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O Orador: — Eu não exigi nem podia exigir que a conta viesse documentada; o que eu exigi é que as despezas se justificassem. Foi isto que o nobre ministro fez, e tão completamente que eu entendo que s. ex.ª merece por isso louvores (apoiados).

Emquanto á fórma de pedir estas auctorisações á camara, é essa uma questão que fica para outra vez. Por agora só tenho a reiterar os meus louvores pelo modo por que s. ex.ª justificou e esclareceu a sua proposta de lei.

O sr. Ministro da Justiça: — Devo declarar á camara que não mereço os louvores que o illustre deputado se dignou dirigir-me. A quem elles cabem é ao meu antecessor, que foi quem apresentou estes trabalhos.

Cumpria-me fazer esta declaração, para que se não suppozesse que eu queria tomar para mim louvores que pertencem ao meu antecessor.

Vozes: — Muito bem.

Não havendo mais ninguem inscripto, foi approvado o projecto.

O sr. Presidente: — Peço a attenção da camara para um negocio puramente particular d'esta casa, e sobre o qual eu não sei se me devo decidir.

Os continuos d'esta camara pediram á mesa licença para fazerem algumas modificações nos seus uniformes. Entro em duvida sobre se a mesa tem arbitrio para decidir este negocio, e por isso o exponho á camara.

Muitas vozes: — Isso é negocio só da mesa.

O sr. Presidente: — Em vista d'esta manifestação a mesa defere a pretensão.

O sr. Correia Caldeira: — A camara tem conhecimento de uma questão grave para o direito da corôa portugueza, que se agitou por muito tempo entre o governo d'este paiz e o de sua magestade britannica; fallo da soberania da ilha de Bolama, e tem tambem conhecimento de que, para tratar d'esta negociação, que foi muito importante e que se protrahiu por muito tempo, foi nomeado um negociador especial portuguez, bem como foi nomeado um negociador especial inglez.

Desde o momento em que um ministro da corôa de Portugal declarou officialmente que sobre esta materia tinha sido proposta pelo governo portuguez, e aceita pelo governo de sua magestade britannica, a arbitragem, considerei eu, e creio que consideram todos, esta negociação como finda.

N'estes termos pareceu-me de summa conveniencia que este importantissimo processo, que tem de ser publico, fosse bem conhecido de todos, especialmente dos membros das duas camaras do parlamento portuguez, e requeri por isso a v. ex.ª e á camara que, não havendo inconveniente, fossem submettidos a esta camara todos os papeis relativos a este negocio, para que, logo que chegassem, fossem mandados imprimir em numero sufficiente para serem distribuidos pelos membros das duas camaras.

A camara dos deputados, segundo informações que teve a bondade de me dar o sr. secretario, porque eu não estava presente na occasião em que se tratou d'isso, approvou o requerimento que foi remettido ao governo.

Supponho, pelas considerações brevissimas que apresentei, que não haverá inconveniente, por parte do governo, em se mandarem estes esclarecimentos que julgo necessarios; mas, como está a findar a actual sessão extraordinaria, e como desejo que por este facto se não demore por muito tempo mais a impressão d'estes documentos, eu requeria que, se a camara conviesse, v. ex.ª mandasse officiar ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, para que s. ex.ª, não tendo inconveniente, como supponho que não tem, os mandasse, no intervallo d'esta sessão, para a imprensa nacional, de modo que, na proxima sessão legislativa possam estar impressos e ser distribuidos, como é meu desejo, e como creio que é o desejo de todos os meus collegas (apoiados).

Se assim for, se o assentimento da camara confirmar o meu requerimento, pedia a v. ex.ª que, n'esta conformidade, mande officiar.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Tendo a camara approvado o requerimento que fiz, em sessão de 13 do corrente, para se pedir ao governo, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, a remessa de toda a correspondencia que, sobre a restituição da ilha de Bolama á corôa portugueza se trocou em Lisboa entre o negociador portuguez, e o de sua magestade britannica, e outrosim que esta correspondencia logo que remettida fosse pelo governo, se mandasse imprimir, e em numero sufficiente de exemplares para ser distribuida pelos membros das duas camaras legislativas, requeiro que se recommende ao governo que, não obste o encerramento proximo d'esta sessão extraordinaria a que a dita correspondencia seja, em conformidade da resolução já tomada, remettida á imprensa nacional, para que a impressão se faça, e a distribuição aos membros da duas camaras possa verificar-se logo no principio da immediata sessão legislativa. = A. Correia Caldeira.

Foi approvado e remettido ao governo.

O sr. Freitas e Oliveira: — Pedi a palavra para chamar a attenção do nobre ministro das obras publicas e o nobre ministro da justiça para o estado em que se acha a igreja parochial da Pampilhosa.

O templo está quasi a desabar, pelo que a vida do ministro do culto e a dos fieis correm risco todos os dias em que ali se celebram os officios divinos.

A junta de parochia póde obter no anno passado da commissão da bulla da cruzada 84$000 réis de esmola para uns reparos n'aquella igreja, mas isso foi insufficiente mesmo para concertar o telhado, e, como o vigamento está todo

podre, o concerto que se fez em nada remediou o estado em que se achava o templo.

No ministerio das obras publicas ha uma verba destinada para reparos das differentes igrejas do reino, e por isso eu pedia ao nobre ministro das obras publicas que contemplasse a igreja da Pampilhosa na distribuição que fizer este anno.

É a primeira vez que toca a sineta do meu campanario e espero que s. ex.ª tenha isto em attenção, porque eu não sou dos que mais exigem e dos que mais importunam o governo com pedidos para os respectivos circulos.

O sri Ministro das Obras Publicas (Calheiros de Menezes): Não é a primeira vez que o ministerio das obras publicas se tem encarregado de differentes obras de igrejas, mas ultimamente renovou-se uma disposição que havia n'essa repartição, e pela qual se ordenava que o pedido de quaesquer obras concernentes a outros ministerios, que não fosse o das obras publicas, viesse dirigido pela respectiva secretaria.

Por conseguinte a junta de parochia terá de dirigir o seu pedido ao ministerio da justiça.

O sr. Freitas e Oliveira: — Eu quasi que preveni a resposta do illustre ministro das obras publicas, porque tambem chamei a attenção do nobre ministro da justiça para o meu pedido. S. ex.ª acaba de declarar que pelo ministerio das obras publicas não se applica hoje quantia alguma para obras de igrejas, sem que proceda o pedido feito pelo ministerio da justiça. Peço pois ao sr. ministro da justiça que tome em consideração os melhoramentos d'esta igreja, que nunca obteve do thesouro somma alguma para a sua conservação. Como disse, o unico donativo que houve foi o da junta da bulla da santa cruzada.

Leu-se na mesa a ultima redacção do projecto que foi votado, e em seguida remetteu-se para a outra casa do parlamento.

O sr. Ministro da Justiça: — Não estou inteiramente habilitado para responder ao illustre deputado que acabou de fallar, o sr. Freitas e Oliveira. S. ex.ª é o proprio que acaba de dizer que pela junta da bulla da santa cruzada já foi concedido um subsidio pecuniario para as obras daquella igreja, que s. ex.ª affirma não estar ainda reparada devidamente.

Effectivamente ha no orçamento do ministerio das obras publicas uma verba destinada para reparos e concertos de edificios publicos, e consta-me que já por vezes foram applicadas algumas verbas para fazer face a essas despezas. Parece-me que, em relação á junta da bulla de santa cruzada, já houve tempo, principalmente no principio, em que por ali se concederam subsidios valiosos e de bastante importancia para a reconstrucção de igrejas; mas aconteceu depois, segundo estou informado, que sobreveiu um tal numero de pretensões d'esta ordem, que foi necessario até certo ponto restringir estes subsidios; e creio que ultimamente pela junta da bulla da santa cruzada não se tem concedido mais do que a verba de 100$000 réis. Em consequencia d'estas numerosas exigencias não se póde attender a todas as obras com tão valiosos auxilios.

O illustre deputado disse que a junta da bulla da santa cruzada já tinha dado um subsidio, mas que ainda não chega para a conclusão da obra. Se as circumstancias são as mesmas, se os habitantes da freguezia de que se trata têem empregado todos os seus esforços, porque são elles que mais se devem interessar, e contribuir para a reconstrucção da sua igreja, e se não podem arranjar meios, então requeiram, porque o negocio será devidamente considerado, e depois ver-se-ha o que se poderá fazer.

O sr. Freitas e Oliveira: — Ouvi com muita attenção as explicações dadas pelo nobre ministro da justiça, e agradeço a promptidão com que se dignou dar m'as, mas não me posso conformar com a opinião de s. ex.ª, de que a despeza para a reconstrucção das igrejas deve estar a cargo do municipio.

A despeza com a fabrica da igreja é que entendo que póde ser feita pelo municipio, mas a reconstrucção não, porque trata-se de um edificio publico. A religião catholica, apostolica romana é a religião do estado, logo o estado é que tem obrigação de construir os templos, porque no caso contrario não deve haver religião official. A isso não me opponho.

Eu já tive occasião, a proposito de outra cousa, de declarar que as minhas aspirações eram essas; mas desde o momento em que ellas estão muito longe de se realisarem, o governo tem obrigação de concorrer para que os templos aonde se celebram os officios divinos estejam em estado de decencia e segurança que é necessario que elles tenham.

Leram-se dois officios da camara dos dignos pares, remettendo a relação das proposições de lei ultimamente adoptadas por aquella camara.

O sr. Castilho: — Começarei por agradecer a s. ex.ª a bondade com que hoje me trata, concedendo-me a palavra, que ha seis sessões successivas me tem negado, não obstante eu declarar na sessão de ante-hontem que a pedia para um negocio urgente.

Eu se estivesse mais familiarisado com a vida parlamentar, e não estivesse debaixo da natural timidez e acanhamento que infunde o aspecto imponente d'esta assembléa, teria ante-hontem appellado da sentença de v. ex.ª para a benevolencia da camara, que dizia «falle, falle», quando eu tinha soltado as primeiras palavras, e v. ex.ª me tolhia a palavra.

Respeito os motivos que v. ex.ª teria para assim proceder, e passo ao meu intuito.

Sr. presidente, chamo a attenção do sr. ministro da fazenda para o cruel procedimento e revoltante injustiça que se está praticando com os egressos no districto de Vizeu.

Vou expor o facto, offerece-lo á consideração do nobre ministro, e recommenda-lo com as providencias que elle reclama á solicitude que é propria de s. ex.ª no cumprimento de todos os deveres a seu cargo.

Pessoas muito respeitaveis e cavalheiros muito auctorisados da cidade de Vizeu e da de Lamego, me informam de que ha oito mezes que os egressos n'aquelle districto não têem recebido as suas prestações, ao passo que todas as classes que recebem do estado se acham regularmente pagas.

É para sentir que se desse uma tão grande falta para uma classe tão desvalida, mas ainda é mais para sentir e estranhar que se fizesse uma excepção tão odiosa n'uma classe de homens respeitaveis, velhos e pobres. Condemnar á fome por oito mezes homens enfraquecidos pelos annos e acabrunhados pelos desgostos, e que talvez já nem esmolar possam, equivale a dar morte lenta a uma duzia de velhos desgraçados, que nem tantos elles serão!

Este procedimento, alem de envolver uma injustiça revoltante e um enorme escandalo, é uma tyrannia de novo genero, que carece de prompta repressão.

E por este e outros exemplos que o clero, em geral, receia a desamortisação, não só porque reputa o rendimento proveniente dos bens rusticos mais seguro e certo que o das inscripções, cujo valor depende das eventualidades do credito e da regularidade das finanças, regularidade que infelizmente no nosso paiz já se afigura a todos como cousa impossivel, mas tambem porque não vê a lei da desamortisação precedida daquella que lhe deve assegurar a devida sustentação.

Felizmente acha-se nos conselhos da corôa o illustre prelado da igreja viziense, em quem o clero põe grandes esperanças, aguardando do genio esclarecido e reformador de s. ex.ª uma lei que regule convenientemente este ramo da publica administração, e que acabe quanto ser possa com os males e abusos que o clero está soffrendo, porque o actual systema de congruas é a todos os respeitos defeituoso, levanta rixas e disputas entre o parocho e os freguezes, e tira áquelle o prestigio e independencia de que carece para inspirar ao povo os sentimentos de respeito e confiança que o parocho deve merecer para o feliz desempenho de sua elevada missão espiritual.

Portanto quando o prelado que faz parte do actual gabinete tiver cumprido a sua religiosa promessa sobre este importante assumpto, trazendo ao seio do parlamento uma lei que assegure a decente sustentação do clero, terá prestado um grande serviço á moral, á religião e á sociedade, e o clero então reconhecido bem dirá o seu nome.

Voltando ao meu proposito, direi que peço e espero que o sr. ministro da fazenda dê as necessarias providencias para que cesse a revoltante injustiça praticada com os egressos do districto de Vizeu, e para que de futuro se evite a repetição de tão enorme escandalo.

Aproveito a opportunidade para tambem invocar em pró dos egressos infelizes o alto valimento do egresso afortunado, que pelo seu merecimento subiu, no espiritual, da vida singela e humilde da clausura, a principe da igreja, e no temporal, a ministro da corôa e valido dos nossos réis.

Repito, invoco o alto valimento de s. ex.ª, o sr. ministro do reino, para com os seus venerandos irmãos, dignos de melhor sorte.

Sr. presidente, oxalá que as sinceras expressões que acabo de pronunciar em pró de uma classe respeitavel, que se acha inteiramente abandonada, possam actuar agradavelmente no animo dos srs. ministros; no do sr. ministro da fazenda, para providenciar á pontual sustentação dos egressos; no do sr. ministro do reino, para promover o allivio e bem estar de seus desventurados collegas.

Termino dizendo, que oxalá, como desejo e como creio, ss. ex.ªs sejam sensiveis á triste sorte dos venerandos e desditosos egressos, para a melhorarem tanto, quanto cabe no seu grande valimento e altas attribuições. Tenho dito.

O sr. Presidente: — Passa-se á ordem do dia.

O sr. Camara Leme: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se me concede a palavra para um negocio urgente.

Vozes geraes: — Falle, falle.

O sr. Presidente: — Á vista da manifestação da camara, tem o sr. deputado a palavra.

O sr. Camara Leme: — São apenas poucas palavras que o dever da minha posição obrigam-me a pronunciar n'este momento.

Pelo paquete ultimamente chegado de Africa, veiu a triste nova de que havia apparecido a febre amarella na ilha de S. Thiago de Cabo Verde. Como não está presente o sr. ministro da repartição competente, não farei longas considerações, como o assumpto requer, mas peço aos seus collegas que assistem á sessão, que lhe recommendem que de prompto tome as medidas necessarias, a fim de que a epidemia não se communique ás outras ilhas.

Lembrarei a conveniencia de se mandarem alguns facultativos e medicamentos, pois, como se sabe, dois empregados do quadro de saude da provincia acham-se actualmente em Bissau; d'onde resulta o estar a população da cidade da Praia entregue só aos cuidados de dois facultativos, que não são os sufficientes para attenderem a todas as necessidades publicas, em presença de um mal tão assustador. Além d'isso o quadro de saude não está completo; mas quando mesmo se desse essa circumstancia, não era prudente abandonar n'esta conjunctura as demais ilhas do archipelago. Se fosse possivel mandar uma corveta estacionar no porto de S. Vicente, para servir de lazareto, seria essa uma providencia util, e um grande serviço áquelles povos, e conviria ordenar que todos os navios procedentes da Praia fossem fazer quarentena a S. Vicente, onde os passageiros encontrariam alguns commodos, e onde devem ser obrigados a quarentena antes de terem a livre pratica, para seguirem para as demais ilhas.