi m, muito módica, para que se não promova um , dois, três ou mais OtViciaes ? isso não e possível.
Sr. Presidente, aqui não se trata do Ministro, nem do Ministeiio , tracta-se do Orçamento de Marinha para sabermos as despezas que são necessárias para o serviço publico. Disse-se que tinham estado muitas embarcações armadas dentro do Porto, e por isso se quiz fazer uma censura; pois acham muito nas nossas circuinstancias existirem duas embarcações armadas, e um barco de vapor dentro do Porto? nas nossas circumstancias, cm que pôde apparecer ao sul, ou ao norte uma insurreição, filha de ten-tentativas miguelistas, e que seja necessário transportar tropas para o Porto, ou para o Algarve? Isto passa de opposição, Sr. Presidente, (sussurro) j eu chamo a isto um pouco de facção, e eu não sirvo d'apoio a facção -alguma (grande sussuro, o Sr. Roma — Peço ao Sr. Deputado que se explique sobre a palavra facção • isto é um insulto pessoal) (vozes á ordem, á ordem) O Orador — pois bem eu retiro a palavra facçao, e peço aos Srs. Tachigra-íbs, que a não escrevam, e que não façam caso do que eu disse (rumor) j ora agora guerrèem-se para ahi que a mim não se me dá disso. (O Sr. Roma então dá o dito por não dito ?.. ) (rumor) O Orador— eu disse que dava o dito por não dito, porém
agora torno a dar o dito por dito, e redito? e torno a dizer facç ao, e eu o provai ei aqui ou onde qui-zerem, ainda querem mais?!., (rumor) Ora agora digo eu que se o Sr. Deputado nos quizesse ensinar alguma coisa de economia, havia de ensinar-nos a maneira da Nação receber, sem perder 30 ou 40 por§, os seus rendimentos, e isso agradeceria eu muito ao Sr. Deputado , que tarto se escandalisou com a palavra f acção j eu desejaria que elle me ensinasse o segredo , pelo qual a Companhia Confiança recebe os seus fundos com mais 30 ou 40 por^, que tanto e o valor das suas Acções, do que os que o Governo recebe directamente—(vozes á ordem, á ordem — muitos Srs. Deputados pediram a palavra ao mesmo tempo • grande rumor) O Orador, Sr. Presidente, eu peço attençâo para fallar sobre a ordem neste assumpto; eu peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre se devo ou não ser chamado á ordem, porque não quero privar-me de fallar, sem ser por uma votação, e por isso poço a V. Ex.a que consulte a Camará se estou ou nâ«-> na ordem ; (rumor) eu não posso ser chamado a ordem nem mesmo pelo Sr. Presidente (vozes á ordem, á ordem) j Sr. Presidente, eu creio que V. Ex.a deve chamar á ordem os Srs. Deputados, que me chamam á questão ; em fim eu peço que a Camará decida, se eu estava ou nào na ordem. (Pausa).
O Orador:—Então requeiro et votação, porque não quero ser chamado á ordem arbitrariamente, e peço a V. Ex.^ que consulte a Camará se eu devia ser chamado á ordem; e calo-me em quanto se não decidir.
O Sr. Jervis d'Atouguia:—"Ninguém faz mais justiça ao Sr. Deputado do que eu ; mas el!o fallou fora da ordem, e eu olhei umas poucas do vezes para V. Ex.a a fim de que o chamasse á questão : S. Ex.a fallou fora da ordem , porque não fallou sobre o adiamento.
O Sr. Conde da Taipa: — Não se tracta agora de uma reprehensão do Sr. Deputado, a qual eu não recebo ; do que se tracta e de decidir se eu estava na ordem, porque eu não quero ser chamado a ella sem a Camará o decidir.
O Sr. Ftrrer :—E' a primeira vez que levanto a voz nesta Camará para fallar sobre matéria de orçamento: respeito muito o Sr. Conde, mas não deixo de declarar que esteve fora da ordern , do principio ao fim : a questão era se o orçamento devia ser adiado, o Sr. Deputado a este respeito nem uma única palavra disse; por consequência o Sr. Deputado esteve fora da ordem , desde o principio ate ao fim , e esteve ainda mais fora da ordem quando tractando nós do1 orçamento da Marinha fallou da Companhia Confiança, da qual declaro que também não gosto, mas tudo isto e' fora da ordem, e portanto estou disposto a votar porque estava fora da ordem.
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não
iílustre 'Deputado discorreu sobre a questão podia ninguém chama-lo á ordem ; podiam-lhe dizer— venha á questão; mas esta expressão é muito diversa, e não significa o mesmo que chamar um Deputado á ordem. Chamar á ordem propriamente quer dizer que se faltou ás conveniências parlamentares, e chamar á questão e dizer—precise os seus argumentos , e venha ao tópico de que se tracta.
Pelo que toca á primeira parto, isto e, se p iílustre Deputado discorreu bem sobre a questão , e cousa sobre que não podemos .volar ; sobre a segunda, isto e, se offendeu as conveniências parlamentares deve notar-se que o lllustre Deputado fal-lou na Companhia Confiança, e que disto ninguém podia oftender-se ; porque fallar na Companhia Confiança e o mesmo que fatiar na E*cóla P.olytechnica, no Arsenal do Exercito, ou da Marinha, etc. Esta Companhia está reconhecida por lei. Agora em quanto á expressão—fncção — não leputo que o Sr. Deputado se dirigisse a alguém, e se não se derigiu não estava fora da ordem: o iílustre Deputado por Periafiel também no outro dia fallou em ligações indecentes com o Ministério^ e depois explicou que isto não se referia a este lado da Camará, mas a todas as ligações indecentes cem qualquer Ministério; Por tanto se o nobre Deputado não se dirigiu a pessoas, não pede ter offendido alguém ; mas se dirigiu a pessoas, a sua fiase era na verdade inconveniente, porque aqui dentro não pôde haver facções; e digo mesmo que as não ha. Em quanto aqui houver liberdade de opiniões, não t^nho medo das facções; porque ellas não saltam do parlamento para a praça , mas da praça para o parlamento; se se dignam vir ao parlamento depois de terem triunfado na praça.
O Sr. Costa Cabral:-—Tracta-sc de saber se o Sr. Conde da Taipa estava na oídem ; mas parecej-ine que esta questão e daquellas que devem decidir-se por uma volação da Camará; porque o resultado destas discussões e augmentíir- o mal que se quer evitar. Por consequência peço que se consulte aCarnara sobre se o Sr. Deputado estava na ordem.
Tendo o Sr. Presidente jter^untado d Camará se o Sr. Deputado estava na ordem, e ammncitindo o Sr. Secretario, qnc pela votaç.Jo estava decidido por 51 votos contra £3 , que estava na, ordem, disse
O Sr. ./. A. de Magalhães: — Não posso votar na questão, como V. Ex.a a propoz. O Sr. Deputado por Aveiro explicou a questão peifeitamente; e eu entendo que o Deputado que no calor da discussão tem soltado qualquer expressão 'que possa offender outro Deputado, deve dar-lhe uma explicação; o lllustre Deputado que soltou a palavia — facção ~— creio que não pôde, sem faltar á urbaui-dadc, recusar-se a dar uma explicação, se a não der, não posso votar, nem ser constrangido a isso.
O Sr. Jíguiar: — Então está decidido que um Deputado nesta casa pôde insultar outr., pelas suas opiniões, porque está decidido que uni Deputado que disse livremente nesta Camará, que vendo um certo numero de embarcações aiíhadas, havia de mais, este Deputado e um faccioso, e peilence a uma facção ; fica decidido, não e assirn ? Creio que sim, por que está dicidido que o Sr. Deputado estava na ordem, e eu entendo que um Deputado nunca está na ordem quando insulta outro Deputado.
O Sr. Roma: — Não posso deixar de fallar nesta questão ; tenho"estado com muita paciência a espe» rar que me chegue a palavra, eu fui insultado, não posso deixar de me defender. (Rumor nu As-sembléa).
O Sr. Presidente: — Eu largo este lognr, se os Srs. Deputados faliam quando querem, e não esperam que se lhe dê a palavra.
O Sr. J. A. de Magalhães: — O que se segue é que não ha liberdade na Camará (Rumor). Risadas na esrjiterdn.
O Sr. José Estevão: (levantando a voz). Peço & palavra sobre a ordem , Sr. Presidente. (Neste nin-mento cresceu a agitação j varias Deputados do lado direito pediram a palavra com energia). }
O Sr. José Estevão: — Eu pedi sobre a ordem ; se levantei a voz foi para me ouvirem : quando os Srs. Deputados se encolerisarem , eu arrefeço.
O Sr. Presidente:—Eu nào continuo a occupar este logar se os Senhores Deputados continuam a failar sem lerem a palavra. O Sr. Conde da Taipa não queria otfendèr. o Sr. Deputado, e se o Sr. Deputado lhe pedir uma satisfação, é surmnarnente cavalheiro para lha dar: épreciso ouvi-lo, e depois se faram quaesquer reflexões.
O Sr. Conde da Taipa: — Ora, Sr. Presidente, quem ha de ter paciência nestes casos? é quasi im-possivel; porque quando ha provocações, ninguém pôde guardar o sangue frio. Primeiramente quando eu pionunciei a palavra-—facção— foi alludido á cousa; mas quando, depois de me ter explicado, principiou o Sr. Deputado a interrompei-me, e a querer que me desdissesse, eu disse ^—mloj toda a gente faria o mesmo ; este e' quf e o raso. Agora o que me admira e que todos os Srs. Deputados pegassem na caiapuça, que não tinha lançado ao ar, e a posessem na cabeça : isto e que admira.
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Confiança recebe os dínlK'irób uo Estado com 40 por cento, ou 30 e tai>tn3 de lucro-, poib a venda das suas acções csUi a SÓ, vem lioje no Diário do (J ovei no: «• então ^ena um sei viço muito mami 10-ceber o Go\ernodii- c l a ir. MIÍC t-xla a-, contribuições, porque por esse meu* linha 3u por cento de ganho, o que dava paia muito tnais do que o que se gasta no Orcarnerlo da Aíaiinlia.
Lembram-me agoia algumas expressões que bol-lou o Sr. D.-pulado em outra discu==ao ; elle disse que a Nação nào podia pagar maib, que eia pieciso satisfíi/er ao serviço {'ubhco com o que o Governo recebia, isto eque não e exacto,- poique ou a Nação está prompla a pagai, e deve pagar tudo o que tòr neressaiio para o semço publico, e nada mais do que é necessário, ou se nào o pôde payar deve entregar-se a alguma nação para a vir goveinar e fazer rsdespezas do Goveino.
Sr. Pnsidenle, no estado em que eblào as nossas colónias (tornando á unestão), e impossível deixar de ler uma foiça de t.-iíinnha considerável.
O Sr, Presidente: — Eu não chamo o Sr. Deputado á ordrm, mas chamo-o á questão, q'.ie é o adiamento pioposto pelo Sr. lioma.
O Orod
O Sr. /Vex/^t/f/fí/o CoiiselliodeAhmslros: — Para uma explicação sobie a discussão: eu nào me oppo-nho por modo nenhum no. údiameiilo, uma vex rejeita o propoilo , p^rí^oe-rrie que jjt a questão mudou d'2 face ; mas enneLanto IILÍO me opponho ao adianiiMUo , ainda (pie u JuL'0 desnccp^ario. O Sr. Jcrvis d\liong',tiu: — Eu quando me çliri-i.ri u V. L7,\.'u, o llte di;sy que cliamasse o Sr. Deputado a ordem , nào cia relaiiví» á Companhia Coii-fifinra, poique eniào ainda S. E\.a nào tinha usado dessiij e\pie=soe?; eu usei da palavia ord^m, porque julguei que S. Lis..'1 eslava esquecido do objecto que estava em discussão, e falluntio não sobre a questão, mas por ceito sobie a matula: ora agora do\oí'a/er uma declararão: eu em que-JoLã pe&soaes sei aqmllo que devo fa/fi conio í)epulud'>, L o mo homem, e como cavaljieuo, nào venho í\^\\ ajxender, nem lal-vez tenha que aprender a esle. ies}>eito — e a parte, que tomei loi como Deputado, punindo pela ordem, e pelo que e^la determinado no Uegtinento acerca dos que íailam foi a da queslào. O Sr. rrtsidenle: —Õ Sr. Deputado entendeu a votação, no sentido em que eu a entendi. O Sr. *>;lbcrto Carlos: — Eu quero declarar, Sr. PiesidenlH /que votei porque o Sr. Conde da Taip# estava na ordem , poique entendi precisamente que era sobie a ordem tio teu discnr-o, o nào sobre ques-l:io depe-ion*; porque S. Ex.a § O Sr. 'Manoel Aiiluuio de /• *.it,Mmccllcs : -«r Esta, questão já. tem sido explicada , e agora i;nito bem o foi "pelo illuslie Deputado que se assenta ao meu lado: eu lambem entendo que o iliuslre l -ptitado , o Sr. Conde da Taipa , foi chamado ú oídem pelo facto de !cr alludido á Companhia Confiança, e não por ter usado da expiem ao /«c^ã'^' porqiM: eu con-í'tísso que se agora me perguntassem q:ií'I mi a redacção qrie S. E\.x deu, quando usou d<_-a culoso='culoso' saber='saber' bastante='bastante' tag6:a='t:a' alludiii='alludiii' chama-lo='chama-lo' illusíie='illusíie' fiueiidem='fiueiidem' julga='julga' ordem='ordem' e.a='e.a' s.='s.' tem='tem' presidente='presidente' pela='pela' faltado='faltado' pás='pás' chamvir='chamvir' ao='ao' cousa='cousa' nestf='nestf' tag5:_='contiança:_' _-agem='_-agem' beui='beui' tag2:_='sala:_' ce-me='ce-me' questão='questão' entendo='entendo' havr='havr' entendi='entendi' companhia='companhia' illuslie='illuslie' íóia='íóia' se='se' mas='mas' sr='sr' _='_' ss='ss' a='a' co-no='co-no' e='e' oídem='oídem' linha='linha' deputado='deputado' o='o' ú.='ú.' u='u' aias='aias' decência='decência' qual='qual' nào='nào' da='da' oiador='oiador' com='com' estado='estado' conveniências='conveniências' fiictio='fiictio' ealú='ealú' discurso='discurso' confiança='confiança' pulado='pulado' bem='bem' do='do' oulia='oulia' rnmlo='rnmlo' rumor='rumor' podesse='podesse' mesmo='mesmo' havia='havia' dicil='dicil' conclue='conclue' das='das' me='me' illusire='illusire' cha='ma-lo' entr-ndi='entr-ndi' tag3:_='logar:_' tag4:_='ordem:_' quaulo='quaulo' sr.='sr.' eu='eu' occasiào='occasiào' chamado='chamado' ás='ás' lopico='lopico' co-isa='co-isa' soltado='soltado' já='já' eui='eui' coneneiuc='coneneiuc' que='que' foi='foi' entender='entender' oia='oia' uma='uma' expressão='expressão' muito='muito' cliama-ío='cliama-ío' kdos='kdos' pare='pare' coua='coua' alludm='alludm' nessa='nessa' talvez='talvez' offen-siva='offen-siva' tenta='tenta' não='não' meu='meu' deve='deve' ora='ora' á='á' lembrou='lembrou' queslào='queslào' é='é' quando='quando' lado='lado' _1ieoiden='_1ieoiden' sein-pie='sein-pie' lembrabse='lembrabse' nenhuma='nenhuma' porque='porque' xmlns:tag6='urn:x-prefix:t' xmlns:tag4='urn:x-prefix:ordem' xmlns:tag5='urn:x-prefix:contiança' xmlns:tag2='urn:x-prefix:sala' xmlns:tag3='urn:x-prefix:logar'>s do logar, c enlào volei porque o Sr. Depuicido e=tava na ordem.
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Sem demoraivme mais neste incidente, passarei á questão do adiamento ....
O Sr. Presidente: ->- Não eslá em discussão por
ora.
O Sr. Roma:—São unicamente duas palavras; £ para.pedir que me seja permittido retirar o meu requerimento.
O Sr. Presidente: —Mas e' sahir fora da questão.
O Sr. Roma: -*- Bem; pois então logo fallarei, mas o resultado é perder-se tempo (apoiados.)
O Sr. Presidente: — Se e simple&mente para retirar o requerimento tem a palavra.
O Sr. Roma: — A ra^âo porque fiz o meu reque-i i mento para que se adiasse esta discussão, era pela falta de proposta do Governo ; agora apparece a proposta — S. Ex.a o Sr. Ministro diz que já na mesa lem a sua proposta, logo cessa u razão do adiamento; por consequência peço licença para retirar o meu requerimento.
O Sr. Aguiar: — Eu fui um dos que chamarão o Sr. Deputado á ordem, entendendo entào, como entendo agora, que eslava DO meu direito; o Sr.De-putadx» por Guimarães não só não dis&c uma palavra sobre o objecto para que a pedira, mas proferiu expressões oftensivas a outro Sr. Deputado, e con>-ludo a Camará decidiu que elle estava na ordem ! Pois bem, se e!!e estava na ordem, esta-s offcnsas, os ataques, os insultos pessoaes são pennittidos. E' na verdade dirficil determinar quando um Deputado e»tá na ordem cui quanto a matéria da discussão , e eu quero que « este respeito não haja rigor; mas o Sr. Deputado por Guimarães (e aqui convém no-niea-lo), o Sr. Condo cia Taipa, exprimiu-se de modo, que fez ao Sr. Roma um grave intuito: fez mais, sendo adveitido presi&tiu, e repetiu as mesmas expressòf-s; explicou-se depois, e vcidadc, mas.... a explicação, em quanto a num, não foi satisfatória. Disse-se , Sr. Piesidenle, que o Sr. Conde Ha Taipa foi chamado á ordem quando fallava na Cotn-_panliiti Conjianca, e que a decisão da Camará o que saiiceionava foi a hberdade, o din Ho que e!le Cniha de dizer o que di.-^e a e^te respeito. Carece-me que o Sr. Conde foi chrniado á ordem antes disso (apoindo), e eu de certo o chamei antes. Pelo qus O Sr. sllmeida Gárrett: — Eu direi unicamente duas palavras por explicação, porque entendo que a Camará está unanime nesta votação: uns entenderam a ordem d'um modo, outros. d'outro; mas se a votação fosse sobre expressões fortes e impróprias deste logar, contra essa ordem de certo todos votavam ; mas sobre o divagar mais ou monos da questão, a fallar a verdade, nessa ordem estamos nós .sempre. O Sr. J. M. Grande:—Eu chamei o Sr. Depu-•tado á ordem quando empregou a palavra facção-poique entendi que era uma allusão offensiva a ura Deputado. Ò Sr. PORSOS (Manoel): — Eu também quero dar uma explicação: eu votei que o Sr. Deputado tinha fallado na ordem, poique ellc* depois cTempregar a pá Ia v rã facç ao, se tinha explicado plenamente, declarando que os Tachygralbs não escrevessem essa palavra ; dava-a por consequência como não dita. O Sr. Presidente:— \s explicações estão dadas. Agora o Sr. Koma pediu retirar a sua proposta de adiamento, \ou pôr á votação, se a Camará con--cede que a retire. Foi concedido. O Sr. Presidente:—Continua a discussão sobre a verba — sJrmada Nacional. — O Sr. Aguiar: — Depois que muitos Srs. Deputados pediram a palavra, apresentou o Sr. Ministro"" da Mannha a sua proposta: ella foi liHa, creio eu, mas havia tanto barulho na Sala" que se não pt/de ouvir: peço a V. Ex a que a faça ler novamente, e que se decida antes de continuar a discussão, se ella lia de versar sobre o parecer que se tem discutido., e sobie a proposta do Ministro considerada como emenda, ou corno substituição ao mesmo parecer. . O Sr. Presidente do Conselho : —Eu mandei para a Meia, a proposta assignada por mim , do estado efíectuo, mas logo no primeiio dia que fallei ne?íti matéria disse, que o Orçamento do Sr. Visconde de Sá de Bandeira era um projecto, que era aquillo que se entendia nuce?bano paru o quodro eíTectivo, e fiz \or também qual era o estado eftectivo.—Não posso convir em que isto se perca de vista. O Si. Leonel:—Sr. Presidente, a discussão não pôde ter por objecto senão o parecer daCommissào : quando eu pedi a palavra paia fallar sobre o adiamento, foi com ò fim de mostrar que não tinha havido nenhuma otferisa da Constituição, como seper-tendeu dizer; havia outra cousa....; bem sei eu o que; e'também eu sei que se não ganhou nada etíi acabar a discussão do adiamento (apoiados.) Mas, Sr. Piesidente, não pôde haver duvida que o que se discute agora é o parecer daCommissão; pela Constituição as propostas do Ministério não podem ser discutidas sem terem ido a uma Commissão; e por lanto agora é que s.e quereria offender a Constituição, se se quizesse outra cousa, que não fosse o parecer da Commissão (apoiados.) O Sr. Aguiar: — Estou satisfeito: convenho em que se discuta o parecer da Commissão. O Sr. Presidente: — A proposta do Sr. Ministro não pôde deixar de se considerar como uma substituição ao parecer da Commissão. Ó Sr. Leonel: — Pois se o Sr. Ministro não é Membro desta Camará, pôde porventura fazer substituições J.....
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•tio Sr. Ministro passar por todos os tramites legaes, pediria que fosse remetlida á Commissão., para só» •bre ella~dar o seu parecer (sussurro.)
O Sr. Pestana: — Sr. Presidente, eu estou, como iodos os Srs. Deputados, de niuiio boa fé neste negocio: eu quero obsequiar o Ministério (urna voz do lado esquerdo: obrigado); desejaria que a proposta fosse á Commissão ; nào sei que liaja inconveniente nisso; mas se nào se quizer que vá, paciência; discuta-se; mas entretanto pediria a S. Ex.a o Sr. Ministro da Maiinlia que declarasse, se o pessoal que apresenta neàse mappa é o que e\iste actualmente.
O Sr. Presidente do Conselho de Jlliirintros : — Esse mappa e o que eu entendo por existência ate agora : se o Sr. Deputado quer que eu me responsabilise porque não haja um erro d'nm indivíduo para mais o» para menos, nào me responsabiliso: eu entendo que todos os Srs. Deputados estão de boa fé neste negocio; eu também o estou, mas como pôde haver alguma excepção, declaro que e' o estado elfectivo, e que não respondo pela cifra em quanto a haver um Aspirante de mais ou de menos; porque eu não fui pessoalmente conta-los; mas confiu em que e exaclo.
O Sr. Presidente:— Agora ha um novo adiamento proposto pelo Sr. Barreio Ferraz, que-pede que ti proposta do Sr. Ministro vá .á Commissào, para ella dar o sen parecer.
O Sr. Sá Nogueira: — Eu adopto, como minha, a proposta do Sr. Ministro, c então escusa d'ir á Commissão.
O Sr. Barreto Ferraz: —- Então retiro o meu requerimento, para que a proposta fosse áCommUsào.
O Sr. Leonel: — Ainda ha pouro tempo muitos Srs. Deputados, que fallaram, se queixaram de falia de ordem , quando lodo o mundo sabe que a verdadeira falia de ordem e' de não deixaiem fallar livremente quem tem a palavra .. . Sr. Presidente , a Constituição manda ás Còrles que fixem annual-inente a força de mar e terra sobre proposta e informação do Governo; mas, Sr. Presidente, poderá •entender-se, que durante a discussão para a fixarão da força, hajam vinte mudanças de Administração, « que vinte informações hão de vir do Governo sobre esta discussão?! Esla questão ninguém pôde entender assim. Mas diz-se que vá novamente á Commissão, e ha de lá ir talvez só por um erro typogra--phico ?!! '
O Sr. Presidente: —Já se disse que se relirava o requerimento que havia para esse fim. (
O Orador:—Que se retirava, é verdade, mas ha de apparecer outro requerimento similhante dentro em pouco tempo, e então ha de estar provada a razão que tinha para dizer que nada se linha ganhado em se retirar o adiamento.
O Sr. Silva Pereira: — Sr. Presidente, eu como Membro da Commissão, estava na disposição de sustentar hoje aquillo que tinha dito hontem , porque a Commissão tem trabalhado debaixo dos dados da proposta do Governo, e do Orçamento passado, •e não estava na disposição de fazer outro trabalho; mas para mostrar a melhor boa fé, e o melhoi desejo do serviço publico (que não vai bem) (riso).. . v •ma? para mostrar a melhor boa fé, e desejo do bem publico, e por ver se se ganha algum tempo, não tenho duvida de dizer, por parte daCommisàào, que •lios adoptamos a proposta do Governo.
O Sr. Va&concellos Pereira: —A Commissão mandou uma proposta para a Mesa que e' em tudo igual á do Sr. Ministro, na qual se fixa a mesma despe-za para os Officiaes da Armada, que tinha sido votada pelas Cortes Constituintes, e que e', pouco mais ou menos, a mesma designada no Orçamento existente. Por consequência é exactamente o mesmo que propõe o Sr. Ministro.
O Sr,. M. A. í''asconcellos: —Sr. Presidente, quando eu pedi a palavra foi para dizer que a pró* posta que o Sr. Ministro mandou para a Mesa não precisava ir a urna Cornmisaão. A Constituirão diz no § único do art. 64 «Que as propostas do Governo devem ir a uma Commissão para serem convertidas em projecto de lei» Mas eu faço uma diffc-runça, e creio que todo o mundo a ha de fazer entre as propostas do Governo propriamente ditas, e as propostas de um dos Srs. Minialros no acto da discussão , porque o art. 65 diz «que os Ministros de Estado podem tomar parle nas discussões das Camarás, mas que somente votarão naquella ern de que forem Membros 55 Ora'nós temos uma proposta do Go\eino que foi remetttda á Commissão y e no acto de se discutir o parecer da Commissão, quiz saber-se qual eia a opinião da Administração actual; o Sr. Piesidenle do Conselho mandou uma proposta para a Mesa, mas mandou-a no acto da di*cus-tão, se os Srs. Ministros quando não são Deputados, não podem mandar propostas, fica absolutamente illusorio o direito que a Constituição lhes concede de entrar na discussão; porque se elles não podem por meio de propostas ampliar ou restringir o que está em discussão, então também não podem entrar na discussão, não podem certamente. Ora â maneira , porque S. Ex." os Srs. Ministros podem apresentar á Camará as suas ideas, quando elles se não conformem com o que está em discussão, é mandando emendas para a Mesa, porque estas não são daquelias, a que a Constituição chama piopos-tas do Executivo, que devam ir a uma Commissão, para dar sobre ellas o seu parecer; porque, Sr. Presidente, se nós nas discussões seguíssemos este me-thodo, eníuo complicava-se muito o trabalho, e desviávamos a responsabilidade moral dos Ministros da Coroa, porque se estas propostas fossem a uma Commissão para dar o seu parecer para tornarem outra vez á discussão, sobre quem recahia a responsabilidade moral eia sobre a Commissão; eu pedi a palavra sobre a ordem para dar estas explicações, e para'dizer que me parece que não é preciso mandar a substituição que o Sr. Ministro mandou para a Mesa a uma Commissão, para dar o seu parecer porque não é isso o que a Constituição di/..
O Sr. Presidente do Conselho de Mini»tros: — entendo que adoptando-se a proposta sem enterpelar a escalla o direito da Coroa não fica cortado ; porque denlio do quadro estabelecido estou certo, que esta Camará não pertende questionar á Coroa o direito de lecompensar serviços (apoiados.)
O Sr. Presidente:—Entra em discussão a verba um Almirante sem ordenado, porem na. proposta adoptada peio Sr. Sá Nogueira, vem eliminada esta patente.
O Sr. Pestana : — Assim como eu desejava que o Ministério fixasse o seu quadro, alem do qual não podesse-snhir, desejava também, que além do qua-dio eífrclivo, que e!lê apresentou, apresentasse tam-
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betrTalguns luares vagos para os despachos, que houver de faxer, poique me paiece, que são desum-ma necessidade; e f.oique a Coroa não deve ser coarctada neste direito, e tanto e das minhas idéas, que eu estou disposto a votar nesse mesmo sentido, para que o Ministro não fique com as mãos atadas. O meu desejo e ouvir a sua expressão, porque acho quo e conveniente, e quando quero que isso vá no quadro , queio votar meios para essa despeza ; por conseguinte nào adopto essa proposta do Sr. Sá Nogueira, em quanto pictende eliminar a verba de Almirante, que vem a pi (.-sentada no Orçamento de 1839 para 18-k), poique visto que lia um V i cê-Almirante, pôde ser que o Governo venha a achar-se em circuniblancias de o promover a Almirante, para o futuro, c isso que digo dos Almirantes vou dizer para baixo de todos o-:- outros Oííiciaes.
O Sr. Prrsidenie • — Deu a hora ; a ordem dia para amanha , c primeiro a eleição da- Mesa , e em secundo Ilibar a continuação da de hoje. Está le-va»íada'a Sessào. Eram 4 horas da larde.
JD/sc»*>".so pronunciado pelo Sr.-Deputado L,ourenço José yi/o/j/~, nases&fio de (-i-í de-4 br i l por occasiâo de se discutir o artigo L" do projecto n." 25 , o
. qual í,aín com alguns erros, de que ora vai ex~
. purgado.
O Sr. Mor,h :—Peço attenção á Camará ; por que como o objecto é importante, e nós divergimos tanto d'opmião, desejo que a Camará altenda aos íundaírenlos principaes d'essa dífierença, para nos poder fazer justiça; porque outra cousa não procuramos &enão jiiíiira.
Sr. Presidente, eu, c os meus collegas pela Madeira, n;")o purtendenios oppor-nos a que o imposto addicional de que trata esta Lei se estenda á .Madeira em todos os géneros que figuram na tabeliã que faz parte dVIla : mas fundando-nos em razoes especiaes, a res-m-ilo da nossa Província, desejamos isentar do imposto alguns dVlles, e conj isto já rnostiàmos á Camará queríamos dispo&ios, como nos cumpre, a carregar COÍH aquella parte do pezo das contribuições, com que podem nossas forças. Estamos porem det i minados a rés,st ir com toda a energia, de que somos rapaze*, í» innòvaçào que o § único da Lei pertendo rntioduzii a respeito da nossa Província, quanto amoeda em.que se ha da pagar este imposto. Desejamos mais, desde já fique entendido, que quaS-qts^r que for a decisão da Camará, fila uào prejudique a questão pendente, sobre as modificações propostas pela Comrnissào da Madeira a diversos artigos das Pautas das Alfândegas.
O Sr. Presidente: —Como o Sr. Deputado não impugna'.o Projecto na sua totalidade seria, bo«u guardar as suas observações para quando a T:\U>lh entrasse em discussão.
O Sr. Momx: — Então o que é que está em discussão?.
„ O Sr. Presidente; — Se a disposição dVsta medida se lia de estender aos Açons e Madeira; como o Sr. Deputado d u que tem a propor algumas modi-fi carões a Tabeliã, >"-na conveniente guarda-las para q\iaudo esta entrasse e n.1 discussão.
O Sr. JMonii: — AJas o Si. Deputado, que me precedeu, deduziu os seu.-a r Amuemos contra nó-, de considerações gcraes e de circumstancsas especiais, eu
para lhe responder também não posso dt-ixar de recorrer a uma e cus l rã cousa para mostrar que o Sr. Deputado t-stLI'enganada ,n respeito da maior parle das considerações, e do? factos, quee\j.íendtHi acerca das 11 hás-adjacentes para lhes fazer appi.cave! o imposto addicionaí: faíoi todavia o pos?u *! por nào consumir muito tempo a Camai'a cnm o meu discurso: para satisfazer a piimeira parte do fim. a xjue me proponho, irei buscar meus a r u u mentos ás ri.eainas fontes a que recorreu p Sr. Deputado membro da Commissào de Fazenda: este Sr. e os seus Collpgas allcgaram como principal fundamento para esta ap-plicação da !ei a igualdade com que oS tributos devem pe^ar sobre Iodas as partes do Reino : convenho, com a condição de que todas as partes do Remo esteiam nas mesmas circunstancias, e isto e o que o
o TA ' ~ •
br. Uepulaao não provou : as excepções que a antiga legislação estabeltceo a respeito da Madeira são fundadas sobre as particulares circiirnstancias de seu terreno, clima, producçòeâ, e outras. Tal é também a nova legislação sobre cercãos, e tal foi a legislação sobre pescado, qu? sempre foi isento "de direitos, ote o Decreto que igualou os direitos das Alfândegas a 15 por cento.
A cultura na Madeira, p P Li natureza do seu terreno, e' muitíssimo custosa e muitissiino despendtosa: o género principal deoua o\p~rlaçào o o seu vinho: a legislação, para qna um género, que na sua cultura e no seu amanho cusia tan!o5 trabalhos e tantas despezas, pode^se sahir por preço vendave! , tratou de diminuir o cust;» cios géneros de primeira n cossi-dade con-umidos p;-!as flae5e* trabalhadoias. Os mares da Madeira não só nào duo tanto ptixe como Portugal, mas n p m tanto corno os Açorc-.s: im costa da Madeira não lia peides de cardumes e enxorra-das, nào ha sardinha todo o anuo, ou a maior parle delle, como em Portugal , nem arenques como em outros mares; nào ha pescada em abundância coma na costa do Reino, lia apenas algum atum, e alguma cavala, o mesuro pei>.o íino R de luxo é muito mais escasso: o clima e t.^i, pé! -maior calor e humidade, que o pouco peixe que se salga dura pouc > ; a sardinha de Portugal já ia ene^r?- corrompiila "Oifida menos &e conserva ;• o próprio bacalhau dura Li muito menos do que aqui, e os Negociantes st\o obrigados a importa-lo em graridt-s barricas pai a se poder «on-servar, e assi:n nusmo firíi pasmando ló dias exporto ao ar se fa
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Deputado que vamos para os mares de Larache ; fica a Madeira poi \vnlura Ião pés M d'ostes slsoros cbmo o Algai vê? finalmente a costa do Norlo da Madeira c lào bravia que, mesmo de vei^o, laras %eács Ia :e:!"i>am ua-cos de pesca. Diz o Sr. D-'puuidh , qir"; as ilhas abundam em cert-acs, que podem subàttl.itr a falia -Jo peixe; pi iiiíeirameiíte (í singular p=ta sVo-bliluirio; substituir uma o?[v.jcie de peixe salga'!) com ouliu , ou ainda com carne, entendo eu, ríias substituir ;jei\e com pão, if.so só se pôde adinitiir para os CÍHOS de exlu-ma fome, dias não para o ali-int-rito diário; dep-iis aqui confundiu o Sr. Deputado a Madeira com os Açoies; quem não sabe que a Madeira não dá cwaes, tiem para metade dsauno? o pão ordinai ío da gente, que trabalha nos ccrnpss ao Norte, Noruesle, e Suesle da Ilha, são os inhames, raiz esta, que e o í-': mento mais'insípido do inundo sen,! algum -p?i\e salgauo; e eis n)ais u'iia razão por que o pescado era i M» n to de direi Io.' Diz o ST. Deputado, cjuíí as ilhas abundam cm gados, cujas carnes podem suppnr a fMir: d e pei\f-;, per se« reiu^muito baral-TS; oulia vez confi.nditi o Sr. Deputado a .Madeira com os Acoies; bastava qualquer ' lembrar-se que a Madeira euiua teria coberta c!e vinhas na parle cultivada para logo inferis quí? ella »jio podia L e i lào ainiri Jante em gados, como um paiz de cercãos, mas o facto e que nós iinpoitj.rzioíj ai^un.as \?.zf'S gados dos Açores, o que de lá nosvi-nlíam , o creio que ainda Vem, muitos toucinho;, torno i:t,.. ve i; de i*ort'igal, e a carne, tanlo dj? vacoa eoiDJ J e porco , o na A] admira muito Chra, tal na \vii!.it.!íj (jiie lia cc-iitos de camponeses, cjufe a nào cc-:r:vi:i UI:LÍS de duíi? \.-r/.-^ no anuo. Quiz ó Sr. Dê-pui.i'{-j |>rov'ar a igualdade u'e nossas circiisnjlahciaq cr m a i;','.ia! bondai lio nosso clima , e a ft^tiíida^" d;j iio-;o t''ipno; qu^ dilkresi^as poráfts , Sr. Prej.-' dent-v.1. n AO ^e encontram ae?te i^sp^ito, não -só entic a maior parte dos terrenos de Poiluga! o os tia Mn-rícirn , tiuií n^esmo enire os d'e^la e os dos Açores? A Madeiid, Sr. Pri-sidenie, e uma hías^a'de rnon-tarhas e irciiedns d" formação baza!tica,'e o seu solo eitá erii.re«co»ud'> destas rochas, e de seus fragmentos; ríaqui vt-m immciiias diíficuldades, -e despesas a fidiura dos 'inhos; em muitas partes e pré-oiso e:ta!!ar as rochas com pólvora, em outras ai-rancar e reniover para fora muitas e grandes pedras. Como a inclinação do terreno e grande, e necessário aliavessa-lo com extansos e amiudados sucàlcos para o suster contra a foiça t!á torrente das pgoas. Para - pluníar as vinhas e necessário por quasi toda a parte praticar glandes fossos, que vulgarmente chamam mantas, e na profundidade; de três ate seis pé- ; asvi-ii!\iifi em ntuitos terrenos duram pouco, em lodo? !c- , \am mpib tempo a produzir dt> qu-e na maior parle dos paires que conheço, e dào muito meno^ q';ie as vinhas d(i m,uitos outros paizes; e para que-produi:3iji aoSti! e' indispensável conserva-las sobro latadas, cujas canas e m.id^si^s custam ír.uiío (aro já hoj^ })ei i tal 19. de arvoredo. Os vinhos requerem ur.i cuntiiitM-do tracto e amanho paia adquirirem com h \elluce a qual idade de generosos, que os distingue ;-nos Af o* TCS a c u! lura da vinha na Ilha cio Pico eiiala mu;t'i litenos, e uiuilo Mionos também custa e m lodo t; Porln* ( gal, excGfilo no Douro. O nosso clima, aindax^ue bor :-gno elernl, de certo não o e' mais para vinha-, drujue ode Portuga!, e para cereaes e hortaliças pela rmiior paite muito menos. O Sr. Deputado lambem li-
rou algumas inferências contra nós ik roruMerarões est^tisiicas d'exl3nsuo, de área, pop-ilação , etc. ; ora A esle lespeilo, perdoe-Ene oSr.'Doputa;lo, a sua pc)íiç\o iiào podia ser menos vantajosa ; não é pelai e itensão du terreno somente, nem ainda p?l." dolerre-no combinada corh adapivoaçâo que só pntiern avalias' as forras pftíd-uctivas dos ré idiniánlos dos paizes ; é neccãsaiio t ima-r em coasidcia^^o muitas oulsns circufíístanciaj ; 'estos problemas s, 10 sempre muito complexos, e a faila d'atli'nção a uni só dado pôde corjduzir a grandes erros. Tal paiz ha mui pequeno que rende muito pelo coinuiercio só p^r sua situação, svm produzir muito pela lavoura, c ••no por c^efn-plo , algumas d'es5as pequenas ilhas das Possessões Britânicas das índias Occidentaes, q u f sào antes ilús llheos, e todavia íend?m muito; ia! outro paiz bem vasto, que não renJc cousa alguma, como muitos sertões' vastos de grande parte da America e d' África ; -e paizes ha de igual capacidade, e que em p»dder cTurfia na^ão industriosa reod-^n muito, em quanto e:^ p;-der d'uma indolente', r, n oTide reinara grandes eiros administraliyos e políticos quasi nada rendem, e portanto pouca matéria offer» ceai aos im-postos, e"taS esneció rb tributo pód-i fa'-< r muito mal í*, um paiz ntais ptoduclivo , e muíio men-os a outro que o e em rtK-íiyr gráo. A «aííura na 'Madeira li"fni-t-i-so a utn.i zona em roda da ilha, d'esla 'para o centro tud-í e inculto, e a muito mais se não pôde es-t"én'd-»-r a c m lura. Quiz o Sr. Depíilado figurar-nos em igual, seudo em mais vantajoso eslado, a respeito do -Iri b u "é ia-,' 'no q'ie na verdade não sei corno o Sr. Deputaóo pôllt? descobrir a nossa maior fortuna? eu çjVrro a hsla doj impo?los e conliibuiçòes , e ve-j. i (leu u.iiií lista) que nóà t-m.ts'tor: -s c- que se pa-ga»H em' P'oílugaí','e móis alginis q jf se r.ào pagam oA. Não lemos á decima rural, 'iViáb -temos odiziino; õfa q-ucrerá o -Br. Deputado comjíara-v o caracter d'-estíí tributo cnrn o-dò tíízinró j para, nos achar dn melhor partido? 'Qúerá nào sabe vpif o dizimo e 'um fibalo, que rbcahe sobre o pròducto brulb, e que e 5t>l)re-ò r^ndi-n^iito? quê esta a!é'ni disso
e íafiç-ackrsernrVre 'cem o1» ti os dt^scb^í los , e qtie sempre ou xjaaíi sempre Ti cá á^tro^n -'do rendimento , a que tioniiiK:!nt'T!ê " "ciifrr^sly.yfrdn , -efh rjkianto o dizi'* Tno t"VA coih-sigo uiTià parte do vapitá!'-, é desacom-1 |>anh'd«3o de to-do ó drscònto , pois que ate das se-nientps se pícja^a? N'a'o pagamos -outras decimas, lhas pagairiós ojinfôj qHje ainda hoje rende lá mais do (pie o iiiruicio cía"-ci(1aJte Ho'Porln, e p"nr lei subi* liiuiti a Jtícjrha de tempos anteriores a elle. Paga-luos -aleui destes uTn^lriWUo pMas estafas ; pagamos õ charnr.-Jo donativo d<_ que='que' de='de' pui='pui' iiui='iiui' eai='eai' tributos='tributos' dhxã-b.de='dhxã-b.de' _-ntio='_-ntio' por='por' lri-butos.sào='lri-butos.sào' ois='ois' dias='dias' tíu='tíu' mas='mas' sr='sr' nofso='nofso' d='d' masco='masco' reis='reis' vvrcjadis='vvrcjadis' é='é' pesoa='pesoa' proveito='proveito' tag0:ís='êàt:ís' tioqo='tioqo' _-='_-' n='n' trabalho.='trabalho.' equivalente='equivalente' _-b='_-b' sno='sno' cada='cada' ajulta='ajulta' xmlns:tag0='urn:x-prefix:êàt'>; finalmente' pagJirn os-riòss^? vinh.is 4^800 TLÍÍ por diioiío de eahida, quando' os de Portugal, excepto os- dó Dn'ir« j: pagam sórrrpivl-é \im «HM pe-(jufciio dirtiio. D tomo- uma Alfândega, cn,de carre* ;-;af!HiS com todos os direitos i]iie paga Portugal , e É. e i: Ti o carregamos com o^ sobre os eeicaes-, taiTibetn nào tiramos da hgisloçào dos "dert-Acs ás í'antagenss que tirei Pcrt';ga! ; e assim mo?mo Ia param èll 's'al« guni tributo municipal: carregamos nlais como mo-i't»jj'jlio da Uizrlla , alem dos do Tabaco e Sabão.
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favorecida pela K-gísIarao do qOe a nossa , que e de vinhos: os cx-roàes tio K<íinb vi.-ho='vi.-ho' que='que' com='com' de='de' nàò='nàò' ri.ispor='ri.ispor' açores='açores' òipa='òipa' tía='tía' do='do' ainda='ainda' hr.jé='hr.jé' _.madeira='_.madeira' verdade='verdade' vin-lio='vin-lio' qnasi='qnasi' por='por' pagam='pagam' saída='saída' também='também' pouco='pouco' _='_' nas='nas' l-2000='l-2000' e='e' tributo='tributo' ure='ure' é='é' notmvi='notmvi' carrega='carrega' tag0:_-='vm1:_-' noso='noso' o='o' douro='douro' ò='ò' dizimo='dizimo' ô='ô' está='está' pagã='pagã' ha='ha' aiíida='aiíida' direito='direito' algum='algum' liojt='liojt' xmlns:tag0='urn:x-prefix:vm1'> fnm
P a ré cê-rn e pois, ter mostrado na maior evidencia, que mui diííerenles são as hossas circumstancias dáb de Portugal, e mesmo das das ilhas dos Açores, è que bem longe de pagarmos menos, pagamos niais tjue Poriugõl. Agora, Sr. Presidente, já qufe fui obrigado para responder aos Srs, Deputados, q'u è se anteciparam erh nos lazer opposiçào antes de clie'i garmcç á Tabeliã, a sair do circulo triarcado por •V. Ex.a, e com lodb o direito, para a discussão-, permitta-me V. Hx.a que eu accre«cente alguma cousa maià a res]"(?!lo dos três artigo?, c/se pertendí?-inos exceptuar, que são o bacalhio, o arroz, é ò azeite de pfixe. Alejn das razoes jd dita1:, que inibiam em'1 favor jd° bacãlháo pela esch??ez de pescado em nossos mares ihsularcs, accrescenío que e"ste ge-ílerò nos è fornecido pelos (fossos melhores fregueses de vinho, que sào os luglezes, e 05 Americanos 'do
Norte, eque este género ainda mesmo com o tributo, comparativamente suave, que pagava antes das Pautas , e ale mesmo sem pagar tributo -algum , já dava muito prejuizo, o era necessário combinar be'm as especulações com os negociantes das [lhas Bermudas, e com os da Terra Nova, e dos Estados Unidos , u Dividir os interesses entre o bacãlháo, e o retorno no? vinhos para se poder sustentar; e como este género e de piimoira necessidade, e a que nào podemos dar substituto, se o sobre-carregarmos de direitos, não só reduzimos as classss trabalhadoras a um estado deplorável na Madeira-, más ate nos expomos .á perder ô seu Commercio, e portanto o producto do imposto para o Estado. Em Portugal quem nào poder comer bacalháo, ainda pôde comer sardinhas salga'davt pescada, etc.; mas na Madeira nada disto ha.
As razoes em que nos fundamos para pédirrhos a difíerença a respeito do arroz, é pela falta, dècereaès que temos na Madeira-, porque Portugal não tem buíficieiile para no-lo fornecer, e porque este tariibein e um dos géneros, que nos fornecem os consumidores dos nossos vinhos, os nossos antigos freguezes.da Carofina do Sul, e da Georgia , nos Estados Unidos d'America, Paiz com que muito converJi manter e aúginenlar Iodas as relações de Commercio pela vasta e rua povoação que e!l'e nos oíTsrece com os hábitos rnai^ íaVoravi-is ao Commercio de nossos vinhos.
Finalmente o azeite de peixe, por não o termos pôr falta dê pescas^ de que o tirar na Madeira, em quantidade tiimciente, porque hão Loniò§jizeire doce, liem o p&denios ter, porque eu. corlheci ria Madeira, lima oliveira j corno uma raridade, e creio qiieja nem essa existe; e já qiífe consurmííios o azeite doce' 'de Portugal^ lião seria muito que Portuga! cedesse essa difiWeriçá erri beneficio das classes mais pobres da IVLideira, qiie delie fazem uso para se alumiar.
Sr. Presidente, o Commercio dos nossos vinhos tem dirninuidoêspasitósaorjente desde a paz geia! para t?ú : ír.iiitas são as causas, que para isso tem concMr-rido. "e algumas delias que impossível e' remediar: não devemos poiem aggravar aquelías a que podemos 'dar remédio, e cegos de cubica fiscal não vamos dar golpes morlaes em nosso Commercio, affugcnlando de n6s os meios inciis seguros de o alimentar, porque se aissirh o fizermos, havemos de reduzir-nos ao estado dê neih para nós, hem para o fisco colhermos fructo
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Presidência do iS>. José Caetano de Campos.
.bertura — Ao meio dia. Chamada — Presentes 94 Srs. Deputado»; entfa-rani depois mais aíguris, e faltaram os Srs. Quelhas
— Fernandes Coelho — Scabra — Gorjeio— Peres da Silva—Bispo Condc — farejla—Carvalho è Jlfelln
— Celestino Soares -^ Soítsa tjiitedss —-Ffá^âo — Dí'is fte stfzcvedo — Giieirogà — f^elloso da Cntz — Terra Brum — iWarécos —Jhnriqucs Ferreit& —Fõntóitra
-±i.Ya?jf'£T% d' Araújo — Sousa Pimfufcl— Sousa Sá-1 âiva — Fonseca Magalhães •— e ^iictcr Bciclhõ.
Participações — O Sr. Ávila1 plartecipou a Camará ' que o Sr. Seabra não comparecia por estar doente.
^•Icta — A Aprovada.
Expediente — Teve o seguinte destino?