2078 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

As despezas que ali se têem feito, não têem obedecido ao melhor criterio.
A doca não póde prestar serviços ao commercio, porque está muito distante do centro principal de movimento commercial é apenas abriga pequenas embarcações. Foi portanto uma despeza inteiramente inutil a de 400:000$000 réis que ali se tem gasto.
Melhor fôra que tivessem sido applicados a obras mais proveitosas.
O projecto do caes já foi approvado; mas ainda não resolvi sobre o modo por que há de ser levada a effeito essa obra; isto é, se por administração, por empreitadas ou por contrato particular. Por administração, creio que não vale a pena; e quer-me parecer que o melhor será por contrato particular com a companhia das docas, que tem já ali machinas e apparelhos proprios para aquellas construcções.
Ainda ha dias um cavalheiro, que tem assento na outra casa do parlamento, me referiu ás difficuldades que ha para, o desembarque no porto do Funchal.
Uma vez, desembarcou ali o juiz de direito sentado e amarrado á cadeira com uma correia por baixo dos braços, mas um golpe de mar atirou com a cadeira para cima da rocha, resultando ficar elle com a cabeça partida. E succede isto n'um porto d'aquella importancia!
Effectivamente, é preciso realisar-se o melhoramento que com tanta rasão tem sido reclamado, e eu vou providenciar sobre a construcção do caes, que senão é o remedio definitivo de que carece aquelle porto, é pelo menos uma attenuante.
Quanto ao projecto do sr. Manuel José Vieira, a que se referiu o illustre deputado, para serem isentos de contribuição predial durante dez annos os terrenos d'onde desappareceu a cultura da canna doce, ainda que, essa parte do projecto é mais da responsabilidade do meu collega da fazenda, eu não terei duvida de concordar em que se applique a esses terrenos a disposição quitem sido applicada ás vinhas phylloxeradas.
Pedirei, pois, á commissão que dê o seu parecer sobre esse projecto e se ella lhe for favoravel, por certo merecerá tambem a approvação do governo.
Não sei se o illustre deputado se referiu ainda a algum outro assumpto.
(Interrupção do sr. Freitas Branco.}
Com respeito a essa parte do projecto, que pretende reduzir temporariamente a 50 por cento a contribuição predial relativa a todas as outras propriedades, eu nada posso dizer, porque o assumpto pertence ao meu collega da fazenda. Unicamente declaro que em principio não sou favoravel a essa idéa.
(S. exa. não reviu as notas tackygraphicas.)
O sr. Freitas Branco: - Quero apenas agradecer ao sr. ministro das obras publicas as explicações satisfactorias que tão amavelmente me acaba de dar, e fazer saber a s. exa. que registo com verdadeiro jubilo as suas categoricas é explicitas declarações, as quaes estou certo que s. exa. não deixará de completar com a prompta effectividade pratica que segundo s. exa. proprio affirma, é um dos caracteristicos da sua individualidade.
O sr. Barbosa de Magalhães: - Mando para a mesa dois pareceres, sendo um da commissão de administração publica, sobre o projecto de lei n.° 112-A, do sr. Ravasco, que auctorisa a camara de Barrancos a desviar do cofre de viação uma certa quantia para diversas obras municipaes, e outro das commissões reunidas de administração e ecclesiasticos, sobre a proposta apresentada pelo sr. Poças Falcão, renovando a iniciativa de um projecto de lei do sr. Sousa e Silva, apresentado em 1884, para que deixe de ser extensivo a algumas parochias da ilha de S. Miguel o determinado nos artigos 1.°, 3.° e 4.° do titulo V do decreto de 17 de maio de 1832, ficando independentes as ditas parochias dos priorados de que são suffraganeas.
Foram a imprimir.
O sr. Joaquim Maria Leite: - Mando para a mesa um requerimento que o capitão do exercito da Africa occidental Augusto Cesar, dirige a esta camara, expondo as preterições que tem soffrido na sua carreira militar e pedindo que se lhe conte a antiguidade de alferes de 9 de outubro de 1883.
Parece-me justo o pedido, e por isso o recommendo á consideração da illustre commissão a que for submettido para dar o seu parecer.
Teve o destilo indicado no respectivo extracto a pag. 2074.
O sr. Francisco Matoso: - Como está presente o sr. ministro da guerra, aproveito a occasião para chamar a attenção de s. exa. sobre um assumpto importante para o circulo de Coimbra; que tenho a honra de representar n'esta casa.
Sr. presidente, a junta geral de Coimbra começou a construir ha onze annos uma penitenciaria para o cumprimento de penas correccionaes em que fossem condemnados os réus, não só d'aquelle districto, mas de alguns districtos vizinhos.
A despeza feita nas obras d'aquelle edificio importou até ao fim de fevereiro do anno, corrente na quantia de réis 205:522$590, segundo se vê do excellente relatorio da commissão executiva d'aquella junta, apresentado na sessão ordinaria de abril ultimo.
Para completo acabamento d'aquelle edificio é necessario gastar ainda 50:000$000 réis, pelo calculo feito pelo distinctissimo engenheiro que tem dirigido as obras.
Convencida a junta geral de que não póde, sem grave sacrificio, concluir aquella importante obra, e, alem d'isso, que o districto não póde com os encargos da cadeia penitenciaria, resolveu empregar ás necessarias diligencias para a venda d'aquelle edificio ao governo.
Tem a commissão executiva tratado official e extra-officialmente de ultimar aquelle contrato com qualquer dos ministerios da guerra ou justiça nas condições mais acceitaveis e commodas para o thesouro. É ao ministerio da guerra, sem duvida, que mais convém a acquisição d'aquelle edificio, por ter todas as condições necessarias para um bom presidio militar, como já se indicou no relatorio da commissão encarregada da revisão do codigo de justiça militar, que de certo não tem escapado á attenção do sr. ministro da guerra, que tão solicito se tem mostrado sempre pelos melhoramentos do exercito. (Apoiados.)
Pergunto, pois, ao sr. ministro da guerra se s. exa. está effectivamente resolvido a realisar o contrato de compra do edificio a que me estou referindo, e, no caso affirmativo, qual a epocha, pouco mais ou menos, em que esse contrato se poderá effectuar, porque o que não convém á junta geral do districto de Coimbra é a continuação do estado de incerteza em que se encontra n'um assumpto de tanta gravidade e responsabilidade, corpo é aquelle de que se trata. (Apoiados.)
Peço tambem ao sr. ministro da guerra que se digne informar-me o que tenciona fazer a respeito do quartel militar de Coimbra. Este quartel está actualmente no antigo convento da Graça, edificio que não tem as condições indispensaveis para o fim a que é destinado.
É escusado estar a referir o estado deploravel d'este edificio. S. exa. sabe-o perfeitamente.
É urgentissima a construcção de um novo quartel, com as condições que a sciencia moderna exige. Parece-me que não póde haver a este respeito hesitação alguma. Seria isso altamente inconveniente ao bem estar de um regimento tão importante como é o estacionado em Coimbra.
Espero que o sr. ministro da guerra responderá com a franqueza e lealdade que lhe são proprias ás perguntas que acabo de lhe dirigir no interesse do circulo que me elegeu.
Se, a resposta do sr. ministro da guerra não desvanecer todas as duvidas que a este respeito possam apparecer, te-