1968 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vamente, á medida que me vão occorrendo, e alem disso o meu estado de saúde obriga-me a ser um pouco resumido na exposição que tenho a fazer, e é do meu dever procurar sobretudo satisfazer às perguntas e às observações apresentadas pelo ilustre deputado a quem me estou referindo.
Estas considerações que tenho apresentado servem para provar que no primeiro período das nossas negociações não havia informações em que nos podessemos fundar para receiar que as negociações com a Inglaterra não viessem a ter um êxito favorável, desde que ella se mostrasse disposta a acceitar condições que não nos fossem onerosas, não contrariassem os nossos interesses nem compromettessem a nossa dignidade.
Aconteceu, porém, que as circumstancias foram mudando, e que mudou completamente com ellas a opinião do governo allemão com respeito á colonisação.
Que mudaram as circumstancias, que se foi successivamente tornando mais difficil a nossa posição, dilo claramente a historia conhecida de todos, que está exarada em parte dos documentos apresentados pelo governo, e que a imprensa de todos os paizes foi successivamente levando ao conhecimento do publico.
Ao principio a opinião publica na Inglaterra não se havia pronunciado, pronunciou-se depois contra nós na imprensa e no parlamento. A opinião publica era echo principalmente de duas classes preponderantes, a classe dos fabricantes e a classe dos commerciantes.
As camaras de commercio, corporações que, como ninguém ignora, têem uma grande importancia na Inglaterra, collocaram-se á frente do movimento contrario ao accordo com o governo inglez para se levar a effeito o tratado. Essas manifestações antecederam mesmo o tratado, como é sabido, e foram successivamente influindo no sentido de obrigar o governo inglez a ser cada vez mais exigente e a impor-nos condições cada vez mais onerosas, na esperança de por este moio se eximir a maiores responsabilidades e de conseguir a annuencia das corporações cuja opinião achava echo no paiz.
As diligencias empregadas por aquellas corporações, e que o publico favorecia, eram a parte Ostensiva da guerra que se nos fazia. Por detraz d'essas corporações estava uma entidade interessada na acquisição dos territórios que nós reclamávamos e que ia suscitando as maiores difficuldades contra o reconhecimento dos nossos direitos, suggerindo uma solução facil, que sem a sua intervenção se não apresentaria, qual era a de haver quem occupasse os territórios do Zaire e desse ao commercio inglez as vantagens que nós lhe negaríamos.
D'ahi provieram as maiores difficuldades, e como é preciso ser justo para com todos, porque é necessario que, quando nos apresentamos a condemnar o procedimento de outras rações em relação a nós, não nos esqueçamos de nos collocar na situação em que ellas se encontravam, e procuremos formar uma idéa completa e cabal das circumstancias que effectivamente definiam essa situação; como é preciso ser justo, repito, devo dizer que o governo inglez durante aquelle período das negociações, se achou numa situação extremamente difficil, creada pelo parlamento daquelle paiz, que é como o nosso um paiz parlamentar, onde as opiniões apresentadas pelos representantes dos partidos políticos têem uma grande influencia. Ainda assim o governo inglez luctou procurando vencer as resistências ao tratado pela adopção de clausulas mais onerosas para nós.
O governo inglez considerou de certo e considerámos nós tambem a necessidade de não encontrarmos da parte de outras nações obstáculos á acceitação do tratado.
Assim o declarou, mas esta declaração não tinha o valor, nem a intenção, nem a significação que depois se lhe quiz dar.
Esta affirmativa do governo inglez tinha por fim justificar a maior dureza de certas condições. Acceites essas condições, o governo inglez considerava taes clausulas como garantia sufficiente em relação á acceitação do nosso tratado pelos outros paizes.
Já depois do tratado assignado pronunciou-se a opposição da França, manifestaram-se tambem duvidas da parte dos Paizes-Baixos e igualmente a Allemanha fez algumas observações em nome dos seus interesses commerciaes.
Estava então já assignado o tratado, repito.
Estavam abertos o parlamento inglez e o nosso parlamento, e de um dia para o outro tanto no nosso como no parlamento inglez devia ser submettido á apreciação das camaras o tratado.
As difficuldades levantadas pelas três nações a que me tenho referido, e sobretudo as que levantou a Allemanha fizeram com que o governo inglez resolvesse suspender a discussão do tratado no seu parlamento; e desde que essa discussão foi lá suspensa entendeu tambem o governo portuguez que não devia submettel-o a esta camara. Ficou então suspenso; mas em virtude de que? Em virtude apenas das difficuldades apresentadas por outros paizes á applicação de todas as clausulas do tratado aos seus nacionaes.
Houve então qualquer declaração formal e explicita de que esses paizes não reconheciam os nossos direitos?
Não houve.
A unica declaração que nos faziam era que havia no nosso tratado clausulas, disposições que affectavam os interesses commerciaes desses paizes, e por conseguinte que estes não consentiriam na applicação dessas clausulas aos seus nacionaes estabelecidos no Congo.
Isto passava-se até ao principio de maio de 1884, e n'esse período se comprehendem as duas notas que o sr. Barros Gomes citou, uma dirigida pelo governo allemão ao seu representante nesta corte em 18 de abril, e outra, a resposta a essa nota dada pelo conde Rex, addido á legação de Allemanha, e então encarregado de negócios em Lisboa.
Esses são os documentos 9 e 10 do Livro branco allemão citados pelo sr. Barros Gomes.
Ora, desde já responderei a um dos quesitos formulados pelo sr. deputado com relação ao documento n.° 9.
Houve communicação desses documentos ao governo portuguez?
Não houve.
No alto do documento encontra o illustre deputado uma palavra allemã que significa, extracto. E um documento que se publicou por extracto.
Referiu-se de certo a ella na communicação verbal que me fez o representante da Allemanha, mas esta communicação não correspondeu exactamente no teor e na forma á nota a alludida. Era uma advertencia amigavel e não urna intimação imperativa.
Se o illustre deputado leu com attenção a minha resposta como está publicada no n.° 10, havia de notar que nas explicações que me são attribuidas não ha uma verdadeira concordância com uma intimação que me tivesse sido feita nos termos e no tom da nota anterior.
Não ha duvida que o conde de Rex cumpriu o que lhe era ordenado no despacho que recebera, quando manifestou ao governo portuguez as difficuldades em que se via o governo allemão em consequencia das reclamações do seu commercio, reclamações a que tinha de attender e que não lhe permittiriam applicar ao commercio allemão as clausulas do tratado de 26 de fevereiro.
A que se referiam os queixumes do commercio allemão? A uma supposta concessão exclusiva de direitos differenciaes em favor da Inglaterra, mencionados no artigo 9.° do tratado. Em relação a essa concessão de direitos differenciaes já eu tinha julgado conveniente affirmar que o governo portuguez tornal-a-ía extensiva a todos os paizes. Referiam-se tambem esses queixumes á circumstancia de