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1764 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

esta, até se discutir o parecer da commissão, eu entendo que caducou o requerimento, e, por conseguinte, a discussão levantada sobre o modo de propor.
Continúa, pois, em discussão a urgencia sobre a proposta da commissão, e, por isso, vou dar a palavra ao sr. deputado Serpa Pinto.

O sr. Serpa Pinto: - Eu peço licença a v. exa. para lhe dirigir uma pergunta.
Eu estava inscripto sobre a urgencia e sobre o modo de propor. Cabendo-me agora a palavra, desejo saber se é sobre o modo de propor ou sobre a urgencia.

O sr. Presidente: - Eu declarei já á camara que tinham caducado os requerimentos dos srs. Bernardo Homem e Carlos Lobo d'Avila, para que se prorogasse a sessão de sabbado, e que por conseguinte continuava em discussão a urgencia sobre a proposta de commissão.

O sr. Serpa Pinto: - Perfeitamente; eu não tinha ouvido o que v. exa. disse e por isso fiz a pergunta.
Disseram os meus amigos e illustres collegas os srs. Arroyo e José de Azevedo Castello Branco, que lhes parecia não ser justificada a urgencia d'essa proposta. Pela minha parte tambem assim o entendo, e quando no sabbado me inscrevi foi para adduzir n'esse sentido um argumento que nenhum dos meus collegas tinha produzido, certamente por terem querido occupar-se de considerações mais altas.
É simples e chão esse meu argumento; reduz-se a uma questão do dia da semana.
Era sabbado e eu queria demonstrar que seria inutil declarar n'esse dia a urgencia da proposta, para logo se votar que houvesse sessões nocturnas, visto que só hoje ellas poderiam começar; isto é, quando já tem decorrido quarenta e oito horas, que é o praso marcado no regimento para se pôr em discussão qualquer projecto, depois do distribuido.
A teima da maioria caíria diante d'este simples argumento, porque havia de reconhecer que nada adiantava em votar a urgencia.
Já v. exa. vê, sr. presidente, que a opposição não queria senão o que era rasoavel. A urgencia no sabbado não tinha rasão de ser e melhor fôra que se tivesse aproveitado o tempo na discussão, por exemplo, do orçamento rectificado.
De mais a mais um dos oradores que estava fallando, o sr. Ferreira de Almeida, teve o seu discurso interrompido e v. exa. sabe quanto é inconveniente interromper discursos como aquelle que o illustre deputado estava proferindo.
Hoje, igualmente, não vejo motivo para a urgencia. O parecer póde ser impresso e distribuido até ámanhã, sem necessidade de fazer-se violencia alguma, porque n'esta pequena demora não vejo que haja inconveniente.
Não discuto agora a proposta para as sessões nocturnas; discutil-a-hei depois; agora combato simplesmente a urgencia d'ella, por diversas rasões, sendo a principal o haver apenas um dia de espera, para que a proposta siga o caminho legal.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Lobo d'Avila: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se julga a matéria da urgencia sufficientemente discutida.
A camara resolveu affirmativamente.

O sr. Fuschini: - Mando para a mesa a seguinte moção, que é tambem assignada pelo meu amigo o sr. Consiglieri Pedroso:
«Propomos que haja as sessões nocturnas indispensaveis para só discutirem o orçamento geral do estado e o projecto de lei sobre os cereaes, attenta a excepcional importancia d'estee dois assumptos».

Sr. presidente, v. exa. comprehendo perfeitamente a posição dos dois deputados signatarios d'esta moção, que, representando dois grupos politicos d'esta camara, estão longe de se oppor ás sessões nocturnas, querendo unicamente a de terminação dos assumptos, que se devem discutir.

Sr. presidente, as considerações, que vou apresentar, serão muito curtas e breves, embora tambem sejam muito positivas.
A camara acaba de ouvir ler a acta da sessão do hontem, e talvez reparasse que no alto d'essa pagina está escripto sessão 96; quer isto dizer que, desde o principio de janeiro até hoje, temos tido noventa e seis sessões da camara.

Sr. presidente, chamo a attenção de v. ex. e da camara para o facto do regimento dizer muito explicitamente, que as nossas sessões durarão cinco horas, sendo, pelo menos, tres horas para se discutirem assumptos na ordem do dia.
Ora, desde janeiro até hoje, v. exa. póde compulsar as actas da camara, as questões na ordem do dia nunca tiveram mais de duas horas de discussão e algumas vezes até têem tido menos de duas horas.
Se a arithmetica não falha, em noventa e seis sessões temos perdido, com plena responsabilidade da maioria, noventa e seis horas, que representam trinta e duas sessões completas.
Se houvessemos cumprido o regimento, teriamos adiantado muito trabalho, pelo menos aquelle que corresponde a mais trinta e duas sessões a partir de hoje.
Parece-me portanto, que a maioria e o governo que assim procedem, para mais tarde praticarem violencias contra a opposição, não comprehendem os seus deveres e obrigam-nos a trabalhos incompativeis como detido estudo, com a altura em que vae a sessão e até mesmo com a propria temperatura.
Mais ainda. Sebe v. ex. e sabe a camara, que este anno têem chegado as cousas a um abuso tal, que se tem encerrado a sessão por motivo de luto nacional e não nacional, e até já por alegria.
Não ha muito tempo, effectivamente, que se levantou a sessão d'esta camara, porque estava entre nós o Rei da Suecia, manifestando-se assim, dizia-se, jubilo pela chegada d'aquelle monarcha.
Que se encerre a sessão por luto, concordo até certo ponto; mas não posso concordar que as alegrias sejam motivo para não trabalhar.
É por este e outros motivos que protestamos contra a violencia praticada pela maioria, querendo-nos forçar a sessões nocturnas, que seriam dispensaveis, são tempo houvesse sido aproveitado o cumpridas as disposições do regimento.
(Interrupção )
S. exa. está no seu direito de votar a favor, como eu de votar contra os encerramentos da sessão por jubilo.

Sr. presidente, nós os signatarios d'esta proposta, reconhecemos todavia a necessidade actual das sessões nocturnas qualquer que seja a causa d'ella; algumas rasões de grande monta, que vou rapidamente expor á camara, nos aconselharam esta decisão.
Infelizmente ha muitos annos que é uso n'esta camara trabalhar em sessões nocturnas, e o partido em que militei, o partido regenerador, quando era governo, mais de uma vez as empregou para discutir propostas importantes.
Eu mesmo, que estou fallando, relatei a reforma municipal de Lisboa e discuti-a em sessões nocturnas; eu mesmo discuti um assumpto importantissimo, como os melhoramentos do porto de Lisboa, em sessão nocturna. Portanto não podia ser eu, que logicamente me oppozesse hoje a ellas.
Mas devemos comparar, qual foi o procedimento das situações antecedentes e o d'esta.
Quando as maiorias resolviam estabelecer as sessões nocturnas, nunca foi para a discussão de grande numero de projectos, mas unica o exclusivamente para a discussão de