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tem formado a sua opinião a respeito desta materia, está quasi discutida, assim se póde dizer, mas eu ainda não mudei de opinião a respeito do projecto. Apezar de ouvir com toda a attenção o illustre deputado o sr. Avila, e sempre o ouço com attenção, apezar disso não mudei de tenção e a questão reduz-se a remediar um facto que eu lastimo, e eu não concordo com o meu amigo o sr. Julio Pimentel, em que este terror que ha na praça, não seja uma calamidade; é uma calamidade; nisto concordo com o sr. Avila; ha uma calamidade nas nossas praças que resulta da alteração no valor da moeda. Os soberanos trocavam-se por 20, 30 réis, era o cambio delles, e hoje é de 70 e 80 réis. Este facto sentiu-se na praça depois da apresentação nesta camara de um projecto do sr. Lourenço Cabral, para se fazer uma alteração no valor do meio circulante; e sendo este objecto serio, segue-se que na praça, onde este meio circulante existe, havia de sentir-se um effeito; e eu vejo na representação do projecto do sr. Lourenço Cabral a causa effectiva da alteração e do panico que houve na praça.

Mas pergunta-se: este panico e este mal como se hão de remediar? Esta é a questão do sr. Avila, e do sr. Santos Monteiro. O sr. Santos Monteiro propõe, e o sr. Avila sustenta um remedio para este mal que vem a ser ou um paliativo ou um correctivo, o caso é que é um remedio que se propõe. Diz-se: o mal que existe na praça de Lisboa acaba-se, ou diminue-se, ou attenua-se com a approvação do projecto do sr. Santos Monteiro, que é elevando o direito da prata na saida de 100 réis a 1000 réis. Eu intendo que este remedio não é correctivo, não remedeia nada, não attenua nada, nem é correctivo em cousa nenhuma, e por isso voto contra o projecto.

Aqui ha duas questões essencialmente distinctas: uma é o correctivo ou o remedio a este mal, que se sente na actualidade, e a outra é a questão da moeda. Diz o sr. Avila — os srs. deputados reconhecem o mal, e dizem que este correctivo não é efficaz, e não apresentam outro! «Não veem nada!» Isto não é argumento; e tanto não é argumento que o mesmo sr. deputado dahi a 2 minutos responde a si mesmo dizendo — estas questões ninguem as resolve senão os governos. — Pois se estas questões só as resolve a intervenção dos governos, como quer s. ex.ª de cada um dos deputados o remedio para esse mal? De maneira que o sr. Avila respondeu a si proprio. Quem combate um projecto que se apresenta na camara, pelo facto de o combater, e não lhe agradar, não é obrigado a apresentar uma substituição a esse projecto; e se é obrigado pela sua iniciativa, tambem o é qualquer outro da direita ou da esquerda, ou do centro, e o proprio sr. deputado; nós todos temos iguaes direitos e iguaes obrigações. Quando reconhecemos um mal, e apresenta um deputado remedio a esse mal, e não se acha bom esse remedio, não se póde accuzar um deputado, porque não o acha bom, o não apresentar um remedio melhor. Perguntarei eu: qual é a razão porque o sr. Avila em 1851 não retirou os soberanos da circulação, que eram um mal? Porque não póde. II ha de se accusar por não poder! Qual é a razão porque não se entra agora rasgadamente na questão monetaria? E porque não é possivel. Eu não sou governo; não estou nos sagrados do governo, nem sei as forças do actual governo, fallo das suas forças pecuniarias; mas pelas idéas que tenho, tenho toda a certeza de que não é agora a occasião opportuna, para entrar na resolução da questão da moeda, e que as mesmas difficuldades que achou o sr. Avila em 1851, talvez augmentadas as ache hoje o governo, se quizer entrar na questão da moeda.

Mas diz o sr. Avila — se não podemos entrar na questão da moeda, adoptemos este projecto que não faz mal. (Uma voz: — Que faz bem) Ora eu digo que não faz mal nem bem, e se não faz mal nem bem, póde fazer mal. Diz-se: desde que appareceu o decreto que alterou o direito da saída da moeda de praia, a exportação é muito maior; vejam-se os registos da alfandega. Eu sei que só n'um paquete foram 20:000 libras de prata; mas para mim a estatistica da alfandega não é prova de que a exportação da prata é muito maior, depois que se abateu o direito. Eu admitto a premissa, mas nego a conclusão de que não houvesse a mesma exportação que tem havido agora. O que se segue, não é que não tivesse havido tão grande exportação como ha agora, o que se segue é que começámos a saber a exportação que se faz, e começamos a saber isto, porque a baixa do direito não convida o contrabando. Eu trago para isto um exemplo dos governos constitucionaes comparados com os governos absolutos; nos governos constitucionaes commettem-se abuzos, como tambem se commettem nos absolutos, com a differença de que nos constitucionaes os abuzos publicam-se, todos se sabem, e nos governos absolutos não se sabiam. Applico o mesmo para a questão; quando ha um direito forte sobre a saída da prata, esta não vai á alfandega, não consta do registo da alfandega a exportação; mas não se segue dahi que não ha exportação; ha de havel-a sempre que lá fóra valer mais; e u prova em como a ha de haver, e em como não valo de nada o correctivo que se apresenta, está no facto que o sr. Avila apresentou de que o marco de prata vale 9000 réis em Inglaterra. Em quanto lá tiver este valor, ha de por força ír para lá a prata. (O sr. Avila: — 9000 réis em relação aos soberanos)

Em quanto os soberanos aqui tiverem o valor que teem, hão-de affugentar a, prata, e não ha meio nenhum fiscal que possa estorvar que a prata sáia. Diz o sr. Avila que o meio proposto é um correctivo. Pois eu faço a profecia de que ha-de continuar o mal. Se o mal existe, vamos á causa. Emquanto não formos á causa, não se faz nada. E uma incoherencia reconhecer a causa, e não ir a ella. Peço ao sr. Avila que aponte um só economista que apresente o principio de que as leis fiscaes podem remediar este mal. Nem um só no mundo.

Ora se o remedio proposto não é efficaz; se eu tenho a convicção de que não é possivel remediar o mal por este modo, porque o chamariz da prata é o valor que ella tem la fóra, e o valor legal que teem os soberanos em Portugal, e em quanto os soberanos tiverem este valor legal, em quanto houver esta differença que ha entre a prata e o ouro, é impossivel estorvar a saída da prata; se eu, repito, estou convencido de que é impossivel conseguir nada pelo que se propõe, voto contra o projecto, porque não póde remediar cousa nenhuma.

Em quanto á questão da moeda, os srs. Custodio Manoel Gomes, e Avila entraram na questão — se sim ou não deviam ser padrão da moeda os dois metaes ouro e praia, se seria adoptavel ou não um ou dois. Não entro nesta questão; tomára que o governo es-