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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

esta promessa mais de uma vez tem sido feita n'esta casa por diversos partidos, e o tempo muitas vezes tem trazido o desengano e frustrado promessas e compromissos.

O partido reformista, repito, aguarda, mas nada espera dos actos do governo na questão de fazenda, como na politica.

Na questão administrativa que o partido a que me honro de pertencer considera estreitamente vinculada a questão de fazenda, não digo tanto as palavras, como os actos do partido regenerador, as suas tradições, na nossa opinião significam a tendencia para uma centralisação energica e potente, tendo por natural complemento o militarismo. Ora, em vista d'esta interpretação e apreciação, é claro que tambem não podemos aceitar o programma administrativo d'este governo, porque o reputamos contrario, repugnante aos largos intuitos, ás legitimas aspirações da verdadeira democracia.

Tendo assim definido qual á posição do partido reformista, acrescento que este partido, declarando-se opposiçâo desde já ao gabinete, não entende que essa opposição deva ser levada ao ponto de poder ser qualificada de facciosa. É possivel que os actos do governo venham desvanecer as nossas apprehensões. É possivel mesmo quando muitas das suas medidas nos repugnem. O partido regenerador entendeu isto, não tomando essa questão como uma questão abeta, não julgando que os diversos deputados podessem dar diversamente a sua opinião, sem quebra da unidade e cohesão do partido; mas entendeu que devia aceitar essa questão como capital, é unanime compacto Homogeneo, veio n'esta casa confessar; e sustentar que era inopportuna a reforma da Carta. Portanto vemos que entre o partido regenerador e o partido reformista ha na materia politica profunda divergencia (apoiados).

Na questão de fazenda sabernos que o partido reformista, que teve o seu berço no movimento de janeiro nem sempre tem estado de accordo com o partido regenerador. A proposição tantas vezes citada de que o povo póde e deve pagar mais, proposição que para ser bem entendida deve ser approximada das outras, que com ella formam o corpo de doutrinas da escola de fomento, essa proposição no entender do partido reformista é erronea em parte, e em parte incompleta. Sobretudo pensa o partido reformista que cumpre limitar essa proposição pela maxima indeclinavel e tantas vezes esquecida de que o estado póde e deve gastar menos(apoiados).

Ouvi com satisfação dizer que alguma ou algumas d'ellas são de manifesta utilidade publica. Sendo assim, o partido reformista não quer de modo algum abnegar do seu direito de collaborar efficazmente na promulgação d'essas medidas Direi mais se porventura algum dos grandes principios, que são patrimonio commum de todos os partidos de que se compõe a familia liberal, por casos imprevistos forem combatidos e postos em duvida, o partido reformista entende que é do seu dever não só abster-se n'essa conjunctura de qualquer acto de hostilidade ao ministerio, mas tambem cooperar eficazmente, e quanto possa, na manutenção d'esses principios, tanto dentro como fóra da casa do parlamento (apoiados). Não tenho mais nada que acrescentar a estas declarações. (Vozes: — Muito bem).

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Lobo d'Avila.

O sr. Lobo d'Avila: — Cedo da palavra, porque me associo ás idéas manifestadas pelo meu amigo, o sr. Luciano de Castro.

O sr. Presidente: — Tem palavra o sr. visconde de Moreira de Rey.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Cedo da palavra n'este momento, porque julgo indispensavel que um dos srs. ministros demissionarios, que me parece estar inscripto e que se segue a fallar, dê á camara as explicações que lhe foram pedidas, e peço para ser inscripto depois dos srs. deputados que ultimamente se inscreveram.

O sr. Carlos Bento: — Quando tinha a honra de me assentar nas cadeiras ministeriaes, mais de uma vez me foi dirigida por muitos srs. deputados a pergunta de — qual era a rasão por que ainda nos conservavamos n'aquellas cadeiras.

Esta pergunta de então póde servir de resposta á pergunta de hoje (apoiados — riso).

Nós entendemos, emquanto tinhamos a honra de occuparmos aquelles logares, que os não deviamos abandonar em presença de accusações muito aggressivas, ou por isso mesmo que o eram, antes que a camara tivesse occasião de se pronunciar de uma maneira solemne, e nos impozesse com seu voto uma das obrigações que nenhum homem que ama o systema constitucional deve deixar de cumprir.

A votação chegára, e permittam-me os illustres deputados que eu não entre agora no minucioso exame da chronologia em que se devia verificar o acontecimento da nossa saída por termos um, tres, seis ou treze votos de maioria.

O governo de que eu tinha a honra de fazer parte comprehendeu que na situação parlamentar, em que se encontrava, os melhores desejos de contribuir para a boa administração do paiz eram inefficazes. Eram inefficazes estes desejos, digo, na presença de uma disposição parlamentar que correspondia aos legitimos interesses que o parlamento tem de influir nos negocios publicos, mas que nos levava ao convencimento da impossibilidade de continuarmos a desempenhar as altas funcções de que estavamos encarregados.

Pouco mais poderei acrescentar, porque me parece que os acontecimentos tomam a palavra em muitas occasiões para responder á ligitima curiosidade d'aquelles que entendem dever interrogar a historia. Entretanto n'esta occasião não posso deixar de dizer que trouxemos para estes logares a mesma convicção que tinhamos quando votámos a proposta do sr. Barjona de Freitas, e creio que conservam a mesma convicção todos os srs. deputados que votaram como nós (apoiados).

Nós que votámos a proposta do sr. Barjona, porque exprimia a idéa de que a camara, compenetrando-se da urgencia das circumstancias, se preparava para apreciar as questões importantes de fazenda e de administração, não podiamos deixar de seguir hoje a mesma doutrina. Isso explica o nosso procedimento passado, o nosso procedimento presente e talvez illustre alguma cousa o nosso procedimento futuro. (Vozes: — Muito bem.)

Tenho dito.

O sr. Santos e Silva: — Eu devia ceder da palavra depois das reflexões e das declarações politicas feitas pelo meu illustre amigo e collega o sr. Luciano de Castro em nome do partido historico, com as quaes estou plenamente de accordo. Todavia usarei por alguns momentos da palavra, porque me repugna em regra ceder d'ella, e porque desejo fazer alguns leves reparos ao programma do illustre presidente do conselho de ministros.

Sr. presidente, se o programma do governo tem para mim algum defeito, é o de ser grande de mais.

O sr. presidente do conselho começou por declarar, que não fazia programma por estarem todos gastos e velhos, e não obstante a sua afiirmativa, e talvez mesmo os seus desejos, foi arrastado por uma ordem de considerações taes que do seu discurso saiu-nos um programma pomposo, que quasi me assusta pela sua grandeza.

Não se admire a camara dos meus sobresaltos. Tenho visto n'aquellas cadeiras (as do ministerio) arvorarem-se programmas, que ainda estão hoje á espera da sua realisação. Muitos eram modestos e não foram cumpridos. Quem tem estes tristes desenganos, quem aprendeu no passado estas lições, não póde deixar de ficar surprehendido com o desassombro e logica do governo que, prometiendo não nos dar programma politico, fez promessas, em phrase aliás levantada e digna, que não ficam atrás dos mais rasgados e pomposos programmas.

Disse o sr. presidente do conselho de ministros, que este