2076 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mais ou menos 26 leguas de S. Thomé, que é a séde da comarca e apenas tem para ali os meios de communicação que lhe fornecem as carreiras dos vapores da companhia nacional uma vez em cada mez. Já vê o illustre ministro da marinha a rapidez com que ali podem caminhar os processos.
Ha muitos casos do morrerem os criminosos depois de muitos mezes de prisão preventiva, antes de terem sido julgados; conheço inventarios que duram ha quinze annos, e francamente me parece que tanto basta para se pôr termo n'esta irregularissima situação. É deploravel, verdadeiramente deploravel, que á mágua de perder os que nos são caros, juntem as deficiencias da administração colonial a aggravante de estar cada um quinze annos sem saber o que é seu.
A ilha já não é visitada pelo juiz desde 1883, e se o illustre ministro da marinha não tomar providencias, ameaça não ir á ilha do Principe a correcção senão d'aqui a dois ou tres annos.
Não quero alongar-me em mais considerações para demonstrara justiça dos pretendentes. Ouso esperar que o sr. ministro ha de saciar estes meus bem aventurados eleitores, a quem até a christã doutrina promette saciedade, como a todos aquelles que têem fome e sede do justiça, e ha de remediar o mal de que em nome d'elles me estou queixando. Assim o espero dos seus sentimentos de justiça, e do seu provado zêlo pelo serviço publico.
Eu mando para a mesa um projecto de lei auctorisando o governo a crear uma comarca na ilha do Principe.
Bem sei que os projectos de iniciativa dos deputados não servem senão para engrossar o bojudo cesto dos papeis inuteis da secretaria da camara, mas como o assumpto de que este projecto trata é de inteira justiça, confio em que o illustre ministro o patrocinará, e elle virá a ser convertido em lei.
O projecto é do seguinte teor:
(Leu.)
Mando o projecto e representação para a mesa, e com relação á segunda, peço a v. exa., sr. presidente, que consulte a camara sobre se permitte que ella seja publicada na folha official.
Termino, pedindo ao sr. ministro da marinha que se digne dispensar a sua attenção á representação e ao projecto, cujo assumpto é por do mais digno d'ella.
Disse.
Resolveu-se que a representação fosse publicada no Diario do governo.
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Fernandes Vaz: - Mando para á mesa um requerimento do alferes reformado Maximiano Xavier dá Cunha, pedindo melhoria de reforma. As rasões allegadas n'este requerimento dizem o bastante para avaliar a justiça do pedido.
Peço a v. exa. o obsequio de mandar este requerimento á illustre commissão de fazenda, e a esta rogo tambem que o tome em consideração.
Teve o destino indicado no respectivo extracto a pag. 2074.
O sr. Barros e Sá: - Justificou com algumas considerações um requerimento, pedindo alguns documentos pelo ministerio da guerra.
O requerimento vae publicado na secção competente.
O sr. Freitas Branco: - Sr. presidente, por impedimento de doença, que me tem forçado a largas interrupções no exercicio dos trabalhos parlamentares, só hoje me é dado dirigir ao sr. ministro das obras publicas, sobre assumptos relativos á pasta que s. exa. gere, algumas perguntas, que eu, ha já bastante tempo, tive a honra de annunciar a v. exa.
Refiro-me, primeiramente, á construcção de um caes no porto do Funchal, para a qual já foi apresentada ao governo uma proposta, que, segundo informações, que tenho por exactas, alcançou parecer favoravel da junta consultiva de obras publicas, a cuja apreciação fôra submettida.
Sr. presidente, esta, construcção representa um dos melhoramentos de maior alcance e demais impreterivel realisação, não só para aquelle porto, mas para toda a ilha da Madeira. (Apoiados.)
Agora mesmo se está construindo, como nem v. exa., nem acamara de certo ignora, um pequeno porto de abrigo, se é que este nome se lhe póde, sequer, dar, na extremidade occidental da bahia do Funchal.
Mas esse pequeno recanto abrigado ha de apenas servir para nas occasiões de tempestade, guardar algumas, poucas, embarcações, e facultar ás pessoas, que em taes circumstancias pretendam desembarcar, o poderem fazel-o sem correrem grave risco de vida.
Para occorrer ás exigencias, normaes e quotidianas do movimento maritimo, é que de pouca ou nenhuma utilidade elle ha de vir a ser, pelas condições especiaes em que se encontra, situado como já disse em um dos extremos da bahia, a uma distancia consideravel da alfandega e do centro da cidade.
Ao contrario, o caes projectado satisfaz aos requisitos mais essenciaes da vida e da industria; porque fica convenientemente situado, em frente mesmo da entrada da cidade e no meio dos principaes fócos da sua actividade commercial.
Acresce ainda, como mais uma rasão, e de não pequeno peso, que deve actuar no animo do governo no sentido de o determinar a adoptar, sem hesitação nem demora, a proposta que lhe está affecta, o facto que n'ella se dá, de ser orçada a obra do caes n'uma verba assás modica, que proporciona ao estado o poder levar a cabo um melhoramento importante e inaddiavel com um encargo minimo para o thesouro, graças ás circumstancias especiaes e puramente de occasião, que fazem com que os proponentes se prestem a executal-o nas condições mais vantajosas.
Os proponentes são os próprios empreiteiros que actualmente estão procedendo á construcção do pequeno recinto de abrigo, de que atraz fallei, entre o Ilhéu e a Pontinha. Isto faz com que possam aproveitar para a construcção do caes o titan, e outros apparelhos que neste momento ali conservam para os trabalhos que trazem em via de execução, mas que teriam de saír da ilha, hoje que esses trabalhos se acham concluidos, não havendo novas obras que reclamem o seu emprego.
Tal é, sr. presidente, a circumstancia que habilita os proponentes a acompanharem de um orçamento tão barato, digamos assim, tão modesto, o plano para á construcção do caes no Funchal, plano que, segundo o que me consta, e o que vejo referido nos jornaes, está eximia e proficientemente elaborado, e é um documento abonatorio da elevada competencia do illustre engenheiro que o fez.
Fóra, pois, d'este caso excepcional, é evidente que nem os proponentes, nem outros quaesquer empreiteiros poderiam construir a obra do caes por similhante preço, ao qual, em vista das rasões expostas, ninguem certamente esperará que possa apparecer competidor.
O governo, por isso, não tem que hesitar, porque não tem outra cousa a fazer senão pôr desde já a concurso; pro forma, a construcção projectada, a fim do que o negocio possa seguir os tramites costumados e chegar com a possivel brevidade a começo de execução.
Não querendo aproveitar este magnifico ensejo, póde estar seguro de que não encontrará tão cedo quem se encarregue da mesma obra mediante tão favoravel retribuição. E a Madeira continuará sem um caes no porto da cidade, que pela sua posição geographica, pelas condições beneficas do seu clima, pela exportação especial dos afamados vinhos, cuja producção, embora reduzida e damnificada pela molestia, sempre ha de ser importante, porque é unica, por tudo isto deve ser considerado sem questão, o primeiro dos nossos portos depois dos dois principaes do continente. (Apoiado do sr. Eduardo de Abreu.)
Quem hoje aportar á Madeira, desembarca precisamente