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Orçamento N."3Í>." í>obie sc:r o Governo nuetorisado lá levantada a Sessão.— tiram ana-ti cinco horas

o continuar na cobrança o npplicação dos rcndimcn- tarda.

tos públicos — depois n mesma que vinha para hoje, O 1." REDAOTOII,

havendo também In torpe! laçõcs na ultima hora. Es- j. B. GAflrrÃO.

N: 17.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

'hamada — Presentes 81 Srs. Deputado*»

Abertura—Ao meio dia.

Acta — Approvada.

O Sr. Presidente: — É mais de meio dia; a Sessão ha de acabar depois das cinco horas. Entretanto como aquelles Srs. Deputados, que vem ás onze horas, soíTrein porque tem de estar aqui muito mais tempo ; eu peço aos Srs. Dcputndos, que para a Sessão poder acabar ás (juat.ro horas ou ás quatro horas e meia, tenham a bondade de comparecer ás onze horas ou onze horas e meia, para na conformidade da resolução da Câmara haver cinco horas de Sessão.

O Sr. Rebello de Carvalho: — O Sr. Bcnevides mandou para a Mesa a participação de que o Sr. Car-dôío Avelino não comparece á Sessão de hoje por iucommodo de saúde.

A Camará ficou inteirada.

UM mfiicio. — Do Ministério da Justiça ronif.-t-lendo a Consulta do Supremo Tribunal de .Justiça, de 1- fie Fevereiro de 1051, a respeito da Proposta de 18 de Junho de 1850» relativa á organisação d;i Justiça, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Loureiro. — A' Corninissao da Reforma Judiciaria.

O Sr. JVogueira Soares: — Mando para a Mesa a seguinte

DKCLARAÇÂO DE VOTO. — Declaro que hontom votei para que o artigo 21 do Projecto das Sete Cusas com as Emendas, Substituições e Additamentos que . se lhe fizeram, fossem remettidos á Com missão do Orçamento em conformidade com as Propostas, que para o mesmo havia feito. — Nogueira Soares. — tiarjona.

Mandou se lançar na /Ida.

O Sr. António Kmilio. — Mando também paru a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO UK VOTO. — Declaramos que na Sessão de 22 do corrente votamos pela approvação da Substituição do Sr. Ávila ao artigo 21 do Projecto em discussão, a qual Substituição era concebida nos lermos seguintes

« O novo quadro do pessoal será exclusivamente formado dos acluaes Empregados das três .Repartições, que por esta Lei ficam constituindo a Alfândega das Sete Casas, os quaes conservarão as suas graduações ê vencimentos, não podendo o Governo prc-hcncher as vagaturas que occorrerern, cm quanto o numero destes Empregado^ exceder o do novo qua« dro — António Emílio, Cunha Sotto Maior, Cvrrca Caldeira, Mendes Leal (Júnior), Dias e Sousa, Moraes .Voares, Ávila, Evaristo de Jllincida. Lou-

1852.

s

Mandou-sc lançar na Acta.

O Sr. F. J. Maya: — Mando também para ;i Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO r>E VOTO. — Declaro que na Sessão de bontem, nas ditferentes votações sobre o artigo 21 do Projecto de Lei das Sete Casas, volei pela Substituição do Sr. Deputado Ávila aos §$ 1." e 2." do dito artigo ; e, «endo rejeitada, votei por todos os parágrafos do artigo-; e depois votei contra as mais Emendas, Additamentos u Substituições. — p. ./.

O Sr. Presidente : — Continua a discussão sobre o Requerimento do Sr. Moraes Soares, apresentado na Sessão de hontem.

O Sr. Moraes Soares (Sobre a ordem): — Em vista das explicações que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros deu acerca da matéria do meu Requerimento, dizendo que sobro esse negocio ha trans acções pendentes, acerca das quaes não podia explicar-se como quiser; e desejando eu que se gnnníem iodas as conveniências, e que se não perjudique d<_ mesma='mesma' grado='grado' de='de' respeito.='respeito.' annunciado='annunciado' governo='governo' nler-pcllaçáo='nler-pcllaçáo' apresentar='apresentar' attendendo='attendendo' um='um' gravidade='gravidade' natureza='natureza' são='são' vir='vir' modo='modo' razão='razão' ao='ao' outra='outra' esse='esse' eu='eu' sobre='sobre' as='as' vê='vê' llcquerirnenlo.='llcquerirnenlo.' matéria='matéria' algum='algum' que='que' bom='bom' _12='_12' razões='razões' espero='espero' requerimento.='requerimento.' uma='uma' ainda='ainda' elle='elle' interpellação='interpellação' se='se' por='por' essa='essa' então='então' intendo='intendo' gra='gra' meu='meu' antes='antes' a='a' á='á' tão='tão' prestará='prestará' e='e' é='é' involve='involve' retiro='retiro' explicações='explicações' tle='tle' assumpto='assumpto' o='o' p='p' ella='ella' andamento='andamento' tenho='tenho' estas='estas' da='da' quanto='quanto' necessárias='necessárias'>

A Camará consentiu que fosse retirado o Requerimento.

O Sr. Sebastião Manoel de Gouvca: — Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal do Ervedal, no Districfo da Guarda, em que pede .duas casas pertencentes á Fazenda Nacional — urna na extincta Villa do Seixo, hoje povo d'aquclle Concelho, e outra na Villa do Ervedal. Estas casas estão em rnuita mina, e a Camará Municipal olVe-rece-se a mandal-as reedificar, para serem applica-das para escolas de instrucção primaria nuqucllas duas povoações.

Esta pertenção parece-rne de justiça, e conforme com o que dispõe a Lei de 20 de Setembro no artigo 8.°, a qual ordena que os professores devem dar aula em edifícios públicos e não em suas casas. Peço por tanto que esta Representação seja remettida á Com missão que foi nomeada para tomar conhecimento de objectos similhantes.

Aproveito a occasiào para mandar para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu). Ficou para segunda leitura.