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A mente > para o mandarem deitar, e esclamava espantado, qui est-ce que l'ou trompe ici? E a mim parece que nos enganamos todos, e sobre tudo que enganamos a Nação
Sr. Presidente, não pôde haver Administração .dtf Fazenda sem haver governo a quem se pague; não se pôde pagar sem haver ponto: é preciso pagar, destribuindi o que rende o Estado pelos seus servidores; pouco que seja dividido, e certo hade dar-lhe .mais meios do que aquelles que hão de obter peíos rebates.
Sr. Presidente, e' necessário recorrer ás contribuições directas para ter meios, as indirectas estão ex-lindas. Concluo, Sr. Presidente, que voto pelo ponto, porque quero que o Ministério caia.
O Sr. P-residente: — A Camará decidiu, que sé
tractasae r/um dia da Lei dos Foraes, e iToutro outros objectos, eu não tenbo arbítrio com tudo a Camará pode resolvê-lo.
O Sr. Ministro da Justiça: — Requeiro que V. Ex.a consulte a Camará se se deve ou não tractar amanhã deste negocio, isto é, do Projecto n.* 24>0*
A Camará resolveu afirmativamente.
O Sr. Presidente : — Para a primeira parte da Ordem do Dia os Projectos n.° 233 e 135, e para a segunda é a continuação da discussão do Projecto 240. Está levantada a Sessão. Eram quatro hora* da tarde.
O REDACTOR INTERINO,
FRANCISCO LESSA.
N." 2.
te 5
1841.
Ci
Presidência do Sr. Jervis d' Attouguia.
'hamada: — 7 Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura : — • As 1 1 horas e meia da manhã. Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA .
Ministério da Guerra: — Um officio, devolvendo corn a» informações, que lhe foram pedidas por esta Camará, o requerimento, em que o Major da 3.* Secção do Exercito, Joaquim António d'Eça Fi-£ueiró da Gama Lobo , se queixa de haver sido preterido. — A* Commissâo de Çuerra.
Teve 2.* leitura um Projecto de Lei do Sr. Joaquim António de Magalhães sobre Padrões de Juro Real. (7. Sessão de 30 de Julko.)
Foi admillido á discussão , e remettido á Com» missão especial de Fazenda.
Igualmente tiveram segunda leitura , e foram ap-pr ovados sem discussão dou» reqnerimentos , um do Sr. Joaquim António de Magalhães, e outro do Sr. José Alexandre de Campos. (7. Sessão de hon-tem.)
Léram*se na Mesa as ultimas redacções dos Projectos de Lei N.oa £37 «^238 , que foram approva-dos, como estavam no original.
O Sr. Trindade : = Peço a V. Ex.* queira inscrever-me para uma interpelação quando estiver presente o Sr. Ministro do Ultramar.
O Sr. Carvalho e Menezes: — Peço a V. Ex.a que me inscreva para um requerimento em occasião que esteja presente o Sr. Mmíssro do Ultramar.
O Sr. Seabra: — Sr. Presidente, peço á Camará desculpa de mandar directamente para a Mesa um requerimento, que ainda que é d'um indeviduo, com tudo diz respeito a uma questão que é a questão de 'Foraes , que se acha pendente ; por isso precisa ter urna direcção immediata, para que a Corumissuo poasa dar o seu Parecer, ou ter este requerimento e O Sr. Presidente: — Ainda que não é regular, se-6.° — AGOSTO— -1841. guramente a Camará convém em que se dê destino a este requerimento; porque a publicidade que «e tem dado a este negocio de Foraes, parece que é para este effeito. PRIMEIRA PARTE BA ORDXM DO DIA. Discussão do Projecto JV.° 233, sohre serem dispensados de pagar por 15 annos quaesquer imposto», os colonos da Madeira e Açores* pelos maninhos 9 que abrirem----(P. a pag. 115 , 1.* co/, do 5.* Pol. deste anno.) Não havendo quem pedisse a palavra sobre este Projecto , foram os seus Artigos postos á votação, e successivamente approvados. O Sr. Presidente: — Pausamos ao Parecer da Commissâo de Marinha N.* 185. ( f. este Parecer a pag, 289, 2»* cot. do 6." Pol. do anno passado.) O Sr. Soure : — Parece-me que a Co m missão não faz mais que declarar a sua opinião a respeito da intelligencia da Lei; parece-me que este requerimento já foi feito aoGoverno, o Governo desatten-deu, fundado na Lei e agora a Commissâo dá o seu parecer em contradicção cora o do Governo: o Governo diz, a Lei deve-se entender d'um modo; a Commissâo agora diz, a Lei deve-se entender de outro; eu não sei se isto já se tem feito algumas vezes ; o que me parecia melhor era, que quando houvessem negócios desta natureza nós fizéssemos antes um artigo interpretativo da Lei: (apoiados) quando o Governo tiver duvidas sobre a intelligencia d'uma Lei, nós devemos interpreta-la por meio d'um Projecto e não d'um mero Parecer; porque então esse Projecto converte-se em Lei, pelos meios designados na Constituição. Eu não sei se já se tem feito cousas similhantes a esta, estou persuadido que sim , mas esta pratica parece-me abusiva, e eu sempre que se tem suscitado questões desta natureza lenho filiado assim; ao menos é esta a minha opí-nião ha muito tempo. O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, eu sinto discordar em pouco da opinião do meu illustre amigo sobre este objecto. Parece-me que não se dá o
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easo daiaaccssi.dade der LerJntèerprettvtiuàí, ú ejfle; o Êra^crwtr foltiúi"á «íictcií<ão _-o='_-o' que='que' de='de' hrutbof='hrutbof' tag0:_='governo:_' obvia='obvia' se='se' cíisos='cíisos' dotei='dotei' _.de='_.de' eíâf='eíâf' leu='leu' látkp1taçíba='látkp1taçíba' st='st' a='a' necessidade='necessidade' e='e' em='em' e.xxknttae='e.xxknttae' é='é' mtplligfeneià='mtplligfeneià' utjwv='utjwv' _-e-í.ntãa-não='_-e-í.ntãa-não' jeíçvfctíelantx='jeíçvfctíelantx' qstèr='qstèr' pôde='pôde' ha='ha' dá='dá' xmlns:tag0='urn:x-prefix:governo'>' i«8ecis.,o cfe uespofisabilidade : todavia. pôde vir um tetóe jáestea .íts^Canaaíia , e então ò eos-buftie; teHi.sfduL^ r.e-«iettei>ser 'o^Regôciõ a tfmat Com-lais-sâor p^raOc» eJtaíiíic1, e dar a 5euj!puf,eceit; equa.8-obók ôlraHdia.qaxFy asluei e clara e .não careec de rn> iírprèla-^âo^e qu» deve wr executada n-a sua litófhí mtelligencia , e a Gamara adopta um tal parecer,.
e o mesuro qjaff/deaikarcajív 4ue ' na sua opinião ° Governo violou a Lei , o que pôde acontecer sem inten^faKFsdalidKaFaàífiíália se o Governo não executa uma Lei que não carece de interpretação, (depois de assim advertido) o procedimento que devem ter
sabilidade do Governo; porque não executou a Lei que^|yi*|ecutar , Lei que é cUrn^A^ul. nS<_ á='á' aabarretms='aabarretms' e.-nâtoça='e.-nâtoça' interpretada='interpretada' execução='execução' inrpieiaçào.='inrpieiaçào.' duma='duma' faltar='faltar' ilèoovêrno='ilèoovêrno' carece='carece' lei='lei' por='por' se='se' esta='esta' oe='oe' scrnrírrf='scrnrírrf'>s de fazer Leá* intínprecatr* v#8;;!jvf<_5ttl3ÍI-J tag0:_='por-fiseiaploi-víba:_' elíaíeka='elíaíeka' lei='lei' ulma='ulma' rftoito='rftoito' xmlns:tag0='urn:x-prefix:por-fiseiaploi-víba'>«ki a,GtWf
,O í|f,» ^our^i -r- Sr., Preside fite ». e» eslau confof* me epfH' o meu flo^tí ^mjgoj no *ds» em que-a Lei é 4c)aiv\;; ,& qu0 &e s^gire íjw{vndo â Lei= é cl&&7 .e o-Governo não 0 cfttupre^e esta Camará aecusar o Governo, A eSfgh^lhe ^Icsponsabil idade» porque enr •tàQ^riao1 se duvidando da inteíligenoia.da Lei, o° quê:. se ^tfufj .é , • q4ie. b GoveíO.o^ não a quirr cumpiir , 'è a -ebta .Cmiiarik 6' ifiipor-Hie n fe'aponsabilida^-mas no e^so presfetiifr foram owvkloâ os- Conse* da Gpiôa;.^ pwva dê qwe a Lei não é ião clara «otftp ?e d»z ,, é que os Goufebl-heiios do Coroa cptenderarn f^sLet dti ttma outra maneira ; e o Pró* curador,. Geral da, Faaendu diE, que a Lei. € atendida -de^te modo, iftipeíSa utna mercê pecuniária, e ptyr consequência que *ó ebta Gatuara. u pôde decreta?, e^st.e.&enud<í que='que' crppoílo_s-a='crppoílo_s-a' a='a' i-cli='i-cli' de='de' irtsnosibem='irtsnosibem' e='e' dtfci='dtfci' vo-secrtidò='vo-secrtidò' jtíhe='jtíhe' respeifo='respeifo' entenderes='entenderes' p='p' fahei7='fahei7' lei='lei' uàa='uàa' me='me' nào='nào' quiôb='quiôb' parei='parei'>
e-^esta ; no e aso em quesÈàa sem discórdia de imu* neira, uea»liu>raa da opinião do n$etf ij lua t ré aínigot pstrecerrní q»iP este, p^r*;Cer, crio: atí.pódc appro-yar i salvo o respeito devido á illu-lre Gornrni*aão qitte o
o: — *-JBu rtãy u£c.o^ o
dtsEbifltBissãd ; poyqtte.não^SícbFar que fora dada, ordem do;dia,:> pelo qiKf acab;ú-de dizer o Tnerç U lastre, amiga v vejo qu*. esta liypoLbese ,está fóra da miBha íhese i e> podetá;, havei noeessidada dê inler* pretação de Lei ; mas em tbese eu presisto na mitthíi
_ . _
O Sr. falcão \ *-r Sf . Presidente, parece-me; que neste negocio não bauve falia sdtí çxeeuçao de Lei da parte do Governo r por quo e um caso muita pá t'» ticular. Uma p nos que tiveram logar poroccasião da estada do Sr. "D. J«râo &.'fM> -r|^o/.4J« Janeiro, esla vjava recebeu 'o fífonle-plo' pòV a legação de Londres, e por alli continuou a receber; mas nem no Ministério dos Negócios K atra rege i r «s, neiir naJegaçâo havia conhecimento d'uma cucumstancia essencial, isto e, que á vhívw d'urn.Oííicàal de Mar+n-lta não 40. pode abona* o.Mc? O Sr. Soure: — Agora ainda está mais clara o negocio; parece-me quê a Gamar» c!« vê fazer "alguma cousa pafa mdê.mnisação d» falta qife JYOUÍ-J a tespeilp dessa pensionista, mas o que me pareci?» lambem é que dsvm sf-r por um projecto do Loi ; por que segundo G que acaba de dífcer o Sr.Relatoí da Gommtssão, o qíJt; RÓS verãos e, .qu« a Lei foi bem, entendida pe!n.GQ.y£lno , por que havia algw-«ia Falta pela qual :»e perde o Monte-pio. Qra, o Governo não tenha senão p executar a Lei j e dizer perdeu o Monte* Pio em consequência fíesia falta; rnas, agorai vt>mp§ que h^ circmnstan« ciaâ pelas quaes se vê que aquellas pessoas aquém a Lei beneficiava nào tiveram culpa alguma ,da cir-cumatuncia que produ^9> parece me- que a Gotncpi>?HO had« concordar, é fazer um Pró ecto de Lei^ apres "Ma.-ído a nossa opinião , o ir.eio para nos cíimiijhff*mos com
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só paca cato. caso, é para Iodos os casos ;• porque este exemplo hade. ae-rmr dttí,*rgutneBto parai o fulu* foy Q entoo a maneira* própria. (ifcat&ewdeHDOtó aitta é,, formarmos tegrass gerares que estejam eim confor-ia idade com o.s princípios do. System a Repses* rata tive. O melhor mino, pois, pa.rece-me q«« 4 rr este objecto á CofBttmsão r embora se beneficiem estas pen;ionadfcia , anãs "beneficíem-se por ar» Projecto, de Lei que butja de correi os tramites competentes.
O S.r. Falcão:,-— E.U. não- me opp Q Sr. Premteníe: -*- O Sr. Deputado propõem que volte este Pateeerda Cotmmsaão á mesma Gam-umsão a fim de apresentar sobre isto urri Projecto de Lei; vou pôr está rd e a á vaiaçâd; ' O Sr. Romar-*- Ea nãos que n a tooíar tempo á Camará.,, mas sempre enunciarei a minha opinião, e começarei por trazer á rnemorh* da Garoara alguns precedentes, e corii especialidade um & mais frisaaie, qiue iwe occorre. Acontece muitas vezes que uma parto requerendo ao Governo, que lhe faça a applicação de uma Lei, o Governo, quando tracia de: fazec esta applicação, não engraça, digamos as t. i m com a parte que requer, e então a parte dirige-se ao Corpo Legislativo, que não pode deixar de conisidefar o Requerimento. Aconteceu que uma Senhora pediu uma pensão ao Ministério- do Reino em conformidade de uma Lei, a Lei marcava para certos casos o máximo, da pensão, com todo o Governo não deu a esta Senhora o máximo da pensão; a Senhora julgando que se tinha faltado á justiça que lhe era devida, reqnereu a esta Camará, e a Camará conhereu des-ía espetie de reclamação que apertendente apresentou; o negocio foi rernettido á Cornmissão de Fazenda, e a Commissão de Fazenda expoz no seu Parecer, como fundamento da sua opinião, que ef-fecti vãmente o Governo não tinha applicado convenientemente a Lei ao caso de que se tractava, e depois do haver a Cornmissão no seu Parecer exposto os. fundamentos de tal opinião rematou dizendo « a C&mmiszão é de parecer que este negocio seja remettido ao Governo para que o possa reconsiderar u esta foi a formula que pareceu mais conveniente á Com-missão de Fazenda; o Parecer foi aqui considerado depois de impresso e votado por esta Caraaia, e foi remettido ao Governo. Creio que hade haver muitíssimos casos em que isto se deva praticar, e o Governo pôde, por algnma circurnstancia, deixar de entender bem a Lei ; mas depois de uma Com missão desta Casa e depois da Camará ter entendrdo que effecl i vãmente a Lei nào foi bem appl içada ao caso apontado, ha conveniência em mandar os papeis ao Goveino com esta formula que já foi appro. vadar pela Camará , para que o Governo possa reconsiderar a matéria ; creio que e o que se devia fazer fio caso presente, nem se diga que é necessário uma Lei para cada um destes ca^os; cré.o aliás que haveria grandes inconvenientes em fazer Leis caãui:tica§. Mtíitas vezes o Governo pôde equivocar-se e erygarrar.se na& applicações; quando existir no Paiz um Tribunal Superno Administrativo, estes casos não a esse Tribunal, esta e a pratica seguida t>m França, aonde as partes, para assim dizer , lecorrein da decisão do Governo para o Goveino mesmo, porque ouvindo o Conselho d'Estado acontece q» e toma uma resolução, que é depois approvada pelo Governo; ora nós não temos um Conselho d'Es-l-ado , o Governo» entende»y supponhamoa nós, mal a Lei e então não ha inconveniente algum em que a Câmara enuncie uma opinião, que possa guiar o Governo para a resolução dosie negocio, e quando o Governo oão dê consideração á opinião da Gamara, a patte volta outra vez ao Corpo Legislativa, e diz, o Governo uãoi reconsiderou a matéria, e então e a occasião competente de fazer uma Lei fn-terpetrativa , porque recouhece-3e que ella é necessária para resolver a negocio« O Sr. Falcão: *—Sr. Presidente, de qualquer das formas que este negocio se resolva é-me indifferea-te até ceito ponto; mas o que me parece e' que seria perder tempo o estarmos outra vez a recambiar estes papeis sem tomarmos uma decisão; o Governo tem considerado isto três, quatro, cinca vezes, tem ouvido os Conselheiros da Coroa, e pão pode resolver por si , e agora a Camará depois do Governo ter julgado- que devia sujeitar este negocio ao conhecimento do Corpo Legislativo ha de mandar estes papeis ao Governo para os reconsiderar ? Se tal se fizer o negocio ficará no mesma estado, e Q que se s»g«e dahi e que torna a vir um requerimento de novo , torna a haver novos informes, e o que acontece é estarmos a protrahir as questões. Por consequência declaro que se a Gamara não se satisfizer com o Parecer da Coinmissão de Marinha, pelo qual me parece que a questão acaba , se a Camará não se convencer de que a-penas houve mero descuido de formalidades em Londres, e que os herdeiros não podiam ser prejudicados pela falta que se comelteu em Londres se a Camará apesar disto não approvar o Parecer da Cornmissão de Marinha eu acceito o arbítrio do Sr. Deputado Soure, para que a respeito deste nego» cio se faça uxn Projecto de Lei. (Apoiados.) O Sr. Roma:—Eu não pude estudar este negocio, e não fallei nisto senão pelo lado das formulas. De duas uma, ou a Lei não foi bem applica-da ao caso de que se tracta , ou o Governo considerou a matéria, e não pode emendar a sua decisão, e então approvo a opinião do Sr. Soure; mas de modo algum entendo que se pode approvar o Parecer como está. Torno a dizer: se a Lei pode ser applicada de um modo diverso daquelle por que o foi, então basta a formula , qut indique que o negocio seja remettido ao Governo para o reconsiderar; mas se quem estudou o negocio entende que o Governo não podia deixar de entender a Lei do modo porque a entendeu, então é necessário uma Lei.- Peço desculpa de não entrar neste negocio com bastante conhecimento de causa;-'mas já declarei que o não linha estudado.
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Cama rã a vji ao Governo , (* então o Governo entende que não foi boa íi sua opinião.
Por esta oecasião direi que ha sobre a Mesa um Parecer sobre o orgarmação d'um Conselho Geral de Administração, onde este e outros muitos ca^os poderão ser dicididos, não fasendo desta Camará, como se lem fVilo até agora um Dezcmbargodo Pa-gn, peçq a V. Exc.* que em attençâo á imporian* cm deste Parecer, na primeira occasião, o dê para a Ordem do Dia.
O Sr. Presidente: — Parece-me que a Camará concorda, em que este Parecer volle á Comtmssão para, com urgência, o redimir a uni Projecto de L*»i. Vou consultar í» Camará se concorda n*e*la ittea.
/í«íjw se reWrew.
O Sr. Seabra (Sobre n ardem}'. — No Correio pagado f»> instado pelos Mestres de primeiras Let-TYflB dos dous Concelhos do Districto de Viseu de Aie^os e Ile? O Sr, Presidente.'— I£u mundo v-er eeesU ndCa-za o Sr. Ministro. O Sr. João Elias: — Sr. Presidente, desejo chamar a altençâo d« Camará , e de V. fc£*.a sobre um obitclo. Ouutf» di«t traclou-se aqui a respeito do con-Irubaudo de Cerears; esla matéria é muito grave e deve considerar-se seriamente ; na Mesa está uui Parecer da Commissão de Agricultura; sob.e ui« Propilo qup veio do Senado, sobre matéria de contra» bando, com as emendas e modificações q.u* a Com* am&ào entendeu J parece-me que e o n." 200, chamo a atiençào de V. Ex.m sobra elle para o dar para n Oídern do D O Sr. Presidente: — Torim nota d'w>, O Sr. Derramado. — Sr. Presidente, ppço a V. .K\,aqv)i» convide a Commissào de Administiaçâo Publica para dar quanto aniet>, com a brevidade que lhe s*ga possitel, o sou Parooer sobre urna ré» p rebentação da ViUa de Proença a Velha, em que *e quvtxu da Portaria de 12 de Maio de 1840, expedida pelo Ministério do Kemo, acerca do* pasto» ci,ii)i»u!ib dá Concelho d'aquclla Vilía ; porque esta Portaria tutu produzido, em van >» Concelhos, colisões niuilo dt-Siigradáveis, ontre as Junia»de Paro-tlua e abCanjaras respectivas; e eittíio con\èm que, quanto untes, a Commissâo dê o seu Parecer, e que O b»r. J. M. Graude. — K' para declarar ao Sr. Deputado que CDU consta que o Parecer já «?-i,i feito, e já Foi IHPSIDO i-xaminado por alguns dos Mem-hruib da Cuitmits&âo; resta ser examinado pelos ou-ifos, para ser apiesentado mata Cd ma rã. O tír. Presidente:-^- listo presente o Sr, Ministro da Fa/endu, não ha nenhuma in»tripçâo mais; as-bio> tiou a palavra ao Sr. Seabra paia a sua obsei-vaçào. O í^r.Seabra:—R1 para fazer uma ponderação, que pôde ser útil aqudles po«- quem a (aço. Eu tinha dito que no Correio passado havia rerce~ bido uma espécie de requerimento da parte doç professores de primeiras letras doí> Concelhos de Rezende , e Aregos, Districlo Administrativo de Vueii; lastunatn eíles asna sorte, porièso q i»e a leni do atraso geral que têem soífrido nos pagamentos, acham* se também soffrendo um atraso relativo ao* outros-Professores, e ás outras classea doa mai* Districtos do Reino, dizem elles que tendo feito as soas reclamações perante a Contadoria de Vizv», da l li se lhe» respondeu que com edeilo lá estavam as follu» promptas para o pagamento, e ordens para este se íazer; porem que, como assommas que seiamapu* rando pertenciam a Companlua Confiança , e de-vtam ser-lhe entregues integralmente, segun-do as mesmas ordens do Governo, dahi resultava que as primeiras ordens do Governo eram jllusonas, por* que não havia meios para lhes pagar, c assim pediam uma providencia a este respeito. Or,\ eu não faço accusaçao por isto ao actual Sr. Ministro da Fazenda, porque sei as causas c rnnti-vos que têem produzido este transtorno, qup jávcm muito de traz; mas e neccasano que^pelo menos se igualem os pagamentos a estas differenles classes, e muno rnais a certos indivíduos da mesma classe: por isso de/ejava chamar a altenção do Sr. Ministro da Fazenda, a fim de que se dignasse pôr á disposição da Contadoria de Vizeu os meios para se effsctuar este pagamento, porque a ordem não basta, nào havendo Ia os fundos.
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de pagamento, promptas desde o começo da semana passada, sem ter habilitado os Contadores com os meios para satisfazerem a elles; porque não desejo que os Contadores tenham lá as ordens de pa-garnenio sem meios: era uma decepção, que não desacreditaria os Contadores t desacreditaria o Governo. Não era.possível que na primeira operação, que intentei a este respeito deixasse de haver alguma cousa desle género; mas para a segunda não terá logar.
O Sr. Marreca: — Pela minha parte dou-me por satisfeito com o que disse S. Ex.% uma vez que isso se chegue averiguar. É certo que não só a desigualdade dos pagamentos é uma injustiça intolerável , mas que essa injustiça é ainda mais odiosa e into* leravel, quando se faz pagameato a uma classe, excluindo alguns induviduos dessa mesma classe. E por consequência muno justo que se observe a justU ca, lanlo a respeito destes Professores de Districlo de Vizeu, cocrço a respeito de qualquer outra classe activa do Estado.
O Sr. Seabra: — Uma vez que S* Ex/ reconhece a justiça da reclamação, e a ineficácia das ordens expedidas até aqui, e tracta effeclivãmente de fazer desapparecer essa desigualdade, dando fundos á Contadoria de Vizeu, dou-me por satisfeito, e espero ver o resultado das promessas de S. E\.* . O Sr. João £lias:-**-Q Sr. Seabra apresentou ha poucos dias uma Representação dos Povos do Re-guengo de Alges sobre Foraes; foi áCominissão especial de Foraes; mas parece-me que não havia necessidade de tal, porque está na mão do Sr. Minis* tro da Fazenda satisfazer a ella. A maior parte desle Reguengo eata.va na Coroa , e só pelos Empregados subalternos do Estado e que podem ser vexados aquelles foreiros. Elles estão no mesmo caso dos ou» tros foreiros deReguengos, que, estavam na Coroa quando veio á execução o Decreto de 13 de Agosto. Por tanto S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda pôde dar as suas ordens para se suspender aquella execução, sem intervenção do Parecer da Commis-são, porque está na regra geral.
O Sr. Ministro da Fazenda: —Não tenho conhecimento daquelle facto, porque se o tivesse, tinha-o resolvido do mesmo modo que outros muitos idênticos. - - •
O Sr. Presidente: — Creio que o Sr. Seabra concordará com este modo de resolver aquella questão.
O Sr. Seabra: — Eu nào posso desejar senão o meio mais rápido de fa/er justiça ás reclamações que se apresentam. Entendi que era um pouco mcu-rial o propor logo uma resolução áCnmara sem ouvir a Commissão especial; mas se o Sr. Deputado, Membro da Coroo» issâo dos Foraes, conferindo coro os seus coilegas, assenta que ha um meio mais expedito de solver a questão, não posso deixar de o applaudir.
O Sr. Presidente: —.Então convém a Cainara que este negocio seja decidido pelo Governo?
Assim se votou.
O Sr. Presidente: — Em quanto não dá a hora, vão-se ler alguns Pareceres de Com missões.
Leu-se um Parecer da Commis$ào de Fazenda, sobre o requerimento de Luiz Corrêa Henriquts de Noronha ( F. Sessão de 22 de Julho,_ « pag. 229, l .* col. do ó.° vol. deste anuo). — Foi approvado 9jm discussão.
VOI,. 6.° — AGOSTO — 1841.
PARECER*—-A Commíssâo de Corâmercio e Ar* tes, tendo examinado as alterações feitas no Senado ao Projecto de Lei N.° 128 approvado nesta Camará em Sessão de................; e attendendo
a que etlas consistem unicamente em mudança de redacção, que por ventura facilita a intelligencia da Lei: é de parecer que sejam approvadas Sala da Commissão, 21 de Julho de 1841. = M. G. Gon-çalves Ferreira, A* J. da Costa Carvalho, /. /• Gome» de Castro, Agostinho dlbano, B. M. d" Oliveira Borges.
(N. B. As alterações a que se refere este Parecer estão publicadas a pag. 110, l.a col. do Vol. 5.* deste anno).
Foi opprovado sem discussão.
SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.
Discussão sobre o Projecto N.° 840*
O Sr. Presidente:—Continua a discussão sobre o adiamento do Projecto N.° 240, proposto pelo Sr. Seabra ; tem a palavra o Sr. Si mas.
O Sr. Simas: — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.}
O Sr. /. A. de Magalhães:—(O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.}
O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu pedi a palavra sobre a ordem, e 'direi a razão porque a pedi; o nobre Deputado que acaba de fallar sobre o adiamento , entrou no exame do systema do Governo; eu entendia que esta occasião nào era a própria para examinar artigo por artigo, facto por'facto, peça por peça o systema do Governo, sobre o qual está prompto a dar as informações que forem necessárias ; mas como vejo que este systerna foi impu* gnado pergunto a V. Ex.a, se eu como Membro do Governo posso distruir os argumentos, que se apresentaram contra esse systerna: V. Ex»a me informa» rá para eu saber como devo dirigir-me»
O Sr. Presidente: —* Eu entendo que, por falta de entendimento da minha parte provavelmente, não conheço, ou não sei distinguir a differença entre a questão do adiamento, e da matéria, e assim tenho deixado progredir a discussão; persuadia-uie de que o Governo podia fazer reflexões sobre qualquer idéa, que não pareça exacta; se a Camará assim o entende, parece-rne que a discussão pôde continuar como até aqui. • .
O Sr. Ministro da Fazenda'. — Sr. Presidente, V. Ex.* conhece a diferencia que tenho pela' sua pessoa , e por isso peco-lhe que entenda que neste meu requerimento não houve a menor idéa deaccu-sação; eu não quiz senão fazer lembrar o verdadeiro caminho da discussão , e ter occastão de responder ás inexactidões que se tem apresentado.
Sr. Presidente, disse o nobre Deputado por La* mego, que eu pedindo a receita para pagar 12 me, zes ás Classe» inactivas, pró m et to pagar-lhe 12 me* zes em 16 mezes; o Sr. Deputado não reparou que o Governo propõe o estabelecimento de 3 decimas para o pagamento destas Classes, e que nestas três decimas tem o Governo meios de pagar os 6 mezes, ora ainda o Governo espera que os portadores desses papeis hão de vir á capilalisaçâo que o Governo Jhe offerece, e hão de vir voluntariamente, e nesse caso bem longe de ver o nobre Deputado uma falta
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«o sysléinâ do Governo, paio-coulrariõ « mfi4ir par-*tè'do "aystehUi do G ^pprovdilQ tarhfcem 'esta occasião para deètTuir uma imputarão qíie^-se fez á benemérita'Com missão Interna,iriamputação que e grave, por isso mesmo que se disse, que a Conuniss^o-Interna bem longe de qfflfíiéi protNlr,»!1 dimin^uiy O péso= da gravidade das circumstanci^as, ó augmeTita>-àsse>verandô. que Diária um-xlefièit meneai de S57 contos, quéffi quer pòncjiuir x^o€ -bravia'um déficit annual'-na riOfporção deiiâÔJ^ oralirplncadcfe' peí" ia , não' píof.eámw-devia yer D' M^pk da Comroíssãs ímema ;-a Csmofrssão fez* uni1 M.S'p£pa Tekiíivo 'ás cucumstancias'. pTeáeoteâj ^ disse^W liég* eàdeoretar o ponto, etesse pooto re-ísulta a'tfb'nga.c;S£ do pagamento integral de todo* oa ventíimbnt^í'do «meK'anterior,' e então hoje ha «afeeiãefientç mas é hoje: «m dos elementos dessecíe» ficit são 4Í) contos que teremos obrigação de pagar ao Banco', esses 40 contos não os ii a vê m os de .pagar não havendo pdnto, por conãeqílincia- aqui es-lào 40 contos dé'-rers de menos nesse" déficit; outro BÍeráent'0 desse déficit sã (v 120 coíUos de decima que não «eioobroít) hoje;, por consequência 135 com 40 são 16& contos-, ]6p cantos que se devetp descontar do deficii mensal ò*e 257'c%ontos,'mas 'entretanto sempre -algum dcficil ha d« existir, e para .isso e' quê se apresenííim 'riôvoí íneios de receita ; íoraara que o Sr. -De-pãtado ^xpUeo^se íotno pelo seu systema «ase défici^ des^ppsiccc, serJíie-ha difficuitoso pró? va-Io , e se o fuci m-ase caso dou-lhe licença para faifr tyf>pòsição «o sxrátearia do Governo. -TV iV' i -•ilJisêe o iliustre Deputado, 'que sempre'teve a es-^íerança^ dí) A'ôr'acnhífT a agiotagem^ e que alguti^a censura q. ' ;O »Sr. '-J.' _$. -íit ftQQã;ttihâe&: -— Se Ss ííx.a per-aiiU te ditei, quê?' não «:e dirigi às iinençôrs"da Gover*-" no, din^í«.«jc f»f» 4acío do svstefrja, a (necessidade 'de -— Foi*'eulão eu íeípoutio ao facto. Sf." 3? t< s i dê «Ia, o-Governo cslâ &onvi4in.'ido de que a''agiotage«í nãg ^e -mata -pefos meiçs que âconee* rlha o nobre Deputado; o Gov^>rf3<_ bfeííco='bfeííco' el-líi='el-líi' dperações='dperações' t-ra-oecossar-io='t-ra-oecossar-io' desconto='desconto' aos='aos' benemérita='benemérita' dê='dê' governo='governo' dês-extraordumiae='dês-extraordumiae' aão='aão' a.ordam='a.ordam' pelo='pelo' qac-='qac-' pagar='pagar' saiiífazcra='saiiífazcra' tag2:_='aíitefiorès:_' isto='isto' havemos='havemos' indispensáveis='indispensáveis' pagando='pagando' moz='moz' despczag='despczag' _40='_40' habilitado='habilitado' tem='tem' _-.receita='_-.receita' sinâp='sinâp' além='além' reií='reií' obter='obter' ae='ae' despezas='despezas' banco='banco' nro='nro' vpjn-fc='vpjn-fc' nloj='nloj' íuí-r='íuí-r' ao='ao' dinhr-iro='dinhr-iro' está='está' receitas='receitas' interna='interna' dosnsezêá='dosnsezêá' _.mais='_.mais' rn='rn' con-stos='con-stos' operações='operações' as1='as1' eytsma='eytsma' pagar-esses='pagar-esses' defepeza='defepeza' rs='rs' isfo='isfo' sào='sào' podia='podia' jconsiderayão='jconsiderayão' convencido='convencido' asesíni='asesíni' feito='feito' tag1:_='_:_' operaçôe='operaçôe' prover='prover' por='por' tira='tira' se='se' hão='hão' provier='provier' meios='meios' unicatnenleaqiiehasope-de='unicatnenleaqiiehasope-de' foi-='foi-' devia='devia' sr='sr' mar='mar' _='_' iwata='iwata' ern='ern' nunca='nunca' a='a' c='c' systema='systema' d='d' unha='unha' íotn..attenção='íotn..attenção' preciso='preciso' crea='crea' e='e' dusso='dusso' f='f' agiotagerrr='agiotagerrr' e.='e.' cm='cm' uri='uri' deputado='deputado' qt1='qt1' o='o' r='r' rde='rde' cada='cada' u='u' apoiados='apoiados' dogo.verno-='dogo.verno-' _.esí-e='_.esí-e' interna.='interna.' de='de' fttais='fttais' anno='anno' niez='niez' írdito='írdito' tevc-a='tevc-a' do='do' scjn-mas='scjn-mas' soldo='soldo' ltèlruíiíido-s='ltèlruíiíido-s' qç='qç' um='um' iá='iá' mj='mj' _-sf.='_-sf.' pra='pra' viver='viver' obriga='obriga' tara-bèíto='tara-bèíto' pagamentos='pagamentos' riie='riie' dinht-iro.='dinht-iro.' contos='contos' de.terrft='de.terrft' havendo='havendo' sr.='sr.' _.='_.' dizer='dizer' estairtdo0='estairtdo0' eu='eu' _-goítimissão='_-goítimissão' iuíerna='iuíerna' conforme='conforme' essas='essas' hoje='hoje' na='na' crôb='crôb' systeãía='systeãía' acredito='acredito' esta='esta' já='já' não-dá='não-dá' extraordinárias='extraordinárias' réià='réià' fossas='fossas' commisão='commisão' que='que' no='no' parecer.='parecer.' eaá='eaá' uiso='uiso' militares='militares' wb='wb' ordinária='ordinária' uiensaes='uiensaes' facões='facões' inconveniente='inconveniente' ríão='ríão' ordinítria='ordinítria' commissàò='commissàò' disse='disse' ujue='ujue' para='para' goverr.o='goverr.o' sê='sê' credito='credito' paro='paro' dôq3it='dôq3it' pcm='pcm' podefiaiíi='podefiaiíi' não='não' dier='dier' lítârefe='lítârefe' an-o='an-o' necessário='necessário' â='â' quer='quer' os='os' anisjdsas='anisjdsas' íichaík='íichaík' presente='presente' dope='dope' dào='dào' seria='seria' r.âo='r.âo' mento='mento' porque='porque' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:aíitefiorès'> ás r,na?s" se não pód« fazer cmn as receita»'<_:straordinárii8pornão p='p' roseto.='roseto.' epn-tlerem='epn-tlerem' _01='_01' esee='esee' ó='ó' pafa='pafa' realisar='realisar' _='_' _.='_.'> Embora se votem todos oslrilmtos sprôposlos pe^â Oommissíto Externa; embora, prodinam todas e^gas íe^ceíta^ em que ít Comuiissâo xis .calculou, nunea o nobre Depulodo e4 ^apã? -Je «ní-ifíríar, que «íílfsliâ» dê dar 250 contos de receita exírao-rdiaana fin Outubro 5 150 contos de receita eX4r£ic?rdif?ana bni 13«-2?
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a 6 mezes, como tem sido dito por alguns nobres Deputados, aos quaes peço, perdão para dizer, que lêem feito uni mal considerável com estas expressões, por que têeiu feito persuadir , que ainda que o Parlamento não decrete hoje o ponto, pôde decreta-lo amanhã ; é nesse caso o descontador de -que irada e de seindemnisar do que descontou, mas -não desconta suais nada, ou se desconta é por um preço tão baixa, que não faz senão peiorar a todos os momentos a triste situação dos funccionanos públicos, situação, que eu desejava que todos os Srs. Deputados reconhecessem ; todos os dias me vejo cercado de emprrgados públicos que me ppdeai pào , e eu nào lho posso dar!... Eu estou-lhes pagando, mas quem recebe é quem lhes descontou os ordenados . e quem lhes descontou não desconta agora com o receici do ponto!... Quigera que os nobres Deputados vissem todos os dias ú sua porta um cortejo de, infelizes a pedir^lhf pão, como me pedem a mitn ; -quizera que tivessem ao menos um só' dia d'aq«elles que eu trnho desde que entrei na gerência dos Negócios da Fazenda , e seguramente que não viriam á Camará sustentar a doutrina qao sustentam. (Apoiados.)
O Governo n'cs!a situação esperava consolação e auxilio, e não ser contrariado om questão que são de vicia eu mnrte para o Paiz , porque são da vida ou demorte para milhares de famílias (vozes — rnui-lo bem:)
Ora disse o nobre Deputado que o Governo queria lançar de EÍ nu do Thesouro tudo que era árduo, e fica" unicamente corti a despesa corrente : o Go-vertio praMco»! um acto decortesia para cocnaCom-missão Rxterna ° para corn o Parlamento , e uni afio cJe abnegação, para com o Paiz. Propôz-se na Caniara a creação de tributos novos; disse o Governo; não quero administrar esses tributos; dotai com esses tributos unia caixa acreditada, e pagai a despesa extraordinária: o Governo seria o primeiro a qeonípíhar o contrario; o Governo também entende que a Junta do Credito Publico não deve ser encarregada se não do pagamento da divida interna e externa coueolidnda ; (Apoiados} mas o Governo quiz que fi Camará viesse a esta ide'a, não lh'a quiz sugerir, para qu« nem directa nem indirectamente se podesse suppôr , que o Governo nuo tractava 93 não de crear receitas para d'e!lns poder dispor á sua vontade.
Mas (diz o iilustre Deputado) u-rm vez que se sobrecarrega ajunta do Credito Publico com esse encargo, diminuam-se os Empregados no Thesouro, e augmentem-5o lá: ora, Sr. Presidente, isto era tirar d'um bolço para outro bolço, o Governo tra-cla de reduzir os Empregados ao n u m TO indispef-,'»-vel , e se o nobre Deputado livess0 lido com alien-çâo as Portaria? que tonho fdlo publicar no Diária do Governo , veria que muitos empregos que vão vagando deixam de ser providos.
Voltando á questão do adiamento : diz-se, Sr. Presidente, que o adiamento não faz mal a ninguém,, não snffra nenhum Sr. Deputado na sua vida males tamanhos, como a questão do adiamento está fazendo soffrer hoje jrnesrno a muita gente: o*tou convencido que é melhor decretar o ponto hoje mi?smo, do que adiar a questão do ponto para n decidir amanhã pela negativa (Apoiados).
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministra ha de per-
miltir-rae q;.ie lhe diga que no seu discurso fez uso desta expressão —/?'
O Sr. Ministro da Fazenda:—E' claro que sim; licença tem todos os Srs, Deputados para combater o systema do Governo.
O Sr. J. A. de Magalhães ; — Sr. Presiderxle, eu Jlão me s'-rvi dr> raciocínios, n*m d'argunjentos que não fossem» rigorosamente necessários para demonstrar as minhas proposições: quando nós entrarmos no systema do Sr. Ministro então iractaremos isso com maior diilusão (Apoiados).
O Sr. Sonsa A^evedo • — (OSr. Deputado ainda nâa restituiu o seu discurso).
O Sr. Derramado:—Sr. Presidente, depois do; discurso doillupUe Orador, parece-me que está acabada a questão do adiamento; por que elle levou á rnaior evidencia que* esta questão prejudicial, offe-recida pelo Sr. Deputado Seabra, ora indespensavel na ordem lógica. Antes cTelia ser proposta, já eu tinha dito ms men? amigos, que não sabia como havia de ri>spo;;der u questão apresentada pela iilustre Commi>sào Especial, isto c. se conviria alterar a ordem dos pagíunnntop, f.í?cr ponío, eu não fazer ponto? Esta questão posia tsoladamonte éinsoluvel! Deve fazer-se ponto na divirja pretérita? Conforme, responderia eu , conforme H* circmnsinncias de que esse ponto vier acompanhado; porqssa segundo as medidas de que elle for consequência, poderá ser, ou uma calamidade publica, ou a salvação financeira do Estado: por tanto, s°rn a apresentação 4essas- medidas, eu não posso dizer'se o ponto é bom, ou e mau.
Estimo muito que houvesse quem apresentasse a questão prejudicial; que eu me fazia a m:m próprio, e que importa o adiamento; porque mo dá Jogar a explicar o meu voto sobre a questão principal. Já se vê pois que eu sou da opinião daquel-Jes Srs. que têem votado a favor desta Proposta, abstractamente considerada ; mas não obstante, talvez eu conclua contra o adiamento! Porque, Sr.. Presidente, fizeram-me impressão algumas das razões apresentadas pelo .Sr. Ministro da Fazenda; e não ha dúvida que a desconfiança d,i continuação dos pagamentos do serviço publico, ou o an-nuncio do ponto, como se lhe tem chamado, produz sempre um grande augmento no descrédito já existente a respeito dos títulos de divida do Estado. Bem lembrado estou eu ainda de que- houve, quando esta Proposta foi proposta no Congresso Constituinte: nesse ternp^ ',olei Contra o ponto, porque elle não vinha acompanhado daqudle concurso de medidas, que eu -isento cleuítn precede-lo, para que não seja uirri verdadeira banca-rota, a maior de todas as calamidades publicas!
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ohrigaçôtís, para fazer Ioga r ao restabeleci-mento Ho credito, fuhdado na promessa e na possibilidade dos pagamentos.
11» ft« l i -mente não lenho essa confiança; mas qupm poderá dizer, que, segundo a ordem da geração das ideas, o ponto seja uma idea Mâi, uma idéa geradora ? O ponto pode ser, ou não ser» consequência,indispensável da solução do problema d'igualar a receita do Estado com a sua despeza ; mas nunca, a hão se iiivrrlerero rodas as Leis do methodo, principio fundamenta) desta solução.
Primeiro que tudo, Sr. Presidente, convinba reformar ai Leis orgânicas das nossas contribuiçõsâ, viciosas como todos conhecem * quanto ás bazes do seu assentamento, quanto á SUH distribuição, e quarti-lo1 á sua arrecadação e fiscalisaçâo: esta reforma pra'unl,^ainda que fosse prospero o eslado das finanças-; e por «-lia «e de viera começa.
Era depois mister reduxir a despeza do Eslado ao mínimo compatível com as necessidades do serviço; p se', feilo isto, se vipsse no conheci mento, como de certo sç 1i»tjja^de vir, que a receita não chegava para e dpspeza , seguia-te naturalmente a proposta da creaçào de nossos meios, pela creaçào de novos tributos. Mas como es>tes tributos devem achar um termo nas faculdades dos contribuintes; e tocado este termo, ainda o Thesouro Publico não ficaria habilitado, para pagar eir» dia os vencimentos correntes, atnortisaniio a divida pretérita ao mesmo limpo; podendo-o sim (icur. para satisfaz''r a e»ta um juro de quatro ou mico por cenlo; eis-aqui o caso de propor a interrupção
Foi este, na verdade, o plano que seguiu a Com-missão Externa. Mas já *ku d*»sp que, não podia ter utna fé implícita no systema desta illustre Comom-sâo, e porque; e j;i n*outra occasião mostrei os ti-cios em que laborava uma das suas principaes medidas oiganicns da Fazenda , o de lançamento da principal das nossas contribuições directas, (fallo do plano proposto para n lançamento, arrecadação e fiscalização da Decimo) e as minhas asserções ficarão em pé depois das respostas, que se lhes pretendeu dar.
Sr. Presidente, por este plano, a Decima pré* dial era a «nesina que se manda lançar pela Lei existente; 'a D;!cirna industrial era rnui diversa, e havia dar um resultado muito menos considerável que da çsta u Decima lançada pela Li» i actual, como eu já íiqo» demonstrei por unira vez; ç eulfio onde « que a Com missão fundava o seu calculo d'augmento desta contribuição? Isto e que eu não posso entender de maneira nenhuma! O producto du Decima predial vem a ser o mesmo; o novo imposto decrea-dos ecavalgndura*, igualmente « mesmo ; mus o pró» duelo da Decima industrial u que ficava reduzido? Já e«k demostrei que, ainda mesmo reparando dous erros de imprensa, que sã achão «m duas copias, porque tanto na copia do plano que r»ta. annexo aos 1'n-jec'lbs da Comnmsão Externa , vou:o n'uquel)a qua foi di&inbuida pelob Srs Deputados, esta Freguesias e não populoçôe» 't mas ainda restabelecendo esses erros dt imprensa, e substituindo á palavra Fie-guezirt» a palavra pojmiaçôes, a maior quota de Dêem: a industrial, que havia de haver etn lodo o Portugal, não excedia a 26 ou 28 mil reis, quando
nct'»almeMe aã ha de 400 niil ruis, d@ 600, e dU aem-me que ate' de um conto de reis! Nem pó» de deixar de ser assim; porque quem e que nào sabe que ha em Portugal muitos Commercianlcs cujo» lucros correspondem a esta quota ? Por consequência vendo que o producto da decima industrial será menor que o resultado da Lei actual, estou au» thorisado para concluir que, este calculo da Com-rnissão, de 1500 contos, não e exacto , e portanto não posso ter uma fé implícita nos seus cálculos, nem nas suas propostas; e o que digo a respeitada decima, e applicavel aos mais planos que cila fi-/.t
De mais, Sr. Presidente, se eu votasse novaacon» tribuiçòes, não havia de ser nenhuma daquellas que propõe a illustre Com missão ; asseverando sempre que, já mais votarei novos impostos, sem se me demonstrar que são indispensáveis para o bom servi-Ço publico, depois de feitas as economias que se devem fazer, e depois de emendadas as Leis orga* nicas, que actualmente fazem com que as contribuições se demorem indevidamente na mão dos recebedores; e que os contribuintes paguem em despeza* d'avjsos e execuções quantias duplicadamcnte rnaiore» daquellas com que concorrem para o Thesouro.
Era pois importantíssimo discutir um plano para o lançamento da decima; porque, creto euqye, sempre haja necessidade de novas contribuições, ha de custar muito menos á Nação o paga-hiâ n'um tributo addicional ádecirna, n'um terço, i/um-rneio ou no duplo mesmo, do que pagar uma contribuição especial sobie qualquer objecto de industria agrícola , corno propõe a Conanissão Externa.
Não podendo eu pois ler urna fé implícita no plano apresentado pela Comunssào Externa, eu não pos>so approvar o ponto: se apparecôsse o plano da Cothmisijão íulsrna, que está encarregada de examinar o da primeira , e aã suas medidas me inspirassem mais confiança, eu talvez votasse pelopon* to antecipadamente; sentindo muito com tudo, que a que>tâo se estabelecesse deste modo.
Mas, Sr. Presidente, estou eu persuadido, que na Sessão actual e'iujposbivel já-agora vir á discus-fcão de todas medidas, em resultado das quaes nós poderemos com conhecimento decaus?. dizer —- haja ou não haja ponto — e então concluo contra o adia-me n to , que vale a continuação do terror que causou o ponto, sem meios de o destruir. Por tanto direi «»u : — por agora volo contra o ponto — mas este meu voto não tem significação alguma futura; pofque titio pôde significar que eu não quero ponto , que eu desconheço as vantagens e a necessída-ulu-rior desta medidti: eu só não quero ponto, em quanto ello não vier acompanhado das condições, que o li ao de tomar eiu beneficio do Estado , e não em detrimento dos credores, e dos Empregados Públicos: mas votando eu hoje que não haja ponto, posso daqui a alguns rnezes estar habilitado pára votar que haja ponto.
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ponto, resolver desde já que, estado aclual não se pôde imterromper a ordem dos pagamentos. Estou persuadido que por força ou por vontade nós havemos de vir a essa medida: se IractarmoscTelIa coro todas as outras que podem assegurar a sua boa effi-cacia, essa medida será um beneficio para o Estado; maS lractando*se isoladamente, em vê? de ser remédio para curar o máo estado das nosias finanças, será uma nova calamidade publica: voto pqiscontra o adiamento, na sua applicação pratica, depois de o ter sustentado como consequência lógica na ordem das ideas.
O Sr. Marreca: — (O Sr. Deputado ainda não rettituio o sen Disctrrso )
O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, não me cançarei rnuito em pedir ao Sr. Deputado ()ue acaba de failar, que rectefique urn facto que apresentou, <_ declarado='declarado' aos='aos' governo='governo' aonde='aonde' pelo='pelo' toda='toda' tratasse='tratasse' apresentado='apresentado' projectos='projectos' isto='isto' menos='menos' propoz='propoz' foàse='foàse' declata-coes='declata-coes' s.='s.' tem='tem' taipa='taipa' presidente='presidente' primeira='primeira' ter='ter' como='como' receita='receita' conde='conde' assentimento='assentimento' cousa='cousa' as='as' está='está' vê='vê' demora='demora' verídico='verídico' questão='questão' facto='facto' tanto='tanto' querer='querer' votada='votada' fosse='fosse' se='se' por='por' essa='essa' ponto='ponto' muitos='muitos' sei='sei' tractasse='tractasse' testemunha='testemunha' votado='votado' _='_' a='a' d='d' preciso='preciso' e='e' deputado='deputado' o='o' exacto='exacto' deputado.='deputado.' cangarei='cangarei' transtornos='transtornos' essenciaes='essenciaes' tenho='tenho' fui='fui' todos='todos' da='da' com='com' de='de' di='di' lia='lia' alludio.='alludio.' do='do' ua='ua' srs.='srs.' reclefi-qué='reclefi-qué' mais='mais' causando='causando' proposto='proposto' d.rus-ão='d.rus-ão' nem='nem' pedido='pedido' me='me' logo='logo' entre='entre' são='são' certamente='certamente' apresento='apresento' apoiado.='apoiado.' obstar='obstar' fyjotacfo.='fyjotacfo.' produz='produz' s.a='s.a' em='em' vez='vez' _-se='_-se' pedir-lhe='pedir-lhe' outra='outra' sr.='sr.' cfom='cfom' eu='eu' achar='achar' allestar='allestar' detedil-oô='detedil-oô' deputados='deputados' já='já' lembrança='lembrança' que='que' note='note' foi='foi' depu-putado='depu-putado' questões='questões' tinha='tinha' uma='uma' enda='enda' fo='fo' duma='duma' disse='disse' slpotados='slpotados' para='para' camará='camará' apresentou-o='apresentou-o' não='não' contra='contra' ora='ora' primeiro='primeiro' desviar='desviar' quer='quer' os='os' brevidade='brevidade' apoiados.='apoiados.' proposta='proposta' piais='piais' é='é' aqui='aqui' trasido='trasido' quando='quando' garrei='garrei' trattada='trattada' quem='quem' nenhuma='nenhuma' porque='porque'>f'giirar os factos taes quaes o Governo os tem apiosentado ! 2 (d '/lotados.} Sr. Presidente, não faltarei nas tendências a que referio o Sr. Deputado, porque essas teu-dencias não e\Mero ; o Governo não um tendências pefneciosas (/fyoíac/os.) a* tendências qoe o Governo t«m , e ha de continuar a ter, e' salvar o Pau do" estado em que e&ia ( Apoiado* ) , esta» são a-, tendências do Governo; nuo ext tem tendências perne-C4osas , è se existem esMo da pá M c de quem a t llds allude. Disse-se*í>€ mais que o Governo quena viver um anno d*opperações de Credito; rejeito com pi t lamente esta idea, esta insinuarão do Sr. Deputado; (Apoiados } o Sr. Deputado não fez com isto senàb querer entrar n?s itttetK oes do Governo, e o Sr. Deputado IMO pude de ceno entrar nas nossas mten-çõesi pôde e tem direito de unnahsar as òpimoesdo Governo, porem nunca entrar nas intenções cio Go-
Si. Pre&identf, o Governo não quer viver nrn d'operações rio credito, o Gtneino o que dts-VOl. 6.° — AGOSTO — 1841.
se aqui foi isto: paia Outubro e necessário receita extraordinária, para Novembro, para Dezembro, para Janeiro- o mesmo, porque não chega a receita ordinária, ainda mesmo que vós lhe voteis as medidas que vos foram apresentadas; mas não se segue daqui que depois de Janeiro a receiia ordma-ua não chegue também para os deferentes pagamentos Bis-aqui est.i o que o Governo disse, e mai& nada, ò Sr. Deputado que me desminta, ou algum
oulro Senhor..... ninguém me desmente logo é
exacto o que acabo de duer (apoiado).
Sr. Presidente, sob e a questão do ponto devo eu dizer que fui o primeiro que na Commi^ão Especial de Fazenda declarei que esta questão devia ser a ultima a tractai-se; pore'm esla Camará por proposta dos Srs. Conde da Taipa, e Garrei de-cidio que essa fosse a primeira questão a tractar, hoje achava-se elU em discussão, e dizem alguns Srs. Deputados (qile então votaram que viesse essa questão primeiro); não se deve pnmeuo tractar desta questão, vamos a tiactar primeiro das outras medidas c depois hiretnos á quentão do ponto* Eu, Sr. Presidente, o que posso inferu daqui, e daana-Jyse que os Sr-.. Deputados tem feito do mappa apresentado pela Commíssao, di/endo que os 257 contos são urn dffuit, que sempre bidé existir, quando se vê claramente que elle só existe nos me-7es que tenho apontado, o que posáo infenr, digo, é qui? queiiMi) embrulhar as cousas rnais do que el-las estão, e ía/er t rer a Nação que estamos em um oatado peioi do que na realidade estamos (apoiado). Por em quanto nada rnais tenho que dizer; se eu ainda chegar a failar nesta matéria, mostrarei ale' á evidencia a inexactidão das reflexões, apresenta-daí por aquelles Sis., quem tem fallado contia o Parecer da Commissao.
O Sr. Corrêa de Lacei da: — Sr. Presidente, o ultimo Orador que acabou de fallai antes do Sr. Ministro di*se que amtitena eslava exhnusla; o penúltimo disse o mesmo, e pois poi esse motivo, que eu peço a V E\.a que per«'inte á Camaia, se a «nateria eslá discutida (apoiado)
Julgou-se discutida a matei ia Ho adiamento.
O Sr. Marreca : — Sobre o adiamento peço qnc haja votação nominal (apoiado).
~4ssmi se resolveu
O Sr. Presidente . —Vai proceder-se á chamada , os fefj. que approvam o adiamento duem, opproi/o, e os oHlros Srs. dizem reje)tõ.
Feita a chamada diesernr» anprovo os Sr«. —Sá Noguena, Pacheco1, Fana Pinto, Seabra (António), iVlarroca, Peres da Silva, Na?arelh, Paula e Oliveira, J. A. de Magalhães, Celestino Soare-, J A. de Campos, Sousa e Azevedo, J. F. Teixeira,-Sèabra (Mano*»!), Gonçalves Ferreira, Cardoso Casiel-Bran-co , Aguiir (Ma-noel) , e Ferr«r,
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Guerra, Almeida Ganrett, João da Gatía ^ Abimu Tavaieá, JOÃO Elias, Pegsarrba, 'fct bTAl, Joào cU Silva Carvalho, Finto de i Trindade, Soufe, Srmas, Falcão, BFakla^y* Silva «3 M
O Sr. Presidente:—Está rejeitado o {j pTfr 75 vot"g conira 18» Ajç^ra , te/n a p^l-urd ô-6»j. Marreta para uma explicação.
í) &r. Marreca: — (O ST, JL)çpulado ainda nâó res.'í/tmt'0 seti discurso).
O Sr: Sim as:— (O Sr. Depfvladv ainda não resútuiit u s>eu discurso,).
O Sr.* Souba Azevedo: — (O Sr. Deputado ainda 'ftoo restituiu o seu discurso)»
O Sr. Si mus: — (.O Sr. Deputado ainda não mtitutu o seu discurso J.
O Sr. sllmeida Carrete-—(O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu dz*citr&o),
O Sr. Xavier da Stlna: — Peço a V. Ex,a que consulte a Cdtnarj se átrmnhã deve continuar es-a discuíãão, em Jogar de ae trabalhar em CommibSÔeb*
vrfssiin se venceu. .
O 8r. Freiidenle: —-Eniuo * Ordem do I) ia paru étn xiiirà é a contmuaçàa de^th ín.iíerid^fe na Primeira Paste da Ordem do i>id os P rojados N.05 23B } e o pertence a«> l .i J. '. »
Eâtá levantada a Ses^âw—*-Eram 4> horas da
Discursos dó St. Deputauo Si mós, que dcviatti se a pag .31 e QÔ desta mesma
O Si. .Vimas: — A «ravisfeiina questão do p',hto, ou salto na ordem dos pagartientos -íião podia vn a esta Camará, na minha opinião, senão por um de dons -aKMOé^ 'ou i&mo resultado dê tvtlas as im* dirias JiniiHiMSaSi (/nc estão propostas , e 4Íu<_.jtietlis com='com' de='de' cíntiieaào='cíntiieaào' depois='depois' èr='èr' parte='parte' ue='ue' tiorira='tiorira' missão='missão' hotiveíem='hotiveíem' um='um' desia='desia' eubidciaçuo='eubidciaçuo' rnethodo='rnethodo' foei='foei' adlni8aivei='adlni8aivei' _.h..o='_.h..o' nau='nau' d-esta='d-esta' fjelo='fjelo' dever='dever' ventura='ventura' confreiiié.='confreiiié.' isoladamente='isoladamente' pi-nar='pi-nar' uiihí='uiihí' dói='dói' trouxe='trouxe' que='que' ifhib-ic='AJeiiibro*' no='no' offe-lectíii='offe-lectíii' oa='oa' quejul='quejul' iiiodode='iiiodode' uduíadx='uduíadx' íeuu='íeuu' era='era' _='_' kiibifair='kiibifair' a='a' e='e' f='f' ijuis='ijuis' iji='iji' st-='st-' o='o' uaniara.='uaniara.' u='u' cocuo='cocuo' hs5ígnt='hs5ígnt' nào='nào' he='he' da='da' lotadas='lotadas' uvm5='uvm5'>u com declaração o Parecer, cujo adiamento essa e-nj tii3cus4à'o , e já a e3-ie respuiio je eíxplicotj ; porque uui Pajfcei , como íào distinvíô^ í)f-pi,íado de&ejaVa , todo se fuuda-va tu; tntraí>knppoèiçãe
Corn effeito: o Sr. Deputado por Santarém disse, quando ae apresemos a indicarão que deu c^usa ao Pajeccy euj discusido, que a ada opinião era 'que
tf questão dó poato devia vir na ivwgfearefo êe um sytfetnOf. Isto líiesmo repeli a $ guando bwflfeewi et>s* ptieou a sua dex-Uruyão , accrescfiotíindo assim se expfot^ava T • dava bem a enl-emler , eia oec^isanò q"ue esta q'uefetào viesáe nhadu de um corpo, efn qfte ho&vease 'centro e ré tngnurda. Queria o 6r. Deputado que a Cotniii-i^ sào apresentasse a sua opinião, em geral * àobrç o syâttíina que entendeáse Se devia sogoip; que desce a sua opinião sobre todas aquellas raedidaía a respet-to das quaes não tivesse duvida, e quíf tiebtiixo dd hypothfbt-, medjdas j «teòi© "dlas-aindít não tinham sido votadíifc ric'fit-e)iíi.HJÍiiado8 ipnjr caia Cctrua* rã-, e era p«nnnto i m|)asst\-eTl aai>«' se ^feiUíii <_3u de='de' icertoí='icertoí' e-iavauí='e-iavauí' caminiábíio='caminiábíio' dcíconirecpiío='dcíconirecpiío' atgun3f='atgun3f' acai-ftfisem='acai-ftfisem' approvítdfta='approvítdfta' ia='ia' anuva='anuva' bwío='bwío' podiam='podiam' menofe='menofe' ahi='ahi' alii='alii' oa-nirna='oa-nirna' em='em' otuí-pi='otuí-pi' ftjndanipnto-5='ftjndanipnto-5' íacilnuntt='íacilnuntt' íesoluçào='íesoluçào' ao='ao' rjfíbsm='rjfíbsm' íiecessaitos='íiecessaitos' cawiíti='cawiíti' sua='sua' seiií='seiií' cudos='cudos' mui='mui' que='que' questão='questão' stsber='stsber' aíw='aíw' se='se' smn='smn' qis='qis' não='não' fnndar-56='fnndar-56' bssps='bssps' _='_' appruvaiu='appruvaiu' tag0:_='_:_' á='á' a='a' estava='estava' os='os' rusa='rusa' e='e' ou='ou' hiaeuer='hiaeuer' gsíítbele-cei='gsíítbele-cei' tag1:_='cosi-vjrgào:_' prirreipio='prirreipio' n='n' egnroií='egnroií' síava='síava' elementos='elementos' désapparecrfr='désapparecrfr' _-rír='_-rír' lào='lào' da='da' votar='votar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:cosi-vjrgào'>( utíores do Parecer ern muito tnelíior porqn, não »*-4 oqutí s>e Ih^s poderia fespôtide
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a^ «estiio approvadas, e nesta ba-se fundeou te cUtenvrva; ;r^ O-« eUas produsern os fffbike delias' «e esperam , oi< wão; em vJÍG deve ler logar aponto, ou talto nt$s E qtíe lucrou corá âemilhafitear^utneft'-10!.... Acaiíú deixa d'e ter fwrt« opposiçãof. . .. Por ventura não (vê leni taxado este Parecer de falto dê basesl..... Não MÍ-t«m aqim já dito, não se tetn repetido qm> os dados da illustr* Cottitnis&ào Externa pílde*n ser perf«U'oi , « dar todos os resultados, qtW; ri ia calculou , rnas que ainda aqui nâafWam discu^-tidos, e qUe não sé deve síijeiltir a ell'«5 a mlelíigtfa"-Clã da CaJirara, neuv o direito que ou Deputados tetn dá discutir, e votar sobre cada utn delies?.... E seria à Co*mrrjJsião Interna mais anthorisada , iriais •feliz paru, sem diât-UMsào, nem votação,, ver considerar como approvadaa, certas e infaiFrveis as me* didas, q«>e apresentasse como base» da resolução da gjave qu«?slàu do ponto?.... Não ocmb. A lém disto , quando o Sr. Conde da Taipa fez a proposta^ que suitentou o Si. Deputada por Lisboa , que sé ienla no banco âujjerior, já u Cantara tinha aulho-nsado a Commi&são inlerna para dividir o seu Pa* reeer st>bre 33 proposta* do Governo, e subíneite-lo á consideração da Camará parcialmente, a proporção que fossx- Gou«luindo os seus exames, eirahaihos sobre todas a$» oiedidas ««ais conm-xas, e ligadasen* tre &i. Ora a» piopostas dt> Governo, e os traba» Ibos da íUostre Coínijiissao Kaerna s-jfíVein natural-ujente Ues grandes di vibô.-s : l.a eco?ioHtids, ou re-ducção nas de^pe^as publicas: 2.a augmento dt recata por notw tri(nttof>: 3.a reforma OU melhora-me fito nb syslerna físcal de arrecadação j a Couutiis-•feào Initírna ha de i
Ao pricipio, deva confesrsa-Jo ç«m ioda a franqueia, que me e própria, inclinei-me ao primeiro. Assim o disse na Commissão, e o^ rueus raciocínios forao) ajusto iguaes aos dos Srs, Dupinaldos, que sustentam o adiamento. Quer haj*i, ou não ponto, disse eu , e muitas vezes repeti na' Counuissão, deve* mós pruneiro que tudo fazer Iodas as redocções, e <_5conoíiias haja='haja' a='a' ií='ií' quer='quer' fixar='fixar' o='o' indispensável.='indispensável.' _.='_.' aperfeiçoar='aperfeiçoar' stnclamen-lê='stnclamen-lê' ponto='ponto' ouinâo='ouinâo' devemos='devemos' _-e='_-e' possíveis='possíveis' quanto='quanto' podermos='podermos' _='_' despeza='despeza'>s>so> »vsl«Mna de arrecadação, O contabilidade fiscal Quer haja, ou nã 4í? não. (ítiíáa passai seirr>ella, « qafr em caso nenhum se deve vofar 'sení o (5o'vVfn-o estar, ou pelo ineno^ Et» quanta poia áè não examinar, augmentar, e votar aiecortft pubtica faliam todos os eíémeMosr dê convicção^ e é impossível votar afFmn-ativaaieiUe eín assiimp-io lào delicado. Discutamos , ê votemos poiâ prrniei.ro qufr tudo n>eios ao Governo-, e depois rescfvéreuros se é possível, ou não o poflio, o« salto fios pagamentosí Eis-aqwi o snelhodo que m<_ de='de' orgaisayát='orgaisayát' ai1='ai1' ponto.='ponto.' mafavilhou-ftre='mafavilhou-ftre' do='do' esla='esla' mais='mais' mãe='mãe' pensamento='pensamento' som='som' lisboa='lisboa' ministério='ministério' rva='rva' èo-tfeta-nio='èo-tfeta-nio' frm='frm' como='como' slpoiadòs='slpoiadòs' sysífhkf.='sysífhkf.' geral='geral' conde='conde' levantou='levantou' ao='ao' propô='propô' dizer='dizer' resolvesse='resolvesse' esta='esta' ducussâo='ducussâo' isso='isso' fâzrnda='fâzrnda' ouvic='ouvic' eonspicuo='eonspicuo' que='que' bom='bom' cnmnvisàq='cnmnvisàq' idéa='idéa' questão='questão' tatpa='tatpa' fa-rã='fa-rã' ainda='ainda' apoio='apoio' eir='eir' por='por' se='se' p-or='p-or' preliminar='preliminar' ponto='ponto' m.iís='m.iís' log-.co='log-.co' devia='devia' efà='efà' _='_' a='a' ser='ser' seu='seu' parecia='parecia' o-sr.='o-sr.' d='d' e='e' ou='ou' externa='externa' deputado='deputado' o='o' p='p' todo='todo' t='t' quentão='quentão' pto-pobta='pto-pobta' to='to' etrertio='etrertio' da='da' base='base' grave-='grave-'> A Camará porem approvou-a^ e áepois d'esta re-boluçào da Camará , eu hão podia deixar de aban-, donar o oi«ti meikndo, e votar, coftio votei j para que se trouxesse o Pareeop lât qual se apresenta. Devo porém dizer que esta Propo'sta, e resoloçâo^, inteiramente contraria ao metboáo que entendia sé devia seguir , obrigaram-me a reconsiderar os merts raciocvnios, a pensar de novo em matéria tão melin» drosa , e o resultado foi adquirir & profunda convicção de ,que Se o melhodo de qoe primeiro me 'lei»* bfara era lógico, não menos, e «Uítè* mais só era aquelle, que se propôz. As tasôe>>, que para i»so tive já Vou egpfcta nntes que o faça, cumpfe pre^ertir,- e destrui í um argumento que ob&ervei começar afaaet^e centra a intelligeticia deí-ta Proposta, B refrohtfãt» da Cd rim»» para destruir o forte acgutnentO) qo« d''éJla sfeáádut.
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tacão , quando honlem faltou sobre a ordem a respeito do adiamento; porque S. Ex.a disse, queçwd-ria primeiro jjue tudo saber se hovia ou não ponto j porque senão houver ponto, accrescentou o nobre Conde, hei de votar contra todos os tributos que se propozerern. Ciai o e' pois que tanto o sentido desta propos>ta com o volo da Camará foi, que primeiro que tudo , ,o por tanto íboladametite be discutisse , e resolvesse u questão do ponto. Mas, disse o Si. Deputado por Vizeu , a Camará pôde reformar as suas votações, é verdade, Sr. Pieaidente, que a Camará pôde considerar as suas votações, e revoga-las quan-uo lhe parecer; mas deve proceder nisso com Ioda a prudência, e sóquando for movida por fojusslmas razões. (Apoiado.) Ora, estas razoes não as ha neste ca^o, antes pelo contrario o meihodo proposto pelo Sr. Conde da Taipa é sem duvida o melhor, e mais conveniente do que qualquer outro. Differen-tes razões me levaram a pensar assim, como já disse, e cumpre agora que as exponha. A questão do ponto i como p ae tem dito, pôde ser considerada como base do nosso systema financeiro, ou ide'a mal, a que todas as outras medidas estejam bubor-d i nadas. Quem votar por eHa neste mentido fica constituído na obrigação de habilitar o Governo com iodos Oa meios necessários para a le-var a tffei-to, e por coiibequencia não acha inconveniente algum , antes pelo contrario muita conveniência, e vantagem em se decidir primeiro se ha de hav^r ou não ponto, e depois desta todas as medidas que'lhe são subordinadas, e que-se houverem de tornar, rnaâ depois deite vem outro argumento para mim de toda a força, qual é , (e eu peço a attenção dos Sr&. Deputados) a impossibilidade que, sem se resolver esta questão, nóà havemos achar em dicèntir e vo-tar muitas outras medidas, por exemplo, a decima sobre os vencimentos dos Empregados Públicos, que propôz aCommissâo Externa. E3ta medida da decima vem ligada, como ella mesmo mesmo procede a respeitp dob outros tributos. Ha muitos tributos, que ioram apresentado», e pioposlos debaixo da idéa de se regulansarem -áâ nossas finanças, fazendo-se—ponto — para se CD* ifleçar vida nova, e pagar em dia aos Empregados, e pode ser, que quem votar por esses tributos com a idéa do — ponto— ou deste pagamento em dta não vote sabendo uue não ha—ponto — por se persuadir que 'sem ell»e não pode haver regularidade-, nem paagamenlo em dia: que cousa pois mais natural , c Jogrca, do que Uactar-se primeiro da grave questão do — ponto — cuja resolução nos habilita o. todos para depois darmos, ou negarmos os w eio$ que se pediiem. O Sr. Conde da T.upri disse, eu quero, que se tracte, e decida a qocbfào do —ponto — poique. &Q não houver — ponto — eu hei de votar contra todos os tributos; por consequência este Cavalheiro, e os outros, que votaram como elle, de certo não estão habilitados para votar por alguns tributos sern primeiro se decidir a questão do ponto. Outro aigumcnto, e o mais forte que todos e' a sorte dos Empregados Públicos (e eu c
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não se faz mais, do que .lugmíínlaf 03 males do Esudo (/Ipeiado»).. . - ' . s
O Sr. Simas:— Sr. Presidente, respeito muitís-^ si mo, e ha muito tempo o nobre Deputado por San- . tarem aprecio, corno devo, os seus mui superiores conhecimentos, e lisonjeia-me tanto tê-lo por companheiro na Commissão especial de Fazenda , que não posso deixar de ser suimnamente sensível a todas as reflexões que fizer relativamente árninlia pessoa, principalmente na questão financeira. Não posso por isso deixar de dar explicações sobre dons pontos do seu discurso. Em primeiro logar disse o-' nobre Deputado na discussão que tendo eu- mudado' de opinião, não podia deixar de reconhecer o mesmo direito na Camará para reconsiderar a vo* tacão, que nella houvera, para ser, a do ponto, ou salto na ordem dos pagamentos, a primeira questão a discutir, e resolver. Parecno-me pela maneira porque o «Ilustre Deputado se expressou, que entendera que eu negava ou pelo menos disputava á Camará o direito de reconsiderar «s suas votações e foi para lançar de mim ião grave erro que, apenas proferiu estas expressões, eu pedi a palavra para uma explicação. O nobre Deputodo, permittindo-me uma ore-, vissima interrupção explkon-se porém depois, e a sua explicação s.ilisfc/-rne plenamente, e dispensa-mo de qualquer outra a este respeito. Era impossível que eu deixasse de reconhecer na Camará a direito de reconsiderar as suas votações; era impossível que o contrario me passasse pela imaginação. Fui bem explicito a esle respeito. Disse que a Camará podia inquestionavelmente reconsiderar as suas votações mas que devia ser nisso mui escrupulosa, e só devia fazè Io quando livesse razões mui fortes, que a convencessem de ter tomado alguma decisão precipitada, ou menos conveniente; porem que este não era o ca-o porque estava convencido pelas razões , qHC expuz, que a resolução da Camará linha sido justa, política, e luminosa.
Quando o Sr. Deputado começou a responder aos meus argumentos (e esle é o segundo ponto da minha explicação) exclamou : —mal pensava eu que tivesse de combater nesta Camará os argumentos
ço mui bem que ô nobre Deputado não me arguiu ppj -Utd>; mas.corno alguefn pode darás suas palavras um 'sentido de arguição, não posso deixar de observar, que b« primemos argumentos, e as primeiras ide'as que se apresentam n* uma Com missão são a maior parte das vezes filhas, não de estudo e reflexão, mas de meras conversações, e não podem servir de fundamento para se taxar de con-tradictorio o Deputado que as emittiu , se por ventura muda de opinião, e vem sustentar outra in-teitamente differente. Nem a mudança de opinião pode dar logar a censura, ou estranhesa muito principalmente depois de longa discussão, em que se esclarece a matéria; e não serve para outra cousa senão para arrancar a* convicções erradas, e fazer triumphar sobre ellas a razão. Sou mui fácil de mudar de opinião, sempre que for convencido de .qqe, não. sigo, a rnelbor. Não une envorgonho disso. Tenho-o feito, e hei de continuar a faze-Io porque não tenho amor próprio, e se fosse possível que os meus collegas me censurassem, sempre que assim procedesse, o que não espero, nem é próprio de nenhum .delles., muitas vezes teria que receber a sua censura. Ainda ha poucos dias, Sr. Presidente, procedi assirn na discussão do Projecto para reducção dos portes dos Jornaes. Fui de opinião , que esta devia, terjogar; e n'easa conformidade as-signei o Parecer da Commipsão de Fazenda; entretanto o meu antigo c respeitável amigo o Sr. Pinto de Magalhães propoz o adiamento deste Parecer com razões laes, que me convenceram de que a minha opinião, pelo menos era extemporânea nas circumstaneias, actuaes, e votei nominalmente por este adiamento que a Camará approvou. Um dos nossos collegas, que muito pre'so e respeito, advertiu-me por essa occasião de uma espécie de contr.adicção em que me via cair dizendo-me: olhe que votou pelo adiamento depois de ter assignado o Parecer j e eu respondi : votei fiorque entendi que assim devia fazer, e votaria até mesmo contra o pró» prio Parecer da Commissâo se e lie se discutisse, e d discussão me illustrasse, e convenceste de que o de» via rejeitar T* além de«que, o adiamento não pteju-dica a questão.'
Por tanto, Sr. Presidente, as mudanças de opinião em mim não provam senão docilidade, boa fé, e desejos de illustraçâo: é pela minha opinião definitiva, e' pelo voto que aqui dou como Deputado, que quero ser j.ulgado (O Sr. Ministro, da /MI-tiça:—Muito bem; apoiado) o que desejo porem fazer sentir é que a mudança de opinião, a que o nobre Deputado alludiu, não foi repentina, nem apresentada por mim somente na Camará: teve logar na Commissâo, muito antes de se lavrar.o Parecer em discussão; ahi o declarei, e o nobre Deputado não podia ignora-lo, nem tinha de que se surprehender, ou admirar. Digo isto, torno»a repetir, não porque entenda que no discurso deste meu illustre collega hnja a mais leve censura ao meu procedimento, mas para destruir todos os pretextos que para ella se possam tirar 4amaneira porque se exprimiu.
O REDACTOR, .
JTOSiÉ 1>X CASTRO JPBWRK »JB MACXDO
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Entrado da correspondência da Camará com o Governo
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Convidando o Ministro para uma Sessão da Com» missão d'Aduiuji3lração Publica.
•Remetteado o requerimento do Sr, Deputado Jóu-quuti António de Magalhães, para o rim de se proceder ás eleições dos Jogares de Deputados que se acham vagOS- >
> Pedindo copia do certificado, que declare ser na» cional a farinha vinda do Porto, e que ae acha etíl deposito em o Terreiro Pubhcp.
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íiemeticndo patfa informai utna RepresenUçâo da Cmfcara Municipal da Villa do- Cartucho , cfft que pede A concessão do Edifício do extincto Convento daquella Villa, e da sua respectiva c*K-a para diversos U8OH.
Peditído uma Copia do Contracto feita ícom o Banco sobre os descontos aos militares, pbr utdicaç&o do Sr. Deputado Jonquitn António1 de Magaihães.
' Pedind» Copia dos Decretos peíoa, qoae« foFam HO-meados para Lrsboft e Port» os Curadôíés d'Or't'aos, creados pela Lei de 28 de Novelnbrô de J840»
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>—*-A"a li fainas'•e três quartrj». [«-^-Apptiôfíadaii I <_ p='p' r='r' _-='_-' _='_'>
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Pítrto Ma ò s$U «-slad^ de-SeasSo.-^^í Camará
* X«vie^ ríâc>í
hoje, e afèiíar^èèfrte. — A
OUTRO. — Do Sr. Filippp MarcçMy Petíehà, pedindo 3u dias de lirença para faa origem em consequência dos s^us fpfirDentob. — Comedida.
OUTRO. — O o Ministério do Reino, remettendo
que
O Sr. Presidente í — E' preciso ctecidtr esle rte« com A itinior urgência, f)orq«-ô tfbuenaro Governo, «tnuito bem, que vindo néirf^l&apè^ ifiinbiMii a nomeação' dtl
O Sr/ &wtfa /íífeveíío : -*• Mas teu tentbro a V. Ei." que a ComrhiSfrão <_5w vrifiçàt='vrifiçàt'> de Pórfiro nãcy lem Síflâo drttiã M O"Sr. Sottsu 'M*igúíh4e*: — Pfrfpírfiho qi»e sejato pela Alteai" , ' sSitot sé iientosu. • • ' ' PRIMEIRA ^ARTE DA ORJ&flWt »O UJA. , Rc(fuerttftenlvs i ele. ,