1813

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

assim á questão ou levando-a a condições em que não podesse servir de pretexto a novas dissidências entre 03 dois governos — era uma cousa que a prudencia aconselhava ao ministro dos negocios estrangeiros do Portugal, e aconselharia tambem ao ministro dos negocios estrangeiros de Hespanha. (Apoiados.)

Os dois governos comprehenderam-no assim. Não foi Portugal que se sujeitou ás exigencias da Hespanha, nem a Hespanha que se sujeitou ás exigencias de Portugal; foram dois governos que procuraram um meio de conciliação que tivesse em si todas as condições para poder satisfazer a dignidade dos dois paizes; um meio que não tivesse por fórma alguma o caracter de offensa internacional, mas apenas o caracter de ajuste por perdas e damnos causados a uns pescadores n'uma desordem puramente local. (Apoiados)

Quando este negocio vier á camara, porque lhe ha do ser submettido o convénio da pesca, terei então occasião de dizer á camara as rasões por que me pareceu que aquella solução era a mais conveniente para os interesses dos dois paizes; isto é, a solução de continuar a reciprocidade da pesca nas costas de Portugal e Hespanha, de uma maneira regular, tornando impossiveis novos conflictos, e ao mesmo tempo fazendo com que nos aproveitemos da extensa costa hespanhola, que é maior do que a nossa, e com que os hespanhoes aproveitem de certas particularidades da costa de Portugal, onde afflue mais o peixe. O que não quer dizer, note-se bem, que o peixe tenha feito um contrato com a costa de Portugal, para só á ella vir em determinadas epochas.

, Para o anno que vem póde o peixe ir mais para a costa hespanhola do que para a costa portugueza; e, se não existisse a reciprocidade, ficavam os nossos pescadores privados dos lucros proprios da sua industria.

Resta-mo fallar do pagamento da indemnisação.

A indemnisação paguei-a, e acceito a responsabilidade do facto; paguei-a porque era preciso pagal-a n'aquella occasião.

Parecia-me conveniente seguir o exemplo do um homem d'estado, nobilissimo pelo caracter, e cuja perda todos lamentámos, o qual, quando um conflicto internacional se levantou sobre uma questão de dinheiro, mandou pagar logo, sem pedir auctorisação; e quando veiu dizer á camara o que tinha feito, viu que todos os deputados, de todas as cores politicas, approvaram o seu acto.

Quando um governo faz uma despeza para que não está auctorisado, as praticas constitucionaes estabelecem o modo pelo qual essa despeza é legalisada.

Eu não tenho ainda apresentado uma proposta de lei pedindo um bill de indemnidade por este facto, por uma rasão simples, queria trazel-a conjunctamente com a negociação das pescarias. A demora tem sido devida a essa negociação estar ainda pendente; negociação que póde ser de maxima vantagem para nós, por uma circumstancia importante, que é a seguinte:

Os pescadores hespanhoes e os pescadores portuguezes, pescando em commum nas aguas de Hespanha e nas de

Portugal, principalmente ao sul, encontram grande vantagem, em poderem dispor do mercado hespanhol, porque ò para o mercado hespanhol que elles levam a maior parto do peixe.

N'estas circumstancias encontram os pescadores portuguezes um embaraço ao seu commercio, que é a differença entre o direito que paga o peixe em Portugal e o que paga o peixe em Hespanha.

Quando eu fiz uma convenção temporaria, que devia servir do base á convenção que ha do ser sujeita á approvação d'esta camara, estabeleci como principio que os dois governos procurariam o modo de destruir esse embaraço ao commercio o mais e melhor possivel..

Hoje a negociação com o governo hespanhol está bastante adiantada para que na convenção possa vir um artigo addicional declarando que os dois governos, estudando a questão praticamente, garantiriam reciprocamente á importação do peixe fresco ou preparado, quer em Portugal quer em Hespanha um direito igual, fosso qual fosse a sua procedencia.

Desde esse momento os pescadores hespanhoes ganham era vir a Portugal, e os pescadores do Algarve ganham tambem em irem a Hespanha, porque o principal mercado é ali.

Assim está explicado tudo.

Ha outros pontos da questão, que são realmente importantes, e a que o illustre deputado se referiu.

Mas eu confesso sinceramente que não me atrevo discutil-os agora n'esta occasião.

O illustre deputado sabe perfeitamente, e melhor dó que eu, que a questão de se nós tinhamos ou não rasão, se os hespanhoes nos trataram bem ou se nos trataram mal, se mandaram então um navio de guerra para fazer a policia da pesca, e se nós deixámos de mandar outro para o mesmo fim tudo isso cumpria estudar e discutir ao governo de então.

E uma questão conclusa que não posso discutir agora.

O parlamento póde fazei o, eu como ministro é que não posso. (Apoiados)

Sobre este assumpto é o que tenho a dizer por hoje.

Agora tenho de fallar n'outros artigos orçamentaes a que se referiu o illustre deputado...

Vozes: — Deu a hora.

O Orador: — Só a hora deu, como ouço dizer a alguns illustres deputados, não continuo, e peço se me reserve a palavra para a seguinte sessão.

O sr. Presidente: — A hora já deu.

Fica reservada a palavra do sr. ministro para continuar ámanhã o seu discurso.

O sr. Carrilho (primeiro secretario)..: — A commissão de redacção não faz alteração alguma á redacção dos projectos n."8 102, 103 e 119, que vão ser expedidos para a outra casa do parlamento.

O sr. Presidente: — - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada e mais os projectos n.ºs 122 e 123.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Sessão de 19 de maio de 1879