2074 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

municipal a quantia de 1:255$032 réis, que será destinada a um encanamento de agua potavel em differentes pontos da villa de Macedo de Cavalleiros.
Art.º 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 25 de julho de 1887. = O deputado, Eduardo José Coelho.
Lido na mesa foi admittido e enviado a commissão de administração publica.

Projecto de lei

Senhores. - O concelho de Bragança é talvez o mais accidentado de todo o districto, e de certo o que tem uma area mais extensa. Montes elevados, cerros successivos e vales profundos, tornam o concelho de difficil transito, e na estação invernosa algumas povoações estão impossibilitadas muitos dias de dar accesso á capital inconveniente que não é preciso encarecer nos seus prejudiciaes resultados. Torna-se, pois, urgente construir algumas pontes, de modo que se não interrompa a communicação entre as povoações ruraes e a cidade. Acontece que a capital do concelho, que é tambem a do districto, carece de melhoramentos reclamados pela hygiene publica. A camara municipal, na representação dirigida a esta camara com data de 21 de abril de 1887, expõe as rasões que demonstram a necessidade indeclinavel de despender algumas sommas com os referidos melhoramentos. É certo, porém, que a situação financeira do municipio, de Bragança é deploravel; sobre os municipes pesa uma contribuição directa de 84 1/2 por cento; e os impostos indirectos affectam quasi todos os generos expostos á venda. Portanto a camara municipal de Bragança deixará de attender ás necessidades mais instantes, e já indicadas, se para os realisar lhe for indispensavel recorrer a novas contribuições.
Alem do exposto, acresce que a estrada municipal, verdadeiramente importante, é a que liga a cidade de Bragança com a importantissima povoação de Izeda; e esta não deve já principiar-se até se verificar qual a direcção do caminho de ferro que deve seguir de Mirandella até Bragança.
Esta directriz póde talvez fazer variar, em parte, o traçado da alludida estrada.
Attendendo ao que fica ponderado, e ás considerações e precedentes exarados na representação da camara municipal, affecta á commissão de obras publicas, tenho á honra de submetter ao vosso esclarecido exame o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É a camara municipal de Bragança auctoridade a desviar dos fundos de viação municipal a quantia de 4:000$000 réis, que serão destinados á construcção de algumas, pontes, que facilitem á communicação entre a cidade e as povoações ruraes, e as obras reputadas indispensaveis, para melhoramento das condições hygienicas da cidade.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 23 de julho de 1887. = O deputado, Eduardo José Coelho.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

REPRESENTAÇÕES

Das camaras municipaes dos concelhos de Castello de Vide, Campo Maior e Niza, pedindo providencias que obstem á crise agricola.
Apresentadas pelo sr. deputado José Frederico Laranjo, enviadas á commissão de fazenda e mandadas publicar no Diario do governo.

Da camara municipal, dos proprietarios, agricultores e commerciantes da cidade de Santo Antonio da ilha do Principe, pedindo a creação de uma comarca judicial n'esta villa.
Apresentaria pelo sr. deputado Mendes da Silva, enviada á commissão de legislação civil, ouvida a do ultramar e mandada publicar no Diario do governo.

Dos empregados da secretaria do governo civil de Portalegre, pedindo melhoria de situação.
Apresentada pelo sr. deputado José Frederico Laranja e enviada as commissões de administração publica e de fazenda.

Da camara municipal de Aldeia Gallega do Riba Tejo, pedindo auctorisação para desviar a quantia de 1:122$180 réis da reposição que tem a fazer ao cofre de viação, por ter sido applicada em outros serviços no anno de 1886, para satisfazer diversas dividas provenientes da obra feita na ponte dos vapores e na expropriação de uma casa terrea para o alargamento da travessa de Santo Antonio d'esta villa.
Apresentada pelo sr. deputado José Maria dos Santos e enviada a commissão de administração publica.

Dos representantes da classe dos revendedores de tabaco do Porto contra a proposta de lei n.° 2, relativa ao tabaco.
Apresentada pelo sr. deputado Arroyo, enviada já commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da sociedade pharmaceutica portugueza e da pharmacia portugueza, pedindo a reforma do ensino pharmaceutico.
Apresentadas pelo sr. deputado Franco Castello Branco, enviadas á commissão de instrucção superior e mandadas publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam remettidos a esta camara os documentos que constam da nota junta:
Nota dos cavallos comprados para o exercito nos ultimos tres annos.
Numero de cavallos comprados.
Preço de cada um.
Vendedor.
Nota dos veterinarios que têem sido nomeados para a commissão de remonta nos ultimos tres annos.
Actas, ou termos lavrados pela respectiva commissão de remonta nos ultimos tres annos.
Informações officiaes sobre o que motivou o annuncio de compra de cavallos de quatro annos, montados. = Barros e Sá.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Augusto Cesar Guerreiro, capitão do exercito de Africa occidental, pedindo que se lhe conte a antiguidade de alferes de 9 de outubro de 1873, de tenente de 20 de julho de 1876 e de capitão de 26 de junho de 1880.
Apresentado pelo sr. deputado Joaquim Maria Leite e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

De Maximiano Xavier da Cunha, alferes reformado, pedindo melhoria de reforma.
Apresentado pelo sr. deputado Fernandes Vaz e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaro que se estivesse presente quando no sabbado se votou p projecto n.° 178, que estabelece uma gratifica-