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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 1867

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve de Menezes

Fernando Affonso Geraldes Caldeira

Chamada — 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Abilio da Cunha, Affonso de Castro, Garcia de Lima, Alves Carneiro, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Diniz Vieira, Gomes Brandão, Crespo, Magalhães Aguiar, Faria Barbosa, Pinto Carneiro, Barão do Vallado, Belchior Garcez, Cesario, Delfim, D. de Barros, Fernando Caldeira, F. J. Vieira, F. I. Lopes, Gavicho, F. L. Gomes, Sousa Brandão, F. M. da Costa, F. M._ da Rocha Peixoto, Paula e Figueiredo, Gustavo de Almeida, Paula Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, Palma, J. A. de Sousa, Alcantara, J. Sepulveda Teixeira, Tavares de Almeida, Fradesso da Silveira, Matos Correia, Ribeiro da Silva, Neutel, Faria Guimarães, Infante Passanha, Carvalho Falcão, Guedes Garrido, Alves Chaves, J. M. da Costa, Costa e Silva, Sieuve, José de Moraes, Vaz de Carvalho, L. J. da Costa, L. F. Bivar, Alves do Rio, M. B. da Rocha Peixoto, Sousa Junior, Leite Ribeiro, Paulo de Sousa, Severo de Carvalho, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, S. B. Lima e Visconde dos Olivaes.

Entraram durante a sessão — os srs. Teixeira de Vasconcellos, Camillo, A. Gonçalves de Freitas, A. J. da Rocha, A. J. de Seixas, Sampaio, Cesar de Almeida, Barjona, Barão do Mogadouro, B. de Freitas Soares, Carlos Bento, C. J. Vieira, E. Cabral, F. da Gama, Namorado, Francisco Costa, Cadabal, Carvalho e Abreu, Gomes de Castro, J. A. Vianna, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, Costa Xavier, Aragão Mascarenhas, Torres e Almeida, J. M. Osorio, J. Pinto de Magalhães, J. T. Lobo d'Avila, J. A. Gama, Sette, Pinho, J. M. Lobo d'Avila, Toste, Sá Carneiro, Barros e Lima, Tiberio, Mendes Leal, L. de Carvalho, M. A. de Carvalho, Coelho de Barbosa, Manuel Firmino, Manuel Homem, Macedo Souto Maior, Pereira Dias, Lavado de Brito, Vicente Carlos e Visconde da Praia Grande de Macau.

Não compareceram — os srs. Fevereiro, Annibal, Braamcamp, Fonseca Moniz, Sá Nogueira, Correia Caldeira, Quaresma, Barros e Sá, Salgado, A. Pinto de Magalhães, Fontes, A. Pequito, Falcão da Fonseca, Barão de Almeirim, Barão de Magalhães, Barão de Santos, Pereira Garcez, Pinto Coelho, Carolino, Claudio Nunes, Achioli Coutinho, Fausto Guedes, Quental, Fortunato Frederico de Mello, Albuquerque Couto, Francisco Bivar, Barroso, Coelho do Amaral, Lampreia, Bicudo Correia, Marques de Paiva, Silveira da Mota, Baima de Bastos, Reis Moraes, Corvo, J. A. de Carvalho, Santos e Silva, J. A. de Sepulveda, João Chrysostomo, João de Mello, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Noronha Menezes, Vieira Lisboa, Coelho de Carvalho, Proença Vieira, J. A. Maia, Costa Lemos, Vieira de Castro, Correia de Oliveira, Figueiredo e Queiroz, José Luciano, Ferraz de Albergaria, Rojão, Nogueira, Batalhoz, Julio do Carvalhal, Levy, Freitas Branco, Amaral e Carvalho, Tenreiro, Julio Guerra, Sousa Feio, Marquez de Monfalim, P. M. Gonçalves de Freitas, Ricardo Guimarães. Thomás Ribeiro e Visconde da Costa.

Abertura — Um quarto depois da uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

OFFICIO

Do ministerio do reino, participando que Sua Magestade El-Rei recebe a deputação d'esta camara no dia 16 d'este mez, pela hora do meio dia, no real paço da Ajuda.

Á secretaria.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal e 240 proprietarios do concelho de Silves, pedindo que seja approvado o tratado de commercio celebrado com a França.

Á commissão do commercio e artes, ouvidas as de fazenda e diplomatica, sendo publicada no Diario.

2.ª Da camara municipal e administrador do concelho de Amares, pedindo a construcção da estrada que liga Braga com a Hespanha, passando pela Portella do Homem.

Á commissão de obras publicas.

3.ª Da camara municipal e administrador do concelho de Terras do Bouro, pedindo a construcção da estrada que liga Braga com a Galliza, e que atravesse o concelho de Amares e Terras do Bouro, proximo á margem esquerda do rio Homem.

Á mesma commissão.

4.ª De 1:100 marceneiros da cidade de Lisboa, pedindo que não seja approvado o tratado de commercio celebrado com. a França.

A commissão de commercio e artes, ouvidas as de fazenda e diplomatica.

5.ª De 540 marceneiros da cidade do Porto, pedindo que não seja approvado o tratado de commercio celebrado com a França.

Á mesma commissão.

REQUERIMENTO

Requeiro que, pelas repartições competentes, seja, com urgencia, remettida a esta camara uma conta especificada de toda a despeza feita no anno economico de 1865-1866 com o Diario de Lisboa, e com todas as publicações para serviço das duas camaras legislativas. = Fradesso da Silveira.

Foi remettido ao governo.

Em virtude do artigo 141.º da carta constitucional, teve segunda leitura o projecto de lei do sr. Ayres de Gouveia, já publicado no Diario.

O sr. Luiz Bivar: — Por parte da commissão de legislação civil mando para a mesa a proposta do sr. ministro da justiça sobre a suppressão da relação dos Açores, que vae enviada á illustre commissão de infracções em consequencia de outra proposta que foi apresentada pelo meu amigo e collega, o sr. Paula Medeiros, que igualmente mando para a mesa, esperando que V. ex.ª se dignará dar a ambas o destino que acabei de indicar.

Como estou com a palavra, farei um pedido muito simples á illustre commissão de fazenda.

Respeito muito os cavalheiros que compõem a illustre commissão de fazenda, e conheço a multiplicidade, importancia e gravidade de todos os assumptos de que ella se tem occupado durante esta sessão; reconheço tambem a maior solicitude e zêlo da parte de todos os seus membros. E já se vê pois que não ha, nem podia haver, a idéa ou intenção de lhes irrogar censura no que vou dizer, o que seria manifesta injustiça.

A illustre commissão de pescarias apresentou já seu parecer sobre o imposto do pescado, remettendo-o á illustre commissão de fazenda; e, tendo ha muito tempo grandes desejos de annunciar uma interpellação ao sr. ministro da fazenda, a respeito de uma pratica que está adoptada em Lisboa com relação ao pescado que vem do Algarve, e é que pagando esse genero o imposto no Algarve, exigem-lhe em Lisboa outro, ficando assim elevado ao dobro; não annunciei a minha interpellação, porque esperava que se apresentasse o parecer para a substituição d'esse imposto.

É inconvenientissima a conservação do imposto do pescado, e por isso precisava que a illustre commissão de fazenda ou o substituisse por alguma fórma ou acabasse com elle, porque a sua receita é pequena e quasi que não dá para a despeza que a sua fiscalisação absorve, e de modo algum compensa os vexames que a classe dos pescadores soffrem. Esta classe é de todas a mais desvalida, e estes infelizes por isso mais carecem e mais direito têem de ser attendidos pelos poderes publicos.

É este o pedido que tenho a fazer á illustre commissão de fazenda, e que pelo Diario chegará ao seu conhecimento, quando nenhum dos seus illustres membros agora o ouvisse.

Envio por parte da commissão as duas propostas, a fim de que ellas tenham o destino conveniente.

O sr. Alcantara: — Mando para a mesa um requerimento pedindo informações ao governo.

O sr. José de Moraes: — Peço a V. ex.ª que tenha a bondade de marcar dia para verificar a interpellação que annunciei ao sr. ministro das obras publicas.

É necessario que saibamos se os deputados têem ou não direito de verificar as suas interpellações; se o têem é indispensavel marcar se dia em que se hão de verificar-se.

O sr. Presidente: — Está designado o dia, e é quando o sr. ministro das obras publicas comparecer antes da ordem do dia.

O Orador: — Tenho outra pergunta a fazer, e é se o projecto n.° 37, sobre o qual não houve votação, está em ordem do dia, e se não está desejo saber quando é discutido, porque preciso entrar n'esta questão, e não quero que o projecto se vote em alguma prorogação de sessão ou por surpreza.

O sr. Presidente: — O projecto está dado para ordem do dia ha muito tempo, e entrará em discussão logo que esteja presente o sr. ministro da justiça.

O sr. Paula Medeiros: — Peço tambem para ser prevenido.

Vozes: — Esteja presente n'essa occasião.

O Orador: — Fico então sciente de que o projecto ha de ser discutido quando estiver presente o sr. ministro da justiça, e assim quem sabe quando será, mas seja quando for, declaro desde já que, se estiver presente, hei de mandar uma proposta em substituição ao projecto, e n'essa occasião direi sobre que versa; não o declarando já, porque não quero prevenir a camara.

Vozes: — Diga, diga.

Não tenho duvida alguma em dizer francamente aquillo que sinto.

Declaro que hei de votar contra o projecto da pensão, mas voto contra a pensão da maneira como ella é proposta.

O sr. Presidente: — Lembro ao sr. deputado que isso não está agora em discussão.

O Orador: — Estou no meu direito de fallar, salvo se V. ex.ª me quer metter uma rolha na bôca, e nem V. ex.ª nem presidente algum póde prohibir que eu falle.

O sr. Presidente: — Peço ao sr. deputado que use de expressões convenientes.

O Orador: — Creio que V. ex.ª não tem direito de prohibir que eu falle.

O sr. Presidente: — Não o prohibo de fallar, o que lhe recommendo porém é que se sirva de expressões convenientes.

O Orador: — Na occasião em que for discutido o projecto hei de apresentar uma proposta á camara para que a pensão em logar de ser dada á custa do thesouro publico, seja dada á custa dos srs. deputados da nação portugueza, e n'essa occasião apresentarei as rasões por que nós não podemos nem devemos dar aquella pensão á custa do povo. Espero então ser acompanhado por aquelles srs. deputados que pediram que se desse a pensão, os quaes não podem deixar de approvar a minha proposta.

O outro objecto para que tinha tambem pedido a palavra, era para rogar mais uma vez á commissão de fazenda o favor de apresentar o seu parecer sobre o projecto que diz respeito aos pescadores, que foi á commissão respectiva, a qual deu o seu parecer, com que o sr. ministro da fazenda concordou.

É preciso que a camara saiba de quem é a culpa de que o projecto não esteja já discutido.

O sr. ministro da fazenda concordou em que o tributo vexatorio que pesa sobre os pobres pescadores fosse substituido de maneira tal que o estado recebesse mais, porque não paga a um grande numero de empregados publicos, e recebe por inteiro o imposto de 68:000$000 réis.

Este projecto foi, ha muito tempo, para a commissão de fazenda, e lá se tem conservado até hoje sem que esta tenha apresentado seu parecer, o que parece impossivel, porque na mesma commissão estão deputados que representam circulos maritimos, e deviam ser os primeiros a empenharem-se para que se não pozesse pedra em cima de similhante negocio.

Peço ainda uma vez, por favor, á illustre commissão de fazenda, que se lembre d'aquella classe, e que apresente o seu parecer, pois n'isto faz um serviço ao fisco e á infeliz classe dos pescadores.

O sr. Sant'Anna: — Pedi a palavra para declarar ao illustre deputado, o sr. José de Moraes, que a commissão de fazenda tem dado, creio eu, provas de que não deseja pôr pedra em cima de negocio algum.