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1964 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

fizer-se menção d'este incidente, e como não ha mais reclamações contra a acta que hoje foi lida, considera-se approvada.

EXPEDIENTE

Officío

Do ministerio do reino, remettendo seis maços fechados e lacrados que contêem os processos relativos às eleições supplementares de dois deputados às côrtes pelos círculos uninominaes n.º 16, Chaves, e n.° 91, Mertola.
Á commissão de verificação de poderes.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos encarregados de serviço da estação central do Porto, pedindo melhoria de situação.
Apresentada pelo sr. deputado A. Carrilho e enviada às commissões de obras publicas e de fazendo.

2.ª Dos primeiros e segundos aspirantes e aspirantes auxiliares telegrapho-postaes, das administrações de Lisboa e Porto, pedindo augmento de vencimento.
Apresentada pelo sr. deputado Pereira dos Santos não e enviada às commissões de obras publicas e de fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro, pelo ministerio do reino, que seja remettida a esta camara, com urgencia, copia da correspondência trocada entre os governadores civis do Porto e Braga e o mesmo ministerio, nos mezes de abril e maio últimos, com relação á annexação da freguezia de S. Miguel das Aves. = O deputado, Martinho Camões.
Mandou se expedir.

O sr. Presidente (Luiz Bivar): - Montem na occasião em que consultei a camara sobre o requerimento apresentado pelo sr. Arroyo, para se julgar discutida a proposta do sr. Lencastre, levantou-se na assembléa um grave tumulto, que me obrigou a suspender, pela segunda vez, a sessão, não podendo por isso verificar-se, por contra prova a votação.
Ha, portanto, necessidade de se repetir hoje essa votação.
O sr. Luiz de Lencastre: - Eu lamento e toda a camara, os factos que hontem se passaram (Apoiadas.) Hontem apresentei uma proposta nesta camara para haver sessões nocturnas.
Longe estava eu de suppôr que ella levantasse tão grande tempestade ; mas a verdade é que a levantou e deu causa a scenas que eu lamento e não desejo se repitam. (Muitos apoiados.)
Não era meu intento surprehender a opposição, ha muito que ella tinha conhecimento d'este assumpto. (Apoiados.) E a proposta nada tinha de extraordinario e anormal. (Apoiados.) Sempre se fez em bem da causa publica. (Apoiados.) Mas enfim os factos deram-se e pasmaram, e eu nada mais tenho a dizer sobre este assumpto. Ponho ponto.
O meu amigo o sr. Beirão combateu a proposta, e terminou pondo de um lado o protesto da opposição e do outro lado a responsabilidade da maioria. Desde este momento a questão estava posta e só restava votar, ficando lavrado o protesto da opposição e assumindo a maioria commigo, auctor da proposta, a responsabilidade do acto praticado. (Muitos apoiados da maioria. ) Foi por isso e só por isso que um illustre deputado da maioria, o meu illustre amigo o sr. Arroyo, laureado lá fóra na universidade e já respeitado nesta camara, pelos seus dotes de espirito e de palavra, apresentou um requerimento para que se julgasse a matéria discutida. Como questão que estava posta era de responsabilidade da maioria e do protesto da opposição, parecia que não havia mais nada a fazer senão votar-se, (Apoiados} porque a maioria ficava com a sua responsabilidade e a opposição com a sua. (Apoiados.) Foi assim que o sr. Beirão poz a questão. O sr. Arroyo que não póde ser accusado por ninguém que o conheça e tenha assento nesta casa de não desejar fallar e de temer que outros fallem, (Muitos apoiados.) fez um requerimento que eu de certo teria votado e a maioria também. (Muitos apoiados.)
Mas hoje, [vendo que as intenções do meu illustre amigo, o sr. Arroyo, não foram bem comprehendidas pela opposição, e que a questão tomou outra face em vista do discurso do meu amigo, o sr. Emygdio Navarro, que viu no requerimento alludido um insulto, uma aggressão e uma violência para a opposição; eu, em meu nome, e em nome da maioria cujo interprete sou neste momento, peço ao sr. Arroyo que retire o seu requerimento, e á camara peço que discuta a minha proposta. (Muitos apoiados.)
O sr. João Arroyo: - O sr. Luiz de Lencastre acaba de exprimir o meu pensamento quando affirmou que, nem no meu requerimento de honrem, nem em nenhuma das vezes que tenho feito uso da palavra nesta casa, pronunciei palavras ou phrases que pudessem encerrar uma intenção acintosa ou orientava para qualquer dos meus collegas da camara. (Apoiados.)
A minha carreira parlamentar é curta, é pequeníssima; mas, embora curta e pequena, é sufficiente para attestar que, á mingua de intelligencia para tratar e discutir condignamente os importantissimos assumptos, sobre os quaes temos de exprimir a nossa opinião, possuo a delicadeza e educação precisas para nunca olvidar o respeito que devo aos meus companheiros no exercício das funcções legislativas. (Apoiados.)
Dadas estas explicações, declaro que única e exclusivamente pela consideração que me merece o pedido do sr. Lencastre, pedido que devo acreditar que é feito em nome de todos os meus collegas da maioria, (Apoiados.) desde já requeiro a v. exa. que se digne consultar a camara sobre te consente que eu retire o meu requerimento de hontem. (Vozes: - Muito bem, muito bem.)
Parece-me que deixo bem assentes os dois pontos que desejava accentuar; faço este pedido a v. exa., única e exclusivamente por attenção ao que me é feito em nome dos meus collegas da maioria, e assevero que no meu requerimento de hontem nada existe, como não podia existir, que possa melindrar ou offender a collectividade da opposição, ou qualquer das personalidades que a compõem. (Muitos apoiadas.)
O sr. Emygdio Navarro: - Disse que tomava a palavra n'este incidente, em nome da opposição, por ser quem hontem mais amargamente censurou o que lhe parecia ser um a vinte para a mesma opposição.
Agradecia aos srs. Luiz de Lencastre e Arroyo as explicações que acabavam de dar, com as quaes a opposição se julgava desaggravada. o congratulava-se com todos os lados da camara paio facto de terem este desenlace os tumultos Ha sessão anterior.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Não obstante a manifestação da camara, quando ha pouco fallou o sr. Arroyo, consulto-a ainda sobre se permitte que s. exa. retire o seu requerimento, em que pedia que se julgasse discutida a matéria da proposta do sr. Luiz de Lencastre.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Presidente: - Está mantida a inscripção de hontem. Tinha fallado o sr. Beirão contra a proposta; segue-se agora a favor o sr. Adolpho Pimentel.
O sr. Luiz de Lencastre: - Eu tinha pedido a palavra como auctor da proposta.
O sr. Presidente: - Como auctor da proposta, prefere, e nesse caso tem o sr. Lencastre a palavra.