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SESSÃO DE 3 DE JUNHO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. Srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Lida a acta da sessão antecedente, o sr. Antonio Centeno reclama por se ter n'ella omittido a parte final do seu requerimento, para prorogação da mesma sessão. - Dá explicações o sr. presidente e consulta a camara sobre essa parte do requerimento. - É rejeitada, considerando-se então approvada a acta. - Dá-se conhecimento de um officio do ministerio do reino. - Mandam para a mesa representações os srs. Pereira Carrilho e Martinho Camões. - O sr. presidente anuncia que vae repetir-se a votação sobre o requerimento do sr. Arroyo para se julgar discutida a proposta apresentada pelo sr. Lencastre na sesão anterior. - Usam da palavra sobre o assumpto os srs. Lencastre, Arroyo, que pede para retirar o seu requerimento, e Emygdio Navarro. - Continuando a discussão sobre a proposta para que haja sessões nocturnas, é defendida pelos srs. lencastre e Adolpho Pimentel e combatida pelos srs. Consiglieri e Luiz José Dias, sendo a final approvada, depois de terem desistido da palavra diversos srs. deputados. - Declaração de voto do sr. Pereira Carrilho. - Apresentam pareceres de commissões os srs. Rocha Peixoto, Scarnichia, Pereira dos Santos e Moraes Carvalho. - Manda para a mesa um projecto de lei o sr. Ribeiro dos Santos, e unia proposta para renovação de iniciativa o sr. Pereira Jardim. - O sr. presidente apresenta um requerimento do sr. Mártens Ferrão pedindo licença para se ausentar do reino; é concedida.
Na ordem do dia continua em discussão o projecto de lei n.° 87 (tratado do Zaire). - Responde largamente o sr. ministro dos negocios estrangeiros ao discurso proferido pelo sr. Barros Gomes na penultima sessão. - Occupa a cadeira da presidencia o sr. Luiz de Lencastre. - Apresenta uma moção de ordem e sustenta-a com diversas considerações, censurando o procedimento do governo, o sr. Consiglieri Pedroso, que fica com a palavra reservada.

Abertura - Ás duas horas e meia da tarde.

Presentes á chamada - 77 srs. deputados.

São os seguintes: - Adolpho Pimentel, Adriano Cavalheiro, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Garcia de Lima, A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, Silva Cardoso, Antonio Centeno, A. J. d'Avila, Antonio Ennes, Carrilho, Santos Viegas, Almeida Pinheiro, A. Hintze Ribeiro, Augusto Barjona de Freitas, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Fuschini, Pereira Leite, Neves Carneiro, Barão de Ramalho, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, E. Coelho, Elvino de Brito, Emygdio Navarro, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, Fernando Geraldes, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Francisco Beirão, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Mártens Ferrão, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, Baima de Bastos, Augusto Teixeira, Scarnichia, Franco Castello Branco, João Arrojo, Teixeira de Vasconcellos, Ribeiro dos Santos, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Avellar Machado, Correia do Barros, Ferreira de Almeida, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, Ferreira Freire, Oliveira Peixoto, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Bivar, Luiz Dias, Luiz Osório, Manuel de Medeiros, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Vicente Pinheiro, Visconde de Balsemão, Visconde de Reguengos, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Torres Carneiro, Sousa e Silva, Garcia Lobo, Lopes Navarro, Pereira Borges, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Sousa Pavão, Seguier, Urbano de Castro, Bernardino Machado, Carlos Roma du Bocage, Conde da Praia da Victoria, Ribeiro Cabral, Correia Barata, Frederico Arouca, Silveira da
Motta, Souto Rodrigues, J. Alves Matheus, Coelho de Carvalho, Azevedo Castello Branco, Elias Garcia, Laranjo, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, Júlio de Vilhena, Lopo Vaz, Reis Torgai, Manuel dAs3iimpção, Correia de Oliveira, M. J. Vieira, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Santos Diniz, Tito de Carvalho e Visconde das Laranjeiras.

Não compareceram á sessão os srs.: - Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Albino Montenegro, Anselmo Braamcamp, Antonio Candido, Pereira Côrte Real, A. J. da Fonseca, Jalles, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Pinto de Magalhães, Avelino Calixto, Barão de Viamonte Caetano de Carvalho, Conde de Thomar, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Wanzeller, Guilhermino de Barros, Matos de Mendia, Sant'Anna e Vasconcellos, Costa Pinto, Franco Frazão, J. A. Pinto, J. C. Valente, Melicio, J. A. Neves, Ponces de Carvalho, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, José Borges, Dias Ferreira, José Frederico, J. M. dos Santos, Simões Dias, Pinto de Mascarenhas, Lourenço Malheiro, Luiz Ferreira, Luiz Jardim, M. da Rocha Peixoto, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Gonçalves de Freitas, Visconde de Alentem, Visconde de Ariz e Visconde do Rio Sado.
Procedeu-se á leitura da acta da sessão antecedente.
O sr. Antonio Centeno: - Não vejo transcripto, integralmente, na acta o requerimento que hontem apresentei, pedindo a prorogação da sessão, sem prejuízo dos oradores inscriptos, até se votar a proposta do sr. Lencastre.
Falta exactamente a parto d'esse requerimento, em que eu tinha mais empenho; isto é, não foram transcriptas as palavras finaes «sem prejuízo da inscripcão.»
Reclamo portanto contra esta omissão.
O sr. Presidente: - Os requerimentos para prorogações de sessões costumam ser verbaes. Nunca a mesa os exigiu escriptos e assim procedeu com o sr. Antonio Centeno.
S. exa. fez o seu requerimento verbal para prorogação da ultima sessão até se votar a proposta do sr. Lencastre, e consultada logo a camara foi o requerimento approvado.
Depois disto é que o illustre deputado mandou para a mesa o requerimento escripto onde se lê a condição a que s. exa. agora se refere.
Devo crer, e para isso basta que o illustre deputado o affirme, que o seu requerimento verbal tambem comprehendia a parto final «tem prejuízo da inscripcão» ; mas o que é certo, é que na mesa não foi essa condição ouvida e por isso a votação da camara não a abrangeu. (Apoiados.) Votou-se apenas a prorogação sem mais condições o foi isso o que se consignou na acta.
Agora, em presença da reclamação de s. exa., o que ha a fazer, é consultar a camara sobre a parte final do seu requerimento escripto, considerando a como additamento.
Leu-se na mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que seja prorogada a sessão até que se vote a proposta do sr. Lencastre, sem prejuizo da inscripcão. = António Centeno.
Foi approvado o requerimento até á palavra Lencastre e rejeitada toda a segunda parte.

O sr. Presidente: - Na acta da sessão de hoje ha de

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fizer-se menção d'este incidente, e como não ha mais reclamações contra a acta que hoje foi lida, considera-se approvada.

EXPEDIENTE

Officío

Do ministerio do reino, remettendo seis maços fechados e lacrados que contêem os processos relativos às eleições supplementares de dois deputados às côrtes pelos círculos uninominaes n.º 16, Chaves, e n.° 91, Mertola.
Á commissão de verificação de poderes.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos encarregados de serviço da estação central do Porto, pedindo melhoria de situação.
Apresentada pelo sr. deputado A. Carrilho e enviada às commissões de obras publicas e de fazendo.

2.ª Dos primeiros e segundos aspirantes e aspirantes auxiliares telegrapho-postaes, das administrações de Lisboa e Porto, pedindo augmento de vencimento.
Apresentada pelo sr. deputado Pereira dos Santos não e enviada às commissões de obras publicas e de fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro, pelo ministerio do reino, que seja remettida a esta camara, com urgencia, copia da correspondência trocada entre os governadores civis do Porto e Braga e o mesmo ministerio, nos mezes de abril e maio últimos, com relação á annexação da freguezia de S. Miguel das Aves. = O deputado, Martinho Camões.
Mandou se expedir.

O sr. Presidente (Luiz Bivar): - Montem na occasião em que consultei a camara sobre o requerimento apresentado pelo sr. Arroyo, para se julgar discutida a proposta do sr. Lencastre, levantou-se na assembléa um grave tumulto, que me obrigou a suspender, pela segunda vez, a sessão, não podendo por isso verificar-se, por contra prova a votação.
Ha, portanto, necessidade de se repetir hoje essa votação.
O sr. Luiz de Lencastre: - Eu lamento e toda a camara, os factos que hontem se passaram (Apoiadas.) Hontem apresentei uma proposta nesta camara para haver sessões nocturnas.
Longe estava eu de suppôr que ella levantasse tão grande tempestade ; mas a verdade é que a levantou e deu causa a scenas que eu lamento e não desejo se repitam. (Muitos apoiados.)
Não era meu intento surprehender a opposição, ha muito que ella tinha conhecimento d'este assumpto. (Apoiados.) E a proposta nada tinha de extraordinario e anormal. (Apoiados.) Sempre se fez em bem da causa publica. (Apoiados.) Mas enfim os factos deram-se e pasmaram, e eu nada mais tenho a dizer sobre este assumpto. Ponho ponto.
O meu amigo o sr. Beirão combateu a proposta, e terminou pondo de um lado o protesto da opposição e do outro lado a responsabilidade da maioria. Desde este momento a questão estava posta e só restava votar, ficando lavrado o protesto da opposição e assumindo a maioria commigo, auctor da proposta, a responsabilidade do acto praticado. (Muitos apoiados da maioria. ) Foi por isso e só por isso que um illustre deputado da maioria, o meu illustre amigo o sr. Arroyo, laureado lá fóra na universidade e já respeitado nesta camara, pelos seus dotes de espirito e de palavra, apresentou um requerimento para que se julgasse a matéria discutida. Como questão que estava posta era de responsabilidade da maioria e do protesto da opposição, parecia que não havia mais nada a fazer senão votar-se, (Apoiados} porque a maioria ficava com a sua responsabilidade e a opposição com a sua. (Apoiados.) Foi assim que o sr. Beirão poz a questão. O sr. Arroyo que não póde ser accusado por ninguém que o conheça e tenha assento nesta casa de não desejar fallar e de temer que outros fallem, (Muitos apoiados.) fez um requerimento que eu de certo teria votado e a maioria também. (Muitos apoiados.)
Mas hoje, [vendo que as intenções do meu illustre amigo, o sr. Arroyo, não foram bem comprehendidas pela opposição, e que a questão tomou outra face em vista do discurso do meu amigo, o sr. Emygdio Navarro, que viu no requerimento alludido um insulto, uma aggressão e uma violência para a opposição; eu, em meu nome, e em nome da maioria cujo interprete sou neste momento, peço ao sr. Arroyo que retire o seu requerimento, e á camara peço que discuta a minha proposta. (Muitos apoiados.)
O sr. João Arroyo: - O sr. Luiz de Lencastre acaba de exprimir o meu pensamento quando affirmou que, nem no meu requerimento de honrem, nem em nenhuma das vezes que tenho feito uso da palavra nesta casa, pronunciei palavras ou phrases que pudessem encerrar uma intenção acintosa ou orientava para qualquer dos meus collegas da camara. (Apoiados.)
A minha carreira parlamentar é curta, é pequeníssima; mas, embora curta e pequena, é sufficiente para attestar que, á mingua de intelligencia para tratar e discutir condignamente os importantissimos assumptos, sobre os quaes temos de exprimir a nossa opinião, possuo a delicadeza e educação precisas para nunca olvidar o respeito que devo aos meus companheiros no exercício das funcções legislativas. (Apoiados.)
Dadas estas explicações, declaro que única e exclusivamente pela consideração que me merece o pedido do sr. Lencastre, pedido que devo acreditar que é feito em nome de todos os meus collegas da maioria, (Apoiados.) desde já requeiro a v. exa. que se digne consultar a camara sobre te consente que eu retire o meu requerimento de hontem. (Vozes: - Muito bem, muito bem.)
Parece-me que deixo bem assentes os dois pontos que desejava accentuar; faço este pedido a v. exa., única e exclusivamente por attenção ao que me é feito em nome dos meus collegas da maioria, e assevero que no meu requerimento de hontem nada existe, como não podia existir, que possa melindrar ou offender a collectividade da opposição, ou qualquer das personalidades que a compõem. (Muitos apoiadas.)
O sr. Emygdio Navarro: - Disse que tomava a palavra n'este incidente, em nome da opposição, por ser quem hontem mais amargamente censurou o que lhe parecia ser um a vinte para a mesma opposição.
Agradecia aos srs. Luiz de Lencastre e Arroyo as explicações que acabavam de dar, com as quaes a opposição se julgava desaggravada. o congratulava-se com todos os lados da camara paio facto de terem este desenlace os tumultos Ha sessão anterior.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Não obstante a manifestação da camara, quando ha pouco fallou o sr. Arroyo, consulto-a ainda sobre se permitte que s. exa. retire o seu requerimento, em que pedia que se julgasse discutida a matéria da proposta do sr. Luiz de Lencastre.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Presidente: - Está mantida a inscripção de hontem. Tinha fallado o sr. Beirão contra a proposta; segue-se agora a favor o sr. Adolpho Pimentel.
O sr. Luiz de Lencastre: - Eu tinha pedido a palavra como auctor da proposta.
O sr. Presidente: - Como auctor da proposta, prefere, e nesse caso tem o sr. Lencastre a palavra.

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O sr. Luiz de Lencastre: - Duas palavras apenas. A minha proposta é o que é, e está conhecida de toda a camara. (Apoiados.)
Estamos já em sessão prorogada por mais de uma vez, temos objectos importantes a discutir, e que não podem discutir-se durante o dia, (Apoiados.) e, para obstar a novas prorogações, apresentei a minha proposta, que foi igualmente assignada pelo illustre deputado e meu amigo, o sr. Lopo Vaz, que se inspirou nos mesmos princípios.
Ouvi hontem combater esta proposta pelo meu amigo, o sr. Beirão, e s. exa. justificou-a completamente, e digo justificou completamente, e digo justificou-a, porque s. exa. admirou que se fizessem sessões nacturnas para tratar do projecto de lei n.º 109, que trata da administração do municipio de Lisboa, e s. exa. citou ao mesmo tempo alguns projectos que não eram discutidos e o deviam ser.
A minha proposta não foi só feita para se discutir o projecto e todos aquelles que a mesa entendesse de importancia e urgente; por consequencia, se o illustre deputado, não desejando que se discutisse só o projecto que trata do municipio de Lisboa, estava de accordo commigo, parece-me que eu, indo de accordo com s. exa., fiz-lhe a vontade, apresentado a minha proposta.
A minha proposta é o que é, e está conhecida de todos, portanto não tenho mais nada a dizer. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Para demonstrar á camara, que na sessão de hontem, quando pedi a palavra contra a proposta do sr. Lencastre para haver sessões nocturnas, não era animo meu exercer obstruccionismo, mas unica e simplesmente deixar consignada a minha opinião sobre tal proposta, seguirei hoje exactamente a mesma norma de proceder que hontem teria seguido se porventura me houvesse chegado a palavra sobre o assumpto que se discutia.
Serei, pois, muito breve, brevisssimo, para que a camara não possa suppor, no que vou dizer, outra intenção ou outro proposito que não seja a necessidade em que me encontro de deixar consignado o modo de ver do meu partido nas questões que se debatem n'esta casa.
Ouvi as explicações quasi foram apenas explicações que o sr. Lencastre apresentou á camara em defeza da sua proposta.
Pela minha parte, e digo pela minha parte, porque não posso ter a pretensão de ser o interprete dos meus collegas da opposição monarchica, tenho a declarar a v. exa. que fui levado a inscrever-me contra a referida proposta pela circumstancia de as sessões nocturnas começaram na proxima sexta feira, dia em que está ainda pendente na sessão diurna da camara a gravíssima discussão do tratado com a associação conferencia de Berlim.
Tenho de intervir n'esse debate, sr. presidente, e as responsabilidades que a importancia do assumpto impõe aos deputados que tiverem de o tratar, são motivo sufficiente para que ao mesmo tempo não possa distrahir a minha attenção para um projecto de lei, tambem de grandissimo alcance, como é o que se refere á reorganisação do municipio de Lisboa, especialmente para mim, que tenho a honra de ser um dos representantes da capital no parlamento.
Sabe v. exa. bem que uma das considerações, que mais deve pesar no animo de qualquer deputado, quando tenha o desejo ou a pretensão de estudar as questões que aqui se apresentam, procurando esclarecer com o resultado do seu trabalho os problemas submettidos ao exame da camara, é o tempo indispensavel para que sobre os projectos quesedão para ordem do dia, possa incidir um estudo serio.
O assumpto principal das sessões nocturnas é a proposta para o alargamento e remodelação do municipio de Lisboa, proposta que eu considero importantissima e uma das mais graves que podem ser trazidas ao seio do parlamento.
Demais, com relação a esta proposta, alem das rasões de interesse geral, quenos devem levar a todos nós a prestar uma constante attenção ás propostas do governo, há motivos especies que obrigam, como é obvio, os deputados por Lisboa, a interessarem-se mais que os seus collegas por um projecto de lei, que tão profunda e radicalmente vem alterar as condições administrativas, economicas, finenceiras e sociaes do primeiro municipio do reino.
Tem sido, por circumstancias que nenhum de nós ignora, a ultima parte de sessão actual sobrecarregada de trabalho, succedendo-se há alguns dias os projectos comtal rapidez, que por vezes falta o tempo material para os ler, quanto mais para os meditar.
V. exa. comprehende portanto, sr. presidente. Qual a posição desfavoravel e embaraçosa em que se encontra um deputado quando nas questões capitaes que aqui se apresentam, tem de apresentar, com graves responsabilidades partidarias, o seu modo de ver sem lhe ser concedido o tempo indispensavel para as estudar.
São estes os motivos porque fallei contra a proposta, e contra ella voto.
Ao terminar, direi a v. exa., secundando a declaração do sr. Emygdio Navarro, que em todas as discussões parlamentares, por mais que as minhas palavras tenham por vezes, parecido desagradaveis aos membros da maioria, julgo em minha consciencia haver-me sempre mantido intransigente, é verdade, no campo dos meus principios, mas cortez e urbano em todas as relações de caracter pessoal.
Procuro, pois, dentro do meu credo politico, e sem fugir a nenhum dos deveres que elle me impõe, ser tão correcto parlamentarmente, quanto seja necessario para que nem collectiva nem individualmente possa dar motivo de queixas aos srs. depuatados. Disse.
O sr. Adolpho Pimentel: - Estamos, sr. presidente, em maré de explicações, e por isso o meu amigo o sr. Luiz de Lencastre já deu muito serena e pacificamente as rasões que o levaram a apresentar aquella proposta, rasões que embora não satisfizessem completamente o illustre deputado sr. Consiglireri Pedroso, são as mesmas que eu teria de apresentar para justificar a mesma proposta. Por esse motivo e porque não quero concorrer para que continue uma quetão, que principiara muito azeda e brava e que parece querer terminar muito pacatamente, desisto de fazer consideração alguma sobre este assumpto.
O sr. Luiz Dias: - Sr. presidente, depois das considerações tão justas, como sensatas, expostas á camara pelo meu illustre xollega e amigo o sr. Beirão, reforçadas ainda pelas rasões e motivos que acaba de expender, com toda a moderação, o sr. Consiglieri Pedroso, cuja cordura todos reconhecemos, eu nada mais tenho a acrescentar, e, por isso, limito-me a fazer minhas aquellas ponderações, nas quaes me louvo inteiramente.
E, na verdade, a nossa reclamação parece-me que era justissima.
Pediamos nos dessem tempo para podermos examinar com reflexão e cuidado uma proposta inaportantissima e xcomplicada, a respeito da qual o sr. ministro do reino é o primeiro a dizer que reclama um serio e maduro exame dos poderes publicos, palavras textuaes que se encontram na relatorio de s. exa. Se o sr. ministro diz no seu relatorio que uma proposta d'esta ordem reclama um exame maduro e serio, claro está que nós precisâmos de tempo para analysar o pensamento n'ella exarado.
É por esta rasão, e por aquellas que foram expostas pelos srs. deputados que me precederam, que eu e a opposição toda nos insurgimos contra a proposta do sr. Lencastre, sendo certo de mais a mais que nós não combatiamos a approvação do projecto de lei e nos contentavamos em se addiar o começo da discussão até Segunda feira proxima.

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Nada mais tenho a dizer a este respeito, declarando que rejeito a proposta no sentido indicado.
Desistiram successivamente da palavra os srs. Lopes Navarro, Cypriano Jardim, Alfredo Peixoto, Santos Viegas, Sebastião Centeno, Pereira Leite, Carlos Lobo d'Avila, Eduardo José Coelho e Elvino de Brito.
O sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção.
Vae votar-se a proposta do sr. Lencastre.
Leu-se. É a seguinte:

Proposta

Proponho que desde sexta feira próxima se taram sessões nocturnas para discussão do projecto sob o n.° 109 e de outros quaesquer assumptos urgentes que a mesa julgue conveniente pôr em discussão, e que as sessões nocturnas comecem às nove horas e durem três horas e que n'esses dias a sessão diurnas e encerre às cinco horas da tarde. = Lopo Vaz = Luiz de Lencastre.
Foi approvada.
O sr. Pereira Carrilho: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que votei contra a proposta relativa às sessões nocturnas. = O deputado, A. Carrilho.

O sr. Rocha Peixoto: - Mando para a mesa o parecer da commissão de instrucção superior, sobre o projecto de lei, que tem por fim reconhecer o direito de admissão á matricula e aos exames do primeiro anno da faculdade de medicina na universidade de Coimbra e das escolas de medicina de Lisboa e Porto, sem o exame da disciplina dos elementos da legislação civil, de direito publico e administrativo portuguez e do economia política aos alumnos que tenham principiado, antes do corrente anno lectivo, os estudos preparatórios dos cursos superiores, ou nas faculdades de mathematica e philosophia da universidade de Coimbra, ou na escola polytcchnica de Lisboa, ou na academia polytechnica do Porto.
A imprimir.
O sr. João Ribeiro dos Santos: - Mando para a mesa um projecto de lei applicando ao actual chefe da repartição dos impostos da camara municipal do Porto a disposição do artigo 353.° do cOdigo administrativo, promulgado em 6 de maio de 1878.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Cypriano Jardim: - Mando para a mesa unia proposta para renovação de iniciativa do projecto do lei n.° 4 de 1884
Ficou para segunda leitura.
O sr. Scarnichia: - Mando para a mesa o parecer da commissão de marinha ácerca do projecto de lei do sr. deputado Joaquim José Alves, tendente a augmentar os salários dos operarios de differentes classes do quadro do arsenal de marinha e suas dependencias.
Foi enviado á commissão de fazenda.
O sr. Presidente: - Dou conhecimento á camara do seguinte.

Requerimento

Solicita auctorisação da camara para se ausentar do reino por espaço do trinta dias, o deputado = Mártens Ferrão.
Consultada a camara foi concedida a auctorisação pedida.
O sr. Pereira dos Santos: - Mando para a mesa o parecer da commissão de administração publica, concordando com o da commissão do obras publicas, ácerca do projecto do lei que auctorisa a camara municipal do concelho de Pinhel a desviar dos fundos do viação a quantia de 7:000$000 réis, a fim de ser applicada á canalisação e abastecimento de aguas da cidade.
A imprimir.
O sr. Presidente: - Vae passar se á ordem do dia. Os srs. deputados que tiverem papeis a mandar para a missa podem fazel-o.
O sr. Moraes Carvalho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de legislação criminal, concordando com o da commissão de guerra, ácerca do projecto de lei que torna applicaveis aos tribunaes militares as disposições do artigo 4.° e seu paragrapho da lei de 14 de junho de 1884, e bem assim que auctorisa o governo a harmonisar o codigo penal militar com as determinações da mesma lei.
A imprimir.

OEDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 87

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barboza du Rocage): - Na sessão de ante-hontem inaugurou-se a discussão da proposta que approvára a convenção celebrada entre Portugal e associação internacional do Congo e o acto geral da conferencia de Berlim, por uma forma que eu considero digna do parlamento, e digna e honrosa para o orador que me precedeu, pelo que o felicito.
No discurso pronunciado pelo meu amigo, o sr. Barros Gomes, mostrou-se s. exa. ao abrigo das suggestões que muitas vezes aos grandes espíritos inspira a defeza muito restricta dos princípios partidários.
Procurou o illustre deputado manter-se a uma altura digna desta camara e digna de s. exa; pela minha parte esforçar-me-hei tambem por conservar o debate nessa mesma altura, entrando n'elle e proseguindo com a serenidade com que pode sempre apresentar-se no parlamento quem tem a consciência de haver diligenciado constantemente cumprir o seu dever. (Apoiados.)
O meu illustre amigo, o sr. Barros Gomes, no decurso da sua oração, dirigiu-me algumas palavras de louvor, às quaes não quero tardar em manifestar o meu reconhecimento; e tanto maior é elle, quando essas palavras são a primeira e única compensação que eu encontro das amarguras e dissabores que experimentei durante o longo periodo d'essa penosa negociação chamada a negociação do Zaire.
Manteve se, dizia eu, o illustre deputado, e manteve o debate na altura que era de esperar do seu esclarecido espirito e do seu nobre caracter.
Não quer isto, porém, dizer que eu attribua ao discurso do illustre deputado todos os dotes de imparcialidade que eu folgaria de ver iVellc, porque, se assim fosse, é claro que eu poderia bem abster-me de lhe responder, e nesse caso as suas opiniões seriam as minhas.
O discurso do illustre deputado, sem ser inquinado de facciosismo, não deixou, todavia, de ser político; s. exa. apresentou-se por muitas vezes obedecendo demasiado ao que eu chamarei o espirito político; (Apoiados.) nas considerações que fez procurou sempre pôr em relevo, e affirmo que com injustiça, ou a incapacidade, ou a incúria do governo em pontos e com relação a factos, em que me parece que o procedimento do governo póde ser considerado por todas as pessoas imparciaes ao abrigo de qualquer censura. (Apoiados.)
O illustre deputado forcejou agora, como já o havia feito no seu notável discurso de 26 de janeiro, por attribuir a a erros do governo os embaraços que a negociação do Zaire havia experimentado, e o êxito que então o illustre deputado considerava desastroso, e que eu gora tenho o direito de ter como favorável para os interesses e para o decoro do paiz. Entende o illustre deputado que a marcha menos favorável, os inconvenientes e as difficuldades que o governo encontrara nessa negociação eram obra sua, procediam da maneira menos conveniente por que o governo havia iniciado as negociações, procediam da incúria em haver informações que a par e passo lhe fossem indicando o melhor caminho a seguir; o por vezes declinou tambem a

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responsabilidade nos representantes do governo nas curtes estrangeiras.
Repetirei o que já disse summariamente, mas que hoje procurarei desenvolver um pouco mais; nesta parte estou em desaccordo com o illustre deputado e entendo que os factos lhe negam completamente a rasão. (Muitos apoiados.)
A iniciação das negociações para o tratado do Zaire.
Como foi iniciada esta negociação?
Ella não foi mais do que a reproducção de todos os ensaios que se tinham feito anteriormente, mas reproducção em condições mais favoráveis, e tão favoraveis que a esta primeira tentativa succedeu desde logo o que nunca havia succedido: a annuencia da Inglaterra.
Nego ao meu illustre predecessor nesta pasta, o sr. António de Serpa, a originalidade ao iniciar as negociações; dou o seu a seu dono e affirmo que o sr. António de Serpa iniciou as negociações pela maneira porque vários dos seus antecessores as tinham iniciado com êxito muito diverso.
Para acabar de todo com os obstáculos que se encontravam ao nosso direito do Zaire, foi o marquez de Sá da Bandeira o primeiro que instou por uma negociação com a Inglaterra.
O illustre deputado que é tão versado na nossa historia diplomática deve conhecer bem o documento a que vou referir-me.
É a nota do marquez de Sá a sir Charles Murray, de 5 de janeiro de 1869, em que se dizia o seguinte:
(Leu.)
Foi o marquez de Sá o primeiro que indicou o caminho a seguir; o seu espirito comprehendeu claramente que da Inglaterra dependia a cessação de uma situação violenta, que só esta creára e mantinha.
Seguiu-se depois o sr. Corvo, nosso representante em Paris e cujo nome tem sempre de ser citado com louvor, quando nos occupâmos de recordar os esforços tentados pelo governo do paiz em favor dos nossos direitos.
O sr. Corvo numa nota dirigida em 4 de dezembro do 1870 ao duque de Saldanha nosso plenipotenciário em Londres, instava por negociações e seguia o alvitre indicado pela primeira vez pelo marquez de Sá.
Eis o que o sr. Corvo dizia:
(Leu.)
E eu tenho mais uma citação a fazer.
Posteriormente o chefe do partido progressista o sr. Anselmo Braamcamp em 23 de novembro de 1879, dirigia a sir Charles Morier, ministro inglez nesta curte uma nota que respondia quasi á nota do sr. Corvo.
Esta nota, como as outras a que precedentemente me referi, não teve êxito favorável.
Abster-me hei de ler a resposta porque não desejo trazer para o debate questões irritantes.
Mais tarde, em novembro de 1882, o sr. António de Serpa teve a fortuna de renovar a mesma tentativa em melhor ensejo, vendo a sua proposta acolhida desde logo favoravelmente pelo governo britannico, o que nunca succedera aos seu predecessores.
Não me esquivo a analysar com verdade e sinceridade o resultado obtido pelo governo nas diversas negociações; mas exijo que se proceda para commigo de igual forma. Pergunto eu: a esse tempo teria o governo motivo, como pareceu affirmar se aqui, teria o governo informações seguras em que se fundasse para acreditar que a negociação com a Inglaterra encontraria em outros paizes obstáculos taes que inutilisassem o resultado de um accordo qualquer com a Inglaterra? Eu affirmo, sem receio de contradicção fundamentada, que n'aquella epocha não havia cousa alguma que justificasse o receio de que a Allemanha quizesse assumir um papel importante na resolução das questões africanas, e assumir repentinamente o papel do nação colonisadora; pelo contrario, conheceu-se, e não era necessario acompanhar diariamente as publicações periódicas da Allemanha para o conhecer, que havia um certo movimento promovido pelos armadores de navios e pelos fabricantes e negociantes de grosso trato, movimento tendente a compettir o governo d'aquella grande nação a tomar a si, a proteger directamente, a assumir uma acção mais efficaz na colonisação em diversas regiões, e expressamente na co-lonisfiçài) africana. Essa exigência começava apenas a manifestar se, e só mais tarde é que se fora pronunciando um pouco mais; mas encontrara sempre da parte do governo allemão uma completa resistência, e essa resistência foi affirmada por todos os actos públicos d'esse governo.
Só muito mais tarde, em junho do anno passado, é que o governo allemão tomou deliberadamente uma attitude diversa.
Quando o sr. Augusto de Andrade, a cujas informações só quer dar importância excessiva, comquanto eu seja o primeiro a conhecer o zelo e a capacidade deste cavalheiro, dava as informações, que não eram n'aquella epocha um segredo, dizia o que constava ácerca das diligencias e instancias das diversas corporações da Allemanha para que o governo allemão interviesse na colonisação.
Ao mesmo tempo, a par disto, havia informações claras e terminantes de que essas diligencias tinham sido, estavam sendo e seriam infructuosas, e que a vontade do chanceller do imperio allemão apresentava-se firme e prompta a combatel-as.
Essas informações chegavam não só á nossa chancellaria, mas a todas as chancellarias da Europa; eram as informações que tinha a chancellaria ingleza, e creio que esta chancellaria tinha seguros informadores.
Só muito mais tarde é que a chancellaria allema se resolveu a acceder às instancias das corporações allemãs e a tomar uma parte importante, activa e manifesta na colonisação africana. Esta opinião funda se nas informações dos nossos funccionarios e está perfeitamente de accordo com todos os factos. Aqui devo notar que me causa uma certa estranheza que o governo tivesse sido accusado ao mesmo tempo de que os seus representantes não o informavam com bastante diligencia do que occorria na Allemanha, e se analysasse com uma certa ironia as provas patentes da diligencia e do zelo com que um dos nossos representantes na Ailemanha, o sr. bário de S. Pedro, nos informava dia a dia do que occorria com relação às diligencias empregadas para se tornar o governo allemão favorável á colonisação, e procurava, por todos os meios, haver informações exactas.
Pareceu-me que se duvidava de que podesse ser consistente a asserção que de fonte segura obtivera aquellas informações, mas posso dizer que de fonte segura obtinha o sr. barão de S. Pedro as informações que mandava ao governo portuguez, e para provar que os mais bem informados na curte de Berlim entendiam que a questão da colonisação não estava nem seria resolvida favoravelmente, vou citar um documento, cujo valor me parece que o illustre deputado o sr. Barros Gomes não poderá contestar.
S. exa. de certo conhece o Livro azul inglez onde se encontram os documentos relativos às ilhas do Pacifico occidental. N'esta collocção de documentos encontram-se a pag. 125 e 153 dois documentos importantes, mas lerei apenas o extracto do segundo, que é a resposta do conde de Gramville a um cilicio confidencial de sir Edward Hoalet.
(Leu.)
Por consequencia, lord Ampthill, aquelle mesmo lord Ampthill que o sr. Barros Gomes citou há tempos, e cujos meritos s. exa. exaltou com toda a rasão, a quem se referiu como sendo um dos plenipotenciários escolhidos pela Inglaterra, pela sua illustração e pelo seu respeitável caracter para a representar em Berlim, onde occupava uma posição eminente, lord Ampthill mantinha as mesmas illusões que o nosso representante.
Peço á camara me permitia que eu não faça um discurso, porque preciso tratar de varios assumptos successi-

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vamente, á medida que me vão occorrendo, e alem disso o meu estado de saúde obriga-me a ser um pouco resumido na exposição que tenho a fazer, e é do meu dever procurar sobretudo satisfazer às perguntas e às observações apresentadas pelo ilustre deputado a quem me estou referindo.
Estas considerações que tenho apresentado servem para provar que no primeiro período das nossas negociações não havia informações em que nos podessemos fundar para receiar que as negociações com a Inglaterra não viessem a ter um êxito favorável, desde que ella se mostrasse disposta a acceitar condições que não nos fossem onerosas, não contrariassem os nossos interesses nem compromettessem a nossa dignidade.
Aconteceu, porém, que as circumstancias foram mudando, e que mudou completamente com ellas a opinião do governo allemão com respeito á colonisação.
Que mudaram as circumstancias, que se foi successivamente tornando mais difficil a nossa posição, dilo claramente a historia conhecida de todos, que está exarada em parte dos documentos apresentados pelo governo, e que a imprensa de todos os paizes foi successivamente levando ao conhecimento do publico.
Ao principio a opinião publica na Inglaterra não se havia pronunciado, pronunciou-se depois contra nós na imprensa e no parlamento. A opinião publica era echo principalmente de duas classes preponderantes, a classe dos fabricantes e a classe dos commerciantes.
As camaras de commercio, corporações que, como ninguém ignora, têem uma grande importancia na Inglaterra, collocaram-se á frente do movimento contrario ao accordo com o governo inglez para se levar a effeito o tratado. Essas manifestações antecederam mesmo o tratado, como é sabido, e foram successivamente influindo no sentido de obrigar o governo inglez a ser cada vez mais exigente e a impor-nos condições cada vez mais onerosas, na esperança de por este moio se eximir a maiores responsabilidades e de conseguir a annuencia das corporações cuja opinião achava echo no paiz.
As diligencias empregadas por aquellas corporações, e que o publico favorecia, eram a parte Ostensiva da guerra que se nos fazia. Por detraz d'essas corporações estava uma entidade interessada na acquisição dos territórios que nós reclamávamos e que ia suscitando as maiores difficuldades contra o reconhecimento dos nossos direitos, suggerindo uma solução facil, que sem a sua intervenção se não apresentaria, qual era a de haver quem occupasse os territórios do Zaire e desse ao commercio inglez as vantagens que nós lhe negaríamos.
D'ahi provieram as maiores difficuldades, e como é preciso ser justo para com todos, porque é necessario que, quando nos apresentamos a condemnar o procedimento de outras rações em relação a nós, não nos esqueçamos de nos collocar na situação em que ellas se encontravam, e procuremos formar uma idéa completa e cabal das circumstancias que effectivamente definiam essa situação; como é preciso ser justo, repito, devo dizer que o governo inglez durante aquelle período das negociações, se achou numa situação extremamente difficil, creada pelo parlamento daquelle paiz, que é como o nosso um paiz parlamentar, onde as opiniões apresentadas pelos representantes dos partidos políticos têem uma grande influencia. Ainda assim o governo inglez luctou procurando vencer as resistências ao tratado pela adopção de clausulas mais onerosas para nós.
O governo inglez considerou de certo e considerámos nós tambem a necessidade de não encontrarmos da parte de outras nações obstáculos á acceitação do tratado.
Assim o declarou, mas esta declaração não tinha o valor, nem a intenção, nem a significação que depois se lhe quiz dar.
Esta affirmativa do governo inglez tinha por fim justificar a maior dureza de certas condições. Acceites essas condições, o governo inglez considerava taes clausulas como garantia sufficiente em relação á acceitação do nosso tratado pelos outros paizes.
Já depois do tratado assignado pronunciou-se a opposição da França, manifestaram-se tambem duvidas da parte dos Paizes-Baixos e igualmente a Allemanha fez algumas observações em nome dos seus interesses commerciaes.
Estava então já assignado o tratado, repito.
Estavam abertos o parlamento inglez e o nosso parlamento, e de um dia para o outro tanto no nosso como no parlamento inglez devia ser submettido á apreciação das camaras o tratado.
As difficuldades levantadas pelas três nações a que me tenho referido, e sobretudo as que levantou a Allemanha fizeram com que o governo inglez resolvesse suspender a discussão do tratado no seu parlamento; e desde que essa discussão foi lá suspensa entendeu tambem o governo portuguez que não devia submettel-o a esta camara. Ficou então suspenso; mas em virtude de que? Em virtude apenas das difficuldades apresentadas por outros paizes á applicação de todas as clausulas do tratado aos seus nacionaes.
Houve então qualquer declaração formal e explicita de que esses paizes não reconheciam os nossos direitos?
Não houve.
A unica declaração que nos faziam era que havia no nosso tratado clausulas, disposições que affectavam os interesses commerciaes desses paizes, e por conseguinte que estes não consentiriam na applicação dessas clausulas aos seus nacionaes estabelecidos no Congo.
Isto passava-se até ao principio de maio de 1884, e n'esse período se comprehendem as duas notas que o sr. Barros Gomes citou, uma dirigida pelo governo allemão ao seu representante nesta corte em 18 de abril, e outra, a resposta a essa nota dada pelo conde Rex, addido á legação de Allemanha, e então encarregado de negócios em Lisboa.
Esses são os documentos 9 e 10 do Livro branco allemão citados pelo sr. Barros Gomes.
Ora, desde já responderei a um dos quesitos formulados pelo sr. deputado com relação ao documento n.° 9.
Houve communicação desses documentos ao governo portuguez?
Não houve.
No alto do documento encontra o illustre deputado uma palavra allemã que significa, extracto. E um documento que se publicou por extracto.
Referiu-se de certo a ella na communicação verbal que me fez o representante da Allemanha, mas esta communicação não correspondeu exactamente no teor e na forma á nota a alludida. Era uma advertencia amigavel e não urna intimação imperativa.
Se o illustre deputado leu com attenção a minha resposta como está publicada no n.° 10, havia de notar que nas explicações que me são attribuidas não ha uma verdadeira concordância com uma intimação que me tivesse sido feita nos termos e no tom da nota anterior.
Não ha duvida que o conde de Rex cumpriu o que lhe era ordenado no despacho que recebera, quando manifestou ao governo portuguez as difficuldades em que se via o governo allemão em consequencia das reclamações do seu commercio, reclamações a que tinha de attender e que não lhe permittiriam applicar ao commercio allemão as clausulas do tratado de 26 de fevereiro.
A que se referiam os queixumes do commercio allemão? A uma supposta concessão exclusiva de direitos differenciaes em favor da Inglaterra, mencionados no artigo 9.° do tratado. Em relação a essa concessão de direitos differenciaes já eu tinha julgado conveniente affirmar que o governo portuguez tornal-a-ía extensiva a todos os paizes. Referiam-se tambem esses queixumes á circumstancia de

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não ser a commissão do Congo uma commissão internacional.
Evidentemente este ponto não dependia exclusivamente do governo portuguez, mas de um accordo com o governo britanico. Era natural, pois, que o governo portuguez dissesse ao conde de Rex que nós não podíamos ceder em tudo quanto estabelecesse vantagens para o governo inglez emquanto não se pactuasse um accordo. N'aquillo que dependesse do governo portuguez procuraria este attender as justas aspirações do commercio allemão.
A isto se limitou a declaração feita então pelo representante allemão e que está traduzida bem pouco explicitamente na resposta que me é attribuida. Eis as negociações, a que julgava poder referir-se em 26 de janeiro o illustre deputado, attribuiudo-lhes uma grande importancia.
O illustre deputado suppunha que tinham havido negociações com o governo portuguez! Affirmo que as não houve; e na verdade supposições tão mal fundamentadas deviam cair e desapparecer perante a minha affirmação. (Apoiados.)
O seu único fundamento era a circumstancia de Ter vindo a Lisboa o dr. Nachtigal, cuja perda infelizmente a sciencia deplora, conmo uma das victimas mais illustres d'estas recentes tentativas coloniaes. (Muitos apoiados.)
Veiu effectivamente a Lisboa o dr. Nachtigal; e havia mais a circumstancia de que era meu conhecido; tinha com elle relações antigas e sustentára-as por largo periodo: conhecêra-o primeiro no congresso de geographia commercial de Paris fizera depois mais intimo conhecimento no congresso de Veneza e tinha tido occasião de manter com elle por vezes correspondencia em assumptos scientificos.
O dr. Nachtigal era consul em Tunis, e veiu aqui para receber instrucções e embarcar para a Africa occidental.
O dr. Nachtigal, repito, não trocou commigo uma só palavra, com relação á commissão que ia desempenhar, nem relativamente á questão do Zaire.
Tudo quanto se passou entre o governo portuguez e allemão até á epocha indicada resume se na communicação em termos amigaveis de que o governo allemão não podia consentir a applicação do tratado aos subditos allemães, em consequencia de reclamações do commercio allemão, e nas respostas que dei e em que deixei a porta aberta a ulteriores communicações, que se não deram.
Parece me perfeitamente justificada a asserção, de que n'aquelle tempo, até ao principio de maio, não havia o governo allemão tomado nenhuma resolução, quanto a acceder às instancias do commercio allemão, entrando rasgadamente no campo da colonisação.
Mais tarde tomou o governo allemão uma altitude mais decisiva e hostil, mas antes de a considerar devo attender á attitude que tomou a Inglaterra em presença d'essas dificuldades.
Tínhamos então em campo contra nós os interesses da Allemanha, os interesses da França, os da Hollanda, os da própria Inglaterra, e tínhamos a dar-lho unidade, a liga-os, e a tornal-os mais homogeneos e effectivos, a associação internacional do Congo, associação de que era protector o rei da Belgica.
Em presença d'essa colligação de interesses, entendeu a Inglaterra dever suspender a sancção do tratado, mas não o retirou, e comunicou esta resolução a Portugal, Respondendo-lhe este, que suspenderia igualmente a discussão do tratado na camara; e ficou o governo britannico de nos communicar, quaes eram as suas idéas ácerca do procedimento ulterior a seguir, assim como fez perguntar ao governo portuguez, qual era o seu modo de ver, quanto ao que deveria tentar-se de commum accordo.
O governo britannico demorou a sua informação quanto aos meios que julgava mais efficazes para se vencerem as dificuldades que se apresentavam, mas ao mesmo tempo, mandava perguntar ao governo portuguez, a mim, como seu representante n'este momento, quaes os meios que me pareciam mais efficazes para se conseguir o que se desejava; e então, não tive duvida alguma em dizer ao governo de Sua Magestade Britannica, que para sair d'aquella dificuldade, apenas se me antolhavam dois caminhos a seguir, ou por-nos de accordo individualmente com cada um d'estes paizes, ou congregal-os e reunil-os todos em uma conferencia, e averiguar quaes eram as rasões que justificavam a sua resistência, e quaes as modificações que deviam ser feitas no tratado.
D'ali partiu a idéa da conferencia, foi assim formulada e eu acceito-a como a formulei, assumindo toda a responsabilidade, porque não conheço nenhum outro meio que podesse empregar-se nas circumstancias a que haviamos chegado.
Não havia outro expediente, logico, conveniente e plausivel que não fosse o de uma conferencia.
Ao mesmo tempo mostrava que Portugal se julgava bastantemente forte nos seus direitos para não receiar ser d'elles esbulhado, embora devesse resignar-se a que lhe fossem impostas condições para a usufruição d'estes direitos.
O commercio no Zaire tinha-se desenvolvido com o regimen da plena liberdade. Este regimen durava ha quarenta annos, e não era justo que de um dia para outro fosso radicalmente modificado. N'este particular podíamos e devíamos fazer largas concessões.
Tenho em defeza d'este modo de ver não só o senso commum, mas tambem uma auctoridade irrecusavel, o marquez de Sá. (Apoiados.)
Elle nunca suppoz que nós pudéssemos entrar francamente no goso dos territorios do Zaire, lançar n'elles os impostos, como nas outras colonias, e entendeu sempre que nos haviamos de sujeitar a uma limitação de territorio.
Dizia o marquez de Sá; que durante um grande numero de annos não poderíamos impor ao commercio o minimo direito.
Estas considerações levaram-me a não hesitar em affirmar sempre nas conversas com os representantes das diversas potências amigas, que para sairmos d'aquellas difficuldades eu não via outro meio senão um dos dois alvitres, e que não me pronunciava por nenhum, pois aguardava, ácerca da sua escolha, a opinião do governo inglez.
E esta a verdade e espero que neste paiz onde todos nos conhecem, ninguém duvidará da minha palavra.
Se carecesse de uma prova escripta, tel-a-ía em uma nota do sr. Laboulaye, que vem escripta no Livro amarello.
Esta nota é da 4 de junho do 1864, e diz o seguinte.
(Leu.)
Eu não me dirigi nem aos ministros estrangeiros em Lisboa, nem aos representantes de Portugal nas cortes estrangeiras annunciando pomposamente que Portugal propunha unia conferencia.
Xào o fiz por duas rasões.
Em primeiro Jogar porque não era chegada ainda a occasião do fazel-o; em segundo logar por havia uma consideração que no meu espirito imperava acima de todas as outras considerações, a da lealdade; porque eu entendo que uma nação precisa ser leal e honrada nas suas relações com as outras nações, assim como a um indivíduo compete ser leal e honrado nas suas relações com os outros individuos.
Emquanto o governo inglez não tivesse acceitado claramente um ou outro alvitre, entendia que não devia pronunciar-me absolutamente por qualquer d'elles.
O meu fim suscitando a idéa de uma conferencia era chegar mais promptamente com as potencias a um accordo que pozesse termo às dificuldades que se levantavam contra a execução do tratado de 26 de fevereiro.
É claro que a base da conferencia era e não podia deixar de ser para Portugal a manutenção completa do seu direito. Concessões e facilidades ao commercio, mas fir-

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meza quanto á sustentação dos nossos direitos. (Apoiados.)
Pouco depois accentuou-se mais o dissentimento que já existia entro a Allemanha e a Inglaterra, situação deter minada por diversas causas que a camara conhece e a que não preciso referir-me.
A Allemanha tomou então uma altitude mais pronunciada, mais hostil, com relação ao tratado do Zaire. Em 7 de junho manifestou a Allemanha ao governo britannico a sua resistência ao tratado mas em termos já muito mais explícitos e desfavoráveis para nós.
Na nota n.° 9 inserta no Livro branco allemão, em que a Allemanha declarava que não admittiria para o seu commercio a applicação das clausulas do tratado anglo-portuguez, não se achava contestação expressa dos nossos direitos. Na nota dirigida em 7 de junho, quasi dois mezes depois, ao conde de Munster, com auctorisação para a communicar ao governo britannico, eram estes direitos contestados, era o nosso regimen colonial apreciado em termos excessivamente desfavoráveis e repetiam-se até accusações que, com quanto sem fundamento em factos constante?, tem desgraçadamente prova nas asserções que a nossa imprensa publica, e nas proposições a que muitas vezes mais ou menos inconsideradamente se se dá curso no nosso parlamento. (Apoiados.)
Ahi já era explicita, manifestava-se já a má vontade da Allemanha em relação ao governo inglez e ao governo portuguez, a qual procurava apoiar-se principalmente na apreciação injusta do nosso systema colonial e concluia pela negação dos nossos direitos.
Julgo inútil oppor a esta negação de direitos um documento que perante o governo allemão poderia tel-o feito hesitar nos termos assas explícitos com que formulou essa sua proposição. Refiro-me a uma nota muito conhecida do sr. conde de Brandebourg, em que os nossos direitos eram affirmados de uma maneira, explicita.
O governo inglez foi mais longe do que tinha ido anteriormente. O governo inglez communicou ao governo portuguez não só que continuava suspensa no parlamento a votação do tratado, mas que o abandonava, e perguntou se não conviria regular o regimen a adoptar no rio, insistindo pela nomeação de uma commissão internacional.
Abandonado o tratado a nossa, situação era má em vista das declarações explicitas da Allemanha que haviam de ser adoptadas por outros paizes.
Nem a consideração de que haveria difficuldade em definir o regimen que se devia estabelecer no Congo podia servir para tranquilizar o meu espirito quanto às graves consequências que d'ahi se podiam seguir, porque eu não me esquecia, e antes tinha rasão para me lembrar constantemente de que estava na nossa frente um inimigo que procurava congraçar todas as vontades para substituir o seu ao nosso domínio no Zaire.
A declaração do governo inglez de que o tratado não podia ser mantido era um perigo grave para Portugal.
Esse perigo, porém, conjurou-se exactamente por essa declaração nossa de estarmos promptos a discutir n'uma conferencia as concessões que se podiam fazer.
O perigo para mim não se me affigurou nunca que viesse de uma conferencia onde poderemos ser ouvidos: o perigo para mim estava em que se tomasse uma resolução onde não fossemos ouvidos, uma resolução que se tomasse independentemente de nós, contra nós, e por fora de nós, (Apoiados.) esse perigo estava em um accordo que se fizesse com diversas potências para a resolução da questão do Zaire, um aecordo sem ser em acto publico. A mim pareceu-me sempre que quando se congregassem no mesmo ponto os representantes das diversas nações, quando presentes ali todos houvesse occasião de afirmarmos os nossos direitos, havíamos de encontrar modo de evitar que fossemos completamente excluídos do nosso domínio.
Como deve ser apreciado o resultado da conferencia?
Pela conferencia não alcançámos o domínio do todos os territorios, não podemos assentar o domínio na margem direita do Zaire, e não digo que a perdemos, porque nunca, a occupámos, mas vamos exercer um domínio effectivo nas regiões de Cabinda e Loango.
Conseguimos uma completa victoria, porque os representantes d'aquelles mesmos paizes, que haviam afirmado que Portugal não tinha direito ao Zaire, vieram pedir-nos que cedêssemos uma parte dos territórios a fim de que o regimen do Zaire ficasse regulado por forma a assegurar a essas potências que o seu commercio não encontraria ali obstáculos. Conseguimos o reconhecimento dos nossos direitos na parte que nos haviam sido contestados, e conseguimol-o, na máxima parte, pela maneira como os apresentámos.
Conseguimol-o pelo zêlo, intelligencia e pelos esforços dos que nos representaram em Berlim. (Apoiados.)
Por esta occasião desejo deixar bem patente o meu voto de reconhecimento a todos que collaboraram nos trabalhos d'aquella conferencia, e espero que a camara fará um acto de justiça, se em nome do paiz, confirmar esta, manifestação que faço em nome do governo. (Apoiados.)
Eu podia o devia dizer mais e muito mais, mas sinto-me fatigado e vejo-me forçado por isso a por termo às minhas considerações; mas não concluirei sem responder aos quesitos formulados pelo illustre deputado o meu amigo o sr. Barros Gomes.
Ao primeiro quesito já eu respondi.
Com relação ao segundo quesito, direi que a circular era uma prevenção dirigida aos nossos representantes, aconselhando-os que a guardassem para si ; era uma indicação a respeito da direcção nova que devia dar-se áquellas negociaes, e nada mais.
A terceira pergunta feita pelo illustre deputado é:
(Leu.)
Em primeiro logar devo dizer que não consta dos documentos n.ºs 21 a 24 uma mediação italiana.
O governo italiano disse o que consta unicamente d'esses documentos, e creio que o illustre deputado que formulou o quesito reconhecerá commigo que o que consta desses documentos e que um governo amigo, em uma situação que parecia ser para nós embaraçosa, offereceu os seus bons officios para liquidar e apurar as difficuldades que appareciam da parte principalmente do governo allemão, ver se effectivamente casas dificuldades podiam desappareccr em presença de concessões que fizéssemos, e examinar quaes fossem essas concessões. Eis o papel officioso e de amigo que representou o governo italiano, um papel muito mais modesto do que aquelle que lhe quer attribuir o terceiro quesito. Não houve proposta de mediação, houve uma offerta de bons officios, e essa offerta subordinada a condições que podessemos acccitar.
Ainda chamo a attenção do illustre deputado para est'outro ponto.
Esta offerta de bons officios teve logar em maio. Refere-se »o primeiro período das dificuldades.
Qual foi a missão do sr. Antonio de Serpa e os resultados que teve essa missão?
A missão que recebeu o sr. Antonio do Serpa foi a do nos representar na conferencia de Berlim, onde efectivamente nos representou o pela forma que era de esperar da sua muita intelligencia, aptidão o patriotismo.
Outro quesito proposto pelo illustre deputado á o que se refere aos limites do território da associoção africana.
A resposta a este quesito não póde dar-se bem senão em face do mappa.
Aqui está o mappa publicado pelo governo allemão, o annexo ao seu Livro branco.
O que é que se vê neste mappa? Vê-se o que já consta das convenções entre os diversos estados e a associarão internacional.
Num grande numero dessas convenções não ha a menor indicação com relação a limites. Esses estados reconhecem

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a associação internacional, som se fazerem cargo de marcarem fronteiras.
Outros estados, porém, reconhecem a associação internacional como estado livre, acceitam uma bandeira para esse estado, e declaram que no mappa annexo se fixam e acceitam os limites do novo estado.
Ora, o mappa annexo offerece-nos os limites reconhecidos pela Belgica, França e Allemanha.
Em relação á Bélgica e á França é quasi identica a delimitação.
A linha sul das possessões da associação, linha verde, parte pouco mais ou menos do parallelo 6º; vae até ao meridiano 24º, de Greenwich, dirige-se de uma maneira um pouco phantasiosa para o sul, depois encurva-se subindo para o lago Bangweolo, vae em seguida costear a margem occidental do lago Tanganika, para ir terminar na intercepção do meridiano 30º com o parallelo 4º norte.
Aqui está o que é a demarcação com a Bélgica e com a França.
Na demarcação com a Allemanha ha um campo muito mais restricto para a associação internacional, por quanto se vê que do parallelo de Noki, um pouco acima do parallelo 6°, segue até quasi tocar no meridiano 28º, encurvando-se depois para seguir a margem esquerda do Zaire, até attingir o parallelo 4º latitude S. depois dirige-se para oeste pelo mesmo parallelo 4º e segue ao meridiano 30 até encontrar o parallelo 4º latitude N.
Esta é a demarcação allemã.
Se considerarmos a demarcação belga, o primeiro corrollario a tirar d'este facto é que há necessidade de se fixarem os limites sul e leste da associação internacional do novo reino do Congo, mas mesmo admittindo os limites mais extensos, eu posso responder em relação a uma outra pergunta que creio estar formulada, que o Cuango não é limite senão na pate em que o territorio da associação internacional na margem esquerda do Zaire desce ao sul do parallelo 6º
No nosso convenio o que se estipula? É que será o Coango o limite entre os nossos territorios e os da associação internacional; territorios, que não estão em contacto senão em uma pequena, extensão.
O sr. Barros Gomes: - Eu reputo este ponto tão importante, que não posso deixar de insistir em formular claramente a minha pergunta, aproveitando para isso a benevolência do sr. ministro.
Nós não nos cingimos a um mappa que defina os limites da associação, como succede com respeito ao convenio celebrado com a Allemanha, nem ainda aos convenios celebrados com a França e com a Belgica.
Definimos os limites que separam os nossos territorios dos da associação por linhas e accidentes geographicos, e depois de determinarmos quaes são esses limites com respeito aos territorios de Cabinda e Molembo, e bem assim ás reguões do Zaire, definimos, em relação a estes, entre outros, o parallelo de Noki até cortar por fórma alguma a parte do curso d'esse rio que tenha de separar os territorios da provincia de Angola das do novo estado do Congo.
E como se não marcou, parece talvez poder com rasão derivar-se d'ahi que constitua limite entre os dois territorios o inteiro curso do Cuango, parece-me que não póde comvir-nos similhante interpretação, e por isso, se é ainda possivel, desejo que a questão fique completamente esclarecida pelo sr. ministro.
Por outro lado, os convenios celebrados com a Allemanha, a França e a Belgica, convenios aliás com que nada temos, dão ao novo estado uns limites que vão ainda para o sul do parallelo de 13º
Existem, pois, em todo o caso tres documentos de caracter diplomatico que suppõem ou admittem desde já que o novo estado encrave largos tractos de terreno entre Angola e Moçambique.
Sei que a este respeito o nosso governo só póde n'este momento limitar-se a uma simples declaração no parlamento, e talvez esta não seja sufficiente; se o não é proceda-se a negociações para se apurar o ponto, e diga-se especialmente no que respeita ao Cuango qual é o parallelo que limita o curso deste rio como fronteira de Angola.
Agradeço ao sr. ministro dos negócios estrangeiros o ter o a que eu intercalasse esta interrupção no seu discurso.
O Orador: - Eu vou responder ao illustre deputado; e a resposta não me parece difficil. O Cuango separa os territorios de Portugal dos territorios occupados pela associação africana. Esses territorios não ficaram demarcados por nós para com a associação africana; mas a sua demarcação ficou subordinada ao accordo que se fizer entre diversos paizes para a definir. Nós vemos já um accordo estabelecido que nos póde tranquillisar e é que essa demarcação não vae alem do 6.º parallelo; e por conseguinte nada tolhe a nossa expansão territorial alem do Cuango.
Intercalarei aqui uma observação. Eu vejo que em geral nos preoccupâmos demasiado com a necessidade de termos demarcado no mappa uma grande extensão territorial.
Eu não posso acompanhar os illustres deputados que tiverem essa opinião na sua pretensão que aliás se póde escudar em considerações de muito elevado patriotismo. Mas nós devemos considerar uma cousa. Devemos considerar que nos convém definir o nosso dominio, mas tel-o definido por um modo que ao definil-o possamos ter o convencimento de desempenharmos em relação a esse território a obrigação que resulta do facto de consideral-o nosso. (Apoiados.)
Isto de nós estarmos constantemente a levantar discussões impertinentes na Europa, alardeando a intenção de estender o nosso domínio até onde materialmente seria impossível leval-o, é uma exaggeração de falso patriotismo. (Apoiados.)
É preciso pôr claramente esta questão. Nós não temos definidos os limites de muitas das nossas possessões. Temos direito de invocar a nossa occupação anterior para que nos seja permittido o direito de delimitarmos a nossa occupação na mais larga occupação territorial, mas não devemos exagerar essa pretenção. Não devemos querer circumscrever o nosso territorio com um traço feito de tal modo que que abranja quasi toda a carta africana.
O ponto essencial que me parece que devemos salvaguardar e o direito de nos expandirmos pelo valle do Zambeze. Examinando a carta de Africa o que vemos nós?
Vemos a leste do Cuango essa região, em que alguns dos illustres deputados parecem ter grande desejo, de que nós mantenhamos indefessos os nossos direitos. Essa região é do Muata Janvo, que será impossível occupar, contra a vontade d'aquelle chefe, que é o maior potentado africano e que está nas circunstancias mais adequadas e proprias para fazer prevalecer o seu vasto imperio.
Esta linha verde não foi traçada ao acaso; foi traçada por quem conhecia a Africa e tinha a certeza completa de que ninguém nos viria disputar a possibilidade de alargar-mos a nossa influencia para o territorio do Muata-Janvo.
Deixemos o Muata Janvo onde está; façamos diligencia de nos aproveitarmos das circumstancias favoraveis que o dr. Nachtigal nos reconhecia em supremo grau, effectuar a propaganda na população de raça negra; façamos-nos valer d'essas circumstancias favoraveis o procuremos trazer, não ao nosso dominio, mas a boas relações comnosco o Muata Janvo, em cujo imperio podemos encontrar um commercio importante; abramos communicações para lá e de resto não nos demoremos a considerar com olhos de saudade esse largo tracto de territorio, traçado a linha verde; olhemos com mais attenção para este espaço que demora entre as duas

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1972 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

costas, que comprehende a verdadeira bacia do Zambeze e vejamos se podemos arranjar juízo para com o apoio das outras nações, estabelecermos um plano susceptível de estabilidade e sustentarmos verdadeiro predomínio n'esta vasta região. (Muitos apoiados.)
Não nos ponhamos tanto a cavallo nos nossos direitos; não nos façamos quixotes, de lança em riste, promptos a conquistar a Africa; facâmo-nos valer, pelas qualidades que temos de emprehendedores, e pela circurnttancia de que possuimos uma organisação que resiste mais do que a de nenhum outro povo á acção deletéria do clima; procuremos que todos os governos sigam uma marcha uniforme com relação às colónias, e não se faça nunca de questões coloniaes questões políticas. (Muitos apoiados.)
Unamo-nos, e não levantemos embaraços; não nos deixemos dominar por illusões, e tenhamos a certeza de que os nossos esforços hão de sor coroados de muito bom êxito. (Muitos apopiados.) Não já, porém mais tarde, depois da evolução suecessiva d'aquelles povos e do seu adiantamento na escala da civilisação, é que elles se poderão tornar consumidores de productos europeus e assegurar assim á Europa a remuneração das vantagens que ella lhes tiver concedido.
Quando nos convençamos de que não temos, nem idéas, nem poder, nem meios, nem vontade firme de proseguir neste caminho n'este de um syttema de colonisação, que deve ser diverso do que temos seguido até aqui, quando nos convençamos d'isso, então deixemo-nos de pretensões que nos não ficam bem.
Não sei se me falta responder ainda a mais algum ponto dos que foram tocados pelo illustre deputado, em todo o caso, se assim é, peço á camara que mo relevo porque me é absolutamente impossivel fallar mais.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. foi muito cumprimentado.)
(occupou a cadeira da presidencia o sr. Luiz de Lencastre.)
O sr. Consiglieri Pedrosa (sobre a ordem): - Leu a seguinte moção:
«A camara, considerando que a solução da questão do Zaire, tal como ella resultou da conferencia de Berlim, é a consequência inevitável de Portugal se haver desonerado dos cuidados e dos esforços de uma política colonial previdente e continua, e de não se ter affirmado por uma acção suficientemente vigorosa, hábil e expansiva, ao passo que por abandono próprio permanecia afastado das grandes questões da política internacional, lamenta que com similhantes precedentes se tivesse apresentado o nosso paiz no conselho das nações, e passa á ordem do dia. - O deputado, Consiglieri Pedroso.»
Em seguida passou a fazer largas considerações em sustentação desta proposta, declarando ao mesmo tempo que o sr. ministro dos estrangeiros não respondera às arguições que ao governo fizera o sr. Barros Gomes.
E como desse a hora pediu para continuar o seu discurso na sessão seguinte.
A moção foi admittida.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. devolver as notas techygraphicas.)
O sr. Presidente: - A ordem do dia para sexta feira é a continuação da de hoje e mais os projectos n.ºs 112, 100, 105 e 114.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas da tarde.

Rectificações

Na sessão de 2 do corrente, pag. 1960. col. 1.ª linha 20.ª onde se diz «e eu concedesse a palavra a qualquer sr. deputado» deve ler-se «e eu não concedesse a palavra a qualquer sr. deputada.»
Na mesma pagina, col. 2.ª, penultima linha, onde se diz «que a pediu sobre este incidente», deve dizer-se» que a pediu sobre o modo de propor.

Redactor = S. Rego.

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