easo daiaaccssi.dade der LerJntèerprettvtiuàí, ú ejfle; o Êra^crwtr foltiúi"á «íictcií<ão _-o='_-o' que='que' de='de' hrutbof='hrutbof' tag0:_='governo:_' obvia='obvia' se='se' cíisos='cíisos' dotei='dotei' _.de='_.de' eíâf='eíâf' leu='leu' látkp1taçíba='látkp1taçíba' st='st' a='a' necessidade='necessidade' e='e' em='em' e.xxknttae='e.xxknttae' é='é' mtplligfeneià='mtplligfeneià' utjwv='utjwv' _-e-í.ntãa-não='_-e-í.ntãa-não' jeíçvfctíelantx='jeíçvfctíelantx' qstèr='qstèr' pôde='pôde' ha='ha' dá='dá' xmlns:tag0='urn:x-prefix:governo'>' i«8ecis.,o cfe uespofisabilidade : todavia. pôde vir um tetóe jáestea .íts^Canaaíia , e então ò eos-buftie; teHi.sfduL^ r.e-«iettei>ser 'o^Regôciõ a tfmat Com-lais-sâor p^raOc» eJtaíiíic1, e dar a 5euj!puf,eceit; equa.8-obók ôlraHdia.qaxFy asluei e clara e .não careec de rn> iírprèla-^âo^e qu» deve wr executada n-a sua litófhí mtelligencia , e a Gamara adopta um tal parecer,.

e o mesuro qjaff/deaikarcajív 4ue ' na sua opinião ° Governo violou a Lei , o que pôde acontecer sem inten^faKFsdalidKaFaàífiíália se o Governo não executa uma Lei que não carece de interpretação, (depois de assim advertido) o procedimento que devem ter

sabilidade do Governo; porque não executou a Lei que^|yi*|ecutar , Lei que é cUrn^A^ul. nS<_ á='á' aabarretms='aabarretms' e.-nâtoça='e.-nâtoça' interpretada='interpretada' execução='execução' inrpieiaçào.='inrpieiaçào.' duma='duma' faltar='faltar' ilèoovêrno='ilèoovêrno' carece='carece' lei='lei' por='por' se='se' esta='esta' oe='oe' scrnrírrf='scrnrírrf'>s de fazer Leá* intínprecatr* v#8;;!jvf<_5ttl3ÍI-J tag0:_='por-fiseiaploi-víba:_' elíaíeka='elíaíeka' lei='lei' ulma='ulma' rftoito='rftoito' xmlns:tag0='urn:x-prefix:por-fiseiaploi-víba'>«ki a,GtWf «»f,= 'car,e£f {esta- Lei de" ser interpretada? A Lei é clara e expressa; diz que ac administração dos bens communs d'uma Parochia pertence ú Jtmta respectiva; ve«J ufn.açt^í ~do Governo e, diz não se-nhor r a administrarão de b«ná commurts da Pàrv.erao não revogar ò íicio q.ue praticou ern^consequeníciâ d'uroa interpretação falsa, .ou ppí.quaUfuerl outro aítotivo, então ,ja dlgd j e o ceào tte fazer effeclivft a re&ponsabili* dajie do Goveroo^ mas «ao é o caso de 'interpretar a Lçi,q«e .uivo níscãsaita de inleípretação.

,O í|f,» ^our^i -r- Sr., Preside fite ». e» eslau confof* me epfH' o meu flo^tí ^mjgoj no *ds» em que-a Lei é 4c)aiv\;; ,& qu0 &e s^gire íjw{vndo â Lei= é cl&&7 .e o-Governo não 0 cfttupre^e esta Camará aecusar o Governo, A eSfgh^lhe ^Icsponsabil idade» porque enr •tàQ^riao1 se duvidando da inteíligenoia.da Lei, o° quê:. se ^tfufj .é , • q4ie. b GoveíO.o^ não a quirr cumpiir , 'è a -ebta .Cmiiarik 6' ifiipor-Hie n fe'aponsabilida^-mas no e^so presfetiifr foram owvkloâ os- Conse* da Gpiôa;.^ pwva dê qwe a Lei não é ião clara «otftp ?e d»z ,, é que os Goufebl-heiios do Coroa cptenderarn f^sLet dti ttma outra maneira ; e o Pró* curador,. Geral da, Faaendu diE, que a Lei. € atendida -de^te modo, iftipeíSa utna mercê pecuniária, e ptyr consequência que *ó ebta Gatuara. u pôde decreta?, e^st.e.&enud<í que='que' crppoílo_s-a='crppoílo_s-a' a='a' i-cli='i-cli' de='de' irtsnosibem='irtsnosibem' e='e' dtfci='dtfci' vo-secrtidò='vo-secrtidò' jtíhe='jtíhe' respeifo='respeifo' entenderes='entenderes' p='p' fahei7='fahei7' lei='lei' uàa='uàa' me='me' nào='nào' quiôb='quiôb' parei='parei'>

e-^esta ; no e aso em quesÈàa sem discórdia de imu* neira, uea»liu>raa da opinião do n$etf ij lua t ré aínigot pstrecerrní q»iP este, p^r*;Cer, crio: atí.pódc appro-yar i salvo o respeito devido á illu-lre Gornrni*aão qitte o

o: — *-JBu rtãy u£c.o^ o

dtsEbifltBissãd ; poyqtte.não^SícbFar que fora dada, ordem do;dia,:> pelo qiKf acab;ú-de dizer o Tnerç U lastre, amiga v vejo qu*. esta liypoLbese ,está fóra da miBha íhese i e> podetá;, havei noeessidada dê inler* pretação de Lei ; mas em tbese eu presisto na mitthíi

_ . _

O Sr. falcão \ *-r Sf . Presidente, parece-me; que neste negocio não bauve falia sdtí çxeeuçao de Lei da parte do Governo r por quo e um caso muita pá t'» ticular. Uma p

nos que tiveram logar poroccasião da estada do Sr. "D. J«râo &.'fM> -r|^o/.4J« Janeiro, esla vjava recebeu 'o fífonle-plo' pòV a legação de Londres, e por alli continuou a receber; mas nem no Ministério dos Negócios K atra rege i r «s, neiir naJegaçâo havia conhecimento d'uma cucumstancia essencial, isto e, que á vhívw d'urn.Oííicàal de Mar+n-lta não 40. pode abona* o.Mc? precisa cTe interpretação pof que é clara ; Foi «n» descuida deixar de faxerea-se desconto, mas prtr -fí«e descuida bâo .duvem os herdeiros dessa pensionista ser privados do direita que t a essa pensão,

O Sr. Soure: — Agora ainda está mais clara o negocio; parece-me quê a Gamar» c!« vê fazer "alguma cousa pafa mdê.mnisação d» falta qife JYOUÍ-J a tespeilp dessa pensionista, mas o que me pareci?» lambem é que dsvm sf-r por um projecto do Loi ; por que segundo G que acaba de dífcer o Sr.Relatoí da Gommtssão, o qíJt; RÓS verãos e, .qu« a Lei foi bem, entendida pe!n.GQ.y£lno , por que havia algw-«ia Falta pela qual :»e perde o Monte-pio.

Qra, o Governo não tenha senão p executar a Lei j e dizer perdeu o Monte* Pio em consequência fíesia falta; rnas, agorai vt>mp§ que h^ circmnstan« ciaâ pelas quaes se vê que aquellas pessoas aquém a Lei beneficiava nào tiveram culpa alguma ,da cir-cumatuncia que produ^9> parece me- que a Gotncpi>?HO had« concordar, é fazer um Pró ecto de Lei^ apres "Ma.-ído a nossa opinião , o ir.eio para nos cíimiijhff*mos com