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de pagamento, promptas desde o começo da semana passada, sem ter habilitado os Contadores com os meios para satisfazerem a elles; porque não desejo que os Contadores tenham lá as ordens de pa-garnenio sem meios: era uma decepção, que não desacreditaria os Contadores t desacreditaria o Governo. Não era.possível que na primeira operação, que intentei a este respeito deixasse de haver alguma cousa desle género; mas para a segunda não terá logar.

O Sr. Marreca: — Pela minha parte dou-me por satisfeito com o que disse S. Ex.% uma vez que isso se chegue averiguar. É certo que não só a desigualdade dos pagamentos é uma injustiça intolerável , mas que essa injustiça é ainda mais odiosa e into* leravel, quando se faz pagameato a uma classe, excluindo alguns induviduos dessa mesma classe. E por consequência muno justo que se observe a justU ca, lanlo a respeito destes Professores de Districlo de Vizeu, cocrço a respeito de qualquer outra classe activa do Estado.

O Sr. Seabra: — Uma vez que S* Ex/ reconhece a justiça da reclamação, e a ineficácia das ordens expedidas até aqui, e tracta effeclivãmente de fazer desapparecer essa desigualdade, dando fundos á Contadoria de Vizeu, dou-me por satisfeito, e espero ver o resultado das promessas de S. E\.* . O Sr. João £lias:-**-Q Sr. Seabra apresentou ha poucos dias uma Representação dos Povos do Re-guengo de Alges sobre Foraes; foi áCominissão especial de Foraes; mas parece-me que não havia necessidade de tal, porque está na mão do Sr. Minis* tro da Fazenda satisfazer a ella. A maior parte desle Reguengo eata.va na Coroa , e só pelos Empregados subalternos do Estado e que podem ser vexados aquelles foreiros. Elles estão no mesmo caso dos ou» tros foreiros deReguengos, que, estavam na Coroa quando veio á execução o Decreto de 13 de Agosto. Por tanto S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda pôde dar as suas ordens para se suspender aquella execução, sem intervenção do Parecer da Commis-são, porque está na regra geral.

O Sr. Ministro da Fazenda: —Não tenho conhecimento daquelle facto, porque se o tivesse, tinha-o resolvido do mesmo modo que outros muitos idênticos. - - •

O Sr. Presidente: — Creio que o Sr. Seabra concordará com este modo de resolver aquella questão.

O Sr. Seabra: — Eu nào posso desejar senão o meio mais rápido de fa/er justiça ás reclamações que se apresentam. Entendi que era um pouco mcu-rial o propor logo uma resolução áCnmara sem ouvir a Commissão especial; mas se o Sr. Deputado, Membro da Coroo» issâo dos Foraes, conferindo coro os seus coilegas, assenta que ha um meio mais expedito de solver a questão, não posso deixar de o applaudir.

O Sr. Presidente: —.Então convém a Cainara que este negocio seja decidido pelo Governo?

Assim se votou.

O Sr. Presidente: — Em quanto não dá a hora, vão-se ler alguns Pareceres de Com missões.

Leu-se um Parecer da Commis$ào de Fazenda, sobre o requerimento de Luiz Corrêa Henriquts de Noronha ( F. Sessão de 22 de Julho,_ « pag. 229, l .* col. do ó.° vol. deste anuo). — Foi approvado 9jm discussão.

VOI,. 6.° — AGOSTO — 1841.

PARECER*—-A Commíssâo de Corâmercio e Ar* tes, tendo examinado as alterações feitas no Senado ao Projecto de Lei N.° 128 approvado nesta Camará em Sessão de................; e attendendo

a que etlas consistem unicamente em mudança de redacção, que por ventura facilita a intelligencia da Lei: é de parecer que sejam approvadas Sala da Commissão, 21 de Julho de 1841. = M. G. Gon-çalves Ferreira, A* J. da Costa Carvalho, /. /• Gome» de Castro, Agostinho dlbano, B. M. d" Oliveira Borges.

(N. B. As alterações a que se refere este Parecer estão publicadas a pag. 110, l.a col. do Vol. 5.* deste anno).

Foi opprovado sem discussão.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Discussão sobre o Projecto N.° 840*

O Sr. Presidente:—Continua a discussão sobre o adiamento do Projecto N.° 240, proposto pelo Sr. Seabra ; tem a palavra o Sr. Si mas.

O Sr. Simas: — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.}

O Sr. /. A. de Magalhães:—(O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.}

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu pedi a palavra sobre a ordem, e 'direi a razão porque a pedi; o nobre Deputado que acaba de fallar sobre o adiamento , entrou no exame do systema do Governo; eu entendia que esta occasião nào era a própria para examinar artigo por artigo, facto por'facto, peça por peça o systema do Governo, sobre o qual está prompto a dar as informações que forem necessárias ; mas como vejo que este systerna foi impu* gnado pergunto a V. Ex.a, se eu como Membro do Governo posso distruir os argumentos, que se apresentaram contra esse systerna: V. Ex»a me informa» rá para eu saber como devo dirigir-me»

O Sr. Presidente: —* Eu entendo que, por falta de entendimento da minha parte provavelmente, não conheço, ou não sei distinguir a differença entre a questão do adiamento, e da matéria, e assim tenho deixado progredir a discussão; persuadia-uie de que o Governo podia fazer reflexões sobre qualquer idéa, que não pareça exacta; se a Camará assim o entende, parece-rne que a discussão pôde continuar como até aqui. • .

O Sr. Ministro da Fazenda'. — Sr. Presidente, V. Ex.* conhece a diferencia que tenho pela' sua pessoa , e por isso peco-lhe que entenda que neste meu requerimento não houve a menor idéa deaccu-sação; eu não quiz senão fazer lembrar o verdadeiro caminho da discussão , e ter occastão de responder ás inexactidões que se tem apresentado.

Sr. Presidente, disse o nobre Deputado por La* mego, que eu pedindo a receita para pagar 12 me, zes ás Classe» inactivas, pró m et to pagar-lhe 12 me* zes em 16 mezes; o Sr. Deputado não reparou que o Governo propõe o estabelecimento de 3 decimas para o pagamento destas Classes, e que nestas três decimas tem o Governo meios de pagar os 6 mezes, ora ainda o Governo espera que os portadores desses papeis hão de vir á capilalisaçâo que o Governo Jhe offerece, e hão de vir voluntariamente, e nesse caso bem longe de ver o nobre Deputado uma falta