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Deputados, que me escutam, nomeou uma Comtiii-»-eão composta de pessoas, que intendeu da primeira capacidade sobre esta matéria. A esta Commissão apresentou os esclarecimentos, que leve, e que julga serem de alto interesse, e espera esclarecer-se pelas luzes destes Cavalheiros, e interpondo depois o seu Parecer sobre o que espera desta illustre Commissão, necessariamente ha de vir apresentar esle negocio á Camará como deve ser apresentado, corno não pôde deixar o ser, porque urge o lempo, urgem as necessidades de todos os géneros e de todas'as formas, e é necessário que haja uma resolução.

Declaro comtudo á Camará que o Governo não considerou se não o ponto restriclo dos vinhas do Douro, e não intendeu dever ajuntar a esle negocio o outro do comnmcio do reslo dos vinhos de Poriu-gaj, e parece-me que esle negocio de per si só e tão importante que elle chamará toda a attenção da Ca-maru. Eu não desejo e de certo a Cumaia não deseja também que nós limitemos as nossas opiniões, ou que previnamos o juiso fui oro, que só se pôde tnzer sobre es factos, e sobre as razoe» claras, sobre os documentos, que hão de ser apresentados.

Eis aqui o que me pareceu dever dizer á Camará, que ficará de ora ern diante intendendo que n assumpto de que st? tracta, não escapou ao Governo, nem o Governo se descuidou desde muito tempo de tractar disto; mas é tamanha a sua importância, que é um daquelles que perigaria, se acaso fosse tractado com alguma precipitação.

O Sr. Moraes Soares (Sobre a urdem) : — Sr. Presidente, eu depois do que ouvi dizer ao Sr. Ministro do Reino, estou convencido de que o Governo de Sua Mngestade empregará Iodos os meios para tractar desta questão, como cila mciece, e o illustie Ministro disse que o Governo fazia tenção de apresentar a esta Camará o resultado desses trabalhos; mas o que eu desejava saber e se era ainda durante esta Sessão, porque na verdade o Commercio está em tal estado, em tal abatimento, que não pôde esperar por mais tempo por uma resolução; e então desejava que o Sr. Ministro do Reino com aquella franqueza, que o caracteriza, tivesse a bondade de dizer se era ainda nesta Sessão a apresentação dos trabalhos. O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães); — Respondo ao Sr. Deputado que os ardentes desejos do Governo são apresenta-los t-sla Sessão, e ate é de todo o interesse que nesta Sessão seja tractado este negocio.

O Sr. Maia: — Sr. Piesidenle, se eu soubesse que o meu Requerimento havia de ser ião impugnado, não o teria apresentado, e usaria antes da minha Iniciativa promovendo alguma medida Legislativa a este respeito; mas ou eu não intendo o que é Systema Constitucional, ou o meu Requerimento está ern de-vida forma.

Segundo as attribuições que a Carta marca aos dif-ferentes Poderes Políticos, ao Poder Legislativo pertence fazer Leis, e ao Executivo os Regulamentos. E de rever as Leis que existem sobre o assumpto, e que eu quero que a Commissão se encarregue; e o Governo de rever e modificar os Regulamentos, s^n-do convidado para isso pela mesma Commissão.

E este o sentido do meu Requerimento, que estimo seja approvado.

O Sr. L. J. Moni%:— Sr. Presidente, duas palavras de explicação simplesmente.

Da distancia onde me achava, não ouvi distincta-mente quando o Sr. Deputado propoz a sua indicação; mas percebi que tinha por objecto estabelecer uma Commissão que havia de tractar o objecto em especial quanto aos vinhos do Douro, e desse mesmo objecto em geral quanto nos vinhos de iodo o Reino e Ilhas. Neste sentido e que apoiei a sua Proposta com todas as forças, isto e que se estabeleça nesta Camará como em todas as anteriores, uma Commissão que tracte em geral dos vinhos do Reino: e neste sentido que ainda continuo a apoiar a idea qeral do estabelecimento dessa mesma Commissão; e agora depois que ouvi o Sr. Ministro uindu mais a apoio; porque parece que o Governo se não tem occupado ate ao presente senão da questão mais especial e definida dos vinhos do Douro (O Sr. Ministro do Reino:— É verdade). Ora, por essa razão, todos os Requerimentos que vierem, dos quaes já ha alguns, a respeito de outros vinhos, serão tracthdos nesta Commissão, pçr isso que não está limitada «ó a esta espécie de vinho do Porto, mas a todos em geral. Eu *ó indaguei de uui ponto que é o pieço dos direitos, mas esse mesmo ponto traclará delle a Cominis-ã", «•lia mesma poderá requerer ao Governo as informações que devam ter o caracter official. Parece-rne que o ponto principal é tractar de conhecer e evidenciar, se os direitos que pagam estes vinhos concorrem ou não para impedir o consumo do vinho fora do Paix, porque se assim for, o vinho branco da Madeira e o do Poi to, que hoje tem formidáveis rivacs,, que ruía tinham n'oulro tempo, o único remédio iufuHiveU mente é u reducção ou ex l i noção desses direito.-,; não sei que haja outro.

O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães). •••• O illustre Deputado, segundo rne parece, intendeu que o Governo estava inteiramente desprovido de esclarecimentos e informações sobre os inconvenientes-quo resultam ao comniercio dos nossos vinhos dos direitos com que alguns são onerados na sua exportação (O Sr. Moniz; — Talvez me enganas.-e, mas pareceu-me intender que S. Ex.a tinha dito que se não linha occupado desse objecto)... Sr. Piesidente, quando eu disse que a Commissão que o Governo nomeou, se occupava exclusivamente, que o Governo só lhe deu a incumbência queella acceilou de occupar-se docoin-rnercio dos vinhos do Douro, disse eu que de ne-nhuns outros vinhos a linha encarregado n G w^rno; tendo reduzido a questão ao grande assumpto dos vinhos do Douro.