Debates Parlamentares - Diário 097, p. 133 (1853-05-16)

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landa a revisão do nina reforma — a reforma das pautas — sobretudo agora que ella ainda não é lei. Eu tenho a respeito dessa reforma gravissimas apprehensões; não as pude expor na occasião em que se discutiram os actos da dictadura, por falla de tempo: mas estive sempre convencido de que a experiencia havia de pôr patentes os inconvenientes dessa reforma, que na minha opinião veiu muito aggravar as difficuldades do Thesouro. Intendo, que será uma fortuna se a diminuição da receita proveniente dessa reforma até 31 de dezembro deste anno não exceder a 300 contos. Intendo ainda, que os documentos que se pedem, que serviram de base a essa reforma, hão-de ser a censura de muitas das disposições que se adoptaram, e que não poderiam de certo ser aconselhadas por esses documentos, se elles descrevem os factos como os devem descrever.

Sendo, pois, o objecto dessa commissão eminentemente ministerial, intendo que a camara fiel ás practicas parlamentares de muitos annos deve reservar para si a sua eleição, opinião que não exprime menos consideração para com a mesa, a quem já fiz justiça: mas porque intendo que a nomeação desta commissão é de tal importancia, e de tal significação que deve sair da maioria da camara, da maioria que approvou os decretos da dictadura, e que por certo teve grandes rasões para os approvar, e a quem se vem pedir já a revogação de um dos mais importantes desses decretos.

O sr. Cazal Ribeiro: — Parece-me inconveniente «esta discussão prévia, mesmo sobre os terrores que se espalham a respeito dos resultados que ha-de dar a nova punia, muito principalmente quando factos officiaes publicados não auctorisam esses terrores. Parece-me que em quanto não se demonstrar que as cifras officiaes não provam aquillo que á primeira vista parecem provar, isto é, que não é de esperar, em vista da nova reforma, uma diminuição de rendimento da alfandega, não é conveniente aventar no parlamento esta proposição, sem demonstração alguma.

Eu não intendo que a reforma das pautas seja obra perfeita; intendo que por mais revisões que se façam, nunca se poderá chegar a fazer uma reforma perfeita, porque a deficiencia é a imperfeição de taes trabalhos: são sempre imperfeitos. Não tenho porém duvida em declarar francamente á camara a inhiba opinião, que já declarei por occasião da discussão dos actos da dictadura: intendo que na reforma das pautas ha imperfeições e defeitos; mas é melhor que a legislação anterior a este respeito, e melhor principalmente porque a legislação anterior querendo ser protectora, não o era, porque ía sobrecarregar quasi todas as materias primas, e isto não é principio de liberdade de commercio, nem é principio de protecção, e um principio fiscal, e muito máo principio fiscal. Nem a pauta de 1841 é obra perfeita, nem a de 1852; mas, comparando uma e outra, eu não tinha duvida nenhuma — decididamente optava pela segunda.

Se ha-de trazer ou não desfalque aos rendimentos publicos, creio que não se póde sobre isto formar uma opinião segura desde já, e muito menos se póde acreditar que ha-de dar-se esse desfalque, quando, repito, as cifras officiaes não auctorisam essa asserção.

Visto que a camara decidiu que se nomeasse a commissão para rever as pautas, eu não me posso conspirar contra a decisão da nomeação da commissão. — Quanto á forma de se nomear, concordo com qualquer das duas idéas; adopto uma dellas. Entre tanto acho realmente mais regular que a camara lendo resolvido que se nomeasse essa commissão, ella seja o resultado do escrutinio, porque o assumpto é de grande importancia, e a practica parlamentar é, que as commissões que tem de encarregar-se de trabalhos mais graves, importantes e complicados sejam nomeadas pela camara. Isto não importa desconsideração alguma pela mesa, porque todos nós lemos a mais profunda deferencia com v. ex.ª, que a todos a merece; (Apoiados) mas entre tanto segundo as practicas parlamentares, é isto o que se deve fazer: a commissão deve saír do escrutinio, por que tem de ser encarregada de trabalhos ião importantes, e uma commissão destas faz sempre objecto de uma votação especial.

O sr. -Avila — Eu não tenho pressa de entrar na discussão da reforma das pautas, não entrei nella agora, e o illustre deputado que me precedeu, faz-me sem duvida a justiça de acreditar, que quando se entrar nessa discussão, eu hei de ter mais alguma cousa a dizer do que o que disse agora de corrida, para dar a razão porque intendia que a commissão não devia ser nomeada pela mesa, e sim que devia ser eleita pela camara. E para chegar a esta conclusão, linha eu direito para mostrar o alcance da commissão proposta, e, expor as considerações que julguei convenientes para mostrar que effectivamente essa commissão devia ter uma nomeação especial, devia ser a expressão da opinião da camara, manifestada pelo escrutinio.

O illustre deputado disse que não era conveniente Vir derramar o tenor antes de tempo. Perdoe-me o illustre deputado, mas o que eu disse não augmento nem diminue os despachos das alfandegas. Os documentos publicados não justificam tambem a diminuição que eu indiquei, accrescentou o illustre deputado. Basta reflectir, que só no semestre ultimo do anno lindo, essa diminuição proveniente da reforma das pautas, foi de 177:000$000 réis, como aqui disse o sr. ministro da fazenda, para se ver que o meu calculo é diminuto, por que para os 300:000$000 réis, fallam só 133:000$000 réis, e eu tenho razões para crer, que no actual anno civil a diminuição da re. ceita das alfandegas em relação ao ultimo anno hade II muito além daquelles 133:000$000 íeis. Oxalá que eu me engane!

Começam as amarguras para Os illustres deputados da maioria, peço licença para empregar esta expressão. Aqui está o resultado da approvação dos 235 decretos da dictadura, cujos defeitos os illustres deputados conheciam, mas a que fecharam os olhos para não offender o ministerio. Agora são os mesmos illustres deputados que acabam de approvar esses 235 decretos, que veem propôr já a revogação de alguns delles; porque a proposta para a nomeação de uma commissão que reveja o derreio de 31 de dezembro, não veiu da opposição, veiu da maioria, veiu de um deputado da maioria que approvou ha pouco esse mesmo decreto. Essa proposta tem desta maneira uma significação muito maior do que se fosse feita por um membro da opposição. (Apoiados da direita) Eu não estava na camara na occasião em que essa propo-la foi lida, se estivesse havia de pedir que não se dissesse nada dessa proposta, que nem se approvasse nem se rejeitasse sem estar presente o governo; (Apoiados) a fim de que os srs. ministros ouvissem

34.

-133 —landa a revisão do nina reforma — a reforma das pautas — sobretudo agora que ella ainda não é lei. Eu tenho a respeito dessa reforma gravissimas apprehensões; não as pude expor na occasião em que se discutiram os actos da dictadura, por falla de tempo: mas estive sempre convencido de que a experiencia havia de pôr patentes os inconvenientes dessa reforma, que na minha opinião veiu muito aggravar as difficuldades do Thesouro. Intendo, que será uma fortuna se a diminuição da receita proveniente dessa reforma até 31 de dezembro deste anno não exceder a 300 contos. Intendo ainda, que os documentos que se pedem, que serviram de base a essa reforma, hão-de ser a censura de muitas das disposições que se adoptaram, e que não poderiam de certo ser aconselhadas por esses documentos, se elles descrevem os factos como os devem descrever.Sendo, pois, o objecto dessa commissão eminentemente ministerial, intendo que a camara fiel ás practicas parlamentares de muitos annos deve reservar para si a sua eleição, opinião que não exprime menos consideração para com a mesa, a quem já fiz justiça: mas porque intendo que a nomeação desta commissão é de tal importancia, e de tal significação que deve sair da maioria da camara, da maioria que approvou os decretos da dictadura, e que por certo teve grandes rasões para os approvar, e a quem se vem pedir já a revogação de um dos mais importantes desses decretos.O sr. Cazal Ribeiro: — Parece-me inconveniente «esta discussão prévia, mesmo sobre os terrores que se espalham a respeito dos resultados que ha-de dar a nova punia, muito principalmente quando factos officiaes publicados não auctorisam esses terrores. Parece-me que em quanto não se demonstrar que as cifras officiaes não provam aquillo que á primeira vista parecem provar, isto é, que não é de esperar, em vista da nova reforma, uma diminuição de rendimento da alfandega, não é conveniente aventar no parlamento esta proposição, sem demonstração alguma.Eu não intendo que a reforma das pautas seja obra perfeita; intendo que por mais revisões que se façam, nunca se poderá chegar a fazer uma reforma perfeita, porque a deficiencia é a imperfeição de taes trabalhos: são sempre imperfeitos. Não tenho porém duvida em declarar francamente á camara a inhiba opinião, que já declarei por occasião da discussão dos actos da dictadura: intendo que na reforma das pautas ha imperfeições e defeitos; mas é melhor que a legislação anterior a este respeito, e melhor principalmente porque a legislação anterior querendo ser protectora, não o era, porque ía sobrecarregar quasi todas as materias primas, e isto não é principio de liberdade de commercio, nem é principio de protecção, e um principio fiscal, e muito máo principio fiscal. Nem a pauta de 1841 é obra perfeita, nem a de 1852; mas, comparando uma e outra, eu não tinha duvida nenhuma — decididamente optava pela segunda.Se ha-de trazer ou não desfalque aos rendimentos publicos, creio que não se póde sobre isto formar uma opinião segura desde já, e muito menos se póde acreditar que ha-de dar-se esse desfalque, quando, repito, as cifras officiaes não auctorisam essa asserção.Visto que a camara decidiu que se nomeasse a commissão para rever as pautas, eu não me posso conspirar contra a decisão da nomeação da commissão. — Quanto á forma de se nomear, concordo com qualquer das duas idéas; adopto uma dellas. Entre tanto acho realmente mais regular que a camara lendo resolvido que se nomeasse essa commissão, ella seja o resultado do escrutinio, porque o assumpto é de grande importancia, e a practica parlamentar é, que as commissões que tem de encarregar-se de trabalhos mais graves, importantes e complicados sejam nomeadas pela camara. Isto não importa desconsideração alguma pela mesa, porque todos nós lemos a mais profunda deferencia com v. ex.ª, que a todos a merece; (Apoiados) mas entre tanto segundo as practicas parlamentares, é isto o que se deve fazer: a commissão deve saír do escrutinio, por que tem de ser encarregada de trabalhos ião importantes, e uma commissão destas faz sempre objecto de uma votação especial.O sr. -Avila — Eu não tenho pressa de entrar na discussão da reforma das pautas, não entrei nella agora, e o illustre deputado que me precedeu, faz-me sem duvida a justiça de acreditar, que quando se entrar nessa discussão, eu hei de ter mais alguma cousa a dizer do que o que disse agora de corrida, para dar a razão porque intendia que a commissão não devia ser nomeada pela mesa, e sim que devia ser eleita pela camara. E para chegar a esta conclusão, linha eu direito para mostrar o alcance da commissão proposta, e, expor as considerações que julguei convenientes para mostrar que effectivamente essa commissão devia ter uma nomeação especial, devia ser a expressão da opinião da camara, manifestada pelo escrutinio.O illustre deputado disse que não era conveniente Vir derramar o tenor antes de tempo. Perdoe-me o illustre deputado, mas o que eu disse não augmento nem diminue os despachos das alfandegas. Os documentos publicados não justificam tambem a diminuição que eu indiquei, accrescentou o illustre deputado. Basta reflectir, que só no semestre ultimo do anno lindo, essa diminuição proveniente da reforma das pautas, foi de 177:000$000 réis, como aqui disse o sr. ministro da fazenda, para se ver que o meu calculo é diminuto, por que para os 300:000$000 réis, fallam só 133:000$000 réis, e eu tenho razões para crer, que no actual anno civil a diminuição da re. ceita das alfandegas em relação ao ultimo anno hade II muito além daquelles 133:000$000 íeis. Oxalá que eu me engane!Começam as amarguras para Os illustres deputados da maioria, peço licença para empregar esta expressão. Aqui está o resultado da approvação dos 235 decretos da dictadura, cujos defeitos os illustres deputados conheciam, mas a que fecharam os olhos para não offender o ministerio. Agora são os mesmos illustres deputados que acabam de approvar esses 235 decretos, que veem propôr já a revogação de alguns delles; porque a proposta para a nomeação de uma commissão que reveja o derreio de 31 de dezembro, não veiu da opposição, veiu da maioria, veiu de um deputado da maioria que approvou ha pouco esse mesmo decreto. Essa proposta tem desta maneira uma significação muito maior do que se fosse feita por um membro da opposição. (Apoiados da direita) Eu não estava na camara na occasião em que essa propo-la foi lida, se estivesse havia de pedir que não se dissesse nada dessa proposta, que nem se approvasse nem se rejeitasse sem estar presente o governo; (Apoiados) a fim de que os srs. ministros ouvissem34.

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